ato administrativo motivação
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Acórdão nº 0318592-87.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Octubre de 2013
... PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO". MOTIVAÇÃO SUCINTA. VALIDADE. LIMINAR. FUNDAMENTAÇÃO. RELEVÂNCIA. AUS\xC3" ...
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Acórdão Nº 39221 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... RMS 39221 AGR / DF ... com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em ... procedimento administrativo", o devido processo legal e a não devolução das ... verbas já recebidas\xE2" ...
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Acórdão Nº 39233 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... RMS 39233 AGR / DF ... com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em ... procedimento administrativo", o devido processo legal e a não devolução das ... verbas já recebidas\xE2" ...
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Acórdão Nº 39238 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
... com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em ... Documento ... administrativo", o devido processo legal e a não devolução das ... verbas já recebidas\xE2" ...
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Acórdão Nº 39156 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
... RMS 39156 AGR / DF ... com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em ... procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das ... verbas já ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-630/2002-003-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Diciembre de 2007
EMBARGOS - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - DESPEDIDA - ATO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO 1. Uma vez que se equipara à Fazenda Pública, usufruindo, inclusive, do benefício da execução por precatório, a ECT detém também os encargos decorrentes dessa condição, devendo observar os princípios constitucionais pertinentes aos atos administrativos. 2. Desse modo, ainda que não...
... BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - DESPEDIDA - ATO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO ... 1. Uma vez que se equipara à Fazenda ... -
Acordão do Segunda Turma, 17-10-2018
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTADORA DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA AFASTADA, PELO TRIBUNAL A QUO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS....
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Acórdão nº 1.0514.15.003646-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PRINCIPAL E ADESIVA - AÇÃO ANULATÓRIA - PRESTAÇÃO DE CONTAS - EX-PREFEITO MUNICIPAL - CONTROLE LEGISLATIVO - REJEIÇÃO - CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE - MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA - RECURSO PRINCIPAL AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO - RECURSO ADESIVO JULGADO COMO PREJUDICADO - INTEGRAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - CONDENAÇÃO DO...
... da deliberao, no sendo possvel a apreciao de mrito do ato administrativo, sob pena de ferir o princpio constitucional da separao dos Poderes, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-459/2001-024-07.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Mayo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO Não há previsão legal a respaldar a concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento (art. 896, § 1º, c/c o 899, ambos da CLT). TRANSFERÊNCIA - PODER DISCRICIONÁRIO - ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA A teor do acórdão regional, o ato administrativo foi realizado -sem qualquer motivação eficiente- (fls. 66). Ademais, a matéria não foi...
... A teor do acórdão regional, o ato administrativo foi realizado ... -sem qualquer motivação eficiente- ... (fls. 66) ... -
Acórdão Nº 0042382-44.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... Sentença proferida nos autos da Ação Anulatória de Ato Administrativo movida por ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em desfavor do ... Judiciário, relatando que teria sido violado o Princípio da Motivação por ausência de fundamentação do ato administrativo questionado, e, em ...
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Acórdão Nº 0041105-63.2013.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 09-10-2017
... EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM ... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ... AGENTE INCOMPETENTE PARA EXPEDIÇÃO DO ATO. AUSÊNCIA DE ... MOTIVAÇÃO". ATO ADMINISTRATIVO NULO. NECESSIDADE DE RETORNO ... DA IMPETRANTE À LOTA\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08245329120194058300), 08-09-2020
PROCESSO Nº: 0824532-91.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA ISABELA DA CRUZ RIBEIRO ADVOGADO: Francisco Pires Braga Filho APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA ADMINITRATIVO.
... Judiciário realizar o controle jurisdicional sobre o ato administrativo que avalia questões em concurso público, em Recurso Extraordinário, com ... e impessoais para a seleção dos candidatos e ao dever de motivação e divulgação dos atos administrativos praticados pela banca examinadora ... -
Acórdão Nº 0022023-39.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-07-2022
... ÊNCIA DE PERÍCIA POR PARTE DA JUNTA MILITAR - PRINCÍPIOS DA MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO E AMPLA DEFESA - VIOLAÇÃO - SEGURANÇA CONCEDIDA - ...
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Acórdão Nº 0020257-75.2019.5.04.0541 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 17-09-2020
REINTEGRAÇÃO. MUNICIPIO DE SAO PEDRO DAS MISSOES. DEVER DE MOTIVAÇÃO DA DESPEDIDA. O Município reclamado, ente integrante da Administração Pública Direta, deve motivar seus atos, principalmente quando da despedida do empregado. A motivação do ato administrativo, além de consistir em princípio que regula a atividade da Administração Pública, é obrigatória quando nega, limita ou afeta direitos ou...
... MUNICIPIO DE SAO PEDRO DAS MISSOES. DEVER DE MOTIVAÇÃO" DA DESPEDIDA. O Município reclamado, ente integrante da Administração P\xC3" ... A motivação do ato administrativo, além de consistir em princípio que regula a atividade da ... -
Acórdão Nº 0050035-15.2021.8.06.0121 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 30-11-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. MANDATO DE SEGURANÇA ... ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ... REMOÇÃO EX OFFÍCIO REALIZADA POR ATO ... 3. Destarte, o ato que remanejou a autora, sem qualquer ... motivação" que demonstre a necessidade, mostra-se, em ... princípio, não discricion\xC3" ...
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Acórdão Nº 0021121-85.2018.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 12-06-2020
EMENTA HOSPITAL DE CLÍNICAS. EMPRESA PÚBLICA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO PARA DESPEDIDA. Constitui requisito de validade do ato administrativo de dispensa de empregado admitido por intermédio de concurso público, a existência de motivação suficiente e adequada, para que seja possível a verificação de sua legalidade, de modo a afastar a configuração de arbitrariedade.
... EMPRESA PÚBLICA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO PARA DESPEDIDA. Constitui requisito de validade do ato administrativo de ... -
Decisão Monocrática Nº 0633227-55.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 08-06-2022
... DE FAZER. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ... REMOÇÃO EX OFFÍCIO REALIZADA POR ATO ... interesse público, mas sim por motivação política, e com o propósito de dificultar a ... efetivação da decisão ...
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Acórdão nº 0015550-30.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Febrero de 2018
... Regina Helena Ramos Reis ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE ... SEGURANÇA. REMOÇÃO. CIA DE MOTIVAÇÃO ... DO ATO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE ... CONSTATADA. DECISÃO MANTIDA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001275-40.2014.5.06.0021), 07-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DISPENSA DE EMPREGADO PÚBLICO. MOTIVAÇÃO APRESENTADA JUDICIALMENTE. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. APOSENTADORIA. MOTIVO ILEGÍTIMO. A teoria dos motivos determinantes impõe que a motivação do ato administrativo, ainda que desnecessária, vincula o ente da Administração Pública. O motivo apresentado pelas empresas públicas e sociedades de economia mista para a...
... DISPENSA DE EMPREGADO PÚBLICO. MOTIVAÇÃO APRESENTADA JUDICIALMENTE. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES ... dos motivos determinantes impõe que a motivação do ato administrativo, ainda que desnecessária, vincula o ente da Administração Pública. O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000384-43.2018.5.06.0000), 28-08-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADO PÚBLICO NÃO CONCURSADO. DISPENSA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. I - Ausente direito líquido e certo a proteger, cabe ao julgador indeferir providência emergencial para afastar a determinação judicial que, corretamente, determinou a reintegração do...
... DISPENSA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E ... -
Acórdão Nº 0305282-75.2018.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Público, 01-12-2020
... , aduziu ter havido cerceamento de seu direito de defesa administrativo e não estar a penalidade amparada pelos princípios da razoabilidade e da ... ensejou a decisão da aplicação de multa está despido de motivação, sem indicação clara dos fatos que justificaram "a aplicação da ...
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Acórdão Nº 0005451-32.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-09-2020
... nos Autos da Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo cumulada com Obrigação de Fazer, ajuizada em desfavor do ESTADO DO ... - REMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR - ATO ADMINISTRATIVO - MOTIVAÇÃO - AUSÊNCIA - EFEITO ATIVO - CONCESSÃO - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ATO ...
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Acórdão Nº 0020670-72.2018.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 30-04-2020
... EMPREGADO PÚBLICO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO ... Em se tratando a reclamada de uma sociedade de economia mista, tem-se ... , sendo necessária, portanto, a motivação do ato administrativo, em atenção ao princípio paralelismo das formas (ou seja, a mesma ...
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Acordão da Segunda Turma, 22-02-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANISTIADO POLÍTICO. CABO DA AERONÁUTICA. REVISÃO DE PORTARIA DE ANISTIA, CONCEDIDA COM FUNDAMENTO NA PORTARIA 1.104/GM3/64. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA ACOLHIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ART. 54 DA LEI 9.784/99. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF, SOB
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Acórdão Nº 0625719-58.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 30-08-2021
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IGUATU. PROFESSORA. REMOÇÃO EX OFFICIO. MUNICIPALIDADE AGRAVANTE QUE ARGUI A LEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, BEM ASSIM MOTIVAÇÃO ADEQUADA DO ATO ADMINISTRATIVO COMBATIDO. MEDIDA QUE SE DE MEDIANTE SIMPLES COMUNICADO ENCAMINHADO À PARTE DEMANDANTE. CONTROLE JUDICIAL.
... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO ... INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IGUATU ... AUSÊNCIA DE PROCESSO ... ADMINISTRATIVO, BEM ASSIM MOTIVAÇÃO ADEQUADA DO ATO ... ADMINISTRATIVO COMBATIDO. MEDIDA QUE SE DE MEDIANTE ...