ato institucional nº 2
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Acórdão nº 2010/0163419-0 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONVOLADO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE LIMINAR. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. PERÍODO ELEITORAL. REINTEGRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DA PENA SEM PROVAS, DE FORMA DESPROPORCIONAL E EXCESSIVA. LIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E DE...
.... 2. Trata-se de mandado de segurança, com pedido para concessão de medida ... do Senhor Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, consubstanciado na Portaria n. 58, de ... -
Decreto nº 10.889 de 09/12/2021. Regulamenta o inciso VI do caput do art. 5º e o art. 11 da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, dispõe sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos e a participação de agentes públicos, no âmbito do Poder Executivo federal, em audiências e sobre a concessão de hospitalidades por agente privado, e institui o Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo federal - e - Agendas.
... por agente privado para agente público no interesse institucional do órgão ou da entidade em que atua;. VI – brinde - item de baixo ...1. a identificação do representante de interesses;. 2. a identificação da pessoa natural ou jurídica ou do grupo de ...
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Decreto nº 10.656 de 22/03/2021. Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
...ção administrativa, nos termos do disposto na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992. § 4º Após a sua publicação final, as informações ... outras características relevantes para o controle social e institucional. § 5º Na ausência da certificação de que trata o inciso V do caput, ...
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Acórdão nº 1582 de 2ª Turma, 26 de Octubre de 1960
APELAÇÃO CRIMINAL. O APELANTE DR. LIBERATO FOI CONDENADO A 1 ANO E DOIS MESES DE DETENÇÃO MAIS A MULTA POR CRIMES DE ESTELIONATO, E ABSOLVIDO DA PRATICA DE CRIME CONTRA A SEGURANÇA DO ESTADO. RECORREU PROCURANDO DEMONSTRAR NÃO HAVER COMETIDO O CRIME DE ESTELIONATO E O MINISTÉRIO PÚBLICO TAMBÉM RECORREU POR ENTENDER QUE TERIA COMETIDO O CRIME PREVISTO NÃO ART, 12 DA LEI N. 1.802/ COMPETÊNCIA DO...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
...228). @@1.4.2. Tutela de urgência. NCPC:. Art. 294. A tutela provisória pode ... a prestigiar a insegurança jurídica e a desordem institucional. A Constituição brasileira não possui uma norma igual ou parecida com a ...
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Acórdão nº 63369 de 2ª Turma, 11 de Abril de 1969
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AS DECISÕES PROFERIDAS PELOS JUIZES EM ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA JA NÃO COMPORTAM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ATO INSTITUCIONAL N 6, DE 2. 1969, ART. 1. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Indexação. ATO INSTITUCIONAL N 6 69, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DECISÕES, ÚNICA OU. ÚLTIMA INSTÂNCIA. ... -
Acórdão nº 63369 de 2ª Turma, 11 de Abril de 1969
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AS DECISÕES PROFERIDAS PELOS JUIZES EM ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA JA NÃO COMPORTAM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ATO INSTITUCIONAL N 6, DE 2. 1969, ART. 1. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Indexação. ATO INSTITUCIONAL N 6 69, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DECISÕES, ÚNICA OU. ÚLTIMA INSTÂNCIA. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... e trinta centésimos por cento) do Produto Interno Bruto - PIB, sendo 2,15% (dois inteiros e quinze centésimos por cento) para os Orçamentos ... - unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional; . VII - órgão orçamentário, o maior nível da classificação ...
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Acórdão Nº 9456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53 CAPUT). NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA.
...4º), com a consequente instalação do arbítrio. 2. Não é inepta a denúncia que expõe de forma compreensível e. coerente ...consequências que advieram do Ato Institucional n. 5, de 13 de dezembro. de 1968, entre as quais cita expressamente a ... -
Em vigor
Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979. Regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.
...ARTIGO 2. Sem prejuízo do exercício das mesmas atividades por outros ... ou à garantia da efetividade ou princípio da hierarquia institucional;. V - elaborar e aprovar seu Regimento, ad referendum do Ministro do ...
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Acórdão nº 2004/0144386-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI FEDERAL. CONFISCO DE BENS. ATOS ADMINISTRATIVOS FUNDADOS EM ATOS INSTITUCIONAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. 1. O STJ vem firmando o entendimento de que é possível a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo desde que incidenter tantum. Não obstante, sendo o ato tido por inconstitucional a...
...2. A lei revela a vontade de um Poder da República soberano. Se o Congresso ... anteriormente praticado sob a égide de um ato institucional, não cabe ao Poder Judiciário, em sentença proferida em ação ... -
Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
...2º da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004;. III – Instituição Científica, Tecnológica e de ... com sede e foro no País que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada ...
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Acórdão nº 5882 de Tribunal Pleno, 10 de Septiembre de 1973
CONFLITO DE JURISDIÇÃO - CAUSAS RESIDUAIS. SE A CAUSA FOI JULGADA PELA JUSTIÇA ESTADUAL ANTES DE O ATO INSTITUCIONAL N 2/65 E DE A LEI 5.010/66 TRANSFERIREM A COMPETÊNCIA PARA CONHECE-LA A JUSTIÇA FEDERAL, AQUELA E NÃO A ESTA CABE JULGAR OS EMBARGOS INFRINGENTES OPOSTOS AO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL LOCAL QUE DECIDIU A APELAÇÃO.
...2/65 E DA LEI 5.010/66 EMBARGOS INFRINGENTES, JUSTIÇA. ESTADUAL. DIREITO ... -
Acórdão nº 3133 de Tribunal Pleno, 25 de Mayo de 1966
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. O ATO INSTITUCIONAL N. 2/65, QUE A ESTABELECEU PARA AS INFRAÇÕES A L. 1.802, APLICA-SE AOS PROCESSOS INICIADOS POR INQUERITO POLICIAL ANTERIOR A PUBLICAÇÃO DAQUELE DIPLOMA.
Indexação. COMPETÊNCIA, VIGENCIA DO AI. 2 PARA OS CRIMES DA LEI 1802. DIREITO PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. ... -
Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
...a) um DAS 101.4;. b) um DAS 101.3;. c) dois DAS 101.2; e. d) uma FCPE 101.1;. II - do Ministério da Economia para a Secretaria ... registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg, à permuta entre DAS e FCPE e à alocação de ...
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DECRETO Nº 61843, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1967. Aprova o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (senac), e da Outras Providencias.
...11 e 13 da Lei número 2.613 de 23 de setembro de 1955. Parágrafo único. Os bens e serviços do ... inspecionar e intervir, correcionalmente, em qualquer setor institucional da entidade, compõe-se dos seguintes membros:. a) do Presidente da ...
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Processo penal
...Neste cenário, surge a seguinte indagação: o art. 1.520 do CC/2002 2 - que prevê o casamento entre menores de 16 anos desde que "para evitar ...Etapa 3. Ato Institucional n. 2 de outubro de 1965. Etapa 4. Arts. 3º, II, e 55 da LC n. 40/1981. ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
...São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2., da Constituição, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, ... - unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional;. VII - órgão orçamentário, o maior nível da classificação ...
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Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
...II – quanto às cooperativas, o estímulo:. a) à capacitação;. b) ao fortalecimento institucional;. c) à formalização; e. d) ao empreendedorismo; e. III – a melhoria das condições de trabalho dos catadores de materiais reutilizáveis e ...
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Acórdão nº Rcl 7849 / MG de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. UNIVERSIDADE PRIVADA. MATRÍCULA. DESRESPEITO AO COMANDO DECISÓRIO DO CC N. 118.895/MG. 1. A reclamação é instrumento processual de caráter específico e de aplicação restrita, com dupla garantia formal da jurisdição: primeiro, para o jurisdicionado que tenha recebido resposta a pleito formulado judicialmente e que vê a decisão...
...2. Na hipótese, ocorreu afronta ao decidido por este Tribunal Superior, ... do problema já revela uma forte aderência ao papel institucional do Ministério da Educação e seus delegados. Na espécie, tem-se uma ... -
Acórdão nº 2009/0018829-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO MINISTRO DE ESTADO DO CONTROLE E DA TRANSPARÊNCIA. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA DE EMPREGADO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DAQUELE ÓRGÃO PARA AVOCAR E INSTAURAR PROCESSOS ADMINISTRATIVOS VISANDO À APLICAÇÃO DE PENALIDADE A TODOS OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. REQUISITO DO FUMUS BONI IURIS NÃO COMPROVADO. LIMINAR INDEFERIDA. 1. A
...7º, II, da Lei 1.533/51. . 2". No caso dos autos, não restou demonstrado, de forma inequívoca, a relev\xC3"... em que a Controladoria-Geral da União possui competência institucional" e legal para instaurar ou avocar processos administrativos e aplicar sanç\xC3"... -
A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... nos últimos 10 anos (entre 2011 e 2020 ) registrou uma queda média de 2,2% ao ano . A questão dos investimentos é um importante dado que indica ... Constitucional nº 1 de 17 de outubro de 1969, após o Ato Institucional nº 05 de 13 de dezembro de 1968, nos casos de aposentadoria de mulheres, ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
...institucional;. III – órgão orçamentário - o maior nível da classificação ...II – juros e encargos da dívida (GND 2);. III – outras despesas correntes (GND 3);. IV – investimentos (GND ...
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Decreto nº 10.761 de 02/08/2021. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e funções comissionadas técnicas, altera o Decreto nº 9.660, de 1º de janeiro de 2019, e o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e dá outras providências.
DECRETO Nº 10.761, DE 2 DE AGOSTO DE 2021. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo ... registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg, à permuta entre DAS e FCPE e à realocação ...
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Acórdão nº 14850 de Tribunal Pleno, 13 de Abril de 1966
REFORMA DE MILITAR PELO ART. 7 DO ATO INSTITUCIONAL N 1/1964:- DELA NÃO HÁ APRECIAÇÃO JUDICIAL NOS TERMOS DO ART. 19, I, DO ATO INSTITUCIONAL N. 2/1965.
Indexação. REFORMA DE MILITAR PELO ART. 7 DO ATO INSTITUCIONAL N 1/1964. DIREITO A.D.M. RECLASSIFICAÇÃO. Publicação. DJ 13-04-1966 ...