Ato de Criar a Letra de Câmbio
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Da Penhora
... o credor receba o que é devido, nao para criar embaraços ou dar vazão a sentimentos menos ... É interpretação contrária à letra do art. 240. Deste resulta a afirmação positiva ... de crédito (nota promissória, letra de câmbio, duplicata, ou papel representativo). Mas, ...
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Sociedade limitada
... SOCIEDADE LIMITADA 169 criar um mecanismo que desse as pessoas a tranquilidade ... tentam satisfazer seu crédito, a saber: a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a ...
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Com quantos golpes se faz uma crise constitucional no Brasil? Constitucionalismo abusivo, estresse constitucional e juridicidade constitucional.
O artigo realiza análise sobre como o conceito de constitucionalismo abusivo vem sendo abordado e aplicado à realidade brasileira. Em seguida, são explicitados os conceitos de crise constitucional e de estresse constitucional para a realização de um diagnóstico a respeito da saúde constitucional do Brasil pós-impeachment. Para o desenvolvimento da pesquisa foi utilizado o método hipotético-dedutiv
... as decisões tomadas pelo povo (capazes de criar direito constitucional) e decisões tomadas pelo ... cumprimento da função constitucional de câmbio social ... Conflitos políticos que ensejam ... representação, obedecendo formalmente à letra das leis vigentes no país” (SANTOS, 2017, p ... -
Captação, Intermediação e Aplicação no Financiamento Bancário do Agronegócio
... Creditórios do Agronegócio (CDCA); Letra de Crédito do Agronegócio (LCA); e ... intenção consignada na Lei 11.076/04 de criar mecanismos e instrumentos que viabilizassem o ... ciência e tecnologia; a taxa de câmbio é assunto do Bacen; invasões de terra estão ...
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Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... , se estiver descrita no contrato que a criar ... A extinção da superfície se dá nas ... sobre títulos de crédito, tais como a NP, letra de câmbio etc. Essa modalidade também é ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08067115620194058500), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0806711-56.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMFIL COML. DE FERRAGENS ITABAIANA LTDA ADVOGADO: Paulo Sergio Santos Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal
... 195, I, letra "b" da CF, abrangendo toda a receita e ... da COFINS de parcelas como o ICMS implica criar hipótese judicial de exclusão de base de ... ção de produtos, operação de crédito, câmbio e seguro etc.), estar-se-á a enfraquecer os ... -
Diário do Executivo – Editais e Avisos, 14-07-2023
... (álcool/gasolina), câmbio de 05 marchas, 05 portas, direção hidráulica, ... serão oferecidas provas com tamanho de letra correspondente a corpo 18 em A3. O participante ... ços de compras descentralizadas, bem como criar pedidos de compras via sistema para autorização ...
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DECRETO Nº 97752, DE 16 DE MAIO DE 1989. Aprova os Estatutos Consolidados da Industria de Material Belico do Brasil - Imbel, Vinculada Ao Ministerio do Exercito.
... I - criar subsidiárias e participar do capital de outras ... c) os títulos a que se refere a letra ?b?, da alínea I, do art. 9°, em obediência à ... , assinar títulos, duplicatas, letras de câmbio, notas promissórias, termos de responsabilidade ...
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Da Responsabilidade Patrimonial (Arts. 789 a 796)
... plena da execução trabalhista, de par com criar certos embaraços ao credor, que terá de ... ) o da penhora de crédito, representado por letra de câmbio, nota promissória, duplicata, cheque ...
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Um estudo de 'direito e literatura': a busca dos princípios norteadores da execução em Shakespeare
O presente artigo traz um estudo de ?Direito e Literatura?, no qual aborda, primeiramente, da relação entre o Direito e a Literatura, como produtos da Sociedade, e posteriormente, com base no texto de ?O Mercador de Veneza?, de William Shakespeare, extrai os princípios do processo de execução civil da famosa cena do julgamento onde o personagem Shylock exige uma libra de carne de Antônio, o...
... em troca do pagamento de ingresso, resolveu criar um lugar próprio para as apresentações ... de direito – o direito aplicado ao pé da letra ‖ (tão prejudicial ao Homem e à Sociedade ... títulos de crédito (como a letra de câmbio e, posteriormente, a nota promissória e o ... -
A consideração das consequências práticas nas decisões dos órgãos de controle e a Avaliação de Impacto Regulatório (AIR)
... vinculados por regras devem ser fiéis à letra da lei, os discricionários estão vinculados aos ... com potencial de alterar direitos ou criar obrigações a terceiros, inclusive da esfera ... PIB, variação do IPCA, SELIC, taxa de câmbio, etc., que servirão de base para o desdobramento ...
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Os dados da equação
... Na realidade, as esferas de criação e câmbio jurídico entre os indivíduos, que preenchem os ... ídicas sem coerção ( contrainte ) serão letra morta e “os meios de coerção são as ... direito público : assim, nas funções de criar ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00011820620164058400), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0001182-06.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: DAMAZIA CRISTINA DANTAS DE CARVALHO SOUZA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MARIA SALETE DE OLIVEIRA CARVALHO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ...
... escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato ... ógica, o Falso Reconhecimento de Firma ou Letra. No art. 304 do Có digo Penal revela-se ... no Brasil a partir de ordens da casa de câmbio LESPAN, sediada no Uruguai, realizando ... -
A crítica da regulação a partir da comunidade de princípios
... Ao lado da segurança da letra do testamento foi colado o princípio de que ... o romancista como os juízes se dedicam a criar em conjunto apenas um romance unificado, com a ... situações novas (regras secundárias de câmbio); c) superar o problema da ineficiência, ao ...
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DECRETO Nº 36773, DE 13 DE JANEIRO DE 1955. Aprova o Regimento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto de Rendas.
... § 1º Os juros de que trata a letra d, quando dissimulados no contrato, serão ... § 1º As pessoas jurídicas poderão criar modelos próprios que satisfaçam às ... convertidos em moeda nacional à taxa de câmbio vigorante na data de seu pagamento, crédito, ...
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O debate a respeito da dru: a fraude à constituição e o desequilíbrio federativo
... do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio, Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores ... , não se devendo acolher tão somente a letra fria de uma lei isolada ... É consabido que ... exatamente para esse fim, a União procurou criar tributos não compartilhados para tentar elidir o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000242-88.2019.5.06.0231), 15-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INDENIZAÇÕES (DANO MORAL E ESTABILIDADE PROVISÓRIA). DOENÇA OCUPACIONAL. CONFIGURAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE EQUÍVOCO NA VALORAÇÃO DAS PROVAS. 1. No caso em apreciação, além de a parte ré impugnar o laudo pericial apenas quando desfavorável a sua tese de argumentação, sequer houve indicação de perito assistente, nem tampouco apresentação de contraprova técnica, tornando...
... 4 (UTE 4); que colocava o console do câmbio e fazia o 'cercafuga', ou seja, olhava o ... o mero implemento do dano injusto para criar a presunção dos efeitos negativos na órbita ... rol de pedidos, mais especificadamente na letra D, com a presente emenda, requer a declaração ... -
The court of gender and the problem of effective human rights of women/ O genero da justica e a problematica da efetivacao dos direitos humanos das mulheres.
... nas possiblidades de se pensar, exigir e criar direitos de forma que eles nao se relacionem com ... Rio de Janeiro: Letra Capital, 1997 ... KENNEDY, Duncan. La educacion ...
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Execução de Título Extrajudicial
... Em contraposição a isto, tem-se que para criar uma CCP no âmbito da empresa são necessários ... ] Se, por exemplo, a obrigação constar de letra de câmbio, de nota promissória ou de cheque ...
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Acórdão nº 2003/0132420-7 de T6 - SEXTA TURMA
... empresa que capte ou administre seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de ... , 'caput' da Lei 7.492/86 e 78, inciso II, letra 'a' do CPP ... II - Denúncia na qual os fatos ... que encontra-se o auditor em posição de criar embaraços à administração fraudulenta, ...
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Impostos estaduais
... -ção tributária, o que se delui pela letra do texto constitucional e da Lei Complementar ... e do imposto sobre operações de câmbio, além de quaisquer outros impostos, taxas, ... 134 do CBT para criar responsabilidade tributária não prevista no CTN ...
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Tributação das entidades de previdência complementar
... ções de trabalho, obrigando os Estados a criar sistemas de seguridade social para dar proteção ... de assistência social, para os efeitos da letra c do item II do artigo 19 da Constituição.” ... de títulos, valores mobiliários e câmbio ...
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A tributação da renda na permuta de imóveis
... de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidoras de títulos e valores ... pelo sistema e, em caso extremo, fazer letra morta da norma do art. 44 do CTN, na medida em ... e) Na permuta de bens, criar ficticiamente um ganho de capital é violar o ...
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Sentença nº 1000087-57.2022.5.02.0463 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-11-2023
... o mero implemento do ato ilícito para criar a presunção dos efeitos negativos na órbita ... letras “b” e “f”, item 2, inciso I, letra “b”, quanto a bombas propulsoras e item 3, ...