Ato de Criar a Letra de Câmbio
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DECRETO Nº 55866, DE 25 DE MARÇO DE 1965. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto de Renda.
... , acrescido da multa de mora prevista na letra d do art. 359 (Decreto-lei número 5.844, art ... de debêntures, letras de câmbio ou outros títulos de crédito, o qual fica ... criar modelos próprios que satisfaçam as necessidades ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... á na segunda contracapa do documento a letra do Hino Nacional Brasileiro ... § 1º Será ... quando, concedida a medida, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo ou ... consulares, tendo em conta a taxa de câmbio do cruzeiro-ouro com as principais moedas de ...
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Da Boa-Fé das Partes na Execução Trabalhista
... quatro grupos de casos: a) a proibição de criar" dolosamente posições processuais; b) a proibiç\xC3" ... A penhora de crédito, representada por letra de câmbio, nota promissória, duplicata, cheque ...
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Da Boa-Fé das Partes na Execução Trabalhista
... quatro grupos de casos: a) a proibição de criar" dolosamente posições processuais; b) a proibiç\xC3" ... A penhora de crédito, representada por letra de câmbio, nota promissória, duplicata, cheque ...
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Justiça tributária
... , assim como uma sociedade anônima, ou uma letra de câmbio, ou um tributo ... Importa agora ... competências (normas de potestade), criar deveres (normas de conduta ou de dever), punir ...
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A consolidação da teoria da excessiva onerosidade superveniente à contratação em face do advento do código de defesa do consumidor (cdc) e da ordem constitucional brasileira
... da estrutura dos textos legais o que a letra não diz diretamente, a sua voz possível , para ... da coisa, pode ao fim de pouco tempo criar um desequilíbrio, inexistente sem dúvida ao ... da política governamental de frear o câmbio, uma das âncoras do Plano Real. 211 Todavia, ...
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Disposições preliminares - (arts. 763 a 769)
... os título executivos extrajudiciais: a) a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a ... pelo Estado com a finalidade imediata de criar, reconhecer, modificar, resguardar ou extinguir ...
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Delação Premiada
... ália, a partir de 1970, em que se procurou criar mecanismos para combater o terrorismo e a ... ídicas que captem ou administrem seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de ... letra" \"b\", CP) ... Portanto, tendo tido êxito quanto \xC3" ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... I — criar condições que garantam a toda pessoa portadora ... ículo adaptado deverá ter, no mínimo, câmbio automático, direção hidráulica, vidros ... 5º, item III, letra “c” do Decreto n. 72.771, de 6 de setembro de ...
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Da execução por quantia certa
... áculo a prejudicar o reclamante e não criar embaraços à efetivação de provimentos ... A penhora de crédito representado por letra de câmbio, nota promissória, duplicata, cheque ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... esquivasse de cumprir a obrigação ou lhe criar embaraços, ou deixar de colaborar, uma vez que, ... I – a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a ...
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Diário dos Municípios Mineiros – Particulares e Pessoas Físicas, 26-02-2021
... Rendas de operações ... de câmbio 985 6.552 431 985 6.552 431 ... Resultado com ... Letra de Crédito Imobiliário - - 3.656 139 ... Letra ... acredita ser esse o único caminho para criar valor para toda a sua cadeia de relacionamento ...
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Ordem Econômica e Dumping Social: Possibilidades de Análise pelo Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência
... civil objetiva tem a inalidade de criar incentivos eicientes para que os agentes tomem ... ômicos, como o controle da inlação e do câmbio. A AED, em outra direção, dispensa um ... ção da norma, não o transformando em mera letra morta e ineiciente ... É ...
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Sistema financeiro nacional
... os quais o crédito rural, mercado de câmbio", PIS/PASEP, penhor civil e operações de microcr\xC3" ... ), à revelia do assentimento do devedor, criar título executivo "terminado" unilateralmente, ... 5º do mesmo diploma legal, em sua letra ...
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Decisão monocrática Nº 43007 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-09-2023
... reais), o qual, se convertido à taxa de câmbio de USD 1,00 = R$3,27, corresponde a ... Central instituída a obrigação de criar e fomentar a conexão institucional e jurídica ... rito e procedimento próprio, fazendo letra morta da legislação penal brasileira. A ...
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Recuperação judicial e título de crédito. Emissão de títulos como meio de pagamento de créditos na recuperação judicial. Novação. Estado de recuperação e seu encerramento
... A questão de saber se a letra importa em novação da relação jurídica de ... 636 José Maria Whitaker. Letra de Câmbio. 3ª ed. São Paulo: Saraiva e Cia Editores, ... ívida que a sociedade tem a prerrogativa de criar ... São, efetivamente, as debêntures ...
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Código de Processo civil. Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Principais dispositivos do Código de Processo Civil relacionados com o direito e o Processo do Trabalho
... ão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos ... 5.925, de 1 o .10.1973) ... I — a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a ...
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Da boa-fé das partes na execução trabalhista
... ão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos ... A penhora de crédito, representada por letra de câmbio, nota promissória, duplicata, cheque ...
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Decreto nº 47.373 de 07/12/1959. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
... § 1º Os juros de que trata a letra d, quando dissimulados no contrato, serão ... § 1º As pessoas jurídicas poderão criar modelos próprios que satisfaçam às ... convertidos em moeda nacional à taxa de câmbio vigorante na data do seu pagamento, crédito, ...
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Das Regras Gerais da Locação Urbana. Formação, Efeitos, Extinção e Cessão da Relação Locatícia
... , valor esse acatado pelo legislador ao criar a lei em comento, em harmonia com o comando ... do condomínio, consoante as mencionadas na letra a do inciso XII ... Diante da existência ... títulos de crédito como letras de câmbio, nota promissória, cheque, duplicata, ações, ...
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Legislação
... violação dos dispositivos da Convenção, criar serviços telefônicos de assistência e ... assistência técnica, inclusive o inter-câmbio de informações, e d) o apoio ao ... da fonte do texto informativo de maior letra, excluída a marca comercial, desde que atendido ...
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Jurisprudência e Ementário
... 2. O Estado deve criar meios para prover serviços médico-hospita-lares ... fuente en la exégesis de la ley es su letra. Empero, no deben desvirtuarse ... 248 R. Dir ...
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Reconhecimento Da União Estável Homoafetiva Como Direito Fundamental Pela Justiça Constitucional
Em sua decisão a respeito da interpretação do instituto de direito de família criado pelo constituinte de 1988 (art. 226, §3°, da Constituição Federal) e reiterado, praticamente ipsis litteris, pelo legislador civil de 2002, o Supremo Tribunal Federal (STF) pretendeu apresentar um marco político e jurídico em prol de uma (justa) reivindicação política. Com sua estratégica tentativa de interpretaçã
... sobre a legitimi-dade jurídica de se criar pretorianamente um instituto jurídico civil sem ... letra" da Constituição para matar seu espírito”. \xE2\x80" ... Linguisticamente, é interessante notar o câmbio entre homossexual e homoafetivo para fazer jus ao ... -
Do processo em geral - (arts. 770 a 836)
... Os órgãos do Poder Judiciário poderão criar um cadastro único para o credenciamento previsto ... Provimento. 1. Viola a letra do art. 5º, LV, da Constituição Federal o ... privados, como o são a letra de câmbio, a fatura com recibo da mercadoria, a ...
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A formação dos contratos eletrônicos na sociedade digital
... áticas jurídicas já estabelecidas, mas de criar novas práticas, jamais consideradas possíveis ... também já há algum tempo o contrato de câmbio faz-se obrigatoriamente nos dois meios: no ... que, “além de contrariar frontalmente a letra do art. 434 do Código Civil, instituindo uma ...