Ato de Criar a Letra de Câmbio
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Acórdão nº 1.0313.15.022912-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - NULIDADE DA SENTENÇA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - IOF - TARIDA DE CADASTRO - TARIFA DE AVALIAÇÃO - RESTITUIÇÃO SIMPLES. Não apresenta nulidade a sentença que analisa todas as questões de fato e de direito trazidas aos autos de forma fundamentada. As instituições financeiras não se sujeitam...
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Outorga conjugal em contratos estabelecidos por companheiros
... Assim, para criar obrigações e deveres em face de relações ... os títulos de crédito nominados, v.g., letra de câmbio, nota promissória, cheque, duplicata, ...
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Orientações para análise
... convertido para moeda nacional à taxa de câmbio corrente quando “da operação de compra” ... -RECONVINDO vinte e cinco vacas de criar aneloradas do meio acima, sem defeitos físicos e ... letra a da Lei 8.245/91. Condeno o REQUERIDO, ...
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DECRETO Nº 41019, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1957. Regulamenta os Serviços de Energia Eletrica.
... que verificada a hipótese prevista na letra a do mesmo dispositivo ... Parágrafo ... Se o denunciado criar embaraços ao seu recebimento, ou não fôr ... a diferença, a mais, entre o custo de câmbio efetivamente pago para as remessa de juros e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001307-48.2014.5.06.0020), 09-02-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. ART. 9º DA CLT. SÚMULA N.º 331, I, DO C. TST. Define-se a relação empregatícia diretamente com o tomador de serviços, sempre que o trabalhador cumprir tarefas essenciais ao empreendimento, voltadas à atividade-fim daquele, de modo subordinado e remunerado. Essa realidade, que demonstra o intuito de...
... e de arrendamento mercantil), inclusive câmbio, de acordo com as disposições legais e ... ção Federal, não cabendo ao Banco Central criar e implantar regras sobre ele, ainda que utilize ... ÃO SOCIAL PREVISTA NO ARTIGO 195, INCISO I, LETRA "A", DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA ... -
Acórdão nº 1.0481.06.063258-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Noviembre de 2007
EMENTA: EMBARGOS DO DEVEDOR - LETRA DE CÂMBIO - FALTA DA DATA DE EMISSÃO - ... o sacador ou eminente tinha capacidade para criar o título e obrigar-se; ... b) nos títulos com ...
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Acórdão Nº 0020456-98.2020.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 20-10-2021
EMENTA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL . Caso em que afastada a limitação do valor da condenação à estimativa dos pedidos constante na petição inicial, uma vez que o § 1º do art. 840 da CLT estabelece tão-somente a indicação das quantias estimativas das verbas postuladas, não sendo exigida a liquidação dos pedidos.
... ções especiais de crédito rural, de câmbio e de comércio exterior; (vi) obter recursos com ... se beneficiem de seus resultados, (II) criar uma estrutura societária com maior capacidade na ... No tocante ao pedido de letra "E.03"", aduz que a sucumbência poderá ser ... -
Dos Crimes de Responsabilidade
... e a hipótese penal não passaria de letra morta, até porque, por mais célere que fosse o ... encontram a nota promissória, a letra de câmbio" e a duplicata ... A emissão de apólices da d\xC3" ... Por isso busquei criar ...
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Acórdão Nº 0021713-66.2017.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 06-11-2019
EMENTA HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. Para que o empregado bancário seja enquadrado na exceção do § 2º do art. 224 da CLT, além do pagamento de gratificação não inferior a um terço do salário do cargo efetivo, é imprescindível o efetivo exercício de função que o eleve a uma posição de destaque, situação não verificada no caso em análise.
... ência, a procedência dos pedidos de letra "a" e "b" da portal (diferenças de férias e seu ... por algumas áreas do banco (financeiro, câmbio e seguros, por exemplo); a responsabilidade é ... -
A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado
Notícias da Justiça e do Direito nos jornais deste domingo
... para reduzir a corrupção, por criar a percepção de que o membro de uma quadrilha ... menos 20 desses operadores financeiros do câmbio negro é o mapa que guia a força-tarefa da Lava ... fim, e se o texto dela for levado ao pé da letra, a Administração Pública entrará em colapso ... -
Acórdão nº 2.0000.00.441494-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Agosto de 2004
... BANCÁRIO - CLÁUSULA-MANDATO- EMISSÃO DE LETRA DE CÂMBIO- PROTESTO POR FALTA DE ACEITE - ... criar constrangimento para o sacado, com o protesto por ...
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Acórdão nº 2.0000.00.418332-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Mayo de 2004
CONTRATO DE MÚTUO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CLÁUSULA CONTRATUAL - LETRA DE CÂMBIO - EMISSÃO - IMPOSSIBILIDADE - É nula de pleno direito a cláusula, inserida em contrato de adesão, que autoriza a instituição financeira a emitir letras de câmbio representativa de quantia devida pelo mutuário, por se tratar de seu exclusivo interesse, e afrontar o ordenamento jurídico vigente, em face da...
... ÇÃO FINANCEIRA - CLÁUSULA CONTRATUAL - LETRA DE CÂMBIO - EMISSÃO - IMPOSSIBILIDADE ... "Em resumo, temos que, criar a letra é dar a forma escrita ao título e ... -
Acórdão nº 1.0000.19.015072-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - BLOQUEIO DE CRÉDITO EXIGIDO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - CARÁTER ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE EM REGRA - APLICAÇÃO DO ART. 833, §2º, CPC - POSSIBILIDADE. Tratando-se o crédito trabalhista de produto do trabalho remunerado exercido pela parte executada, constitui-se verba de natureza alimentar, em princípio, impenhorável, por força do art. 833,
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Decreto nº 65.543 de 21/10/1969. APROVA O ESTATUTO DA CRUZ VERMELHA BRASILEIRA.
... Nacional, exceto os eleitos conforme a letra “a” do parágrafo 1º dêste artigo, poderão ... b) criar as Comissões que julgar necessárias ao ... d) valores (ações, letras de câmbio, apólices, bônus, obrigações reajustáveis da ...
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Revistas e periódicos: uma obra coletiva
... de que nosso legislador optou por criar" a regra dos artigos assinados , excluindo-os do \xC3" ... câmbio entre os mesmos. Caso contrário, estaríamos ... 5º, inc. VIII, letra h, da Lei 9.610/98: ... Art. 5º Para os ...
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Acórdão nº 1.0000.17.009940-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. NOTA PROMISSÓRIA. REQUISITOS PRESENTES. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I - À exegese do art. 919 do CPC, os embargos à execução não terão efeito suspensivo, a menos sejam verificados os requisitos para a concessão da...
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Acórdão nº 1.0313.10.007614-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE MARÇO DE 2000 - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E/OU MULTA - ILEGALIDADE - TARIFA DE CADASTRO - COBRANÇA - POSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - REQUISITOS - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA. 1. É possível a...
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O princípio da insignificância e a sua relação com os demais princípios norteadores do sistema penal
... , o princípio da obediência do juiz à letra da lei, com a proibição de interpretá-la. As ... Da afirmação de que só a lei pode criar" crimes e penas resulta, como corolário, a proibi\xC3" ... câmbio desenvolvem-se ainda hoje as tendências ...