ato institucional nº 2
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Acórdão nº 16387 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Junio de 1966
SUPRESSAO, PELO ART. 4, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 16, DA COMPETÊNCIA CONFERIDA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ART. 101, II, B, DA CONSTITUIÇÃO, QUANTO A CAUSAS FUNDADAS EM TRATADO OU CONTRATO DA UNIÃO COM ESTADO ESTRANGEIRO. EXEGESE DO ATO INSTITUCIONAL N. 2, ART. 6; DA CITADA EMENDA N. 16, ART. 9, E DO ATO COMPLEMENTAR N. 2, ART. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSOS DO FUNDO DE APOIO INSTITUCIONAL À FUB. ... chamado dolo genérico ... 2 ...
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Em vigor
Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006. Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.
... 22 da Lei n 9.532, de 10 de dezembro de 1997 ... 2 As pessoas jurdicas no podero deduzir os valores de que trata o caput ... desportivos e paradesportivos, com finalidade promocional e institucional de publicidade; ... #Redao dada pela Lei n 11.472, de 2007 ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão nº 68464 de Primeira Turma, 30 de Agosto de 1974
ATOS DE GOVERNADORES, PRATICADOS COM BASE NO ATO INSTITUCIONAL N. LIMITAÇÃO DE SEU EXAME JUDICIAL,MESMO APÓS O ATO INSTITUCIONAL N. 2 E AS CONSTITUIÇÕES DE 1967 E 1969. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL SUPERADO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
ZTO DE GOVERNADOR BASE A.I.1EXAME JUDICIAL SUA LIMITAÇÃO (A.I.N.2 E ... C.F. DE 67 E 69) ... DIREITO CONSTITUCIONAL ... ATO INSTITUCIONAL ... -
Acórdão nº 68464 de Primeira Turma, 30 de Agosto de 1974
ATOS DE GOVERNADORES, PRATICADOS COM BASE NO ATO INSTITUCIONAL N. LIMITAÇÃO DE SEU EXAME JUDICIAL,MESMO APÓS O ATO INSTITUCIONAL N. 2 E AS CONSTITUIÇÕES DE 1967 E 1969. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL SUPERADO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
ZTO DE GOVERNADOR BASE A.I.1EXAME JUDICIAL SUA LIMITAÇÃO (A.I.N.2 E ... C.F. DE 67 E 69) ... DIREITO CONSTITUCIONAL ... ATO INSTITUCIONAL ... -
Acórdão nº 14875 de Tribunal Pleno, 12 de Octubre de 1966
DEMISSAO, SERVIDOR, BANCO DO BRASIL, APOIO, ATO INSTITUCIONAL ... DESCABIMENTO, JUDICIARIO, APRECIAÇÃO, ATO ... AD0541,FUNCIONÁRIO ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... ão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do ... 213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de ...
- Acórdão nº 158 de Tribunal Pleno, 27 de Septiembre de 1968
- Acórdão nº 158 de Tribunal Pleno, 27 de Septiembre de 1968
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Decreto nº 11.234 de 10/10/2022. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Comissão de Valores Mobiliários - CVM e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... c) quatro DAS 101.4; ... d) quatro DAS 101.3; ... e) dois DAS 101.2; ... f) cinco DAS 102.3; ... g) três DAS 102.2; ... h) onze DAS 102.1; ... registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg; ... II – aos prazos para apostilamentos; ...
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Acórdão nº 17843 de Tribunal Pleno, 8 de Agosto de 1969
FUNCIONÁRIOS, DEMISSAO, ATO INSTITUCIONAL, LEGALIDADE, MOTIVO, ATO ... EXCLUSAO, APRECIAÇÃO, JUDICIARIO, ...
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Acórdão nº 17843 de Tribunal Pleno, 8 de Agosto de 1969
FUNCIONÁRIOS, DEMISSAO, ATO INSTITUCIONAL, LEGALIDADE, MOTIVO, ATO ... EXCLUSAO, APRECIAÇÃO, JUDICIARIO, ...
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Acórdão nº 66800 de 2ª Turma, 27 de Junio de 1969
INAPLICABILIDADE DO ART. 28 DO ATO INSTITUCIONAL N 2, A PARTIR DO ADVENTO DA CARTA FEDERAL DE 1967, EM FACE DE QUE DISPÕE A ART. 16, II, LETRA B, PAR 2, DA LEI MAIOR. O ART. 173 DESTA NÃO PODE APROVAR O QUE ELA PROPRIA MODIFICOU. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE QUE NÃO SE TOMOU CONHECIMENTO.
ATO INSTITUCIONAL N 2, INAPLICABILIDADE ... DIREITO CONSTITUCIONAL ... ATO INSTITUCIONAL ... -
Acórdão nº 66800 de 2ª Turma, 27 de Junio de 1969
INAPLICABILIDADE DO ART. 28 DO ATO INSTITUCIONAL N 2, A PARTIR DO ADVENTO DA CARTA FEDERAL DE 1967, EM FACE DE QUE DISPÕE A ART. 16, II, LETRA B, PAR 2, DA LEI MAIOR. O ART. 173 DESTA NÃO PODE APROVAR O QUE ELA PROPRIA MODIFICOU. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE QUE NÃO SE TOMOU CONHECIMENTO.
ATO INSTITUCIONAL N 2, INAPLICABILIDADE ... DIREITO CONSTITUCIONAL ... ATO INSTITUCIONAL ... -
Acórdão nº 4747 de 2ª Turma, 18 de Noviembre de 1968
COMPETÊNCIA. INFRAÇÃO DE NATUREZA POLITICA COMETIDA ANTES DA EDIÇÃO DO ATO INSTITUCIONAL N. 2 E AINDA NÃO JULGADA, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA PELA JUSTIÇA COMUM. TAL COMPETÊNCIA E DA JUSTIÇA MILITAR. CONFLITO DE JURISDIÇÃO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA AUDITORIA DA 2. REGIAO MILITAR.
COMPETÊNCIA, INFRAÇÃO, NATUREZA POLITICA, ATO INSTITUCIONAL N. 2 ... JUSTIÇA MILITAR ... DIREITO PROCESSUAL PENAL ... COMPETÊNCIA ... -
Acórdão nº 2015/0118190-0 de T5 - QUINTA TURMA
... pretoriana integrativa, erro material ... 2 ... prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade ...
- Acórdão nº 17032 de Primeira Turma, 1 de Marzo de 1967
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Acórdão nº 3165 de Tribunal Pleno, 30 de Noviembre de 1966
A COMPETÊNCIA PERTENCE A JUSTIÇA COMUM, POIS O ART. 8, PARS. 1 E 2, DO ATO INSTITUCIONAL N. 2 TEVE EM VISTA OS DELITOS CAPITUADOS NA LEI DE SEGURANÇA DO ESTADO.
COMPETÊNCIA, ATO INSTITUCIONAL", ART. 8, PAR. 1 E 2 ... DIREITO PROC. PENAL ... COMPETÊNCIA ... Publicaç\xC3" ... -
Acórdão nº 16858 de Primeira Turma, 19 de Diciembre de 1966
ESTAO EXCLUIDOS DE APRECIAÇÃO JUDICIAL AS CASSAÇÕES DE MANDATOS DE DEPUTADOS ESTADUAIS, QUANDO RESULTANTES DE RESOLUÇÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, TOMADAS NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 31 DE MARCO DE 1964 E A DATA DA PROMULGAÇÃO DO ATO INSTITUCIONAL N. 2 (27 DE OUTUBRO DE 1965).
ATO INSTITUCIONAL, EXCLUSAO, APRECIAÇÃO, JUDICIARIO, RESOLUÇÃO ... ASSEMBLÉIA ... -
Acórdão nº 16482 de Primeira Turma, 31 de Agosto de 1966
... ATO INSTITUCIONAL ... CT0269,MANDATO ELETIVO ... ATO INSTITUCIONAL E ATO COMPLEMENTAR ...
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Acórdão nº 4745 de 2ª Turma, 8 de Noviembre de 1968
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. INFRAÇÕES COMETIDAS ANTES DO ADVENTO DO ATO INSTITUCIONAL N. 2; NÃO DECIDIDAS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PROCEDENCIA DO CONFLITO, PARA JULGAR-SE COMPETENTE A JUSTIÇA MILITAR.
COMPETÊNCIA, INFRAÇÕES, AI N. 2, JUSTIÇA MILITAR ... DIREITO PROCESSUAL PENAL ... COMPETÊNCIA ... -
Acórdão nº 166 de Tribunal Pleno, 27 de Junio de 1967
MINISTRO DE ESTADO. REMESSA DO INQUERITO A JUSTIÇA MILITAR, A REQUERIMENTO DA PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA, TENDO EM VISTA O ART. 16, I, DO ATO INSTITUCIONAL N. 2.
COMPETÊNCIA, MINISTRO DE ESTADO ATINGIDO PELO A.I. N 2 ... DIREITO PROCESSUAL PENAL ... COMPETÊNCIA 005202MAADAUCTO CARDOSO ... -
Acórdão nº 4401 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 1968
CONFLITO DE JURISDIÇÃO: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFICARIAM A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR QUER EM FACE DO ATO INSTITUCIONAL N 2, QUER ANTE A CONSTITUIÇÃO VIGENTE.