ato complexo direito administrativo

Decisões Monocráticas nº 1155738 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2018

... da 1ª Região, assim ementado: ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO ... LEGITIMIDADE ... consubstancia ato administrativo complexo, aperfeiçoando-se somente com o registro perante ... Nesse sentido, anote-se: DIREITO ADMINISTRATIVO ... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ...
Decisão da Presidência nº 1155738 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2018

... da 1ª Região, assim ementado: ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO ... LEGITIMIDADE ... consubstancia ato administrativo complexo, aperfeiçoando-se somente com o registro perante ... Nesse sentido, anote-se: DIREITO ADMINISTRATIVO ... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001773720214058400), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800177-37.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: JOAO DE ARAUJO GALVAO e outros ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite (RVM) . . EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL...

... , para declarar a nulidade do ato administrativo que determinou a retirada das horas extras ... "o ato de concessão de aposentadoria é complexo, aperfeiçoando-se somente após a sua ... decisões judiciais, tem-se que "não há direito" adquirido a regime jurídico referente à composi\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08234998420194058100), 22-04-2021
PROCESSO Nº: 0823499-84.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA BERENICE ARRAIS FREITAS ADVOGADO: Mariana Braga Sydrião De Alencar APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR...

... complexo, o que influenciou no resultado do presente ... possível gozá-la, nascendo aí o seu direito de ação, o que independe da natureza jurídica ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONVERSÃO EM ...
Acordao N° 1404414 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Apelações cíveis. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Ação de cobrança. Ressarcimento ao erário. Metrô/df. Sobrepreço/superfaturamento. Agravos retidos. Ilegitimidade passiva. Inexistência de causa de pedir. Cerceamento de defesa por negativa de produção de prova testemunhal. Preliminares rejeitadas. Prescrição e decadência afastadas mérito da apelação. Metrô/df. Sobrepreço/superfatu

... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL ... AÇÃO DE COBRANÇA ... complexo de fatos que fundamentam a pretensão que se ... relevância jurídica, repercutem em seu direito, também ... apresentar, em justificação, os ...
Acórdão Nº 0002383-62.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... a pretensão de cobrar o eventual direito ao recebimento das licenças-prêmio não gozadas ... da aposentadoria se tratar de ato administrativo complexo, o c. Superior Tribunal de Justiça ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08117075220204050000), 15-12-2020
PJE 0811707-52.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. SUPRESSÃO PELO TCU. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte, em face de decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara...

... parte autora, ora agravada, exercer o seu direito do contraditório e ampla defesa, tanto que foi ... -se a aposentadoria de servidor de ato complexo, o prazo decadencial na espécie apenas começa a ... não se trata de nulidade e ato administrativo, mas sim de exaurimento de efeitos de uma ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08018076520204058400), 01-02-2022
Ementa Administrativo. Militar. Apelação ante sentença que julgou improcedente o pedido, o qual objetivava o provimento jurisdicional de urgência que possibilitasse a transferência do autor, Segundo-Sargento da ativa da Marinha do Brasil, atualmente servindo na cidade de Natal[Rio Grande do Norte] para a cidade de Salvador [Bahia], sem ônus para Administração. Legalidade do ato que indeferiu a...

... da Marinha, o autor suplicou para que seu direito fosse atendido ao Poder Judiciário. Todavia, a ... qualquer ilegalidade no ato administrativo que indeferiu a transferência do militar, ... o ato de movimentação por ser um ato complexo, não depende apenas de um Parecer Social ...
Acórdão Nº 0806376-11.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 16-04-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS – UNCISAL. CARGO DE ENFERMEIRA. TESE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ALEGADA PELO GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS E PELO REITOR DA UNCISAL. AFASTADA. AS AUTORIDADES APONTADAS COMO COATORAS ATUAM E INTEGRAM A FORMALIZAÇÃO DO ATO COMPLEXODIREITO...

... EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ... MANDADO DE ... FORMALIZAÇÃO DO ATO COMPLEXO CONSISTENTE NA ... NOMEAÇÃO, PORTANTO, NÃO HÁ ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08016600520214058400), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0801660-05.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: MARIA DO SOCORRO DA SILVA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma - - - (RVM) EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RUBRICA ORIUNDA DE DECISÃO JUDICIAL. HORAS EXTRAS. EXCLUSÃO DETERMINADA...

... pedido, declarou a nulidade do ato administrativo que, determinou a retirada das horas extras dos ... "o ato de concessão de aposentadoria é complexo, aperfeiçoando-se somente após a sua ... ões judiciais, tem-se que "não há direito" adquirido a regime jurídico referente à composi\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08054209120184058100), 22-03-2022
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. EX-SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AGREGADO DA LEI Nº 1.741/52. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. SUPRESSÃO DA VANTAGEM. IMPOSSIBILIDADE. APELO DO PARTICULAR PROVIDO. APELO DA UNIÃO IMPROVIDO. REMESSA NÃO CONHECIDA. 1. Apelações interpostas pelo particular e pela União em face da sentença que julgou...

... O particular, em seu apelo, alega que o direito de a Administração rever os atos de ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ... na concessão da aposentadoria, ato complexo cujo aperfeiçoamento se dá com a apreciação ...
Acordao N° 1284153 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2020
Mandado de segurança. Servidor público. Acumulação de duas aposentadorias em cargos de mesma denominação. Decisão do tribunal de contas que determina a opção por uma delas. Validade. Prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria a contar da chegada do processo à respectiva corte de contas. Segurança denegada. A concessão de aposentadoria...

... ão de aposentadoria constitui ato administrativo complexo, que somente se aperfeiçoa após o ... O direito à aposentadoria somente se incorpora ao ...
Decisão monocrática Nº 1024340 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-03-2022

... “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIAS. ACUMULAÇÃO ILEGAL. ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO. PRAZO DECADENCIAL ... Hipótese em que, ... O autor defende a decadência do direito de a Administração rever o ato que concedeu a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08083771320214050000), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0808377-13.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: R. D. S. A. ADVOGADO: Fred Alexandre Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): DENISE DO CARMO DA SILVA SOUZA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0812470-4

... ção, para decidir o pedido administrativo-previdenciário da ora Impetrante, sob pena de o ... na qualidade de litisconsorte (ato complexo" dependente de mais de uma autoridade). Desvincula\xC3" ... ção suficiente para demonstrar o direito invocado, assim como para evidenciar a mora ...
Acordão do Primeira Turma, 23-02-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPROVAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. ATO DE REVISÃO DEAPOSENTADORIA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO PELA ADMINISTRAÇÃO.RENÚNCIA DA PRESCRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARADESCONSTITUIR A...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08013975620194058201), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0801397-56.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE e outro APELADO: YARA MACEDO LYRA e outros ADVOGADO: Mauro Rocha Guedes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR

... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. VANTAGEM DO ... anos, tendo a Administração decaído do direito de rever o ato de sua concessão; ... 3. O fato de a aposentadoria ser um ato complexo, só se aperfeiçoando com o registro no TCU, ...
Decisão da Presidência nº 894589 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2015

... Especiais Federais de Alagoas: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO ... PENSÃO POR MORTE ... ATO COMPLEXO ... DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISAR O ATO ...
Processo nº 0059540-91.2012.8.19.0021 de Décima Oitava Câmara Cível, 28 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação. Direito Administrativo. Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Cassação de Aposentadoria Pelo Tribunal de Contas Do Estado. Alegação de Decadência e Ofensa a Direito Adquirido. Aposentadoria Concedida Em Desacordo Com a Emenda Constitucional Nº 20/98. O Ato Administrativo Ilegal É Nulo, Inapto para Produzir Efeitos, Tampouco Gerar Direito Adquirido. O Princípio Da Autotutela Impõe

... Origem: Juízo de Direito" da 3ª Vara Cível da Comarca \xC2" ... APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER ... aposentadoria é ato complexo, condicionado à homologação pelo ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08055907020174058400), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0805590-70.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARLUCE MARLI DE MELO LIMA e outro ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃ

... administrativo que reduziu os proventos das Autoras sem ... 54 da Lei nº 9.784/99: 'O direito da Administração de anular os atos ... ] o ato de concessão de aposentadoria é complexo, aperfeiçoando-se somente após a sua ...
Acórdão nº 35409 de Primeira Turma, 23 de Junio de 2020
Decisão da Presidência nº 979482 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2016

... Tribunal Federal, a aposentadoria é ato complexo e, como tal, o ato do órgão concedente somente ... 1 ... O direito à aposentação com a vantagem prevista no ... Administrativo ... Servidor Público ... Aposentadoria ...
Panorama Atual da Resolução de Conflitos
- Resolução do conflito previdenciário e direitos fundamentais
... direito de ação, mas à ordem jurídica justa, isto é, ... é um tanto mais grave e quiçá mais complexo. Paulo Afonso Brum Vaz (2012: 30) fala de uma ... ção fática, restando o acordo administrativo um efetivo instrumento de satisfação da ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08139807620194058200), 12-04-2022
PJE 0813980-76.2019.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17% CONCEDIDO JUDICIALMENTE. ACÓRDÃO DO TCU. SUPRESSÃO. POSSIBILIDADE. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. ABSORÇÃO. REIMPLANTAÇÃO. DESCABIMENTO. RESP 1.235.513/AL (DISTINGUISHING). 1. Apelação de sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação ordinária atinente ao restabelecimento da vantagem

... 784/99, impede a anulação de ato administrativo após o decurso de cinco anos (decadência) ... O servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico remuneratório, de ... o ato de concessão de aposentadoria é complexo, somente se aperfeiçoando com o seu registro ...
Acórdão Nº 0804693-36.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 19-02-2019

... DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE ... busca a tutela judicial é complexo, o direito líquido e certo à posse, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08052332520144058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0805233-25.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSÉ NEWTON LOPES DE FREITAS e outro ADVOGADO: José Newton Lopes De Freitas APELADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cintia Menezes...

... extrajudicial ao longo do processo administrativo ... Na fiscalização realizada na apelante ... sobreprincípio, os quais asseguram o direito de ação e o direito de defesa judicial aos ... , o que se nota é a existência de um complexo sistema fraudulento, criado tão-só para ...