ato administrativo motivação
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Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. DELEGADA DE POLÍCIA CIVIL. REMOÇÃO. ATO MOTIVADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.1. Narra a insurgente que estava lotada na Delegacia de Polícia do Idoso DHPP/GCOE/DIRESP, localizada em Recife/PE, nos termos da Portaria n. 3.955, de 10/10/2019, e que foi removida para exercer a chefia da 14
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Decisão Monocrática Nº 0050115-76.2021.8.06.0121 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-11-2021
... ADMINISTRATIVO". REMESSA ... NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA ANULAT\xC3" ... REMOÇÃO EX OFFICIO. ATO ADMINISTRATIVO ... SEM MOTIVAÇÃO. NULIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS ... SENTENÇA MANTIDA ... I ...
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Acórdão Nº 0029747-94.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-12-2022
... VOTO ... EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. DESIGNAÇÕES SUCESSIVAS DE ... REMOÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INVALIDADE DO ATO ... RECURSO DESPROVIDO ... 1. É imprescindível ao ...
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Acórdão Nº 0021841-25.2017.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 14-11-2017
AGRAVO REGIMENTAL. REINTEGRAÇÃO. Não obstante a decisão administrativa apresente razões para a necessidade de enxugamento dos quadros de pessoal da companhia, ainda não vieram aos autos os critérios objetivos e impessoais para a escolha do impetrante - e não de outro empregado - para ser alvo da rescisão. Nesse contexto, adquire força a tese de perseguição, ante o histórico de atividade política...
... administrativo praticado com essa motivação e, portanto, cabível a sua reintegração ... -
Acórdão nº 1.0000.22.040691-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - REVOGAÇÃO - ART. 8º DA LC 173/2020 - PANDEMIA COVID-19 - DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2021- AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - INVALIDADE DO ATO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA. Admite-se a impetração de Mandado de Segurança para assegurar direito líquido e certo, lastreado em prova pré-constituída, nos termos do artigo 5º, LXIX, da CR/88.
... sustenta, nas razes recursais de Ordem n 75, que o ato administrativo padece de evidente vcio de legalidade em razo da ausncia de motivao ... -
Acórdãos nº 1024122-42.2016.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 25 de Abril de 2018
... ório e ampla defesa Invalidade do ato administrativo Motivação inadequada à conclusão de eliminação do ...
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Acórdão Nº 0037498-06.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... a pretensão autoral, declarou a nulidade do processo administrativo n° 0312-035.449-9 e, por consequência, a nulidade, também, da multa ... , de deficiência de fundamentação que configura vício de motivação do ato administrativo, o que possibilita a interferência do Judiciário a ...
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Acórdãos nº 1020535-86.2017.8.26.0405 de 5ª Câmara de Direito Público, 13 de Agosto de 2018
... Desvio de finalidade do ato administrativo. Motivação relacionada à conduta funcional, denotando ...
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Acórdão nº 1.0352.18.001810-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - LOTAÇÃO - MODIFICAÇÃO - ATO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - NULIDADE. - O Mandado de Segurança é remédio constitucional destinado à proteção a direito líquido e certo contra ato ou omissão de autoridade pública ou agente imbuído de atribuições do Poder Público, nos termos do...
... Cinge-se a controvrsia legalidade do ato administrativo que determinou a remoo do Impetrante, alterando seu local de lotao ... -
Acórdão nº 1.0352.18.001810-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - LOTAÇÃO - MODIFICAÇÃO - ATO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - NULIDADE. - O Mandado de Segurança é remédio constitucional destinado à proteção a direito líquido e certo contra ato ou omissão de autoridade pública ou agente imbuído de atribuições do Poder Público, nos termos do...
... Cinge-se a controvrsia legalidade do ato administrativo que determinou a remoo do Impetrante, alterando seu local de lotao ... -
Acórdão nº 1.0000.22.082505-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE - CONCURSO PÚBLICO - COTAS PARA NEGROS - HETEROIDENTIFICAÇÃO - NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE CONSIDERA A CANDIDATA NÃO NEGRA - APRECIAÇÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE.1. A Lei n. 12.990/2014, que dispõe sobre a reserva aos negros de
... : "( ... ) que, em face da presuno de legitimidade do ato administrativo, o direito evocado pela parte autora, no caso vertente, deveria ser claro ... -
Acórdão nº 1.0180.11.001396-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - EXAME PRÉ-ADMISSIONAL - CANDIDATA CONSIDERADA INAPTA - LAUDO JUDICIAL - APTIDÃO FÍSICA DEMONSTRADA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO.- Comporta controle pelo Poder Judiciário o ato administrativo que considerou a candidata inapta ao...
... , buscar a autora, com a presente ao, a anulao do ato administrativo que a excluiu do concurso pblico para o cargo de Professora da Educao ... -
Acórdão Nº 0004390-61.2017.8.06.0135 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 31-05-2021
... EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA ... ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. VÍCIO NA ... ausência de motivação, ou quando esta for defeituosa, sob pena de ferir o princípio da ...
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Acórdão nº 1.0000.19.028008-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO -ATO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO DAS LICENÇAS ANTERIORMENTE CONCEDIDAS - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE MOTIVO E MOTIVAÇÃO - SUSPENSÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.- Em consonância ao artigo 50 da Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração...
... , em suma, que a concesso da liminar que suspendeu o ato administrativo materializado no Ofcio 231/2018/CODEMA/gbt/tsm deveria considerar, ... -
Acórdão nº 1.0480.14.020579-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - TESTE FÍSICO - INAPTIDÃO - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE ENSEJOU A ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
... , julgou procedente o pedido inicial, para: a) anular o ato administrativo que eliminou o autor do certame por inaptido no teste fsico; b) determinar ... -
Acórdão nº 1.0480.14.020579-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - TESTE FÍSICO - INAPTIDÃO - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE ENSEJOU A ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
... , julgou procedente o pedido inicial, para: a) anular o ato administrativo que eliminou o autor do certame por inaptido no teste fsico; b) determinar ... -
Decisao Nº 0528471-63.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 17-03-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. PEDIDO DE REMOÇÃO EM REZÃO DA SAÚDE SE CÔNJUGE PORTADORA DE ENFERMIDADE PSIQUIÁTRICA. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE LAUDO MÉDICO E PSICOLÓGICO. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO COM MOTIVAÇÃO GENÉRICA. NECESSIDADE DE CONTROLE JUDICIAL....
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ... ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO COM MOTIVAÇÃO GENÉRICA. NECESSIDADE DE CONTROLE JUDICIAL. ART. 226 DA CONSTITUIÇÃO ... -
Acórdão nº 2014/0075536-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INTERES. ... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... conduta; c. Carecer de motivação ...
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Acórdão Nº 0623935-46.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 06-12-2021
... RELATOR: DES. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA ... EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE ... INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. IDOR PÚBLICO ... REMOÇÃO EX OFFICIO. ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO ... INIDÔNEA. FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA ... DEMONSTRAÇÃO ...
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Acórdão nº 2016/0094344-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. ... ORDINÁRIO ... SEGURANÇA. ... da técnica da motivação" “per relationem” , que se mostra compatível com\xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 0006096-12.2017.8.06.0125 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 08-06-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. REMOÇÃO EX OFFICIO. REALOCAÇÃO DA FORÇA DE TRABALHO. PODER DISCRICIONÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO COM MOTIVAÇÃO GENÉRICA. SANEAMENTO A POSTERIORI. CONVALIDAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA SOBRE IRREGULARIDADES DO ATO IMPUGNADO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA DA VIA ELEITA.
... META 02/CNJ ... EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM ... MANDADO DE SEGURANÇA ... PODER DISCRICIONÁRIO. ATO ... ADMINISTRATIVO COM MOTIVAÇÃO GENÉRICA. SANEAMENTO A POSTERIORI ... CONVALIDAÇÃO. PRECEDENTES DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08234554720194058300), 08-04-2021
PROCESSO Nº: 0823455-47.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADO: Jacques Antunes Soares APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
... Turma decidiu, em relação à alegação de ausência de motivação do ato administrativo, que todos os fundamentos, tais como os relacionados ... -
Acórdão Nº 0020279-90.2018.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 23-11-2020
... EMPREGADO PÚBLICO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. Em se tratando o reclamado de empresa pública prestadora de serviço ... , sendo necessária, portanto, a motivação do ato administrativo, em atenção ao princípio paralelismo das formas (ou seja, a mesma ...
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Acórdão Nº 0020839-28.2015.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 21-09-2017
CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL. MOTIVAÇÃO. CONTRARIEDADE AO PCS. A dispensa da reclamante sem instauração de expediente administrativo para motivação do ato contrariou o disposto no art. 5º da Resolução CRO/RS nº 01/2014, aplicável ao contrato de trabalho, devendo ser mantida a sentença que determinou a reintegração da autora no emprego.
... EMENTA CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL. MOTIVAÇÃO. CONTRARIEDADE AO PCS. A dispensa da reclamante sem instauração de iente administrativo para motivação do ato contrariou o disposto no art. 5º da Resolução ... -
Acórdão Nº 0716189-44.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 17-12-2020
... : Rodrigo Fernandes das Neves (OAB: 2501/AC) ... : Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público ... DIREITO CONSTITUCIONAL E ... INAMOVIBILIDADE ... VEDAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA ... RECURSO PROVIDO ... 1. Vedada a remoção de policial que ...