ato complexo direito administrativo

Acordão do Segunda Turma, 20-02-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO.FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DISPOSITIVOSCONSTITUCIONAIS. SUPOSTA PRETERIÇÃO. DESCABIMENTO DA ANÁLISE EMRECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃOCONTADA EM DOBRO COMO TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO EM PECÚNIA.PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. AÇÃO CIVILPÚBLICA. HONORÁRIOS...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08034371620214058500), 10-05-2022
PJE 0803437-16.2021.4.05.8500 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/1988. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. MORA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO EXTRAPOLADO. CONCESSÃO DA ORDEM. MULTA DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença...

... e social designados no processo administrativo. Sem honorários advocatícios, com fundamento no ... de litisconsorte, por se tratar de ato complexo", dependente de mais de uma autoridade (desvincula\xC3" ... o Estado (ou pessoas jurídicas de direito público), em que os administradores têm suas ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08118397520214050000), 15-02-2022
PJE 0811839-75.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFICIALA DE JUSTIÇA APOSENTADA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO QUE DETERMINA A ESCOLHA ENTRE "GAE" E "VPNI DE FC 05". DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO ENTRE GAE E FC-05. ART. 16, §2º, DA LEI 11.416/2006. 1. Agravo de instrumento...

... Preliminarmente, registro que o direito da Administração de anular os atos ... , pensão ou reforma configura ato complexo, cujo aperfeiçoamento somente ocorre com o ... DATA EM QUE O PROCESSO ADMINISTRATIVO É RECEBIDO NA CORTE DE CONTAS. IMPOSSIBILIDADE ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08015986220214058400), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0801598-62.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: MARIA DA APRESENTACAO COSME ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

... a renovar a discussão de questões de direito já apreciadas pelo julgado, ou, de outra sorte, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08152461520164058100), 05-04-2022
PJE 0815246-15.2016.4.05.8100 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face de acórdão que não conheceu a remessa oficial e negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação ordinária, para: a) sustar os efeitos do Processo Administrativo nº 23000.010276/94-64 com a...

... : a) sustar os efeitos do Processo Administrativo nº 23000.010276/94-64 com a finalidade de ... em julgado da ação; b) reconhecer o direito da parte autora ao regime estatutário ... política possui natureza de ato complexo, que somente alcança validade plena após a sua ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08087162620204058400), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0808716-26.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: RIDAN BORGES DO NASCIMENTO ADVOGADO: Erivelton Tavares Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky...

... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO ... de pagamento, não havendo qualquer direito adquirido na perpetuação de pagamento de uma ... "o ato de concessão de aposentadoria é complexo, aperfeiçoando-se somente após a sua ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08125449120194058100), 25-01-2022
Ementa Administrativo. Departamento Nacional de Obras Contra as Secas [DNOCS]. Aposentadoria de servidor público federal concedida e publicada em 23 de maio de 1991, incorporando aos seus proventos, dentre outros benefícios, a vantagem do Cargo em Comissão da Diretoria de Estudos e Projetos, código DAS 101.2, sob a rubrica opção função - aposentado. Ato legal. Incabível a supressão de rubrica...

... decadência administrativa, por ser ato complexo que só se aperfeiçoa com o registro no Tribunal ... b) a legalidade do ato administrativo que revisou o ato de concessão da aposentadoria, ... provimento, para afastar a decadência do direito da recorrente de rever a aposentadoria concedida ...
Acórdão nº 1.0000.18.086840-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO OBSERVÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. - Obsta o conhecimento do recurso de Apelação a ausência de impugnação lógica dos fundamentos adotados na sentença, diante do Princípio da Dialeticidade recursal (ar

... o n 4286, e garantir a manuteno do seu direito explorao do servio de txi na capital, e o ... Poder Judicirio para reverter ato administrativo lcito, legtimo e irretratvel, com o esprio ... que deve ser lquido e certo, ainda que complexo, isto , fato documentalmente provado, sem ...
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

... Ementa e Acórdão ADI 427 5 / DF DIREITO CONSTITUCIONAL E REGISTRAL ... de profundidade num tema tão complexo como sói ser esse que ora nos ... ou procedimento materialmente administrativo ou notarial. Os Estados podem fornecer em ...
Orientações Jurisprudenciais que tratam de matéria transitória e/ou de aplicação restrita a determinado regional
- Comentários aos Precedentes Normativos e às Orientações Jurisprudenciais do TST
... direito de negociação, livremente acordaram parâmetros ... édito do trabalhador é garantido pelo complexo" econômico que perfaz o patrimônio do grupo econ\xC3" ... ‘da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 654-06.2010.5.05.0023)

... de ato do empregado no exercício de seu direito, ato este que não sofre qualquer ingerência por ... é ato complexo, que somente se aperfeiçoa e valida com a ... Administrativo que os doutrinadores vão buscar o ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08050814620204058300), 17-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0805081-46.2020.4.05.8300 APELANTE: JOSE JEFFERSON MELO REBOUCAS ADVOGADO: HERBESON GIRÃO PEIXOTO APELADA: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL FREDERICO JOSÉ PINTO DE AZEVEDO REL.: DES. FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONVERSÃO...

... ocorrência de prescrição do fundo de direito. Condenou, ainda, o ora apelante ao pagamento de ... se dar a partir do reconhecimento administrativo do direito, o que ocorreu em 13/04/18, com a ... prescricional, por se tratar de ato complexo, é o da aposentadoria perante o TCU, não ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08085001120214050000), 08-02-2022
PJE 0808500-11.2021.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. MORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS PELO INSS. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão, proferida nos autos de mandado de segurança, pelo Juízo Federal da 18ª Vara Federal-CE, que deferiu a liminar requerida para...

... , exare decisão acerca do pedido administrativo da parte impetrante, sob pena de multa fixada em ... , na qualidade de litisconsorte (ato complexo" dependente de mais de uma autoridade - desvincula\xC3" ... , de que não é possível reconhecer o direito à apreciação imediata dos requerimentos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08116064420204058300), 10-02-2021
PROCESSO Nº: 0811606-44.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: RUI ALCANTARA ADVOGADO: Romero Cavalcanti Goncalves Junior ADVOGADO: Herbeson Girão Peixoto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA:...

... qualquer reconhecimento com vistas ao direito do Apelante no sentido da conversão, em ... o cômputo prescricional, por ser um ato complexo, somente pode ter início a partir da ... segundo o qual o Reconhecimento Administrativo interrompe o prazo prescricional em favor do ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 517-04.2018.5.07.0018)
I - AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada por óbice da Súmula nº 126 do TST,

... administrativo no Ministério do Trabalho ... 4 - Dessa ... 4 - O direito à estabilidade do dirigente sindical, consagrada ... apenas representa o último ato desse complexo sistema ... 8 - A esse respeito, a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023306220154058300), 10-08-2021
PJE 0802330-62.2015.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. EX FERROVIÁRIO. EMPREGADO ADMITIDO NA "THE GREAT WESTERN OF BRAZIL RAILWAY LIMITED" ANTES DA ENCAMPAÇÃO. SERVIDOR CEDIDO. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Apelação da União, recurso adesivo da parte autora e remessa oficial de sentença que julgou: a)...

... ção pelo TCU, tratando-se de ato complexo; c) a aplicação da Lei 11.960/2009 no que ... ções sobre autárquicos, não têm direito a pensão custeada pelo Tesouro Nacional os ... A Requerente interpôs Recurso Administrativo ao qual foi negado provimento, tendo sido o ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08095751720214058300), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0809575-17.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ERNANI ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a

... sentença, para decidir o pedido administrativo-assistencial da Parte ora Impetrante, sob pena de ... ), tendo em vista se tratar de ato complexo, dependente de mais de uma autoridade; b) a parte ... o Poder Judiciário sobre o pretenso direito a benefício previdenciário; c) impossibilidade ...
Acórdão Nº 0800282-42.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 22-07-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL, PARA QUE PROCEDESSE COM A CORREÇÃO DAS ASTREINTES EM FAVOR DA EXEQUENTE, ORA AGRAVADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO...

... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MULTA DIÁRIA POR ... COMO ATO COMPLEXO. NECESSIDADE DE ATUAÇÃO DO ... REITOR DA ... PROCESSO ADMINISTRATIVO PELA AUTARQUIA, 19/08/2019, ... SOLICITANDO AO ...
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...

... DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL ... aparentemente complexo, resultante da situação de inadimplência, a se ...
Acórdão Nº 0012023-25.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 20-09-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
... QUÍMICA GERAL E ORGÂNICA. ATO ADMINISTRATIVO DE NOMEAÇÃO ... COMPLEXO, EXIGINDO A PRÁTICA ... CONVOLAÇÃO DA EXPECTATIVA DE DIREITO EM DIREITO SUBJETIVO ... DA AUTORA.ENTENDIMENTO ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08080852820214050000), 21-09-2021
PJE 0808085-28.2021.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. MORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS PELO INSS. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS em face de decisão, proferida nos autos de mandado de segurança, pelo Juízo Federal da 5ª Vara Federal-PE, que deferiu a liminar requerida para...

... , na qualidade de litisconsorte (ato complexo dependente de mais de uma autoridade - ... para a conclusão do processo administrativo, além de ressaltar para a impossibilidade de ... , de que não é possível reconhecer o direito à apreciação imediata dos requerimentos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08092697320204058400), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0809269-73.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: MARIA DE FATIMA ALVES PEREIRA ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira

... se pronunciado expressamente sobre o direito postulado nos autos ... " ... É o relatório ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000523320164058501), 15-06-2021
PJE 0800052-33.2016.4.05.8501 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. APOSENTADORIA. UTILIZAÇÃO DE TEMPO FICTO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. DESCABIMENTO. CANCELAMENTO DO ATO PELO TCU. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta por MANOEL JOSÉ LIMA VASCONCELOS em face de sentença que, em sede de ação ordinária, julgou improcedente o pedido,...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08048443720194058400), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0804844-37.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: FRANCISCO FIEL ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MARQUES JUNIOR RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): GISELE MARIA DA SILVA ARAÚJO LEITE ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PAGAMENTO DE RUBRICA RELATIVA À INCORPORAÇÃO DE HORAS-EXTRAS

... colenda Turma rejeitou a decadência do direito da Administração suprimir a parcela ... "o ato de concessão de aposentadoria é complexo, aperfeiçoando-se somente após a sua ... ) anos da implementação do ato administrativo, o que implicou em violação ao principio da ...
Decisão monocrática Nº 1371861 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2022

... REAJUSTE DERIVADO DE LEI ... 1. O direito de progressão funcional trata-se de ato ... de tal direito, o ato administrativo de progressão funcional, por ser classificado mo ato composto/complexo, só é exequível a partir da chancela da ...