ato complexo direito administrativo
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08049142020204058400), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0804914-20.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: JOSEFA FERREIRA DA ROCHA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... " para declarar a nulidade do ato administrativo que determinou a retirada das horas extras dos ... A sentença reconheceu a decadência do direito de a Administração rever a forma de reajuste da ... "o ato de concessão de aposentadoria é complexo, aperfeiçoando-se somente após a sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08033405920204058400), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0803340-59.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: ANTONIO FIRMINO PEREIRA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... A sentença reconheceu a decadência do direito de a Administração rever a forma de reajuste da ... ão se trata de anular qualquer ato administrativo, mas apenas de reconhecer que a sentença ... "o ato de concessão de aposentadoria é complexo, aperfeiçoando-se somente após a sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08038633720214058400), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0803863-37.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: FRANCISCO PETROVICH e outro ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite - - - (RVM) EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL...
... , para declarar a nulidade do ato administrativo que determinou a retirada das horas extras dos ... "o ato de concessão de aposentadoria é complexo, aperfeiçoando-se somente após a sua ... ões judiciais, tem-se que "não há direito" adquirido a regime jurídico referente à composi\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037732920214058400), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0803773-29.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: PAULO EDUARDO SOBRAL DA CAMARA e outro ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira - - - (RVM) EMENTA ADMINISTRATIVO E...
... de continuidade do processo administrativo instaurado; ... Requereu, ao final, a reforma ... "o ato de concessão de aposentadoria é complexo, aperfeiçoando-se somente após a sua ... ões judiciais, tem-se que "não há direito" adquirido a regime jurídico referente à composi\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08063576920214058400), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0806357-69.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: LUCIA DE FATIMA MEDEIROS FERNANDES ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite - - - (RVM) EMENTA ADMINISTRATIVO E...
... de continuidade do processo administrativo instaurado; ... Requereu, ao final, a reforma ... "o ato de concessão de aposentadoria é complexo, aperfeiçoando-se somente após a sua ... ões judiciais, tem-se que "não há direito" adquirido a regime jurídico referente à composi\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08071873520214058400), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0807187-35.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: MARIA DE FATIMA DIAS DE SOUZA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira - - - (RVM) EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
... de continuidade do processo administrativo instaurado; ... Requereu, ao final, a reforma ... "o ato de concessão de aposentadoria é complexo, aperfeiçoando-se somente após a sua ... ões judiciais, tem-se que "não há direito" adquirido a regime jurídico referente à composi\xC3" ... -
Acordão do Segunda Turma, 06-09-2018
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REVISÃO DE PENSÃO. REVISÃO PELO TCU. ATO COMPLEXO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. I - É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que a decadência do art. 54 da Lei 9.784/1999 não se consuma no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria ou pensão e o julgamento de sua legalidade pela Corte...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08099323620194050000), 02-09-2020
PROCESSO Nº: 0809932-36.2019.4.05.0000 - INQUÉRITO POLICIAL AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INDICIADO: FERNANDO RIBEIRO FRANCO NETO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - Pleno EMENTA PROCESSUAL PENAL E PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. DESOBEDIÊNCIA A ORDEM JUDICIAL. LOTAÇÃO DE ENFERMEIROS EM UNIDADES DE SAÚDE. ORDEM REENCAMINHADA A QUEM...
... ORDEM REENCAMINHADA A QUEM DE DIREITO. INTERPRETAÇÃO DE PARECER DE ÓRGÃO ... ATO COMPLEXO. NECESSIDADE DE PROPOSIÇÃO E CRIAÇÃO DE VAGA ... -
Acordão nº (MS)21119.1999.000.06.00.7 de 3º Turma, 16 de Marzo de 2000
Coexistência de Ação de Mandado de Segurança e Ação Civil Pública - Extinção do Processo sem Julgamento do Mérito - Não ocorrência - Inexiste prejuízo da ação movida por particular, também de natureza civil, como o é o Mandado de Segurança, pelo fato de existir uma Ação Civil Pública cuidando do mesmo objeto perseguido na ação mandamental. É que as duas ações não se excluem, nem a existência da Aç
... O direito de ação é direito constitucional, assegurado a ... , o direito individual (Direito Administrativo, São Paulo, Atlas, 1999, p.546) ... É ainda a ... decorreu de ato administrativo complexo inteiramente realizado segundo a lei do tempo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08110486120184058100), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0811048-61.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: SEBASTIAO CARLOS DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Aline De Carvalho Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... o pedido para declarar a decadência do direito da Administração Pública invalidar o ato ... que a) o ato de aposentadoria é complexo, apenas se aperfeiçoando com o registro perante ... da instauração de procedimento administrativo para supressão da vantagem "opção de função" ... -
Acórdão Nº 1024340 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIAS. ACUMULAÇÃO ILEGAL. ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO. OFENSA REFLEXA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que...
... ACUMULAÇÃO ... ADMINISTRATIVO COMPLEXO. OFENSA REFLEXA. NECESSIDADE ... DE ... -
Acórdão Nº 0801984-91.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 19-07-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS – UNCISAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ALEGADA. GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS E REITOR DA UNCISAL. ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO. PRELIMINARES AFASTADAS. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO CONCURSO PÚBLICO DEFLAGRADO PELO EDITAL N. 004/2014. CARGO DE ENFERMEIRO – ÁREA ENFERMAGEM.M
... ATO ADMINISTRATIVO ... COMPLEXO. PRELIMINARES AFASTADAS. CANDIDATA ... ENFERMAGEM. A EXPECTATIVA DE DIREITO DE CANDIDATO APROVADO ... FORA DO NÚMERO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08126027620214050000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0812602-76.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: SEVERINO FERNANDES DA COSTA NETO ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807446-30.2021.4.05.8400 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO E...
... pretendia fosse suspenso o ato administrativo que determinou a supressão de parcela referente ... 05. Justificou a probabilidade do direito na legislação relativa ao tema, bem ainda na ... benefício configura ato administrativo complexo, aperfeiçoando-se tão somente com o registro ... -
Atos administrativos
... 4700 QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • Gabriela Xavier ... ATOS ... D) a revogação de ato administrativo complexo pode ser realizada, bastando que um dos órgãos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00076321320124058300), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0007632-13.2012.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MARIA JOSE DOS SANTOS NEVES ADVOGADO: Vânia Affonso De Mello APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS. NOVO JULGAMENTO. PENSÃO POR MORTE.
... o ato de concessão de aposentadoria é complexo, aperfeiçoando-se somente após a sua ... -
Decisões Monocráticas nº 1132122 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2018
... ório e a ampla defesa no processo administrativo, pois teve seus argumentos analisados e rebatidos ... : Ementa: Alegação de cerceamento do direito de defesa ... Tema relativo à suposta ... o ato de concessão de aposentadoria é complexo, só aperfeiçoando-se com o exame de sua ...
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Decisão da Presidência nº 1094681 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2017
... da 4ª Região, assim ementado: ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR ATIVO ... DESAVERBAÇÃO DE TEMPO ... -se registrar que a aposentadoria é ato complexo e, como tal, o ato do órgão concedente somente ... Nesse sentido, anote-se: DIREITO ADMINISTRATIVO ... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ...
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O novo constitucionalismo e as bases da ordem jurídica
... Sumário: I.1 Um novo cenário no Direito Público. I.2 Positivismo e ... úblico, particularmente no direito administrativo. Para explicar o que acontece, fala-se de ... como centro de um sistema jurídico complexo que prevalece e informa os demais princípios ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08014001120194058201), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0801400-11.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: SEVERINO SANTIAGO DA SILVA e outros ADVOGADO: Mauro Rocha Guedes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA:...
... a) é parte ilegítima; b) o ato administrativo foi revisado para se adaptar a entendimento ... só inicia quando o ato administrativo complexo se aperfeiçoa, ou seja, com o registro pelo ... a UFCG trata-se de pessoa jurídica de direito público autônoma e independente, detendo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08038685920214058400), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0803868-59.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: MARIA SALOME DE MEDEIROS ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson...
... , declarou a nulidade do ato administrativo que determinou a retirada das horas extras dos ... "o ato de concessão de aposentadoria é complexo, aperfeiçoando-se somente após a sua ... ões judiciais, tem-se que "não há direito" adquirido a regime jurídico referente à composi\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08039627520194058400), 01-10-2020
PROCESSO Nº: 0803962-75.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: AGNALDO FELIPE DA SILVA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... o pleito autoral para anular o ato administrativo que determinou a retirada das horas extras ... constata-se a decadência em relação ao direito de suprimir rubrica incorporada desde 2005, de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005559020214058400), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0800555-90.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: JOSE REBOUCAS DA COSTA e outro ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado - - - (RVM) EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
... pedido, declarou a nulidade do ato administrativo que determinou a retirada das horas extras dos ... "o ato de concessão de aposentadoria é complexo, aperfeiçoando-se somente após a sua ... ões judiciais, tem-se que "não há direito" adquirido a regime jurídico referente à composi\xC3" ... -
Decisão da Presidência nº 1155738 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2018
... da 1ª Região, assim ementado: ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO ... LEGITIMIDADE ... consubstancia ato administrativo complexo, aperfeiçoando-se somente com o registro perante ... Nesse sentido, anote-se: DIREITO ADMINISTRATIVO ... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ...
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Decisões Monocráticas nº 1155738 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2018
... da 1ª Região, assim ementado: ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO ... LEGITIMIDADE ... consubstancia ato administrativo complexo, aperfeiçoando-se somente com o registro perante ... Nesse sentido, anote-se: DIREITO ADMINISTRATIVO ... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08013781820174058202), 05-04-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - GATS. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à...
... ça para reconhecer a decadência do direito da Administração rever o ato que concedeu a ... ção definitiva dos efeitos do ato administrativo que determinou a alteração do percentual da ... na concessão da aposentadoria, ato complexo cujo aperfeiçoamento se dá com a apreciação ...