ato institucional nº 2
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Acórdão nº 2005/0190305-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSO CIVIL RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 535, II; 515, § 3º; 165, 333 E 458, II, TODOS DO CPC, BEM COMO DOS ARTS. 93, IX, E 5º, LV, DA CF "CAUSA MADURA" PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO AUSÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ACÓRDÃO QUE ENCAMPA, IPSIS LITERIS, O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO POSSIBILIDADE, NO CASO NULIDADE DO ACÓRDÃO
.... 2. Muito embora seja o parecer ministerial peça meramente informativa, pode ... como de ser deportada, máxime quando passou a viger o Ato Institucional n. 05, que possibilitava, inclusive, retirar do Poder Judiciário a ... -
Acórdão nº 2002.34.00.022674-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 19 de Junio de 2007
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EMITIDOS NO INÍCIO DO SÉCULO XX. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. 1. Não há que falar em inconstitucionalidade do Decreto-Lei n. 263/67, por vício de origem, no que estabeleceu, em seu art. 3º, a extinção da dívida decorrente de títulos da dívida pública não apresentados a resgate no prazo ali fixado, pois que tais títulos dizem respeito às finanças
...Sustenta a autora (fls. 551/577) que a "dívida pública é institucional, sendo, portanto, perpétua, e a perpetuidade dos títulos ao portador é ...30 do Ato Institucional n. 2, de 27 de outubro de 1965, poderá baixar Atos Complementares, bem como ... -
Acórdão nº 2002.34.00.022674-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 19 de Junio de 2007
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EMITIDOS NO INÍCIO DO SÉCULO XX. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. 1. Não há que falar em inconstitucionalidade do Decreto-Lei n. 263/67, por vício de origem, no que estabeleceu, em seu art. 3º, a extinção da dívida decorrente de títulos da dívida pública não apresentados a resgate no prazo ali fixado, pois que tais títulos dizem respeito às finanças
...Sustenta a autora (fls. 551/577) que a "dívida pública é institucional, sendo, portanto, perpétua, e a perpetuidade dos títulos ao portador é ...30 do Ato Institucional n. 2, de 27 de outubro de 1965, poderá baixar Atos Complementares, bem como ... -
Acórdão nº MS 15690 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PORTARIA N. 58, DE 30/8/2010 DO MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DOS QUADROS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA - ABIN. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA. GESTOR DO REFERIDO CONTRATO. CONSULTOR
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Acórdão nº 2001.35.00.006898-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 3 de Abril de 2007
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EMITIDOS NO INÍCIO DO SÉCULO XX. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. 1. Não há que falar em inconstitucionalidade do Decreto-Lei n. 263/67, por vício de origem, em razão de ter estabelecido, em seu art. 3º, a extinção da dívida decorrente de Títulos da Dívida Pública, se não resgatados no prazo ali fixado, tendo em vista que o...
...9º do Ato Institucional n. 4, de 07.12.1966, que assim dispunha:. Art. 9º - O Presidente da República, na forma do art. 30 do Ato Institucional n. 2, de 27 de outubro de ... -
Acórdão nº 2001.35.00.006898-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 3 de Abril de 2007
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EMITIDOS NO INÍCIO DO SÉCULO XX. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. 1. Não há que falar em inconstitucionalidade do Decreto-Lei n. 263/67, por vício de origem, em razão de ter estabelecido, em seu art. 3º, a extinção da dívida decorrente de Títulos da Dívida Pública, se não resgatados no prazo ali fixado, tendo em vista que o...
...9º do Ato Institucional n. 4, de 07.12.1966, que assim dispunha:. Art. 9º - O Presidente da República, na forma do art. 30 do Ato Institucional n. 2, de 27 de outubro de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
.... Art. 56. A GDASUSEP será atribuída em função do alcance de metas de desempenho individual do servidor e de desempenho institucional da Susep. . § 1o A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo ou ...
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Decreto nº 8.750 de 09/05/2016. INSTITUI O CONSELHO NACIONAL DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS.
... ações de capacitação de recursos humanos, fortalecimento institucional e sensibilização, destinadas ao Poder Público e à sociedade civil, com ...17. . Art. 19. O Anexo I ao Decreto nº 7.493, de 2" de junho de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações: . \"Art. 2\xC2"...
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Versão original
Decreto nº 9.829 de 10/06/2019. Dispõe sobre o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia.
...VIII - o Secretário-Executivo do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. § 1º Cada membro do Consipam terá um ...
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Acórdão nº 63151 de Tribunal Pleno, 3 de Abril de 1970
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE DECISÃO EM CAUSA DE ALÇADA. - O ATO INSTITUCIONAL N 6, DE 1-2-1969, AO RESTRINGIR OS CASOS DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REFERIU-SE, EXCLUSIVAMENTE, AS CAUSAS DECIDIDAS POR OUTROS TRIBUNAIS, E NÃO, COMO NA CONSTITUIÇÃO DE 1967, POR OUTROS TRIBUNAIS OU JUIZES. - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DESDE A EMENDA CONSTITUCIONAL N 16, ASSENTOU QUE A REGRA CONSTITUCIONAL QUE SUPRIME O...
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Acórdão nº 63151 de Tribunal Pleno, 3 de Abril de 1970
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE DECISÃO EM CAUSA DE ALÇADA. - O ATO INSTITUCIONAL N 6, DE 1-2-1969, AO RESTRINGIR OS CASOS DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REFERIU-SE, EXCLUSIVAMENTE, AS CAUSAS DECIDIDAS POR OUTROS TRIBUNAIS, E NÃO, COMO NA CONSTITUIÇÃO DE 1967, POR OUTROS TRIBUNAIS OU JUIZES. - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DESDE A EMENDA CONSTITUCIONAL N 16, ASSENTOU QUE A REGRA CONSTITUCIONAL QUE SUPRIME O...
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Acórdão nº 64135 de 2ª Turma, 23 de Mayo de 1969
AÇÃO DE IMISSAO DE POSSE. INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 876, 43 E 48 DO COD. DE PROC. CIVIL. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA (SUM. 282). RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE QUE NÃO SE CONHECEU, EM FACE, TAMBÉM DO DISPOSTO NO ART. 114, INC. III, DA CONST. FEDERAL, COM A NOVA REDAÇÃO QUE LHE DEU O ART. 1 DO ATO INSTITUCIONAL N. 6, DE 1-2-1969.
...EXTRAORDINÁRIO, ATO INSTITUCIONAL N. 6/69. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSAO DE POSSE. ... -
Acórdão nº 64135 de 2ª Turma, 23 de Mayo de 1969
AÇÃO DE IMISSAO DE POSSE. INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 876, 43 E 48 DO COD. DE PROC. CIVIL. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA (SUM. 282). RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE QUE NÃO SE CONHECEU, EM FACE, TAMBÉM DO DISPOSTO NO ART. 114, INC. III, DA CONST. FEDERAL, COM A NOVA REDAÇÃO QUE LHE DEU O ART. 1 DO ATO INSTITUCIONAL N. 6, DE 1-2-1969.
...EXTRAORDINÁRIO, ATO INSTITUCIONAL N. 6/69. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSAO DE POSSE. ... -
Acórdão nº 3625 de Tribunal Pleno, 19 de Abril de 1967
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. A LEI 1.802/1953, REVOGOU O DEC.LEI 431/38 E AGRAVOU A PENA DE CRIME DE VILIPENDIO AOS SIMBOLOS NACIONAIS, ANTES DISCIPLINADO PELO ART.35, DO D. LEI... 4.545/42. 2. PARA JULGAMENTO DESSE CRIME, E COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM SE O FATO OCORREU ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ATO INSTITUCIONAL N. 2/1965.
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Acórdão nº 2006/0105070-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. ARTIGO 541, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. NÃO OBSERVÂNCIA. ARTIGO DE LEI FEDERAL VIOLADA. NÃO INDICAÇÃO. ENUNCIADO 284 DA SÚMULA/STF. INCIDÊNCIA. 1. Não houve o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma, com a indicação das circunstâncias que os identificam ou assemelham. Desse modo, não pode ser...
...ítico completaria 70 anos tendo em vista ter ele sido demitido de sua função pública de assessor administrativo por força de Ato Institucional e, caso não houvesse tal demissão, seus proventos seriam recebidos até seus 70 anos, quando seria atingido pela aposentadoria compulsória. ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...b) Diretriz 2: Fortalecimento dos Direitos Humanos como instrumento transversal das ...institucional, com ênfase na erradicação da tortura e na redução da letalidade ...
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Acórdão nº 2006/0092669-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DOS TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. DENOMINADOS "TELESENA". NULIDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VENDA E RESGATE DO VALOR DOS TÍTULOS. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR POPULAR PARA A DEFESA DE INTERESSES DOS CONSUMIDORES. IMPOSSILIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE...
...S.T.J à luz do verbete sumular nº 07. 2. O autor popular não pode manejar esse controle da legalidade dos atos do ... são, basicamente, estabelecer um novo modelo regulamentar e institucional para o setor, garantindo a disponibilidade dos serviços à população ao ... -
Acórdão nº 2010/0124210-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL SUSCITADA. SÚMULA 211/STJ. LEI 8.112/90 APLICADA COMO LEGISLAÇÃO LOCAL. REVISÃO. SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental no qual se alega que a matéria infraconstitucional impugnada foi debatida no âmbito do...
... não pode prosperar, pois o Distrito Federal, em seu âmbito institucional", é regulado por leis de cunho federal. 2. Cuida-se, originariamente, de a\xC3"... -
Acesso à justiça
...ão individualista, o todo é o resultado da livre vontade das partes” (2) . . Ao Estado caberia apenas fiscalizar a convivência social, segundo ...1, de 1969. . Contudo, o Ato Institucional n. 2, de 27.10.1965, restringiu teoricamente a função jurisdicional, ao ...
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Acórdão nº 2009/0025211-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES - ENADE. NOTIFICAÇÃO PARA COMPARECIMENTO DO ESTUDANTE DE FORMA INDIVIDUALIZADA E DIRETA. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. O interesse de agir exsurge dos autos porquanto a inclusão do nome do impetrante no rol dos alunos em situação irregular quanto ao Exame Nacional de...
...2. "A Primeira Seção tornou pacífico que o Ministro de Estado da ...ão da sua oferta, o aumento permanente da sua eficácia institucional e efetividade acadêmica e social e, principalmente, a promoção do ... -
Decreto nº 4.247 de 22/05/2002. REGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional ou a produção. Art. 2º Para efeito de aplicação do disposto neste ... do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 1, 2, 3 e 4 ou cargos equivalentes perceberão a GDATA em valor equivalente a ...
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Versão original
Decreto nº 10.433 de 21/07/2020. Institui o Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação da Presidência da República.
...IV – Secretário-Executivo do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;. V – Chefe do Gabinete Pessoal do ...
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Lei nº 12.772 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTERIO FEDERAL; SOBRE A CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987; SOBRE O PLANO DE CARREIRA E CARGOS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO, TECNICO E TECNOLOGICO E SOBRE O PLANO DE CARREIRAS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES SUBSTITUTOS, VISITANTES E ESTRANGEIROS, DE QUE TRATA A LEI 8.745 DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993; SOBRE A REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA E DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, DE QUE TRATA A LEI 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006; ALTERA REMUNERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS TECNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO; ALTERA AS LEIS 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008, 11.091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005, 11.892, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, 11.357, DE 19 DE OUTU...
... às atividades de ensino, pesquisa, extensão e gestão institucional; ou. II - tempo parcial de 20 (vinte) horas semanais de trabalho. § 1º ... 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em tempo integral, observando 2 (dois) turnos diários completos, sem dedicação exclusiva, para áreas ...
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Decreto nº 11.396 de 21/01/2023. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
...a) um CCE 1.14;. b) quatro CCE 1.13;. c) oito CCE 1.10;. d) quatro CCE 2.13;. e) quatro CCE 2.10;. f) um CCE 3.10;. g) duas FCE 1.07; e. h) uma FCE ... registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional" do Governo Federal - Siorg;. II – aos prazos para apostilamentos;. III \xE2\x80"...
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Decreto nº 9.832 de 12/06/2019. Altera o Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018, e o Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012, para dispor sobre o Comitê Gestor da Segurança da Informação.
... de Coordenação de Sistemas do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República." (NR). "Art. ...