ato institucional nº 2
-
Decreto nº 11.094 de 13/06/2022. Altera o Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap, e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.
...b) seis DAS 101.5;. c) cinco DAS 101.4;. d) dois DAS 101.2;. e) três DAS 102.4;. f) três DAS 102.3;. g) dezenove FCPE 101.4;. h) ...ção de estratégias organizacionais, de desenvolvimento institucional, e em processos de formulação e de implementação de políticas ...
-
LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... das Leis n os 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017. O P R E ... do Presidente da República; V - o Gabinete de Segurança Institucional; e VI - a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais. § 1º ...
-
Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
...ARTIGO 2. O Poder Público, por seus órgãos, entes e instituições, poderá, ... do órgão de segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, quando, em decorrência do cumprimento de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
...Brasília, 2 de junho de 1986; 165º da Independência e 98º da República. JOSé ...Art. 13. A hierarquia e a disciplina são a base institucional do Corpo de Bombeiros, crescendo a autoridade e a responsabilidade com a ...
-
Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
...IV – promover o desenvolvimento institucional e a capacitação dos agentes públicos e privados responsáveis pela ...
-
Decreto nº 9.238 de 15/12/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
...I - um DAS 101.5;. II - dois DAS 101.4; e. III - um DAS 101.2. Art. 3º Ficam remanejadas, da Secretaria de Gestão do Ministério do ... plurianual, à proposta orçamentária e ao desenvolvimento institucional, de forma a estabelecer as metas e os indicadores de desempenho dos ...
-
O pensamento autoritário de Francisco Campos
O artigo tem por objetivo abordar a defesa dos regimes políticos autoritários feita por Francisco Campos em suas obras O Estado Nacional e Direito Constitucional. O mencionado jurista, cabe salientar, desempenhou um papel de destaque na história constitucional brasileira: foi o autor intelectual da Constituição do Estado Novo (1937) e redigiu o preâmbulo do Ato Institucional de 9 de abril de 1964,
... 2. ensamento nacionalista autoritário a análise de ‘oris Fausto . ...’ Constituição de 10 de noemro de 137 e o ’to Institucional de de aril de 1 . ’ pensamento de Francisco Campos, segundo ... -
Acórdão nº 1075 de Tribunal Pleno, 28 de Septiembre de 1966
- Ato Institucional n. 2, art. 8º. Sua aplicação imediata. - Recurso improvido.
...SEGURANÇA NACIONAL, ATO INSTITUCIONAL, APLICAÇÃO IMEDIATA. AÇÃO, JUSTIÇA MILITAR, JULGAMENTO. Publicação. ... -
Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
...ARTIGO 2. Compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância ...ARTIGO 6. A Agência terá por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do ...
-
Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
...ARTIGO 2. A política fundamenta-se nos seguintes pressupostos:. I - a atividade ...X - prestar apoio institucional ao produtor rural, com prioridade de atendimento ao pequeno produtor e sua ...
-
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...VI – o Gabinete de Segurança Institucional. § 1º Integram a Presidência da República, como órgãos de ...1. três DAS-5;. 2. cinco DAS-4; e. 3. cinco DAS-3;. r) cargos Comissionados Executivos:. 1. ...
-
Lei nº 9.620 de 02/04/1998. CRIA CARREIRAS NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, CRIA AS GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO E EFICIENCIA - GDE E DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE DEFESA AGROPECUARIA - GDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... individual do servidor e outra referente ao desempenho institucional do órgão ou entidade respectivos referidos no art. 1º. § 2º O ...23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 2 de abril de 1998; 177º da Independência e 110º da República. FERNANDO ...
-
Acórdão nº 3109 de Tribunal Pleno, 13 de Abril de 1966
OBSERVOU-SE O ATO INSTITUCIONAL N. 2, DE 1965 ART. 8.
Indexação. COMPETÊNCIA, ATO INSTITUCIONAL N. 2. DIREITO PROC. PENAL. COMPETÊNCIA. Publicação. DJ 13-04-1966 ... -
Acórdão nº 14607 de Tribunal Pleno, 13 de Abril de 1966
ART. 19, INCISO I, DO ATO INSTITUCIONAL N. 2 PEDIDO NÃO CONHECIDO.
-
Acórdão nº 3200 de Tribunal Pleno, 5 de Abril de 1967
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (CONST. FED. ART. 123), NÃO MODIFICADA PELO ATO INSTITUCIONAL N 2.
-
Lei nº 10.855 de 01/04/2004. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA PREVIDENCIARIA, DE QUE TRATA A LEI 10.355, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, INSTITUINDO A CARREIRA DO SEGURO SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...8º da Lei nº 7.686, de 2 de dezembro de 1988, que vencerem após o início dos efeitos financeiros ... aos integrantes da Carreira do Seguro Social por desempenho institucional e individual, no valor máximo de R$ 513,00 (quinhentos e treze reais), ...
-
Decreto nº 9.865 de 27/06/2019. Dispõe sobre os colegiados do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro.
... têm como objetivo assessorar o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, órgão central do Sistema de Proteção ao ...2. planos e programas de ação integrada e coordenada pelos órgãos ...
-
Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... da atribuição que lhe confere o artigo 9º, § 2º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966 e. #Redação dada pelo Decreto-lei nº ...ARTIGO 2. Os regimes de aproveitamento das substâncias minerais, para efeito deste ...
-
Decreto nº 11.102 de 23/06/2022. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Controladoria-Geral da União e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
...e) três DAS 102.4;. f) dois DAS 102.3;. g) três DAS 102.2;. h) oitenta e sete FCPE 101.4;. i) vinte FCPE 101.3;. j) cento e vinte e ... registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg, aos prazos para apostilamentos, ao regimento ...
-
Lei nº 10.876 de 02/06/2004. CRIA A CARREIRA DE PERICIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DA CARREIRA DE SUPERVISOR MEDICO-PERICIAL DO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
. . LEI Nº 10.876, DE 2 DE JUNHO DE 2004. Cria a Carreira de perícia Médica da Previdência ... 4º desta Lei, em decorrência dos resultados da avaliação institucional. § 1º A avaliação de desempenho institucional visa a ...
-
Acórdão nº 15335 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 1967
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DEMISSAO PELO ART. 7, PARAGRAFO 4., DO ATO INSTITUCIONAL N. A DEMISSAO PELO GOVERNADOR DO ESTADO NÃO FOI EXCLUIDA PELO ATO INSTITUCIONAL N. 2 DA APRECIAÇÃO JUDICIAL QUANTO AS SUAS FORMALIDADES EXTRINSECAS. NO CASO EM QUESTÃO ESSAS FORMALIDADES FORAM PRATICADAS. RECURSO DESPROVIDO.
...INSTITUCIONAL. DESCABIMENTO, JUDICIARIO, APRECIAÇÃO, ATO, RESSALVA, RESTRIÇÃO. ... -
Acórdão nº 16439 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Abril de 1967
- CASSAÇÃO DE MANDATO DE PREFEITO. A CÂMARA MUNICIPAL DELIBEROU A CASSAÇÃO EM 23.4. ESSE ATO DA CÂMARA ESTA EXCLUIDO DE APRECIAÇÃO JUDICIAL PELO ART. 19, INCISO II, DO ATO INSTITUCIONAL N. 2.
...JUDICIARIO, DETERMINAÇÃO, ATO INSTITUCIONAL. CT0384,MANDATO ELETIVO. CASSAÇÃO. PREFEITO. CT0264,MANDATO ELETIVO. ... -
Acórdão nº 61463 de 2ª Turma, 16 de Mayo de 1969
FUNCIONÁRIO PÚBLICO, VITALICIO OU NÃO, PODE SOFRER PENAS DISCIPLINARES OU MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. A ATO INSTITUCIONAL N 2, ART. 14, OPOE RESERVAS APENAS QUANTO AS DECISÕES, REFORMAS, APOSENTADORIAS OU DISPONIBILIDADES. CONHECIMENTO DO RECURSO.
-
Acórdão nº 61463 de 2ª Turma, 16 de Mayo de 1969
FUNCIONÁRIO PÚBLICO, VITALICIO OU NÃO, PODE SOFRER PENAS DISCIPLINARES OU MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. A ATO INSTITUCIONAL N 2, ART. 14, OPOE RESERVAS APENAS QUANTO AS DECISÕES, REFORMAS, APOSENTADORIAS OU DISPONIBILIDADES. CONHECIMENTO DO RECURSO.
-
Acórdão nº 3061 de Tribunal Pleno, 18 de Mayo de 1966
CRIME CONTRA A SEGURANÇA DO ESTADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. ART. PARAGRAFO 1. DO ATO INSTITUCIONAL N. 2.