Ato de Criar a Letra de Câmbio
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Decreto nº 43.711 de 17/05/1958. CONSOLIDA AS DISPOSIÇÕES LEGAIS E REGULAMENTARES DE QUE TRATA O DECRETO LEI 7.404, DE 22 DE MARÇO DE 1945, E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES.
... por grosso, os emolumentos do artigo 45, letra “c”, inciso I. Art. 15. As salinas em que a ... também autorizado a baixar instruções, criar modelos ou alterar os que se encontrem a ele ... cambial, com base na taxa efetiva de câmbio incluídos quaisquer ágios e sobretaxa ...
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Pressupostos recursais extrínsecos
...) , (256) compreendido como o “inter-câmbio de argumentos entre interlocutores. (..) No ...letra da lei se compreende na sua disposição”. ... . necessidade de criar-se aquele serviço público” (BALEEIRO, ...
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Sistema de garantias salariais
... Comercial (exportação, importação, câmbio, etc., conforme Decreto-lei n. 857, de 1969). ...Embora a letra da lei fale em produção e não produtividade ...criar mecanismo artificial de extensão geográfica dos ...
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A evolução da irretroatividade e da anterioridade tributária nas constituições brasileiras
O presente artigo desenvolve uma análise da evolução do princípio da irretroatividade tributária e da regra da anterioridade tributária ao longo das Constituições brasileiras
..., via-se constrangido na sua capacidade de criar céleres modificações na sua . 8 NOVELLI, ... impostos sobre operações de crédito, câmbio, seguro e valores mobiliários, compreendidos no ...; c) não alcançados pelo disposto na letra anterior, antes de decorridos noventa dias da ... -
Sistema de garantias salariais
.../Empresarial (exportação, importação, câmbio, etc., conforme Decreto-lei n. 857, de 1969). ...Embora a letra da lei fale em produção , ao invés de ...criar mecanismo artificial de extensão geográfica ...
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Consolidação das leis do trabalho
... direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei. ... Revogado pelos arts. 8º, letra e e 12, letra d da L. n. 2.800, 18.6.56, DOU ... e corretores de fundos públicos e câmbio Empresas distribuidoras de títulos e valores ...
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Acórdão, Processo nº 5001469-57.2020.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 15-12-2022
... o estado de lugar, a fim de criar a farsa do suicídio, uma versão falaciosa a ser ... previa uma Lei Uniforme sobre Letras de Câmbio e Notas Promissórias) em cotejo com o ..., são manifestamente incompatíveis com a letra e o espírito do Pacto de San José, pois ...
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A lavagem de dinheiro como reflexo do direito penal da sociedade de risco e a relação com o movimento de lei e ordem como símbolo do expansionismo penal e do direito penal máximo
... real do ponto de vista da necessidade de se criar leis emergenciais para estancar o medo. Em lugar ... a verificação do que está por trás da letra da lei, ou seja, a norma, levando em conta que a ...
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Estrutura da prova
... 1.354 c.c., se é considerada ao pé da letra; mas não há razão nenhuma que não proceda de ..., em suma, se troca nada menos que o ato de criar com o que está sendo criado ! 134 . A cisão ... e cópia autenticada do contrato ” de câmbio marítimo (art. 591). Um sinal desta confusão é ...
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Código de Processo Civil - CPC/1973
...ão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos ... o exame tiver por objeto a autenticidade da letra e firma, o perito poderá requisitar, para efeito ...5.925, de 1º.10.1973) . I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e ...
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Direito público
...ções pode nos parecer ser mais fácil criar uma lei nova, como uma tábua de salvação, que ... observa-se a letra da lei, mas para se alcançar um fim contrário ... formadas visando à variação de câmbio" e das deduções realizadas pela subsidiária a t\xC3"...
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O princípio da insignificância e a sua relação com os demais princípios norteadores do sistema penal
2.1 Princípio da Legalidade - 2.2 Princípio da Intervenção Mínima - 2.3 Descriminalização e Despenalização - 2.4 Princípio da Adequação Social - 2.5 Princípio da Ofensividade ou da Lesividade
..., o princípio da obediência do juiz à letra da lei, com a proibição de interpretá-la. As ...criar" crimes e penas resulta, como corolário, a proibi\xC3"...câmbio desenvolvem-se ainda hoje as tendências ... -
Consolidação das Leis do Trabalho
... Art. 151 Enquanto não se criar um tipo especial de caderneta profissional para ... Revogado pelos arts. 8º, letra e e 12, letra d da L. n. 2.800, 18.6.56, DOU ... e corretores de fundos públicos e câmbio...
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Consolidação das leis do trabalho
...531 . Art. 151 Enquanto não se criar um tipo especial de caderneta profissional para ... Revogado pelos arts. 8º, letra e e 12, letra d da L. n. 2.800, 18.6.56, DOU ...ção Corretores de fundos públicos e câmbio Empregados de agentes autônomos de seguros e de ...
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Fraude à Execução
... plena da execução trabalhista, de par com criar certos embaraços ao credor, que terá de ...) o da penhora de crédito, representado por letra de câmbio, nota promissória, duplicata, cheque ...
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Fraude à execução
... plena da execução trabalhista, de par com criar certos embaraços ao credor, que terá de ...) o da penhora de crédito, representado por letra de câmbio, nota promissória, duplicata, cheque ...
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A praxis do direito brasileiro e o dimensionamento da tutela aos interesses de pais e filhos nas ações desconstitutivas de parentalidade
...358 da original letra da codificação civil, que impedia os filhos ...Assim, em que pese haja a tentativa de criar “espécies” que se enquadrem no termo ...
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PODER JUDICIÁRIO
...ém do envio da documentação indicada na letra "a" deste item, deverá encaminhar solicitação ..., com a finalidade de prejudicar direito ou criar obrigação. 15.17.1 Comprovada a inexatidão ou ....13 Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores ...
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Acórdão, Processo nº 0006435-27.2016.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 03-10-2022
... escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato ...O câmbio era fechado com recursos da BBS (prestadora de ... que pensar de modo diferente seria fazer letra morta aos princípios constitucionais ...
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Apontamentos críticos sobre a analogia no direito tributário
...letra da lei uma suposta segurança jurídica, ...criar um sentido até então que não se apresentava ...
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Atividade empresarial e empresa individual
.... Ao nosso ver, a lei acertou ao criar a empresa individual de responsabilidade ... 1. Embora inadmitida na letra mesma da lei atualmente em vigor, a existência ... de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros ...
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DECRETO Nº 2962, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1999. Promulga a Constituição e a Convenção da União Internacional de Telecomunicações, Concluidas em Genebra, em 22 de Dezembro de 1992, e Seu Instrumento de Emenda Aprovado em Quioto, em 14 de Outubro de 1994.
...15. Exame da necessidade de se criar um foro para a discussão de estratégias e ... correspondente, recebendo o número e a letra seguintes. UIT 1995. É propriedade. Nenhuma ...4.2 o tipo de câmbio entre o franco suíço e o dólar dos Estados ...
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Relações jurídicas
... argumento a premissa de que à faculdade de criar corresponde a de retirar do mundo jurídico o ato ...5º, letra k, do Decreto-Lei n. 3.365, de 21 de junho de ...
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Outorga conjugal em contratos estabelecidos por companheiros
...Assim, para criar obrigações e deveres em face de relações ... os títulos de crédito nominados, v.g., letra de câmbio, nota promissória, cheque, duplicata, ...
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A Secessão e a Federação Brasileira sob o Novo Direito Constitucional
Princípios fundamentais sustentam os alicerces da Constituição, e por isso formam a base sobre a qual se estrutura todo o ordenamento jurídico. São considerados os mais importantes da carta magna" "Não se pode aturar, no estágio atual do constitucionalismo, palavras e expressões elencadas na lei maior desprovidas de resultado prático e efetivo, ainda mais quando expressam fundamentos...
... de 1988 e, quiçá, se equipararia à letra morta de dispositivos encontrados em constitui- . ... de direito, a atribuição republicana de criar, revisar e revogar leis; todavia, na hipótese de ... a seu bel-prazer o crédito mais o câmbio e o volume de papel-moeda. Daí decorre que de ...