Ato de Criar a Letra de Câmbio
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Acórdão nº REsp 1161522 / AL de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
RECURSO ESPECIAL. EX-MUTUÁRIO. PRETENSÃO À CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO IMOBILIÁRIO ESPECIAL. ART. 38 DA LEI 10.150/2000. FACULDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. Prescreve o art. 38 da Lei nº 10.150/2000 que as instituições financeiras captadoras de depósitos à vista e que operem crédito imobiliário estão autorizadas, e não obrigadas, a promover contrato de Arrendamento Imobiliário...
... 38 da Lei nº 10.150⁄2000 ... A letra da Lei 10.150⁄2000 é clara, ao estabelecer ... e exportador celebrarem contratos de câmbio nos prazos determinados pelo Banco Central ... ; b) externamente não podem os contratantes criar situações jurídicas que afrontem direitos de ... -
Para uma teoria da nulidade em matéria tributária
... ) é "ilícito nomogenético" a conduta de criar uma norma sem fundamento na norma de ... é, não só o ato que viola a letra expressa do Texto Supremo, senão, igualmente, o ...
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Revisitando a imunidade recíproca, o princípio federal e aautonomia dos municípios
... ente estatal, pois nega competência para criar imposição em relação a certos fatos especiais ... o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguros/IOF, uma vez que não importa que o ... “‘A imunidade a que se refere a letra 'c' do inciso III do art. 19 da EC n. 1/1969 ...
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nº 1999.01.00.108134-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 20 de Noviembre de 2003
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. QUEBRA DA COROA S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. 1. Para a imposição do dever de indenizar, decorrente do § 6º do artigo 37 da Constituição (EC nº 1/69, art. 107), é mister a existência do nexo de causalidade, em relação direta e imediata, entre o dano e a ação ou a omissão dos agentes públicos (Código Civil antigo,
... valor do investimento feito em letras de câmbio emitidas pela financeira, com os devidos ... O seu pensamento foi criar um benefício a favor das pessoas jurídicas de ... no caso, aos recursos especiais fundados na letra ... -
Algumas considerações a respeito do regime jurídico dos contratos bancários no ordenamento jurídico pátrio
Tal questão se revela extremamente atual não só porque se tem verificado um grande número de ações versando sobre o tema (...)
... , em situações como o livre mercado, o câmbio e os fatores econômicos cujos efeitos se ... E nem seriam admissíveis tentativas de se criar, por lei ordinária, outros diplomas ... , o genial lusitano invoca a irreverente letra do também genial Chico Buarque de Holanda, ... -
Capital - 17� vara de rela��es de consumo
... creditado, na forma do disposto do item I, letra b, do Comunicado nº. 2.067, de 30 de março de ... interna e a declarada, no sentido de criar, aparentemente, um ato jurídico que, de fato, ...
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Decisão da Presidência nº 202949 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2009
... Não é o caso de admissão do recurso pela letra c ... O acórdão recorrido não julgou válida ... , claramente, a constituir tributo, a criar incidência tributária, definir fato gerador, e ... toda e qualquer operação de crédito, câmbio" e seguro ou relativas a títulos e valores mobili\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0164034-91.2017.8.19.0001 (Cível), 14-02-2023
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. COOPERATIVA MÉDICA. RATEIO DE PREJUÍZOS ENTRE OS COOPERADOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20 DA ANS. TRANSFERÊNCIA DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Preliminar suscitada que se acolhe. No caso, cuida-se de apelação contra sentença de
... A instrução normativa não objetivou criar ... uma caixa para a cooperativa em detrimento ... COBRANÇA. LETRA DE CÂMBIO SEM ACEITE ... RATEIO DE PREJUÍZOS ... -
Feira de santana - 3ª vara cível
... ÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Letra de Câmbio] ... Pólo Ativo: ... EXEQUENTE: ... , de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, além da ...
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Feira de santana - 3ª vara cível
... ÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Letra de Câmbio] ... Pólo Ativo: ... EXEQUENTE: ... , de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, além da ...
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Os títulos de crédito eletrônicos e as suas problemáticas nos planos teórico e prático
... conflito de leis em matéria de letras de câmbio e notas promissórias, última das Convenções ... 5.474/1968), se remete à legislação da letra de câmbio no que concerne às disposições ... ficam muitas perguntas: somente poderão criar títulos eletrônicos os cadastrados em tais ...
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Poções - Vara cível
... retirar parte dos seus escassos recursos, criar restrição no mercado de consumo e lhe impor ... letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a ...
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Acórdãos nº 0013409-79.2013.8.26.0554 de 24ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2018
AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Protesto indevido de cheque. Sentença de procedência, determinando o cancelamento do apontamento indevido e condenando os réus, de forma solidária, ao pagamento de danos morais à parte autora, no valor de R$7.000,00. Recurso de apelação do corréu e adesivo da autora. Cabimento do recurso adesivo. Legitimidade passiva configurada. Protesto...
... vencimento, procurar o devedor da letra de câmbio, para receber o pagamento ... a intenção do legislador, ao criar a verba honorária em sede recursal, foi ... -
Anotações sobre a evolução histórica da tutela coletiva no direito brasileiro
O presente estudo pretende apresentar dados históricos sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil dentro do Direito Processual brasileiro, seja quanto a doutrina, seja quanto a legislação, de modo a permitir reflexões quanto a existência de uma linha evolutiva científica no tratamento da matéria, a verificação de tratamentos diferentes, apuração da correlação entre o tratamento passado, o...
... no corpo deste trabalho; procurar criar mecanismos que permitam a execução individual ... 111, letra b ... 5) É inviolável a liberdade de ... VI - operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, ... -
Feira de santana - 3ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... , de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, constitui ato ... ÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Letra de Câmbio] ... Pólo Ativo: ... EXEQUENTE: ...
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Senhor do bonfim - 2ª vara de feitos de relações de consumo cíveis e comerciais
... I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a ... Justiça, o empenho se faz necessário para criar para o Ente Público a obrigação de pagamento, ...
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Acórdão Nº 9101-005.666 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/08/2021
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 1999, 2000, 2001RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE À SÚMULA. NÃO CONHECIMENTO.Não cabe recurso especial contra decisão que adota entendimento de Súmula do CARF, ainda que a referida Súmula tenha sido aprovada posteriormente ao despacho que, em juízo prévio de admissibilidade, dera seguimento ao recurso. Hipótese de não conhecimento do recurso...
... MÚTUO SUBMETIDO ... A FECHAMENTO DE CÂMBIO PERANTE O SISBACEN. DISPENSA DE ... AJUSTE PELAS ... conclui, a partir da premissa exposta na letra ‘b’ ... acima, que o § 4º, portanto, não ... moldura da ratio legis, sem o intérprete criar o "tipo" (inclusive como ... significante de ... -
Concursos - Cultura e Economia Criativa
... 39/2021-1626.1799.9594 - Como Criar Montunos no Piano ... - Samuel Isaias Cartes ... 39/2021-1626.1518.7636 - Composição de letra de música - ... O Blues em 12 compassos - ... câmbio, participação social e mobilização em rede, ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... é infinita e o Poder Judiciário não pode criar novas vagas não previstas no orçamento do Réu ... pelo regime estatutário seria fazer letra morta do texto normativo enunciado no art. 8º da ... de cheque, nota promissória ou letra de câmbio ... 13. A possibilidade do protesto da CDA ...
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Jurisprudência e Ementário
Jurisprudência e Ementário
... criar condições objetivas que possibilitem, de ... ão judicial não se limita na remissão à letra da lei, mas, de acordo com as particularidades da ... -
Versão original
DECRETO Nº 3000, DE 26 DE MARÇO DE 1999. Regulamenta a Tributação, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... lucrativos, referidas, respectivamente, na letra" \"a\" do item I e na letra \"b\" do item II do art. 4\xC2" ... de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidora de títulos e valores ... I, II e IV, as pessoas jurídicas poderão criar modelos próprios que satisfaçam às ...
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Acórdão Nº 0014041-05.1999.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 14-05-2019
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. BANCO DO ESTADO DO ACRE S.A. RESPONSABILIZAÇÃO DO PRESIDENTE, DE MEMBROS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E DA DIRETORIA EXECUTIVA. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. MÉRITO. OPERAÇÃO FINANCEIRA. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES. ACEITAÇÃO DE GARANTIA INSUFICIENTE OU INIDÔNEA. EXCLUSÃO DE ENCARGOS DA DÍVIDA. DANO AO
... ) ouvir o Conselho de Administração, para criar, suprimir, alocar e regularizar ... dependências ... , sob as diversas modalidades de Câmbio Manual e Sacado, ... por conta própria ou ... Prevê a letra fria da lei que o particular que induza ou ... -
Acórdão Nº 0050569-43.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 13-12-2017
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. TRANSMISSÃO POR ENDOSSO. ALEGAÇÃO DE ESTELIONATO PRATICADO PELO ENDOSSANTE. NÃO COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. ENDOSSATÁRIO DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE SUPRESSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTADO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.1. Trata-se de Apelação interposta pela empresa embargante em
... Ao contrário da letra de câmbio, na promissória há uma confissão ... possa criar lesões ao direito do devedor. ( ... ) ... Vê-se ...