ato institucional nº 2
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Acórdão nº 14702 de Tribunal Pleno, 16 de Marzo de 1966
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, BASEADO NO ART. 7., PAR 1., DO ATO INSTITUCIONAL DE 09.04. ATOS DESSA NATUREZA ESTAO INCLUIDOS DA APRECIAÇÃO JUDICIAL PELO ART. 19, PAR. 1., DO ATO INSTITUCIONAL N. 2.
...FUNDAMENTAÇÃO, ATO INSTITUCIONAL, IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO. JUDICIARIO, (AD). AD0549,FUNCIONÁRIO. ... - Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 18 de 20/03/2017. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 767, de 6 de janeiro de 2017, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei n º 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
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Acórdão nº 14722 de Tribunal Pleno, 13 de Abril de 1966
MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DO ART. 7 PAR 1 DO ATO INSTITUCIONAL N 2' JULGA-SE PREJUDICADO O PEDIDO.
Indexação. ATO INSTITUCIONAL", MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. ATO INSTITUCIONAL. Publica\xC3"... -
Acórdão nº 172 de Tribunal Pleno, 13 de Junio de 1969
COMPETÊNCIA PELA PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CESSAÇÃO. EFEITOS. CESSA A DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM RESPEITO A EX-MINISTROS DE ESTADO, PELA SUSPENSÃO DE SEUS DIREITOS POLITICOS. APLICAÇÃO DO ATO INSTITUCIONAL N. 2, DE 20.10.1965, ART. 16, I. RETORNO DOS AUTOS A JUSTIÇA MILITAR.
...INSTITUCIONAL N 2/65, APLICAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. Publicação. ... -
Acórdão nº 172 de Tribunal Pleno, 13 de Junio de 1969
COMPETÊNCIA PELA PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CESSAÇÃO. EFEITOS. CESSA A DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM RESPEITO A EX-MINISTROS DE ESTADO, PELA SUSPENSÃO DE SEUS DIREITOS POLITICOS. APLICAÇÃO DO ATO INSTITUCIONAL N. 2, DE 20.10.1965, ART. 16, I. RETORNO DOS AUTOS A JUSTIÇA MILITAR.
...INSTITUCIONAL N 2/65, APLICAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. Publicação. ... -
Acórdão nº 16621 de 2ª Turma, 19 de Diciembre de 1966
- IMPEACHMENT. ESCAPA A REVISÃO JUDICIAL E DO PREFEITO, DECRETADO POSTERIORMENTE A 31.3. APLICAÇÃO DO ATO INSTITUCIONAL N. 2, DE 1965.
...CT0726, PODER JUDICIARIO, CONTROLE JURISDICIONAL, ATO INSTITUCIONAL. PREFEITO, IMPEACHMENT. Publicação. DJ 19-12-1966 PP-04434 EMENT ... -
Acórdão nº 45259 de 2ª Turma, 26 de Abril de 1968
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. INFRAÇÃO COMETIDA ANTES DA DATA DO ATO INSTITUCIONAL N 2, E AINDA NÃO JULGADA NA 1 INSTÂNCIA. RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
Indexação. COMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR, ATO INSTITUCIONAL N2. DIREITO PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. Publicação. DJ 26-04-1968 ... -
Acórdão nº 45259 de 2ª Turma, 26 de Abril de 1968
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. INFRAÇÃO COMETIDA ANTES DA DATA DO ATO INSTITUCIONAL N 2, E AINDA NÃO JULGADA NA 1 INSTÂNCIA. RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
Indexação. COMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR, ATO INSTITUCIONAL N2. DIREITO PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. Publicação. DJ 26-04-1968 ... -
Acórdão nº 4756 de Primeira Turma, 22 de Noviembre de 1968
JUSTIÇA MILITAR. E COMPETENTE PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DOS CRIMES POLITICOS PRATICADOS ANTES DA VIGENCIA DO ATO INSTITUCIONAL N 2, DE 27.10. CONFLITO PROCEDENTE.
...COMPETÊNCIA, CRIMES POLITICOS, JUSTIÇA MILITAR ATO INSTITUCIONAL Nº. 2. DIREITO PROCESSUAL PENAL, COMPETÊNCIA. Publicação. DJ ... -
Acórdão nº 4896 de Terceira Turma (Histórico), 18 de Abril de 1969
CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL PRATICADO ANTES DO ATO INSTITUCIONAL N 2/ COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. (HC 45 259, CJS 4671, 4593, 4738, 4747, 4755). CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO JULGADO PROCEDENTE.
...INSTITUCIONAL 2/65, JUSTIÇA MILITAR. - DIREITO PROCESSUAL PENAL, COMPETÊNCIA. ... -
Acórdão nº 69434 de Primeira Turma, 14 de Junio de 1971
SUBSIDIOS DE VEREADORES. APLICAÇÃO DO ART. 28 DO ATO INSTITUCIONAL N. 2, DE OUTUBRO DE 1965, RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
...LEGITIMIDADE, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, ATO INSTITUCIONAL, (AD). CT0369,MANDATO ELETIVO. SUBSIDIO. VEREADOR. Publicação. DJ ... -
Acórdão nº 69434 de Primeira Turma, 14 de Junio de 1971
SUBSIDIOS DE VEREADORES. APLICAÇÃO DO ART. 28 DO ATO INSTITUCIONAL N. 2, DE OUTUBRO DE 1965, RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
...LEGITIMIDADE, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, ATO INSTITUCIONAL, (AD). CT0369,MANDATO ELETIVO. SUBSIDIO. VEREADOR. Publicação. DJ ... -
Acórdão nº 4986 de 2ª Turma, 16 de Mayo de 1969
CRIME CONTRA A LEI DE SEGURANÇA NACIONAL' FATO ANTERIOR AO ATO INSTITUCIONAL N 2, DE 27.10. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. CONFLITO DE JURISDIÇÃO PROCEDENTE.
...2/65. A JUSTIÇA MILITAR, DIREITO PROCESSUAL PENAL. Publicação. DJ ... -
Acórdão nº 4986 de 2ª Turma, 16 de Mayo de 1969
CRIME CONTRA A LEI DE SEGURANÇA NACIONAL' FATO ANTERIOR AO ATO INSTITUCIONAL N 2, DE 27.10. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. CONFLITO DE JURISDIÇÃO PROCEDENTE.
...2/65. A JUSTIÇA MILITAR, DIREITO PROCESSUAL PENAL. Publicação. DJ ... -
Acórdão nº 3118 de Tribunal Pleno, 30 de Marzo de 1966
PROCESSO COM BASE NA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR, DIANTE DO PARAGRAFO 1., DO ART. DO ATO INSTITUCIONAL N. 2.
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Acórdão nº 3209 de Tribunal Pleno, 12 de Abril de 1967
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. A COMPETÊNCIA DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, NÃO SOFREU MODIFICAÇÃO EM DECORRÊNCIA DO ATO INSTITUCIONAL N 2 CONFLITO PROCEDENTE.
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Acórdão nº 177 de Tribunal Pleno, 4 de Octubre de 1968
CRIME DE IMPRENSA. QUEIXA-CRIME. APLICAÇÃO DO ART. 24, PAR ÚNICO, DO ATO INSTITUCIONAL N. 2, COMBINADO COM O ART. 117, N.I, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DECRETADA.
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Acórdão nº 1074 de Tribunal Pleno, 24 de Junio de 1966
CRIME POLÍTICO. COMPETÊNCIA. RECURSO CONTRA DESPACHO DO JUIZ QUE, COM BASE NO ATO INSTITUCIONAL N 2, DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA MILITAR. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Versão original
Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
...V - 1 (um) do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; e. VI - 2 (dois) do Colégio Nacional de ...
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Acórdão nº 2015/0004447-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ARTS. 116, II E III, E 117, IX, C/C ART. 132, IV, DA LEI 8.112/1990. VALER-SE DO CARGO PÚBLICO PARA LOGRAR PROVEITO PESSOAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA...
...para anular a Portaria 2.139, de 16/12/2014, do Exmo. Senhor Ministro de Estado . ...institucional... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADA VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO E DE MOBILIÁRIO PARA IMÓVEL FUNCIONAL UTILIZADO PELA REITORIA DA UNB, COM RECURSOS DO FUNDO DE APOIO INSTITUCIONAL À FUB. CAPITULAÇÃO DO FATO EXCLUSIVAMENTE NA REGRA DO ART. 11 DA LEI N. 8.429/1992. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE RECONHECE A INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ E
...RECURSOS DO FUNDO DE APOIO INSTITUCIONAL À FUB. . ...chamado dolo genérico. 2... -
Acórdão nº 16387 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Junio de 1966
SUPRESSAO, PELO ART. 4, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 16, DA COMPETÊNCIA CONFERIDA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ART. 101, II, B, DA CONSTITUIÇÃO, QUANTO A CAUSAS FUNDADAS EM TRATADO OU CONTRATO DA UNIÃO COM ESTADO ESTRANGEIRO. EXEGESE DO ATO INSTITUCIONAL N. 2, ART. 6; DA CITADA EMENDA N. 16, ART. 9, E DO ATO COMPLEMENTAR N. 2, ART. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
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Acórdão nº 2015/0118190-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO, SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO PARQUET. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. OMISSÃO. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no...
...2...institucional", homenageia o princípio da celeridade . processual e \xC2"... -
Acórdão nº 14875 de Tribunal Pleno, 12 de Octubre de 1966
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DEMISSAO PRATICADA COM FUNDAMENTO NO ATO INSTITUCIONAL DE 09.04. ESSES ATOS FORAM EXCLUIDOS DA APRECIAÇÃO JUDICIAL PELO ART. 19, I, DO ATO INSTITUCIONAL N. 2. NÃO CONHECIDO.
Indexação. DEMISSAO, SERVIDOR, BANCO DO BRASIL, APOIO, ATO INSTITUCIONAL. DESCABIMENTO, JUDICIARIO, APRECIAÇÃO, ATO. AD0541,FUNCIONÁRIO. ... -
Acórdão nº 68464 de Primeira Turma, 30 de Agosto de 1974
ATOS DE GOVERNADORES, PRATICADOS COM BASE NO ATO INSTITUCIONAL N. LIMITAÇÃO DE SEU EXAME JUDICIAL,MESMO APÓS O ATO INSTITUCIONAL N. 2 E AS CONSTITUIÇÕES DE 1967 E 1969. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL SUPERADO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
...ZTO DE GOVERNADOR BASE A.I.1EXAME JUDICIAL SUA LIMITAÇÃO (A.I.N.2 E. C.F. DE 67 E 69). DIREITO CONSTITUCIONAL. ATO INSTITUCIONAL. ...