ato complexo direito administrativo
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08042664020204058400), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0804266-40.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: MARIA DA ROCHA SILVA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... A sentença reconheceu a decadência do direito de a Administração rever a forma de reajuste da ... ão se trata de anular qualquer ato administrativo, mas apenas de reconhecer que a sentença ... "o ato de concessão de aposentadoria é complexo, aperfeiçoando-se somente após a sua ... -
Acórdão Nº 0001622-50.2019.8.27.2709 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
... RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR. NÃO UBLICAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO TOCANTINS. ATO ... COMPLEXO. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO PELA SECRETARIA DE ...
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Acórdão Nº 0038184-63.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 13-02-2017
... EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ... REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ... ORDINÁRIA DE ... INCORPORADA À APOSENTADORIA PELO TRIBUNAL DE ... CONTAS. ATO COMPLEXO. PRAZO DECADENCIAL PREVISTO ... NO ART. 54 DA LEI 9.784/99. NÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08133443820204050000), 08-02-2022
PROCESSO Nº: 0813344-38.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GRUPO CRILIBER - CRIANCA E LIBERDADE ADVOGADO: Ricardo Jose Trindade Santos AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMARCAÇÃO DE TERRA DE REMANESCENTES DE QUILOMBOLAS. COMUNIDADE MALOCA. ILEGITIMIDADE PASSIVA...
... ção pretendida é um procedimento complexo e oneroso, sendo necessárias informações e o respectivo processo administrativo, o qual será alcançado com a instrução ... ência, por agora, da plausibilidade do direito material, requisito indispensável à tutela ... -
Acórdão Nº 38690 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
... direito na via administrativa não assegurava ao ... de servidor público constitui ato administrativo complexo, ... cujos efeitos se aperfeiçoam ...
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Decisão monocrática Nº 1305979 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2021
... "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. BOMBEIRO MILITAR. INATIVIDADE. PENSO. VIVA ... IRRETROATIVIDADE. ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO. NO APERFEIOADO. REVISO. POSSIBILIDADE ... 1. O direito de incorporao aos proventos de inatividade da ...
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Acórdão Nº 0027167-34.2019.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-09-2021
... NÃO PUBLICAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO TOCANTINS. ATO MINISTRATIVO COMPOSTO/COMPLEXO. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO PELA SECRETARIA DE ... 1. Para a efetiva implementação do direito à progressão funcional de policial militar ...
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Processo nº 0005670-20.2011.8.19.0037 de Décima Terceira Câmara Cível, 2 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação. Direito Constitucional e Administrativo. Aluguel Social e Auxílio Novo Lar. Catástrofe Das Chuvas que Atingiu O Município de Nova Friburgo. Tutela Antecipada Concedida Em Sentença. Juízo de Certeza. Direitos Constitucionais À Moradia e À Dignidade Afastam a Alegação de Irreversibilidade. Pauta de Razoabilidade. Solidariedade Estatal. Estado e Município São Legitimados Passivos...
... APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ... COMPLEXO ... -
Decisão Monocrática nº 0009361-8/2010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 26 de Agosto de 2010
... 80) ... Informa que apresentou, tempestivamente, recurso administrativo, ... porém teve o seu pleito indeferido âsem que o julgador ... simples ou complexo, de império ou de gestão. O motivo ou causa é a situação de ...
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Acordão do Segunda Turma, 05-03-2020
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DEREPRESENTAÇÃO MILITAR EM DESCONFORMIDADE COM A LEI. SUPRESSÃO DEPARCELA INTEGRANTE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DIREITO ADQUIRIDO.INEXISTÊNCIA. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA. NÃO FLUÊNCIAENTRE O ATO CONCESSÓRIO E O CRIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS.1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra atodo...
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O novo constitucionalismo e as bases da ordem jurídica
... Sumário: I.1 Um novo cenário no Direito Público. I.2 Positivismo e ... úblico, particularmente no direito administrativo. Para explicar o que acontece, fala-se de ... como centro de um sistema jurídico complexo que prevalece e informa os demais princípios ...
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DECRETO Nº 2003, DE 10 DE SETEMBRO DE 1996. Regulamenta a Produção de Energia Eletrica por Produtor Independente e por Autoprodutor e da Outras Providencias.
... elétrica, assegurado ao interessado o direito" à prévia indenização, nos termos da legislaç\xC3" ... ência, através de processo administrativo específico, assegurados o contraditório e ampla ... de energia elétrica integrantes de complexo industrial ou comercial, aos quais forneça vapor ...
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Acórdão Nº 573 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
... : ANTONIO ALVES FILHO ... Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ADPF. LEI ... o óbice de ausência de impugnação do complexo ... normativo quando (i) houver relação de ...
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Decisão monocrática Nº 1314181 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-03-2021
... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PBLICO. REVISO DE IO DE APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. AUSNCIA DE REGISTRO PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08082428220204058100), 20-07-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. IBGE - INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. APOSENTADORIA. REVISÃO PELO TCU - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e pela União contra...
... declarar a decadência em relação ao direito de a Administração invalidar o ato ... , pois a aposentadoria é ato complexo, sendo imprescindível a chancela do TCU - ... a Administração invalidar o ato administrativo que concedeu a vantagem Gratificação de ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ART. 68 DO ADCT. DIREITO FUNDAMENT AL. EFICÁCIA PLENA E ... ípios Gerais de Direito Administrativo , Malheiros, 2007, Vol. I, pág. 377) ... se trata d e reconhecimento complexo, que tem su scitado interpretações ...
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Acórdão Nº 0196581-89.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 31-10-2016
... aposentadoria e não teve ainda processado o ato administrativo ... complexo, porém, perdurando o desconto referente à contribuição ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001618320214058400), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0800161-83.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: JOSEFA FELIPE e outros ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky...
... , para declarar a nulidade do ato administrativo que determinou a retirada das horas extras dos ... de pagamento, não havendo qualquer direito adquirido na perpetuação de pagamento de uma ... "o ato de concessão de aposentadoria é complexo, aperfeiçoando-se somente após a sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08016843320214058400), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0801684-33.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: JOSE EUDES DE SOUZA REGO e outros ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... , para declarar a nulidade do ato administrativo que determinou a retirada das horas extras dos ... de pagamento, não havendo qualquer direito adquirido na perpetuação de pagamento de uma ... "o ato de concessão de aposentadoria é complexo, aperfeiçoando-se somente após a sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08080242720204058400), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0808024-27.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: FERNANDO PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky...
... , para declarar a nulidade do ato administrativo que determinou a retirada das horas extras dos ... de pagamento, não havendo qualquer direito adquirido na perpetuação de pagamento de uma ... "o ato de concessão de aposentadoria é complexo, aperfeiçoando-se somente após a sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08090047120204058400), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0809004-71.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: ANA MARIA COELHO ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa...
... , para declarar a nulidade do ato administrativo que determinou a retirada das horas extras dos ... de pagamento, não havendo qualquer direito adquirido na perpetuação de pagamento de uma ... "o ato de concessão de aposentadoria é complexo, aperfeiçoando-se somente após a sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001418620214058402), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0800141-86.2021.4.05.8402 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: NIZIA FERNANDES SOARES BAIA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)
... , para declarar a nulidade do ato administrativo que determinou a retirada das horas extras dos ... de pagamento, não havendo qualquer direito adquirido na perpetuação de pagamento de uma ... "o ato de concessão de aposentadoria é complexo, aperfeiçoando-se somente após a sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08039688220194058400), 01-10-2020
PROCESSO Nº: 0803968-82.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: NATANAEL NILTON DIAS ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... o pleito autoral para anular o ato administrativo que determinou a retirada das horas extras ... argumento de que ocorreu a decadência do direito de revisar a aposentadoria da Parte Autora; h) ... constitui ato administrativo complexo", somente se completando com o registro e homologa\xC3" ... -
Acordão da , 17-04-2023
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÃCIOS. GRATIFICAÇÃO INCORPORADA. QUINTOS E DÉCIMOS. VPNI. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. ART. 54 DA LEI 9.784/1999. TEMA DE REPERCURSÃO GERAL 445/STF.I - Na origem, trata-se de ação de conhecimento com pedido de tutela de urgÃ
... PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO CIVIL ... ato administrativo complexo, ou seja, somente se aperfeiçoa após o registro ... -
Acórdão Nº 0021645-88.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-08-2020
... ÉRIO PÚBLICO (MP) INTERESSADO : JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS - ... NÃO PUBLICAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO TOCANTINS. ATO ... COMPLEXO. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO PELA SECRETARIA DE ...