ato complexo direito administrativo
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Decisão monocrática Nº 1322853 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TADORIA. ATO COMPLEXO. TERMO INICIAL DO PRAZO. CHEGADA DO PROCESSO AO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08054901320204058400), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0805490-13.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: LUIZA LUZINETE DE SOUZA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... pleito autoral " para anular o ato administrativo que determinou a retirada das horas-extras ... A sentença reconheceu a decadência do direito de a Administração rever a forma de reajuste da ... "o ato de concessão de aposentadoria é complexo, aperfeiçoando-se somente após a sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08049717220194058400), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0804971-72.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: MARIA DO SOCORRO SILVA SOLINO DE SOUZA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... pleito autoral " para anular o ato administrativo que determinou a retirada das horas-extras ... A sentença reconheceu a decadência do direito de a Administração rever a forma de reajuste da ... "o ato de concessão de aposentadoria é complexo, aperfeiçoando-se somente após a sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08090592220204058400), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0809059-22.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: MANOEL PEDRO DA COSTA ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan...
... pleito autoral " para anular o ato administrativo que determinou a retirada das horas-extras ... A sentença reconheceu a decadência do direito de a Administração rever a forma de reajuste da ... "o ato de concessão de aposentadoria é complexo, aperfeiçoando-se somente após a sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08038151520204058400), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0803815-15.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: JOSE TENORIO NETO e outros ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal
... A sentença reconheceu a decadência do direito de a Administração rever a forma de reajuste da ... ão se trata de anular qualquer ato administrativo, mas apenas de reconhecer que a sentença ... "o ato de concessão de aposentadoria é complexo, aperfeiçoando-se somente após a sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08031353020204058400), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0803135-30.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: LUIZ RODRIGUES DO NASCIMENTO ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... A sentença reconheceu a decadência do direito de a Administração rever a forma de reajuste da ... ão se trata de anular qualquer ato administrativo, mas apenas de reconhecer que a sentença ... "o ato de concessão de aposentadoria é complexo, aperfeiçoando-se somente após a sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08047436320204058400), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0804743-63.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: VENILSON TEIXEIRA CARNEIRO ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal
... A sentença reconheceu a decadência do direito de a Administração rever a forma de reajuste da ... ão se trata de anular qualquer ato administrativo, mas apenas de reconhecer que a sentença ... "o ato de concessão de aposentadoria é complexo, aperfeiçoando-se somente após a sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08047522520204058400), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0804752-25.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: MARLENE INACIO XAVIER DA SILVA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... A sentença reconheceu a decadência do direito de a Administração rever a forma de reajuste da ... ão se trata de anular qualquer ato administrativo, mas apenas de reconhecer que a sentença ... "o ato de concessão de aposentadoria é complexo, aperfeiçoando-se somente após a sua ... -
Acórdão Nº 0011332-11.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 03-10-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ. EDITAL Nº 001/2018. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO PARANÁ CONFIGURADA. ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO. PRELIMINAR AFASTADA. 2. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA PRETERIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE OUTROS CANDIDATOS MELHORES CLASSIFICADOS, CUJO PROSSEGUIMENTO NO CONCURSO SE ENCONTRA
... CONFIGURADA. ATO ADMINISTRATIVO ... COMPLEXO. PRELIMINAR AFASTADA. 2. MÉRITO ... INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A ... DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NOMEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ... : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S) ... : ... ver-se-á diante de um problema muito complexo e matizado ... A expressão verbal desse ... Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 235, p. 1-36, jan ... 2004), ... -
Decisão da Presidência nº 1070234 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2017
... da 4ª Região, assim ementado: ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO ... REVISÃO DE ... consubstancie ato administrativo complexo, aperfeiçoando-se com a apreciação da ... das relações jurídicas firmadas e o direito adquirido e incorporado ao patrimônio material e ...
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Acórdão nº 1.0000.19.009627-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA - PRETENSÃO LIMINAR DE MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA - DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVOGAÇÃO DA APOSENTADORIA - INOCORRÊNCIA - GARANTIA AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA À SERVIDORA AFASTADA - INDEMONSTRADA - TRANSCURSO DE PRAZO CONSIDERÁVEL SEM INFORMAÇÃO PRECISA ACERCA DO CONTROLE DE...
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Acórdão nº 1.0000.19.009627-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA - PRETENSÃO LIMINAR DE MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA - DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVOGAÇÃO DA APOSENTADORIA - INOCORRÊNCIA - GARANTIA AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA À SERVIDORA AFASTADA - INDEMONSTRADA - TRANSCURSO DE PRAZO CONSIDERÁVEL SEM INFORMAÇÃO PRECISA ACERCA DO CONTROLE DE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001765220214058400), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0800176-52.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: VALMIR BARROS e outros ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky...
... , para declarar a nulidade do ato administrativo que determinou a retirada das horas extras ... "o ato de concessão de aposentadoria é complexo, aperfeiçoando-se somente após a sua ... ões judiciais, tem-se que "não há direito" adquirido a regime jurídico referente à composi\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001557620214058400), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0800155-76.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: MANOEL LUIZ DOS SANTOS FILHO ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan...
... , para declarar a nulidade do ato administrativo que determinou a retirada das horas extras ... "o ato de concessão de aposentadoria é complexo, aperfeiçoando-se somente após a sua ... ões judiciais, tem-se que "não há direito" adquirido a regime jurídico referente à composi\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08016644220214058400), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0801664-42.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: MARIA BATISTA DE SOUZA e outro ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... , para declarar a nulidade do ato administrativo que determinou a retirada das horas extras ... "o ato de concessão de aposentadoria é complexo, aperfeiçoando-se somente após a sua ... ões judiciais, tem-se que "não há direito" adquirido a regime jurídico referente à composi\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08016635720214058400), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0801663-57.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: JOSE VENANCIO DANTAS ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado - - - (RVM) EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO.
... pedido, declarou a nulidade do ato administrativo que determinou a retirada das horas extras dos ... "o ato de concessão de aposentadoria é complexo, aperfeiçoando-se somente após a sua ... ões judiciais, tem-se que "não há direito" adquirido a regime jurídico referente à composi\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08054875820204058400), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0805487-58.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: LUZIA DE PAIVA LOPES ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... , para declarar a nulidade do ato administrativo que determinou a retirada das horas extras dos ... EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR ... "o ato de concessão de aposentadoria é complexo, aperfeiçoando-se somente após a sua ... -
Acordão da , 19-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA. AGÊNCIA REGULADORA. ANP. DISTRIBUIÇÃO/CÃLCULO ROYALTIES DO PETRÓLEO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA REVISÃO DOS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA DETERMINADO MUNICÃPIO. AUSÊNCIA DE PARAMETRIZAÇÃO MÃNIMA A SER OBSERVADA PELO ÓRGÃO REGULADOR. INTERVENÇÃO EM MERCADO COMPLEXO E SENSÃVEL QUE MERECE CAUTELA, PENA DE GERAR CONSEQUÊNCIAS SÉRIA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08072153720204058400), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0807215-37.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: ROBERTO GONCALVES DE AZEVEDO ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... A sentença reconheceu a decadência do direito de a Administração rever a forma de reajuste da ... " ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS ... "o ato de concessão de aposentadoria é complexo, aperfeiçoando-se somente após a sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08054494620204058400), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0805449-46.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: VESPASIANO FREIRE ROCHA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... A sentença reconheceu a decadência do direito de a Administração rever a forma de reajuste da ... “ ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS ... "o ato de concessão de aposentadoria é complexo, aperfeiçoando-se somente após a sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08057932720204058400), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0805793-27.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: SOFIA GOMES DOS SANTOS ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... " para declarar a nulidade do ato administrativo que determinou a retirada das horas extras dos ... A sentença reconheceu a decadência do direito de a Administração rever a forma de reajuste da ... "o ato de concessão de aposentadoria é complexo, aperfeiçoando-se somente após a sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08049142020204058400), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0804914-20.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: JOSEFA FERREIRA DA ROCHA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... " para declarar a nulidade do ato administrativo que determinou a retirada das horas extras dos ... A sentença reconheceu a decadência do direito de a Administração rever a forma de reajuste da ... "o ato de concessão de aposentadoria é complexo, aperfeiçoando-se somente após a sua ... -
Acórdão Nº 0803407-86.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 16-11-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS – UNCISAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ALEGADA. GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS E REITOR DA UNCISAL. ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO. PRELIMINARES AFASTADAS. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO CONCURSO PÚBLICO DEFLAGRADO PELO EDITAL N. 004/2014. CARGO DE ENFERMEIRO – ÁREA ENFERMAGEM.M
... ATO ADMINISTRATIVO ... COMPLEXO. PRELIMINARES AFASTADAS. CANDIDATA ... ENFERMAGEM. A EXPECTATIVA DE DIREITO DE CANDIDATO APROVADO ... FORA DO NÚMERO DE ... -
Decisões Monocráticas nº 1242859 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2019
... ADMINISTRATIVO ... CONVERSÃO DO TEMPO DE TRABALHO PRESTADO EM ... DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ... A ... ATO COMPLEXO ... NECESSIDADE DE REGISTRO PELO TCDF ... NÃO ...