ato complexo direito administrativo
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Acórdão nº 1.0024.14.333362-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - ATO DE APOSENTADORIA - REVISÃO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO CONFIGURADA - SITUAÇÃO FUNDAMENTAL ATINGIDA PELO LAPSO TEMPORAL - PRAZO PRESCRICIONAL - CONTAGEM - DATA DE PUBLICAÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA.- A prescrição de trato sucessivo atinge aquelas obrigações decorrentes de uma situação jurídica fundamental já reconhecida,
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08136811820184058400), 07-12-2021
PJE 0813681-18.2018.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA. ANUÊNIO. PERCENTUAL REDUZIDO DE 16% PARA 15%. CABIMENTO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE DE BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por ANA TEREZA SALES DE SOUZA LIMA, contra sentença que julgou improcedente...
... , XV, da CF/1988, no que dizem respeito ao direito adquirido e à irredutibilidade dos subsídios e ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL ... aparentemente complexo, resultante da situação de inadimplência, a se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011593420144058000), 15-12-2020
PJE 0801159-34.2014.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REGISTRO DE APOSENTADORIA PELO TCU. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta por JORGE VENERANDO DE LIMA em face de sentença que julgou improcedente o pedido consistente em provimento jurisdicional que determine que a UNIÃO se abstenha de suspender seus vencimentos de aposentadoria e de compeli-lo a retornar ao trabalho,
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08034105420164058000), 16-11-2021
PJE 0803410-54.2016.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. POLÍCIA FEDERAL. APOSENTADORIA DECLARADA ILEGAL PELO TCU. CONTAGEM DE TEMPO FICTÍCIO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NA CONDIÇÃO DE ALUNO-APRENDIZ. CONTAGEM PARA FINS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelações interpostas pela UNIÃO e por ELINALDO BORGES DOS SANTOS em face de sentença que julgou parcialmente procedente, para que seja reconhecido o...
... Por sua vez, o particular defende: a) o direito adquirido à incidência do fator multiplicativo ... 83 do respectivo processo administrativo ... Ocorre que, em 2010, o Tribunal de Contas da ... que ocorresse a formalização do ato complexo da aposentadoria, valendo salientar que o prazo ... -
Acórdão nº 1.0079.13.085634-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - EXONERAÇÃO DO CARGO A PEDIDO - RETRATAÇAÕ ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ATO - POSSIBILIDADE - REINTEGRAÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009 - PERÍODO POSTERIOR A 25/
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08037524220194058200), 21-09-2021
PJE 0803752-42.2019.4.05.8200 EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. NÃO INCLUSÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE 574.706 (TEMA 69). DIREITO A PARTIR DE 15/03/2017. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação, caso se entenda pertinente, em relação ao RE 574.70
... procedente o pedido para declarar o direito à exclusão do ICMS das bases de cálculo das ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... Gabriel Saad 5 : “É chamado Direito Processual do Trabalho o complexo de princípios e normas legais que regula: a) o processo; b) as atividades ... § 3 o Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que ...
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Decisão da Presidência nº 1204971 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2020
... 60): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO ... REVISÃO DE ... ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO ... INAPLICABILIDADE ... Diante do princípio da segurança jurídica, há um limite ao direito da Administração em proceder a revisão de ato ...
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Decisões Monocráticas nº 1204971 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2020
... 60): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO ... REVISÃO DE ... ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO ... INAPLICABILIDADE ... Diante do princípio da segurança jurídica, há um limite ao direito da Administração em proceder a revisão de ato ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009930520194058201), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0800993-05.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: MARCOS ANTONIO FIRMINO BATISTA ADVOGADO: Jose Dinart Freire De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA....
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SERVIDOR PÚBLICO ... anos, tendo a Administração decaído do direito de rever o ato de concessão de sua ;4. O fato de a aposentadoria ser um ato complexo, só se aperfeiçoando com o registro no TCU, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008112720164058200), 05-10-2021
PJE 0800811-27.2016.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. REVERSÃO DE APOSENTADORIA. IDADE LIMITE PARA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ART. 27 DA LEI 8.112/1990. VEDAÇÃO EXPRESSA. ADVENTO DA EC 88/2015. AUSÊNCIA DE DERROGAÇÃO. DESCABIMENTO DO RETORNO À ATIVIDADE DE SERVIDOR APOSENTADO VOLUNTARIAMENTE QUE COMPLETOU 70 ANOS DE IDADE ANTES DA EDIÇÃO DA LC 152/2015. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. ALCANCE
... afastar o óbice apontado no ato administrativo de indeferimento da reversão do autor, qual ... seja, o autor se aposentou com amparo do direito material positivo, não cabendo agora o pedido de ... É certo que a aposentadoria é um ato complexo, que só se aperfeiçoa com o registro no TCU ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08146711320214058300), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0814671-13.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO - UFRPE APELADO: EXPEDITO BARACHO JUNIOR ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANUÊ
... inicial para decretar a decadência do direito da Administração revisar o ato de aposentadoria ... /SUGE/UFRPE constante do Processo Administrativo nº 23082.007108/2020-08, e de compelir o ... ão da aposentadoria, por ser este um ato complexo que só se aperfeiçoa com a homologação pelo ... -
Acórdão nº 1.0000.21.010159-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - REVISÃO DO ATO QUE CONCEDEU A APOSENTADORIA NO CARGO MUNICIPAL - ACÚMULO SUPOSTAMENTE INDEVIDO COM PROVENTOS DE CARGO FEDERAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO INICIADO APÓS CINCO ANOS DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA NA ESFERA MUNICIPAL - DECADÊNCIA CONFIGURADA - SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00142295020114058100), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0014229-50.2011.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: IATE CLUBE DE FORTALEZA ADVOGADO: Enio Pinheiro Correa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Macedo Peixoto De Carvalho EMENTA: ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. ENTIDADE DE ESPORTE...
... direito do executado de isenção em relação às taxas ... não utilizados para a construção do Complexo Portuário de Fortaleza seriam preferencialmente ... EMENTA : ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. ENTIDADE ... -
Acórdão Nº 0004051-91.2019.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. SÚMULA 85 STJ. VERBAS ANTERIORES AO PRAZO PRESCRITAS. 1. A condenação do Estado do Tocantins ao pagamento retroativo, limitado ao lapso prescricional de cinco anos da propositura da ação, de progressão funcional concedida e implementada tardiamente, bem como de seus reflexos salariais, nas formas...
... ATO COMPLEXO NÃO PERFECTIBILIZADO. PODER FINAL DE DECISÃO ... A concessão de referido direito depende de mais um ato específico, de ... ção, já que se trata de um ato administrativo complexo ... 5. Não se pode olvidar que, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08178335020204058300), 25-05-2021
PROCESSO Nº: 0817833-50.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE CANDIDO ALVES FILHO ADVOGADO: Emanoel Verissimo Pinto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO/ADMINIST
... EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ... necessários à caracterização do direito líquido e certo, mas também pela necessidade de ... Trata-se de ato administrativo complexo, sendo de competência de do CRPS julgar o ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ... Constitui universalidade de direito o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas ... ção vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em ...
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Caracterização do direito do trabalho
... Nesse quadro, o Direito Individual do Trabalho define-se como: complexo de princípios, regras e institutos jurídicos que regulam, no tocante às ... não empregaticiamente contratados (servidores sob regime administrativo) ... Há categorias de trabalhadores não empregados que ingressaram ...
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Acórdão Nº 0702976-34.2020.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 16-08-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. LEI ESTADUAL N.º 2.266/2010. PRÊMIO ANUAL DE VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL DO SERVIDOR – PVP. EXERCÍCIO DE 2017. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO. NÃO APROVAÇÃO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, LEGALIDADE, PUBLICIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE E
... : Obrigação de Fazer / Não Fazer ... DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. LEI ... ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO ... NÃO APROVAÇÃO PELO CHEFE DO PODER ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08055251620214050000), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0805525-16.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ELIZABETE GONCALVES DA SILVA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA. MORA NA APRECIAÇÃO DO...
... à análise do requerimento administrativo da parte impetrante (benefício assistencial ao ... administrativo no caso concreto é ato complexo que demanda análise de mais de um ente, e que o ... o Estado (ou pessoas jurídicas de direito" público), em que os administradores tem suas aç\xC3" ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... 13 a 25 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 3 ... Do Crime (Arts ... o Direito Penal, e sim o Direito Administrativo ou Direito sancionador ... Exemplo: causar ... CRIME SIMPLES CRIME COMPLEXO ... CRIME SIMPLES ... É aquele decorrente de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005947220164058300), 14-09-2021
PJE 0800594-72.2016.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. ANTIGO SERVIDOR DA GREAT WESTERN. FALECIMENTO EM 1981. FILHA MAIOR. PERCEPÇÃO DE PENSÃO. EMPREGADO CELETISTA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO APELO. 1. Apelação da UNIÃO FEDERAL, contra MARIA AMÉLIA MAIA DE MAGALHÃES, em face de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que...
... o pedido para declarar a decadência do direito da União Federal rever o ato administrativo de ... aprovação pelo TCU, tratando-se de ato complexo" ... Diante do exposto, dou provimento à apelaç\xC3" ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... (32190/DF, ... DIREITO" PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSAT\xC3" ... plano administrativo ... O segundo elemento é que, neste caso ... conteúdo extremamente vasto e complexo, que demanda tempo, atenção ... O próprio ... -
Decisão Monocrática Nº 0150280-84.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 18-10-2018
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSIONAMENTO POST MORTEM. DECESSO REMUNERATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, SEGURANÇA JURÍDICA E CONFIANÇA. REVISÃO APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. DECADÊNCIA NÃO RECONHECIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA.1. Tem-se mandado de segurança com o objetivo de evitar redução do valor de pensão recebida por viúva de
... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO ... PENSIONAMENTO ... SEGURANÇA ... CONFIANÇA ... APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. DECADÊNCIA ... NÃO RECONHECIDA. SEGURANÇA ... ça, relacionado com o instituto do direito" ... adquirido, impositiva a concessão da seguran\xC3" ...