atividade administrativa natureza e fins
-
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... será considerado igual a 0 (zero), para fins de cômputo da base de cálculo do imposto sobre ... parcelamento que contenha débitos de natureza tributária, vencidos até 31 de dezembro de ... da intimação da última decisão administrativa no processo administrativo fiscal de que trata o ... - ANVISA, observado o risco inerente à atividade da empresa ...
-
Lei nº 11.357 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E DO IBAMA; INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE DOCENCIA DOS SERVIDORES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO ACRE, AMAPA, RONDONIA E RORAIMA GEDET; FIXA O VALOR E ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTARIO, DE QUE TRATA A LEI 10.486, DE 4 DE JULHO DE 2002, AOS MILITARES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, RONDONIA E RORAIMA; AUTORIZA A REDISTRIBUIÇÃO, PARA OS QUADROS DE PESSOAL ESPECIFICO DAS AGENCIAS REGULADORAS, DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, INSTITUIDO PELA LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, OU PLANOS CORRELATOS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS, CEDIDOS AQUELAS AUTARQUIAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, CRIA PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS, NO AMBITO DAS AGENCIAS REGULADORAS REFERIDAS NO ANEXO I DA LEI 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004; INST...
... ída a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, ... desempenho individual e institucional, para fins de atribuição da Gratificação de Desempenho ... que não recebam gratificação de mesma natureza ... § 1º A GEDET integrará os proventos das ...
-
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... XI - atividade - o instrumento de programação para alcançar o ... , deve ser atribuído a cada subtítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não ... § 2º Os Grupos de Natureza de Despesa - GND constituem agregação de ... ça da dívida ativa e da cobrança administrativa; ... III - cronograma de pagamentos mensais ...
- Em vigor Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
-
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... ínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física como definido na lei ... de arbitramento pela autoridade administrativa, com base nos elementos do Cadastro Imobiliário ... pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade ... terceiro, dentro do Distrito Federal, para fins de industrialização, desde que o produto final ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... na Lei de Organização Administrativa e Judiciária do Distrito Federal e dos ... comercial registrada ou em qualquer atividade profissional ... § 2º A mulher ... IV - a natureza formal do título; ... V - os atos que ... Art. 220 - São considerados, para fins de escrituração, credores e devedores, ...
-
DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
... Art. 2o Para os fins deste Decreto, consideram-se: ... I - consórcio ... jurídica de direito público e natureza autárquica, ou como pessoa jurídica de direito ... ção federativa, de toda e qualquer atividade ou obra com o objetivo de permitir aos usuários ... administrativa, nos termos do disposto no art. 10, inciso XV, da ...
-
Acórdão nº 2006/0139197-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... USO POR AGENTE PÚBLICO PARA FINS PARTICULARES. ACIDENTE. MORTE DOS PAIS DA ... requisitos: dano, conduta administrativa, e nexo causal. Admite-se abrandamento ou mesmo ... decorrentes unicamente do exercício da atividade funcional. Basta que haja uma relação entre a ... vínculo funcional, independentemente da natureza do uso que venha a fazer do automóvel ... 9. A ...
-
Lei nº 12.154 de 23/12/2009. CRIA A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC E DISPÕE SOBRE O SEU PESSOAL; INCLUI A CAMARA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NA ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL; ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES A AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ALTERA AS LEIS 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... natureza especial, dotada de autonomia administrativa e ... é vedado o exercício de qualquer outra atividade profissional sindical ou de direção ... de análise, avaliação e supervisão para fins de autorização, a que se refere o art. 33 da ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... fins desta Lei, todos aqueles praticados pelas pessoas ... V - dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, ... do caso concreto e com a gravidade e natureza" das infrações ... § 2º A aplicação das san\xC3" ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9648, DE 27 DE MAIO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, e Autoriza o Poder Executivo a Promover a Reestruturação da Centrais Eletricas Brasileiras - Eletrobras e de Sua...
... § 3º Entende-se por investidura, para os fins desta Lei: ... I - a alienação aos ... § 7º Na compra de bens de natureza divisível e desde que não haja prejuízo para o ... ção ou instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias à implantação de ... ção da energia elétrica resultante da atividade referida nos incisos II, III e IV, far-se-á nos ...
-
DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em ... ública, ou interesse social, inclusive para fins de reforma agrária: ... I - até a data da perda ... - comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico ... de autorização da autoridade administrativa (Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto ...
-
Lei nº 14.286 de 29/12/2021. Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis n°s 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis n°s 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis n°s 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis n°s 4...
... ções ao Banco Central do Brasil, para fins de compilação de estatísticas macroeconômicas ... exterior, para compreender plenamente a natureza de sua atividade, sua reputação e a qualidade ... assistência técnica científica, administrativa e semelhantes dependem de prova do pagamento do ...
-
LEI 13334 de 13/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA O PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - PPI; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 2º Para os fins desta Lei, consideram-se contratos de parceria a ... ão patrocinada, a concessão administrativa, a concessão regida por legislação setorial, a ... burocráticas à livre organização da atividade empresarial; ... III - articulação com o ... § 1º O FAEP terá natureza" privada e patrimônio próprio separado do patrim\xC3" ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ção qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ... comercial varejista como atividade acessória (Decreto-Lei nº 400, de 30 de ... § 3º Para fins do disposto no inciso IV, entende-se como ... ções e formalidades de natureza administrativa e fiscal, conforme estabelecido pela Secretaria ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... União exercerá o controle externo da atividade policial tendo em vista: ... a) o respeito ... f) à probidade administrativa; ... g) ao meio ambiente; ... XV - ... e das comunicações telefônicas, para fins de investigação criminal ou instrução ... administrativos, ressalvados os de natureza disciplinar, podendo acompanhá-los e produzir ...
-
Em vigor
Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994. Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
... contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento ... pode receber colaboração, pois sua atividade pública é a grande oportunidade para o ... XXIV - Para fins de apuração do comprometimento ético, ... ato jurídico, preste serviços de natureza ...
-
Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... de opção do servidor por averbação para fins de contagem recíproca, as contribuições ... com deficiência, ou que exerça atividade de risco, ou cujas atividades sejam exercidas sob ... II - gozarão de autonomia administrativa, financeira e gerencial; e ... #Incluído ... remuneração e as vantagens de qualquer natureza dos membros das diretorias executivas das ...
-
Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... Decreto Legislativo nº 6, de 2020, e, para fins trabalhistas, constitui hipótese de força ... ção e comunicação que, por sua natureza, não configurem trabalho externo, aplicável o ... IV – do ramo de atividade econômica; e ... V – da adesão prévia ... , sem que haja penalidade administrativa, garantido o repouso semanal remunerado nos ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... XIII - praticar atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal; ... XIV - convocar ... União é órgão de fiscalização da atividade funcional e da conduta dos membros e dos ... ção em cursos de aperfeiçoamento, de natureza jurídica, promovidos pela instituição, ou por ... árias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária ...
-
Lei nº 14.399 de 08/07/2022. Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
... I – eficiência, racionalidade administrativa e desburocratização; ... II – universalidade ... os ambientes culturais que comprovarem atividade regular de acesso público e a sua inscrição e ... cultural e instituições culturais sem fins lucrativos que tenham pelo menos 2 (dois) anos de ... ões e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais; ... V ...
-
LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , vegetais, microbianas ou de outra natureza, que se destine ao acesso ao patrimônio ... 16 de março de 1998, consideram-se para os fins desta Lei: ... I - patrimônio genético - ... X - pesquisa - atividade, experimental ou teórica, realizada sobre o ... Art. 27. Considera-se infração administrativa contra o patrimônio genético ou contra o ...
-
Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... os direitos e os títulos minerários para fins de aproveitamento de recursos minerais; ... VI ... XI - fiscalizar a atividade de mineração, podendo realizar vistorias, ... devidos à ANM em 1a instância administrativa e os recursos voluntários, assim como os pedidos ... em disponibilidade, de qualquer natureza; e ... X - o valor recolhido a título de CFEM, ...
-
Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se: ... I - ... I - os armeiros em atividade no País e as respectivas licenças para o ... ça atividade com poder de polícia administrativa ou de correição em caráter permanente; ... f) ... ções, exercícios e instruções de natureza oficial; e ... VII - as armas de fogo, ...
-
Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1o Para fins desta Medida Provisória, progressão é a ... ída a Gratificação de Desempenho de Atividade do Ciclo de Gestão - GCG, devida aos integrantes ... investido em cargo em comissão de Natureza Especial, DAS 6 e DAS 5, ou equivalentes, fará ... Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa Educacional - GDAE, devida aos ocupantes dos ...