ato complexo direito administrativo
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000523320164058501), 15-06-2021
PJE 0800052-33.2016.4.05.8501 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. APOSENTADORIA. UTILIZAÇÃO DE TEMPO FICTO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. DESCABIMENTO. CANCELAMENTO DO ATO PELO TCU. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta por MANOEL JOSÉ LIMA VASCONCELOS em face de sentença que, em sede de ação ordinária, julgou improcedente o pedido,...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5014813-65.2018.4.04.0000), 12-06-2018
... que não se verifica a probabilidade do direito alegado, já que a aposentadoria de servidor é to administrativo" complexo, que só se sperfeiçoa com a homologaç\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 36768 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Noviembre de 2019
... ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO ... é no sentido de classificar como ato complexo a concessão de aposentadoria, reforma ou ... presunção de legitimidade do ato administrativo que concedeu o benefício à recorrente, não ...
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Decisões Monocráticas nº 36768 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Noviembre de 2019
... ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO ... é no sentido de classificar como ato complexo a concessão de aposentadoria, reforma ou ... presunção de legitimidade do ato administrativo que concedeu o benefício à recorrente, não ...
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Decisão da Presidência nº 32551 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Noviembre de 2014
... PROVENTOS ... ADMINISTRATIVO ... APOSENTADORIA ... ACÓRDÃO DO TCU QUE ... 5º, XXXVI), uma vez que o direito à percepção da URP de 26,05% pelas impetrantes ... ato de aposentação é juridicamente complexo, que se aperfeiçoa com o registro na Corte de ...
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Acórdão nº 3396956 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 13-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO PORABANDONO DE CARGO (DECRETO N.º 191/2012). NÃO COMPARECIMENTO AO SERVIÇO POR PERÍODO SUPERIOR A 1ANO. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE DO DECRETO N.º 191/2012 POR ALEGADA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO.AFASTADA. DECRETO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE E NO COTEJO PROBATÓRIO PRODUZIDO NO PAD. MANUTENÇÃODA SENTENÇA. PRECEDENTES.
... APELAÇÃO CÍVEL ... MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO" DISCIPLINAR. DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO ( DECRETO N.º 191/2012) ... N\xC3" ... administrativo, seja ele vinculado ou discricionário, simples ou complexo, de império ou de gestão". (Direito Administrativo Brasileiro, 38ª ed., ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... ) o acolhimento de um modelo de gestão complexo através de “racionalização de poderes, ... a novas soluções, adotadas no campo do Direito Regulatório, para combater alguns dos problemas ... considerar que “nenhum ato administrativo pode violar a lei e que nenhum ato administrativo ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... IAS E O UT RO ( A / S ) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE ... e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias”. O mandado ... legislador o ônus de adequar o complexo normativo existente à realidade social ...
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Acórdão nº 4063314 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 23-11-2020
... DIREITO" PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES C\xC3" ... aposentadoria e se este constituiria ato complexo ou composto, tendo ao final, concluído que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08033665720204058400), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0803366-57.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: ANA EDRANI DA SILVA e outro ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RUBRICA...
... o pedido, p ara anular o ato administrativo que determinou a retirada das horas-extras ... a União e reconheceu a decadência do direito de a Administração excluir a rubrica em ... "o ato de concessão de aposentadoria é complexo, aperfeiçoando-se somente após a sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08033189820204058400), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0803318-98.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: LUIZ GONZAGA DE ANDRADE SILVA e outro ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL....
... de continuidade do processo administrativo instaurado, a inexistência de atos que importem ... a União e reconheceu a decadência do direito de a Administração excluir a rubrica em ... "o ato de concessão de aposentadoria é complexo, aperfeiçoando-se somente após a sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08069183020204058400), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0806918-30.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: ROBERTO MIRANDA DE SOUZA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RUBRICA ORIUNDA...
... de continuidade do processo administrativo instaurado, a inexistência de atos que importem ... a União e reconheceu a decadência do direito de a Administração excluir a rubrica em ... "o ato de concessão de aposentadoria é complexo, aperfeiçoando-se somente após a sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08041408720204058400), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0804140-87.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: MANOEL VENANCIO RODRIGUES ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RUBRICA ORIUNDA
... de continuidade do processo administrativo instaurado, a inexistência de atos que importem ... A sentença reconheceu a decadência do direito de a Administração excluir a rubrica em ... "o ato de concessão de aposentadoria é complexo, aperfeiçoando-se somente após a sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08078410220214050000), 14-09-2021
PJE 0807841-02.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão, proferida nos autos de mandado de segurança, que deferiu a liminar requerida, para determinar que a autoridade impetrada, no...
... forçoso reconhecer a inexistência de direito líquido e certo, em razão da necessária ... para a conclusão do processo administrativo. Sucessivamente, destaca a necessidade de ... /2019, convertida na Lei 13.846/2019 (ato complexo dependente de mais de uma autoridade coatora) ... -
Acordão do Segunda Turma, 03-03-2020
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO URBANÍSTICO. QUIOSQUES E TRAILERS SOBRECALÇADA. CIDADES SUSTENTÁVEIS. ART. 2º, I, DA LEI 10.257/2001(ESTATUTO DA CIDADE). BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO. ART. 99, I,DO CÓDIGO CIVIL. ANEXO I DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SÚMULA619/STJ. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. FISCALIZAÇÃO DAAGEFIS. PODER DE POLÍCIA. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF.1. Os...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08179198920184058300), 17-03-2020
PJE 0817919-89.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Apelações da parte autora e da UFPE contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação ordinária, referente à anulação do ato administrativo da UFPE que cassou a aposentadoria do autor no...
... (uma vez presentes a plausibilidade do direito e o perigo da demora, diante da natureza ... se está diante de nulidade de ato administrativo, e não anulabilidade, motivo pelo qual não se ... "O fato de a aposentadoria ser um ato complexo", só se aperfeiçoando com o registro no TCU, n\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08063889620194058000), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0806388-96.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ABEL GOMES DE SIQUEIRA TORRES ADVOGADO: Robejane Muniz Moreira Gomes Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. LEI Nº 3.
... ça, para reconhecer a decadência do direito da Administração de rever o ato de concessão ... ão alegando a legalidade do ato administrativo, posto que o apostilamento do acréscimo se deu ... benefício configura ato administrativo complexo, aperfeiçoando-se tão somente com o registro ... -
Decisão da Presidência nº 626912 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Febrero de 2016
... ementado: MANDADO DE SEGURANÇA ADMINISTRATIVO SERVENTUÁRIO DE JUSTIÇA APOSENTADORIA ATO COMPLEXO DIREITO LÍQUIDO E CERTO SEGURANÇA ...
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Acórdão nº 0001967-12.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 25 de Noviembre de 2016
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO PM. CURSO DE FORMAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO. EDITAL SAEB 01/2012. IDADE MÁXIMA DE 30 ANOS. ART. 5º, II, DA LEI ESTADUAL N. 7.990/2001. PRELIMINARES ILEGITIMIDADE DO GOVERNADOR DO ESTADO E DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, REJEITADAS. VERIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO DA IDADE LIMITE NA DATA DA INSCRIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E STF....
... PÚBLICO. SOLDADO PM. CURSO DE ... FORMAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO ... COMPLEXO. EDITAL SAEB 01/2012 ... IDADE MÁXIMA DE 30 ANOS. ART. 5º, ... -
Acórdão nº 26323 de 2ª Turma, 14 de Septiembre de 2015
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APOSENTADORIA. EXAME. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIREITO AO PAGAMENTO DA UNIDADE DE REFERÊNCIA E PADRÃO URP DE 26,05%, INCLUSIVE PARA O FUTURO, RECONHECIDO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PERDA DA EFICÁCIA VINCULANTE DA DECISÃO JUDICIAL, EM RAZÃO DA SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS E JURÍDICOS QUE LHE DERAM...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011872820214058300), 15-06-2021
PROCESSO Nº: 0801187-28.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO CARLOS DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: PREVIDENCIÁRIO PROCESSO ADMINISTRATIVO....
... ) dias úteis, do requerimento administrativo para concessão de Benefício Assistencial ao ... , por se tratar o caso de ato complexo dependente de mais de uma autoridade. o caso em ... decisório; d) sendo assim, constitui-se direito líquido, certo e exigível, ver o seu pedido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08051082020204058400), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0805108-20.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: CASSIO FERREIRA MARTINS ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky...
... a renovar a discussão de questões de direito já apreciadas pelo julgado, ou, de outra sorte, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08035210620214050000), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0803521-06.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: NIZIA FERNANDES SOARES BAIA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800141-86.2021.4.05.8
... de urgência para suspender o ato administrativo que ordenou a exclusão da rubrica das horas ... está amparado pela premissa de inexistir direito subjetivo a regime jurídico, id. 8343110 ... "o ato de concessão de aposentadoria é complexo, aperfeiçoando-se somente após a sua ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL ... aparentemente complexo, resultante da situação de inadimplência, a se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009368720194058200), 02-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0800936-87.2019.4.05.8200 APELANTE: DIONISIO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ AUGUSTO SOUZA SANTOS APELADA: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL JOÃO PEREIRA DE ANDRADE FILHO REL.: DES. FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE...
... 13/04/2018, data do reconhecimento administrativo desse direito, e não na data de transferência ... pelo TCU, por ser este um ato complexo. Conforme já decidiu expressamente o eg. STJ a ...