ativos s a
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... ARTIGO 66 ... A PETROBRÁS poderá transferir para seus ativos os Título s e valores recebidos por qualquer subsidiária, em decorrência do Programa Nacional de Desestatização, mediante apropriada redução ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... Para efeito do cálculo do valor econômico mencionado no art. 144-B, serão considerados bens reversíveis, se houver, os ativos essenciais e efetivamente empregados na prestação do serviço concedido ... #Incluído pela Lei nº 13.879, de 2019 ... Parágrafo ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... II - os rendimentos obtidos com a aplicação das disponibilidades financeiras em Título s públicos federais e em ativos com lastro em créditos de base imobiliária, cuja aplicação esteja prevista no estatuto social; ... III - os recursos provenientes da ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... de companhias abertas, sobre a celebração de transações com partes relacionadas, a alienação ou a contribuição para outra empresa de ativos, caso o valor da operação corresponda a mais de 50% (cinquenta por cento) do valor dos ativos totais da companhia constantes do último balanço ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... , aos órgãos de registro público onde os bens e direitos estiverem arrolados, por petição fundamentada, avaliação dos referidos ativos, por perito indicado pelo próprio órgão de registro, a identificar o valor justo dos bens e direitos arrolados e evitar, deste modo, excesso de ...
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Acórdão nº 2015/0270532-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR MAIORIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE MERITÓRIA. QUESTÃO INCIDENTAL ATINENTE A PENHORA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. RECURSO INCABÍVEL. PRECLUSÃO. INTEMPESTIVIDADE. 1. A jurisprudência do STJ efetivamente reconhece a possibilidade...
... pretensão da Fazenda Pública em promover a penhora de ativos ... financeiros, deferida pelo juízo de piso mas reformada, por maioria, ... -
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ARTIGO 35 ... Os agentes financeiros do FMM poderão recomprar da União, a qualquer tempo, os ativos porventura dados em contrapartida aos créditos de que trata o art. 34, a critério do Ministro de Estado da Fazenda ... ARTIGO 36 ... O ...
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Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II ‑ a transferência de recursos entre participantes ... Art. 28. Os ativos garantidores das reservas técnicas, das provisões e dos fundos serão vinculados à ordem do órgão fiscalizador, na forma a ser regulamentada, e ...
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A alienação de ativos durante o processo de recuperação judicial
Carvalho: Alienação de ativos durante o processo de recuperação
Deferido o processamento da recuperação judicial, o empresário ou a empresa postulante se sujeita a restrições excepcionais, fundamentadas nos princípios que regem o interesse público decorrente do pleito recuperacional, em espec... -
A tributação de rendimentos vinculados a ativos garantidores das provisões técnicas
Os rendimentos de ativos garantidores das provisões técnicas
No último dia 26 de abril, a ministra Rosa Weber deferiu o pedido de tutela provisória para suspender a eficácia de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Processo nº 0013977-82.2014.4.03.6100), até o julgamento final... -
Exposição a Risco e Captação em Fundos de Investimento: os Cotistas Monitoram a Alocação de Ativos?
Esse estudo identifica o impacto do risco dos ativos dos fundos de renda fixa e referenciados sobre sua captac¸ ao no mercado brasileiro, explorando a variac¸ao exogena na percepc¸ao de risco de passivos emitidos por bancos (CDBs), causada pela crise financeira internacional que se seguiu `a quebra do banco Lehman Brothers nos EUA, em setembro de 2008. A hipotese central e que a exposic¸ao dos...
Exposição a Risco e Captação em Fundos de Investimento: Os Cotistas Monitoram a Alocação de Ativos? (Risk Exposure and Net Flow in Investment Funds: Do Shareholders Monitor Asset Allocation?) Rafael Feli... -
Relevância e representação fidedigna na mensuração de ativos biológicos a valor justo por empresas listadas na BM&FBovespa
O objetivo desta pesquisa foi analisar se as informações contábeis, referentes a ativos biológicos mensurados a valor justo, possuem value relevance e apresentam evidências de representação fidedigna. Avaliou-se tais atributos dos ativos biológicos de curto e longo prazo por meio do modelo de Feltham e Ohlson (1995). As evidências sustentam que ambos os ativos biológicos mensurados a valor justo,
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Decreto nº 9.022 de 31/03/2017. Dispõe sobre a Conta de Desenvolvimento Energético, a Reserva Global de Reversão e o Operador Nacional do Sistema Elétrico e dá outras providências.
... de 1992, respectivamente, e que não tenham sido compensados, serão corrigidos monetariamente pelos mesmos índices de correção dos ativos permanentes dos concessionários do serviço público de energia elétrica, devendo incidir juros de cinco por cento ao ano, os quais serão ...
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A (des)caracterização da lavagem de ativos no caso de recebimento oculto da vantagem
Opinião: A lavagem de ativos no caso de ganho oculto de vantagem
Na hipótese em que o agente público, em razão da função, recebe vantagem indevida utilizando-se de algum expediente de ocultação, há somente corrupção passiva ou também lavagem de ativos? A suprema corte respondeu a essa pergunta... - Lei nº 14.187 de 15/07/2021. Dispõe sobre a autorização para que estruturas industriais destinadas à fabricação de vacinas de uso veterinário sejam utilizadas na produção de insumos farmacêuticos ativos (IFA) e vacinas contra a covid-19 no Brasil.
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Dos sujeitos ativos do ato de improbidade administrativa
- Em vigor Decreto Nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput , inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ções financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução ... § 1o No prazo de 24 (vinte e ...
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Lei nº 14.130 de 29/03/2021. Altera a Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993, para instituir os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro), e a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... ativos financeiros, títulos de crédito ou valores mobiliários emitidos por pessoas físicas e jurídicas que integrem a cadeia produtiva agroindustrial, ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... c) deságio na colocação de títulos; ... d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações; ... e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge; ... II - no caso de empresas de seguros privados, o valor referente às indenizações ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... § 3º (Revogado)." (NR) ... "Art. 53-A. A remuneração dos militares ativos e inativos é encargo financeiro do Tesouro Nacional." ... "Art. 56. Por ocasião de sua passagem para a inatividade, o militar terá direito a ...
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Em vigor
Código Penal
... ARTIGO 171-A ... Organizar, gerir, ofertar ou distribuir carteiras ou intermediar operações que envolvam ativos virtuais, valores mobiliários ou quaisquer ativos financeiros com o fim de obter vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo ...
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Influência dos ativos intangíveis no desempenho económico de empresas latino-americanas.
(Influence of intangible assets on the economic performance of Latin American companies) 1. Introdução O interesse científico sobre os ativos intangíveis não é recente, contudo, permanece o empenho de novas pesquisas no âmbito acadêmico em geral, q...
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Acórdão nº 2016/0157991-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DOS ATOS DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. 1. As Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ, no que tange ao bloqueio de ativos financeiros de sociedade ...
... 1. As Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ, no que tange ao ... bloqueio de ativos financeiros de sociedade empresária em ...