Atividade-fim
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Para além da discussão sobre atividade fim e atividade meio: a igualdade de direitos e a responsabilidade solidária como meios para a proteção do trabalhador terceirizado
O aperfeiçoamento dos sistemas de produção e das técnicas de administração de mão de obra, em face da superação do binômio taylorista-fordista pelo sistema toyotista de meios de produção, tem como uma de suas expressões mais significativas a terceirização, seja ela de mão de obra ou de serviços. Tal instituto voltou a centralizar debates acadêmicos e políticos desde a discussão do Projeto de Lei 4
- A relatividade da distinção atividade-fim e atividade-meio na terceirização aplicada à administração pública
- Em vigor Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1846-52.2010.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA LTDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Não se conhece de agravo de instrumento por desfundamentado, nos termos da Súmula nº 422 do TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do...
... RECURSO DE REVISTA DA TIM CELULAR S.A ... TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA ... -
A possibilidade de crédito de PIS e Cofins na terceirização da atividade-fim
Camila Cabral: Crédito de PIS/Cofins na terceirização da atividade-fim
Com a entrada em vigor da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) no dia 11 de novembro, a contratação do trabalho terceirizado se tornou ainda mais vantajosa ao empregador. Nos termos da reforma, a terceirização foi admitida expressamente s... -
Supremo declara legal terceirização de atividade-fim em banco
STF declara legal terceirização de atividade-fim em banco
Fux citou jurisprudência do STF para negar impugnação de entidade sindical MP-RJ A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agrav... -
Controladoria em escritórios ajuda a focar atividade-fim
Controladoria em escritórios ajuda a focar atividade-fim, diz consultora
‘‘O escritório de advocacia que não enxergar a necessidade de se organizar como empresa não terá espaço no mercado. Não é uma questão de querer ou não. Vai ser necessário.’’ O recado partiu da economista e advogada Marisa Golin da Cunha, em palest... - Outros. TABELA DE TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS DA ATIVIDADE-FIM DO DEPARTAMENTO ESTADYAK DE TRÂNSITO DE GOIÁS
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Acórdão nº 2013/0026070-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTS. 129, VII, DA CF E 9º, II, DA LC N. 75/1993. ORDEM DE MISSÃO POLICIAL (OMP). ATIVIDADE-FIM POLICIAL CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso concreto, o Ministério Público...
... LC N. 75/1993. ORDEM DE MISSÃO POLICIAL (OMP). ATIVIDADE-FIM ... POLICIAL CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE ... -
TRT-10 autoriza terceirização de atividade-fim da Embratel
TRT-10 autoriza terceirização de atividade-fim da Embratel
O Tribunal Regional do Trabalho da 10° Região permitiu que a Empresa Brasileira de Telecomunicações (Embratel) mantivesse contratos de terceirização para atividades fim em todo o Brasil. A empresa também foi absolvida de pagar dano moral... -
Lei nº 14.011 de 10/06/2020. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis n°s 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis n°s 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências.
... órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta da União, do Distrito Federal, dos Estados ou dos Municípios cuja atividade-fim" seja o desenvolvimento urbano ou imobiliário, com dispensa de licitação, ou de empresa privada, por meio de licitação, serão realizadas: ... I \xE2" ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação ... #Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998 ... § 4º ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... atividade-fim de empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação ... § 4º Enquadram-se na situação prevista no parágrafo anterior, além ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTS. 129, VII, DA CF E 9º, II, DA LC N. 75/1993. DISPONIBILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES MENCIONADOS NA INICIAL. ATIVIDADE-FIM POLICIAL CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - No caso concreto, o Ministério Público Federal impetrou mandado de segurança
... 9º, II, DA LC N. 75/1993. DISPONIBILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS ... INFORMAÇÕES ... MENCIONADOS ... INICIAL. ... ATIVIDADE-FIM ... CONFIGURADA. ... ESPECIAL PROVIDO ... I - No caso concreto, o Ministério Público Federal impetrou ... -
Supremo marca para dia 9/11 julgamento sobre terceirização de atividade-fim
Supremo marca para o próximo dia 9 julgamento sobre terceirização
A polêmica questão da terceirização será julgada pelo Supremo Tribunal Federal no próximo dia 9 de novembro. O caso a ser analisado é o Recurso Extraordinário 958.252, que teve a repercussão geral decretada no ARE 713.211 e é relatado pelo ministr... -
Aprovação de atividade-fim terceirizada foi destaque da semana
O projeto de lei sobre terceirização continua avançando na Câmara dos Deputados, mesmo com críticas de movimentos sociais e oposição de partidos. Por 230 votos a 203, os deputados aprovaram texto que...
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Em vigor
Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002. Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal, e dá outras providências.
... § 7º Quando o assessoramento jurídico de que trata o § 6o envolver matéria específica de atividade fim da entidade, que exija manifestação de procuradoria especializada, ou decisão de autoridade superior da entidade, o Chefe da Procuradoria Federal ...
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Versão original
Decreto nº 10.789 de 08/09/2021. Dispõe sobre a atribuição e a delegação competências ao Presidente do Banco Central do Brasil e altera o Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, o Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, o Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, o Decreto nº 3.035, de 27 de abril de 1999, o Decreto nº 3.644, de 30 de outubro de 2000, o Decreto nº 9.144, de 22 de agosto de 2017, o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, o Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019.
... IV – serviço ou aperfeiçoamento relacionado com a atividade fim" do órgão ou da entidade, de necessidade reconhecida pelo Ministro de Estado ou pelo Presidente do Banco Central do Brasil, conforme o caso; ... V \xE2\x80" ...
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Acórdãos nº RO-630/2013-0018-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. I. A jurisprudência desta Corte é no sentido da ilicitude na terceirização da atividade-fim. Assim, o vínculo de emprego daquele que trabalha em serviço central de atendimento, junto à empresa de telefonia, faz-se diretamente com a tomadora de...
... TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. EMPRESA ... DE TELECOMUNICAÇÕES. VÍNCULO ... -
Acórdão nº 2015/0301255-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. FGTS. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação...
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. ... CONTRATAÇÃO ... IRREGULAR. ... ATIVIDADE-FIM. ... TERCEIRIZAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. ... DEMONSTRAÇÃO ... -
Acórdão nº 2014/0334200-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFORMAÇÕES CONTÁBEIS SEM CONFIABILIDADE. DESCONSIDERAÇ
... de quaisquer registros de despesas relativas à utilização de veículos para ... a consecução da atividade-fim da empresa, e que, ao fim e ao cabo, ... -
Médico pode ser contratado como pessoa jurídica para atividade-fim, diz TRT-15
Médico pode ser contratado como pessoa jurídica para atividade-fim
Caso seja mais vantajoso para um médico trabalhar para uma empresa de forma autônoma, para que tenha mais liberdade do que teria como celetista, a companhia não deve pagar multa por desrespeitar as relações de trabalho. Esse é o entendimento da 3ª... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-673-92.2012.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TELEMAR NORTE LESTE S.A. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO DIRETO COM O TOMADOR. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CONTAX S/A. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO...
... 6ª Turma KA/hd I ... - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TELEMAR NORTE LESTE S.A. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO DIRETO COM O TOMADOR. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-673-92.2012.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TELEMAR NORTE LESTE S.A. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO DIRETO COM O TOMADOR. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CONTAX S/A. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO...
... 6ª Turma KA/hd I ... - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TELEMAR NORTE LESTE S.A. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO DIRETO COM O TOMADOR. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-764-03.2012.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
I- AGRAVO DE INSTRUMENTO DA A&C CENTRO DE CONTATOS. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO DIRETO COM O TOMADOR. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista. II- AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CLARO S.A. RECURSO DE REVISTA. RITO...
... 6ª Turma KA/scm I- AGRAVO DE INSTRUMENTO DA A&C CENTRO DE CONTATOS. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO DIRETO COM O TOMADOR. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os ...