ato administrativo motivação

Acórdão nº 2014/0328750-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... ADMINISTRATIVO" E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO ... NO AGRAVO REGIMENTAL \xC2" ... LOCALIDADE ... TRABALHO. ... NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO NÃO ...
Acórdão Nº 0700069-02.2016.8.02.0033 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 04-03-2021
APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RENOVAÇÃO DE ALVARÁ PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE TAXISTA. NEGAÇÃO DO PLEITO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM A EXPOSIÇÃO DA MOTIVAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO EIVADO DE NULIDADE. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA, ADEQUADA E SUFICIENTE. REVELIA. COMPROVAÇÃO DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E...

... A EXPOSIÇÃO DA MOTIVAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO EIVADO DE ... NULIDADE. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO ...
Acordão da Primeira Seção, 15-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATOS ADMINISTRATIVOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO QUE APRECIOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. REVISÃO DE ANISTIA. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPREMO...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000313-59.2014.5.06.0007), 24-04-2017
ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. EMPRESA PÚBLICA. DISPENSA DE EMPREGADO. ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. Tendo em vista o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 589998, o Pleno deste E. Regional decidiu, por maioria, na sessão de julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência de nº 0000311-76.2015.5.0

... EMPRESA PÚBLICA. DISPENSA DE EMPREGADO. ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. Tendo em vista o entendimento firmado pelo ...
Decisão Monocrática nº 52234988020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 10-11-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. FALTA DE ELEMENTOS. A FALTA DE ELEMENTOS ACERCA DA NULIDADE DO PEDIDO CONDICIONAL DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE INDENIZAÇÃO DA RECORRIDA DAIANE, OU A DECLARAÇÃO DE NULIDADE CORRESPONDENTE, ESPECIALMENTE EM RAZÃO DE QUESTÕES DE FATO, HAJA VISTA A AVENÇA ENTRE OS AGRAVADOS...

... TIPO DE AÇÃO: Nulidade de ato administrativo ... ... DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. motivação do ato administrativo. falta de elementos. ... a falta de elementos ...
Acórdãos nº 1029267-45.2017.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 11 de Enero de 2019

... reunida que infirmam os fundamentos do ato administrativo Motivação inadequada à conclusão de eliminação do ...
Acórdão nº 1.0035.17.003976-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA - INDEFERIMENTO - MOTIVAÇÃO - PRESENÇA - ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - REGULARIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PREJUDICADO.- Em se constatando que o indeferimento do pedido de promoção...

... de Araguari, que julgou procedente a ao anulatria de ato administrativo, promovida por Luiz Cludio Mendona e Adriano Quirino de Melo contra o ...
Decisão Monocrática N° 07096057320188070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO POPULAR....

... PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AO POPULAR. PRELIMINAR. NULIDADE. ALEGAO DE FALTA DE MOTIVAO ...
Acórdão Nº 0300472-83.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 28-04-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REMOÇÃO EX OFFICIO. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. VIOALAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTROLE JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E

... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO ... NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... administrativo discricionário, exige motivação, afastando quaisquer critérios ... subjetivos do gestor da coisa ...
Acórdão Nº 0006378-92.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo n o 0006378-92.2021.8.27.2722, ajuizada em desfavor da SECRETARIA DE ... ência da cidade de Gurupi-TO para Cariri-TO, tendo como motivação a necessidade do serviço na Unidade de Segurança Máxima de Cariri do ...
Decisão monocrática de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0002726-35.2022.8.19.0045 (Cível), 08-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. TRANSFERÊNCIA DE BATALHÃO. ATO DISCRICIONÁRIO SUBMETIDO A CONTROLE DE LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DO REQUISITO DE MOTIVAÇÃO PREVISTO NO REGULAMENTO DE MOVIMENTAÇÃO DO PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONTROLE DA LEGALIDADE PELO

... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ... ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. TRANSFERÊNCIA DE ... BATALHÃO. ATO DISCRICIONÁRIO BMETIDO A ... CONTROLE DE LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO ... ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DO ... REQUISITO DE ...
Acórdão nº 1.0377.17.000936-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO ADMINISTRATIVO - REMOÇÃO DE SERVIDOR PARA OUTRO LOCAL DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA - NULIDADE RECONHECIDA - RECONDUÇÃO PARA A LOTAÇÃO DE ORIGEM - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. A Administração Pública, no exercício do seu poder discricionário, pode efetuar a transferência de servidor para

... 58/59), sustentando que "o ato administrativo combatido vem consubstanciado de todos os requisitos legais, inclusive ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2344/1997-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Abril de 2002
RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A sociedade de economia mista tem a faculdade de despedir empregado, sem justa causa, sem motivação do ato administrativo. Interpretação do art. 173, § 1º, da Constituição Federal. Recurso de revista a que se dá provimento.

... tem a faculdade de despedir empregado, sem justa causa, sem motivação" do ato administrativo. Interpretação do art. 173, § 1º, da Constituiç\xC3" ...
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0033035-48.2020.8.19.0000 (Cível), 31-08-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE POLICIAL MILITAR. ATO DISCRICIONÁRIO SUBMETIDO A CONTROLE DE LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DO REQUISITO DE MOTIVAÇÃO PREVISTO NO REGULAMENTO DE MOVIMENTAÇÃO DO PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DESVIO DE FINALIDADE. ABUSO DE PODER. ORDEM CONCEDIDA.

... SUBMETIDO A CONTROLE DE LEGALIDADE ... AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ILEGALIDADE DO ATO ... ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DO REQUISITO DE ...
Acórdão nº 1.0281.16.000364-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE GUAPÉ. CESSÃO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ALTERAÇÃO DA LOTAÇÃO. REMOÇÃO DE OFÍCIO. CRITÉRIOS E FORMALIDADES LEGAIS NÃO OBSERVADAS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE.- O servidor público não possui direito à inamovibilidade, podendo ter alterada a lotação de seu cargo, desde que observadas as formalidades legais

... que seria o caso de remoo - ou alterao de lotao - o ato administrativo, apesar de discricionrio, deveria ser motivado, a fim de que se atendessem ...
Acórdão nº 0583438-87.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 13 de Junio de 2018

... REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA ... DIREITO ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO. SERVIDOR ... PÚBLICO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ATO ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001268-88.2013.5.06.0019), 15-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ADMITIDA POR MEIO DE CERTAME PÚBLICO. DISPENSA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 589.998/PI, em 20/03/2013, apesar ter confirmado a inexistência de estabilidade aos empregados públicos, reconheceu a impossibilidade de dispensa imotivada...

... necessidade de motiva ç ã o para a realiza ç ã o do ato administrativo de rescis ã o contratual pelas empresas p ú blicas e sociedades de ...
Acórdão Nº 0006731-48.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... 1º Grau proferida nos autos da Ação Anulatória de Ato Administrativo nº 0006731-48.2020.827.2729, onde o Magistrado Singular julgou procedente ... próprios dos atos administrativos, dentre estes o da motivação ... Isso porque a motivação do ato administrativo é pressuposto ...
Acordao N° 1323998 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Apelação cível. Direito direito administrativo. Autorização de uso de área pública. Revogação. Ato administrativo. Motivação e notificação. Processo administrativo. Nulidade. Contraditório e ampla defesa. Observância. Sentença mantida. 1. A administração pública pode revogar seus atos quanto inconvenientes ou inoportunos, conforme art. 53 da lei nº 9. 784/99 e enunciado de súmula 473 do supremo...

... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO DE USO ... DE ÁREA PÚBLICA. REVOGAÇÃO. ATO VO. MOTIVAÇÃO E ... NOTIFICAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. CONTRADITÓRIO E ...
Acórdão nº 1.0000.20.529938-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - REMOÇÃO DE SERVIDOR - ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO - MOTIVAÇÃO - PRESENTE - CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO - REMOÇÃO POR CONVENIÊNCIA - NÃO PUNIÇÃO - REQUISITOS LEGAIS PRESENTES - RECURSO DESPROVIDO.Os motivos que justificam a remoção da servidora por conveniência foram...

... Inexistindo indcios de ilegalidade do ato administrativo que removeu o servidor nos termos do art. 52, inc. V, da Lei Complementar ...
Acórdão nº 1.0000.20.529938-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - REMOÇÃO DE SERVIDOR - ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO - MOTIVAÇÃO - PRESENTE - CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO - REMOÇÃO POR CONVENIÊNCIA - NÃO PUNIÇÃO - REQUISITOS LEGAIS PRESENTES - RECURSO DESPROVIDO.Os motivos que justificam a remoção da servidora por conveniência foram...

... Inexistindo indcios de ilegalidade do ato administrativo que removeu o servidor nos termos do art. 52, inc. V, da Lei Complementar ...
Acórdão nº 1.0348.11.001359-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PENALIDADE DISCIPLINAR DE DEMISSÃO - IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO APURATÓRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - SENTENÇA MANTIDA NO REEXAME NECESSÁRIO. - A demissão de servidor público é ato administrativo regido pelos elementos forma, motivação, objeto,...

... 227/231, que, nos autos da "ao anulatria de ato administrativo" movida por Marcos de Jesus Germano, julgou procedentes os pedidos ...
Acórdão nº 1.0105.13.006376-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - REMOÇÃO DE SERVIDOR - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - NULIDADE DO ATO.A ausência de motivação de ato administrativo, em regra, conduz ao reconhecimento de sua nulidade.

... - importem anulao, revogao, suspenso ou convalidao de ato administrativo. 1o A motivao deve ser explcita, clara e congruente, podendo consistir em ...
Acórdão nº 1.0000.18.115733-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA- SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL- REMOÇÃO - SUSPENSÃO DO ATO ADMINISTRATIVO- INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E RISCO DE DANO EVIDENCIADOS - PRESENÇA DOS REQUSITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL VINDICADA- DECISÃO MANTIDA- RECURSO DESPROVIDO.1 - Vislumbrada nos autos a ausência da necessária motivação, bem como o risco de dano irreparável, deve ser...

... interesse do servio pblico, devendo ser preservado o ato administrativo, tendo em vista a soberania da Administrao para decidir sobre seus ...
Acórdão Nº 0013966-19.2017.8.06.0090 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-02-2021

... EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO ... DE SEGURANÇA. ATO DO SECRETÁRIO DE ... ATO ADMINISTRATIVO ... AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE DO ATO. POSSIBILIDADE. RECURSO ... CONHECIDO E PROVIDO ...