ato institucional nº 2
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Acórdão nº 1593 de Tribunal Pleno, 27 de Junio de 1969
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM SOCIAL: INVASAO DA EMPRESA DEDICADA A ATIVIDADE FUNDAMENTAL A COLETIVIDADE (C.P.,ART.202, COMBINADO COM A LEI N 1.802/1953, ART. 31, PARAGRAFO 1, B). SENTENÇA PROFERIDA ANTES DO ATO INSTITUCIONAL N 2, DE COMPETÊNCIA RECURSAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL; PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA COM BASE NA PROVA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
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Acórdão nº 5194 de 2ª Turma, 5 de Diciembre de 1969
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA RESIDUAL TEMPORARIA (PAR. 1, DO ART. 80, DA LEI 5.010/66). IMPROCEDENCIA DO CONFLITO. EXEGESE DO ATO INSTITUCIONAL N. 2, ART. 6.,
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Acórdão nº 5194 de 2ª Turma, 5 de Diciembre de 1969
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA RESIDUAL TEMPORARIA (PAR. 1, DO ART. 80, DA LEI 5.010/66). IMPROCEDENCIA DO CONFLITO. EXEGESE DO ATO INSTITUCIONAL N. 2, ART. 6.,
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Acórdão nº 3782 de Tribunal Pleno, 8 de Diciembre de 1967
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. SEGURANÇA IMPETRADA CONTRA RESOLUÇÃO DE ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A QUEM CABE VERIFICAR SE OCORRE A HIPÓTESE DO ART. 19, II, DO ATO INSTITUCIONAL N. 2.
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Acórdão nº 45434 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 1968
CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. COMPETÊNCIA. EMBORA COMETIDO ANTERIORMENTE AO ADVENTO DO ATO INSTITUCIONAL N. 2, SE O PROCESSO FOI INSTAURADO PERANTE A JUSTIÇA MILITAR, PERANTE A QUAL TEVE CURSO INTEGRAL, ORIGINANDO JULGAMENTO, INTERPOSIÇÃO DE RECURSO E SEU COMPLETO PROCESSAMENTO, FALECE A ESTA SUPREMA CORTE COMPETÊNCIA PARA APRECIAR HABEAS CORPUS, CUJO FUNDAMENTO ÚNICO E A INCOMPETENCIA DA...
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Acórdão nº 2010/0191973-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON-LINE. BACEN-JUD. ART. 655-A E 659, § 6°, DO CPC. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. IMPRESCINDÍVEL A INTIMAÇÃO DO ATO DE CONSTRIÇÃO. FORMALIZAÇÃO POR MEIO DE PEÇAS EXTRAÍDAS DO PRÓPRIO SISTEMA. DESNECESSIDADE DE POSTERIOR LAVRATURA DE TERMO OU AUTO DE PENHORA NOS AUTOS. 1. A partir do...
...bastem para quitação do valor devido (CPC, art. 659). 2...de cooperação técnico-institucional" com o Banco Central do Brasil . (sistema Bacen-jud),\xC2"... -
Acórdão nº 2013/0080279-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL. EXTENSÃO DA DECISÃO, PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA, AOS PARTICIPANTES E/OU ASSISTIDOS QUE NÃO SÃO FILIADOS À ASSOCIAÇÃO, AO FUNDAMENTO DE ISONOMIA. DESCABIMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL AUTÔNOMA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E RELAÇÃO ESTATUTÁRIA E/OU CELETISTA....
...ASSOCIAÇÃO QUE TEM POR FIM INSTITUCIONAL APENAS A . ...2... -
Acórdão nº 88476 de 2ª Turma, 2 de Junio de 1978
AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO, NO CASO, DA SÚMULA 515, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO DO STF AFASTOU A EXCLUSAO DE APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIARIO POR ENTENDER QUE O ARTIGO 19 DO ATO INSTITUCIONAL N. 2 NÃO SE APLICAVA A ATO DE GOVERNADOR DE ESTADO, MAS NÃO APRECIOU A QUESTÃO DE SABER SE A APRECIAÇÃO JUDICIAL PODIA IR ALÉM DO EXAME DAS FORMALIDADES EXTRINSECAS COMO EXIGIDAS PELO ARTIGO 5 DO...
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Medida Provisória nº 2.180-35 de 24/08/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992, 9.028, DE 12 DE ABRIL DE 1995, 9.494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985, 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.704, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, DO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, DAS LEIS 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, 4.348, DE 26 DE JUNHO DE 1964, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional" cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.\" (NR). \"Art. 2º ................................................................. Par\xC3"...
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Acórdão nº 727 de Tribunal Pleno, 22 de Septiembre de 1967
- INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DA LEI 5.256, DE 1966 (CÓDIGO DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL) EM FACE DOS ARTS. 3, 4, 5 E 25 DO ATO INSTITUCIONAL N. 2, DE 1965, EXTENSIVOS AOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 32 PAR. ÚNICO DO MESMO ATO. INTERVENÇÃO, NA CAUSA, DE ASSISTENTES, EQUIPARADOS A LITISCONSORTES. INTERPRETAÇÃO DO ART. 124, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
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Lei nº 10.971 de 25/11/2004. ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 10.404, DE 9 DE JANEIRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA, 10.483, DE 3 DE JULHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, E 10.882, DE 9 DE JUNHO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA E DA GRATIFICAÇÃO TEMPORARIA DE VIGILANCIA SANITARIA; INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO - GESST; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, a Gratificação ...8º da Lei no 7.686, de 2 de dezembro de 1988, que vencerem após o início dos efeitos financeiros ...
- Lei nº 13.457 de 26/06/2017. Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico- Pericial; e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
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Acórdão nº 1585 de Tribunal Pleno, 17 de Noviembre de 1966
APELAÇÃO CRIMINAL. QUESTÃO DE SABER SE, PROFERIDA SENTENÇA SOBRE O MÉRITO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, A SEGUNDA DEVE SER A QUE LHE CORRESPONDIA PELO DIREITO ANTIGO, OU PODE SER OUTRA, CONFORME O DIREITO NOVO. ADOTA-SE A PRIMEIRA SOLUÇÃO (ROUBIER LES CONFLITS DE LOIS DANS DE TEMPS, VOL. 2, P. 662, N. 138). ASSIM, COMPETENTE PARA JULGAR ESTA APELAÇÃO E O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NÃO O SUPERIOR...
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Acórdão nº 161 de Tribunal Pleno, 1 de Junio de 1967
NÃO ESTA NA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL APRECIAR AÇÃO PENAL CONTRA MINISTRO DE ESTADO, QUE TEVE SEU PRIVILEGIO DE FORO NEGADO, EM CONSEQUENCIA DO ART. 16, I, DO ATO INSTITUCIONAL N. 2, E PRESTIGIADO PELO ART. 173, I, DE CONSTITUIÇÃO DE 24 DE JANEIRO DE 1967.
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Decreto nº 10.188 de 20/12/2019. Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
...ção e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto nº 2".173, de 5 de março de 1997, devidas por Estados, Distrito Federal e Munic\xC3"...IX - deliberar sobre o Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social ...
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Lei nº 13.464 de 10/07/2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de...
...ério do Desenvolvimento Social ou no INSS, em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional. § 1o A GDAPMP será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 70 (setenta) pontos por servidor, correspondendo ...
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Decreto nº 10.917 de 29/12/2021. Dispõe sobre o Comitê Federal de Assistência Emergencial.
...II – Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;. III – da Cidadania;. IV – da Defesa;. ...
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Acórdão nº 2015/0045864-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. 1. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM O DEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. 3. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO SOB A ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CIÊNCIA DO AUTOR ACERCA DE DOENÇA PREEXISTENTE...
...2. . PREQUESTIONAMENTO . DE . MATÉRIA . CONSTITUCIONAL. . ... -
Lei nº 13.833 de 04/06/2019.
...§ 3º A avaliação institucional" dos servidores cedidos na forma prevista no caput deste artigo será a do \xC3"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... - comprovada experiência no trabalho com adolescentes de, no mínimo, 2 (dois) anos; e. III - reputação ilibada. CAPÍTULO V. DA AVALIAÇÃO E ...II - a avaliação institucional externa, contemplando a análise global e integrada das instalações ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... a,#outline a:visited,#outline a:hover,#outline a:active{line-height:1.2... de entidade de classe é dado pelo objetivo institucional classista, pouco importando que a eles diretamente ...
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Decreto nº 9.810 de 30/05/2019. Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional.
...VI - Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. § 1º Poderão participar das reuniões da ... o disposto na Lei nº 7.827, de 1989, na Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, na Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 ...
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Decreto nº 61.836 de 05/12/1967. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO (SESC) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Público competente, onde seu ato constitutivo está registrado sob nº 2.716 - Cartório Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Parágrafo único. ... inspecionar e intervir, correicionalmente, em qualquer setor institucional da entidade, compõe-se dos seguintes membros:. a) do Presidente da CNC, ...
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DECRETO Nº 2455, DE 14 DE JANEIRO DE 1998. Implanta a Agencia Nacional do Petroleo - Anp, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
. . DECRETO Nº 2.455, DE 14 DE JANEIRO DE 1998. Implanta a Agência Nacional do Petróleo - ... na legislação, necessários à modernização do ambiente institucional de atuação da ANP;. VII ? coordenar as atividades das Superintendências ...
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Decreto nº 10.931 de 10/01/2022. Institui o Comitê Gestor dos Planos de Enfrentamento da Covid-19 para os Povos Indígenas.
...V – Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;. VI – Ministério da Cidadania;. VII – ... do Comitê Gestor, observado o disposto na Lei nº 14.160, de 2...