ato institucional no 5
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Decreto-Lei nº 1.024 de 21/10/1969. DISPÕE SOBRE A RETRIBUIÇÃO DE SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... das atribuições que lhes confere o artigo 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13-12-68, ... Art. 1º O servidor público federal não poderá ...
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Decreto-Lei nº 1.035 de 21/10/1969. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DA SAUDE, EM FAVOR DO SERVIÇO DE SAUDE DOS PORTOS, O CREDITO ESPECIAL DE NCR16.403,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
... das atribuições que lhes confere o artigo 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, ... Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado ...
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Decreto-Lei nº 841 de 09/09/1969. ALTERA O DISPOSITIVO NO DECRETO-LEI 773, DE 20 DE AGOSTO DE 1969, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o Parágrafo 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, ... Art. 1º O inciso IV do artigo 3º do ...
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Decreto-Lei nº 902 de 30/09/1969. DISPÕE SOBRE A FORMA DE TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS DA EXPLORAÇÃO AGRICOLA OU PASTORIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o parágrafo 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, ... Art. 1º Para os efeitos de incidência do ...
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Súmula Vinculante e Reformas Constitucionais
... a proposta de criação de súmulas vinculantes com o Ato Institucional nº 5, o Ministro Sepúlveda Pertence defendeu a adoção da medida.1Em 16 ...
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Decreto-Lei nº 644 de 23/06/1969. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO UNICO SOBRE ENERGIA ELETRICA E DO EMPRESTIMO COMPULSORIO EM FAVOR DA ELETROBRAS.
... 2º, do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, ... Art. 1º O Impôsto único sôbre ...
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Decreto-Lei nº 427 de 22/01/1969. DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, REGISTRO DE LETRAS DE CAMBIO E NOTAS PROMISSORIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... atribuições que lhe confere o § 1º, artigo 2º, do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, ... Art. 1º Os beneficiários de ...
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Decreto-Lei nº 636 de 18/06/1969. MODIFICA O QUADRO DE OFICIAIS-GENERAIS DO EXERCITO, EM TEMPO DE PAZ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... atribuições que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968 e, ... - CONSIDERANDO que o Ministério ...
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STJ e liberdade de expressão: desafios e possibilidades no século XXI
... Nele, o Ato Institucional nº 5 suprimia a liberdade de expressão e suspendia direitos políticos ...
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Decreto-Lei nº 376 de 20/12/1968. FIXA VENCIMENTOS BASICOS DE CARGOS DO PODER JUDICIARIO E DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DA UNIÃO, DO DISTRITO FEDERAL E DO MINISTERIO PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... atribuição que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, ... Art. 1º Os vencimentos constantes ...
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Decreto-Lei nº 647 de 23/06/1969. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DOS TRANSPORTES EM FAVOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE FERRO, O CREDITO ESPECIAL DE NCR 4.915.000,OO, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
... atribuição que lhe confere o § 1º do artigo 2º da Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, ... Art. 1º Fica o Poder Executivo ...
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Decreto-Lei nº 654 de 27/06/1969. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL EM FAVOR DA COORDENAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DE BRASILIA O CREDITO ESPECIAL DE NCR 425.000,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
... atribuição que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, ... Art. 1º Fica o Poder Executivo ...
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Decreto-Lei nº 683 de 15/07/1969. DISPÕE SOBRE TARIFAS AEROPORTUARIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... lhe conferem o § 1º do artigo 2º e o artigo 9º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968 e ... CONSIDERANDO que o desenvolvimento ...
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Decreto-Lei nº 631 de 16/06/1969. ALTERA A DENOMINAÇÃO DA SIDERURGIA DE SANTA CATARINA S.A. E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... atribuições que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, e na conformidade do artigo 83, item II, ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... ARTIGO 5 ... Caberá ao Poder Executivo instalar a Agência, devendo o seu ... ARTIGO 6 ... A Agência terá por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do ...
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Há 52 anos, Ato Institucional 5 derrubou Estado de Direito no Brasil
Há 52 anos, Ato Institucional 5 derrubou Estado de Direito no Brasil
Responsável pela derrubada do Estado de Direito no Brasil, o Ato Institucional 5 completa 52 anos neste domingo (13/12). Mais duro do período, o ato também suspendeu o sistema de Justiça e inaugurou o período mais duro da ditadura ... -
A Historicidade dos Direitos Humanos
... São marcos dessa ampliação institucional" a constituição do México de 1917 e a da Alemanha de 1919, promulgada ap\xC3" ... o general Artur da Costa e Silva, foi baixado o Ato Institucional nº 5, que assinalou o triunfo de uma ala do regime alcunhada de “linha ...
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Decreto-Lei nº 788 de 26/08/1969. INSTITUI A CLASSE SINGULAR DE TECNICO DE TRIBUTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... atribuição que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5 de 13 de dezembro de 1968, ... Art. 1º Fica instituída, no Quadro ...
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Decreto-Lei nº 1.063 de 21/10/1969. ESTABELECE, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL 1, DE 17 DE OUTUBRO DE 1969, CASOS DE INELEGIBILIDADES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... uso das atribuições que lhes confere o artigo 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969 combinado com o § 1º do artigo 2º do to Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, ... Art. 1º São inelegíveis: ... I - Para ...
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR E MEDIDA PROTETIVA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. ENTREGA IRREGULAR E ILEGAL DA INFANTE PELA MÃE BIOLÓGICA A TERCEIROS. SUSPEITA DE TRÁFICO DE CRIANÇA. O ABRIGAMENTO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, NO CASO. ORDEM DENEGADA. Hipótese: Habeas corpus contra ato praticado por Juiz de Direito do Juizado Regional da
... INSTITUCIONAL. ENTREGA IRREGULAR E ILEGAL DA ... indissolúvel, ... manutenção ... abrigamento ... 5. Ordem denegada e, por consequência, revogada a ... -
Decreto nº 9.010 de 23/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto nº 7.778, de 27 de julho de 2012.
... - FUNAI, fundação pública instituída em conformidade com a Lei no 5.371, de 5 de dezembro de 1967, vinculada ao Ministério da Justiça e ... ção, de serviços gerais, de organização e inovação institucional e de gestão de documentos de arquivo, no âmbito da FUNAI; ... II - ...
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Lei nº 9.620 de 02/04/1998. CRIA CARREIRAS NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, CRIA AS GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO E EFICIENCIA - GDE E DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE DEFESA AGROPECUARIA - GDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... individual do servidor e outra referente ao desempenho institucional do órgão ou entidade respectivos referidos no art. 1º ... § 2º O ... - quando investidos em cargo em comissão de Natureza Especial, DAS-6 ou 5; ... lI - no seu primeiro período de avaliação ... Art. 16. O titular ...
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Lei nº 9.625 de 07/04/1998. CRIA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE - GDP DAS ATIVIDADES DE FINANÇAS, CONTROLE, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DE DESEMPENHO DIPLOMATICO - GDD, DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CHANCELARIA - GDC E DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CIENCIA E TECNOLOGIA - GDCT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a critérios de desempenho individual dos servidores e institucional dos órgãos e entidades ... § 3º A definição dos critérios de ... - quando investidos em cargos em comissão de Natureza Especial, DAS-6 ou 5; ... II - no seu primeiro período de avaliação ... § 3º O número de ...
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Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... desempenho do servidor, bem assim de metas de desempenho institucional fixadas, na forma estabelecida em ato do Poder Executivo ... § 2o Até ... quando investido em cargo em comissão de Natureza Especial, DAS 6 e DAS 5, ou equivalentes, fará jus ao valor máximo da GDACT ... Art. 23. O ...