atestado medico revelia
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... defesa, será o processo julgado à revelia, de conformidade com a documentação existente; ... licença às Juntas Comerciais, juntando atestado médico e indicando preposto, ou declarando, no ...
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Acórdão nº 0175097-21.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. RITO SUMÁRIO. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE RÉ À AUDIÊNCIA. PROTOCOLO DE PEDIDO DE ADIAMENTO DESACOMPANHADO DE ATESTADO MÉDICO REFERIDO. EFEITOS DA REVELIA. SENTENÇA PROFERIDA EM CONSONÂNCIA
... DE PEDIDO DE ADIAMENTO DESACOMPANHADO DE ATESTADO MÉDICO REFERIDO. EFEITOS DA REVELIA. SENTENÇA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000708-74.2012.5.06.0313), 09-05-2013
EMENTA: AUSÊNCIA DA PREPOSTA À SESSÃO INAUGURAL. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO. EMPRESA DE GRANDE PORTE. REVELIA. SÚMULA 122 DO TST. Em se tratando de empresa de grande porte, não há óbice a que indique funcionário diverso para representá-la em audiência, na forma do art. 843, §1º, da CLT. Portanto, nesta hipótese, a apresentação de atestado médico pela trabalhadora inicialmente designada como...
... APRESENTA Ç Ã O DE ATESTADO. EMPRESA DE GRANDE PORTE. REVELIA. S Ú MULA 122 ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... , devendo ser encaminhados ao serviço médico como medida de precaução; ... VI - todas as ... ao comércio internacional, desde que atestado pelo fabricante o atendimento à legislação do ... ao processo a defesa ou o termo de revelia ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1333-32.2012.5.18.0004) 26-09-2018
... ATESTADO MÉDICO QUE RECOMENDA O AFASTAMENTO DO TRABALHO ... de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, ...
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Acórdão Nº 0001185-55.2022.8.16.0172 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 11-03-2024
... RECURSO INOMINADO. REVELIA. ATESTADO MÉDICO ... APRESENTADO PELA ADVOGADA ...
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Relatório e Voto com número 5586827-84.2022.8.09.0029 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-12-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS DE VENDA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. COMPLEXIDADE DA CAUSA NÃO VERIFICADA. REVELIA. INOCORRÊNCIA. ATESTADO MÉDICO. INTERMEDIAÇÃO COMO CORRETOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. COMITENTE. FATO MODIFICATIVO E EXTINTIVO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, II, DO CPC. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. INEXISTÊN
... VERIFICADA. REVELIA. INOCORRÊNCIA. ATESTADO ... MÉDICO ... -
Acórdão Nº 0018549-17.2022.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 09-10-2023
... DECRETAÇÃO DA REVELIA ... ATESTADO MÉDICO APRESENTADO COM INDICAÇÃO ...
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Acordao N° 1694031 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-04-2023
Apelação. Processo civil. Revelia. Atestado médico. Patrono. Restituição prazo. Prova. Insuficiente. Sentença mantida, 1. A jurisprudência do superior tribunal de justiça é no sentido de que a doença a qual acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato. 2. Ausente...
... REVELIA. ATESTADO MÉDICO. PATRONO. RESTITUIÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11468-77.2014.5.01.0046) 11-04-2018
... a ausência, o reclamante juntou o atestado que comprova o atendimento na UPA" e determinou o ... ATESTADO MÉDICO QUE NÃO DECLARA A IMPOSSIBILIDADE DE ... na justiça do Trabalho, sob pena de revelia e confissão sobre a matéria de fato. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-192-95.2010.5.08.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Consta do acórdão regional que o atestado médico apresentado pela reclamada não declarava, expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou de seu preposto no dia da audiência. Nesse contexto, não há falar em cerceamento de defesa, uma vez que a decisão regional, que manteve a declaração de
... Consta do acórdão regional que o atestado médico apresentado pela reclamada não ... revelia, está em conformidade com a Súmula nº 122 ... -
Acórdão nº 1002043-84.2013.822.0603 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 22-09-2015
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DECRETAÇÃO REVELIA. NULIDADE. AUSÊNCIA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO. ATESTADO MÉDICO JUNTADO ANTES DA AUDIÊNCIA. RETORNO AUTOS À ORIGEM.
... O Juízo a quo decretou a revelia em virtude da ausência do réu na audiência de ... de conciliação, conforme se infere do atestado médico que segue anexo aos autos ... Não ... -
Acordão nº 00342/2007-003-07-00-5 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 26 de Mayo de 2008
REVELIA E CONFISSÃO ELIDIDA. ATESTADO MÉDICO. De se elidir revelia quando configurada a apresentação do atestado médico, declarando expressamente a impossibilidade de locomoção do empregador ou seu preposto. (Enunciado nº 122)
... Busca, por meio do apelo, elidir a revelia decretada aduzindo em seu favor motivo de força ... imediato, devidamente comprovado por atestado médico e exames de RX anexos. Pediu provimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2230-05.2011.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - CONFISSÃO FICTA - ATESTADO MÉDICO - NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO EXPRESSA DE IMPOSSIBILIDADE DE DESLOCAMENTO. Não merece prosperar a alegação de contrariedade à Súmula nº 122 desta Corte, pois o e. Tribunal Regional, ao registrar que o reclamante apresentou atestado médico relatando que estava doente no dia da audiência de instrução e...
... - CONFISSÃO FICTA - ATESTADO MÉDICO ... - NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO ... , condição para que seja ilidida a revelia, conforme teor da Súmula nº 122 do TST. Agravo ... -
Acórdão Nº 0012246-77.2012.8.06.0062 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 08-03-2023
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PEDIDO PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE. ACOLHIMENTO. DECRETAÇÃO DA REVELIA DA RÉ REALIZADA INDEVIDAMENTE. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DE ATESTADO MÉDICO. NOMEAÇÃO IRREGULAR DE ADVOGADO PARA O ATO. ADVOGADO DA APELANTE APRESENTOU JUSTIFICATIVA DOIS DIAS ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. OFENSA AOS
... ACOLHIMENTO. DECRETAÇÃO DA REVELIA DA RÉ REALIZADA ... INDEVIDAMENTE. O TEMPESTIVA DE ATESTADO ... MÉDICO. NOMEAÇÃO IRREGULAR DE ADVOGADO ... -
Acórdão Nº 0308584-91.2015.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Civil, 10-05-2022
... 6, fl. 8), mesma data do primeiro atestado mdico colacionado (ev. 1, inf. 6, fl. 7) ... Todavia, sabido que o reconhecimento da revelia no implica no afastamento do nus da prova do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 252-44.2013.5.12.0048) 05-12-2018
... CERCEAMENTO DE DEFESA ... REVELIA. AUSÊNCIA DA PARTE OU PREPOSTO NA AUDIÊNCIA ... a revelia mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a ...
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Acórdão Nº 0003037-46.2021.8.16.0109 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 18-09-2023
... CONCILIAÇÃO. ATO VÁLIDO. REVELIA. INOCORRÊNCIA ... APRESENTAÇÃO DE ATESTADO ... 17.2), cujo atestado médico foi juntado em momento oportuno, 48 horas antes ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 844, CLT) e determina-se a revelia para a empresa que não comparece ou, ... atestado médico (art. 391, § 2 o , CLT). Em caso de ...
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Acórdão Nº 5003417-59.2020.8.24.0282 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-02-2022
... MORAIS COMPRA E VENDA DE IMVEL FRUSTRADA REVELIA PROCEDNCIA NA ORIGEM IRRESIGNAO DA PARTE ... CERCEAMENTODE DEFESA INSUBSISTNCIA ATESTADO MDICO INCAPAZ DE COMPROVAR A MOLSTVA ...
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Acórdão Nº 0302261-29.2016.8.24.0075 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 19-03-2019
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA E PRÁTICA DE AGIOTAGEM NÃO COMPROVADA. REVELIA DECRETADA PELO NÃO COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA. ATESTADO MÉDICO QUE INDICOU QUE A RECORRENTE ESTAVA EM CONSULTA NO PERÍODO MATUTINO, NADA INDICANDO A NECESSIDADE DE REPOUSO NO PERÍODO VESPERTINO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... REVELIA DECRETADA PELO NÃO COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA. ATESTADO MÉDICO QUE INDICOU QUE A RECORRENTE ESTAVA EM ... -
Acórdão Nº 0002587-46.2020.8.16.0204 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-02-2024
... ATESTADO ... MÉDICO QUE NÃO CONTEMPLA A DATA DA IA. REVELIA. PRESUNÇÃO DE ... VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS ...
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Acordão nº (RO)0122000-69.2009.5.06.0171 (01220.2009.171.06.00.0) de 1º Turma, 11 de Noviembre de 2010
... EMENTA: Os efeitos da revelia aplicada à reclamada poderiam ser evitados se o ... , em que pese a parte ter apresentado atestado médico do preposto, no aludido documento não ...
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Acordão nº 0000392-12.2010.5.04.0661 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 10 de Noviembre de 2011
REVELIA. ATESTADO MÉDICO. O atestado médico capaz de justificar a ausência da parte em audiência deve declarar que aquela não podia comparecer em Juízo no dia e horário da audiência, conforme entendimento da Súmula n. 122 do TST. VÍNCULO DE EMPREGO. COOPERATIVA DE TRABALHO. Constatada a existência de fraude na constituição da sociedade cooperativa, com evidente desvio de finalidade, impõe-se...
... Sustenta que juntou aos autos atestado médico capaz de justificar o seu não ... 122 do TST: ... REVELIA. ATESTADO MÉDICO. A ré, ausente à audiência ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 151300-33.2007.5.02.0050) 04-04-2018
... PRELIMINAR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. REVELIA. AFASTAMENTO. 1 - ... A alegação autoral é ... Somente a apresentação de atestado médico declarando a impossibilidade de ...