ato normativo definição
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Decisões Monocráticas nº 790148 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2015
... ção da constitucionalidade ou não de uma norma, de um ato normativo, ou mesmo de um ato administrativo lícito ... A definição do que é ou ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... 46-8) ... A definição pura, destacada das causas da perseguição, reflete a origem ... do ouço normativo internacional a partir da metade do Século XX ... De notar, em qualquer ...
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Acórdão Nº 0011773-54.2020.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
... ça condenatória ilíquida, em face da Fazenda Pública, a definição do percentual apenas deve ocorrer quando liquidado o julgado, nos termos ... ória, o que torna inaplicável as disposições do aludido Ato Normativo obstativo ... 4. A alegação de restrição orçamentária, de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00070482320104058200), 05-10-2021
PJE 0007048-23.2010.4.05.8200 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO APENAS DO EMPRESÁRIO PELO ART. 11 DA LEI DE LICITAÇÕES. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO DA PREFEITA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DANO AO ERÁRIO, DE ATITUDE DE MÁ-FÉ, BEM COMO DE CONHECIMENTO DE IRREGULARIDADE. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. RECURSO DO MPF IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil...
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Acórdão Nº 0028708-33.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
... ória, o que torna inaplicável as disposições do aludido Ato Normativo ... 5. A alegação de restrição orçamentária, de atenção aos ... ça condenatória ilíquida, em face da Fazenda Pública, a definição do percentual apenas deve ocorrer quando liquidado o julgado, nos termos ...
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Acórdão Nº 0014389-94.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
... ória, o que torna inaplicável as disposições do aludido Ato Normativo ... INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. OBSERVÂNCIA DA LEI DE ... ça condenatória ilíquida, em face da Fazenda Pública, a definição do percentual apenas deve ocorrer quando liquidado o julgado, nos termos ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0249154-73.2015.8.19.0001 (Criminal), 20-05-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO DE OMISSÃO SANADO. PROCESSO SUSPENSO ATÉ DEFINIÇÃO DO IRDR Nº. 0018608-85.2016.8.19.0000. JULGAMENTO DE MÉRITO DO INCIDENTE. REANÁLISE DO APELO. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE (GEAT). POLICIAL MILITAR. DECRETOS NºS 26.248/2000 E 28.585/2001. PAGAMENTOS EM DESACORDO COM O ÍNDICE ESTABELECIDO NO ATO NORMATIVO. PEDIDO DE REVISÃO REMUNERATÓRIA,
... VÍCIO DE OMISSÃO ... SANADO. PROCESSO SUSPENSO ATÉ DEFINIÇÃO DO IRDR ... Nº. 0018608-85.2016.8.19.0000. JULGAMENTO DE ... MÉRITO DO ... DESACORDO COM O ÍNDICE ESTABELECIDO NO ATO ... NORMATIVO. PEDIDO DE REVISÃO REMUNERATÓRIA, SOB ... A ALEGAÇÃO DE VISÍVEL ... -
Decisões Monocráticas nº 38736 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Enero de 2020
... Sustenta que [ ... ] o procedimento de definição da tarifa tem que considerar não somente as projeções relativas ao ano ... prêmios a serem cobrados, bem como à identificação do ato normativo a ser observado ... Requer que seja reconsiderada a decisão, ...
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Decisão da Presidência nº 38736 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Enero de 2020
... Sustenta que [ ... ] o procedimento de definição da tarifa tem que considerar não somente as projeções relativas ao ano ... prêmios a serem cobrados, bem como à identificação do ato normativo a ser observado ... Requer que seja reconsiderada a decisão, ...
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Acórdão nº 1.0188.13.007534-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO - AÇÃO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO DE INSUMOS PARA INSULINOTERAPIA (GLICOSÍMETRO, LANCETAS E FITAS DE GLICEMIA) - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ACOLHIDA - FORNECIMENTO DE INSULINA NOVORAPID - IMPROCEDENTE - FORNECIMENTO DE BOMBA INFUSORA DE INSULINA E ACESSÓRIOS - PEDIDO CONSISTENTE EM MEDIDA PROTETIVA À SAÚDE -...
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Imunidades tributárias
... forma de exposição dos pontos anteriores: iniciaremos pela definição do conceito, tendo por base lições de juristas da mais elevada ... imediata, não havendo necessidade de aguardar ato normativo infraconstitucional que a regulamente para incidir no caso concreto ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá ... limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ... II - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019946420204058500), 14-02-2023
PROCESSO Nº: 0801994-64.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Gabriela Alcofra Dos Santos APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA....
... 10.316/2020, conforme se observa do panorama normativo a seguir apresentado; b) haveria coisa julgada diante dos acordos ... A definição objetiva do prazo de processamento dos requerimentos e pedidos de ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Ponderou a Comissão a definição dos rumos traçados pela Constituição de 1937, a ela subordinando as ... das fontes do Direito do Trabalho, o tratamento econômico e normativo mínimo contido em decretos legislativos passa a ter a mesma posição dos ...
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Ato administrativo
... Vejamos: ... Na clássica definição de Hely Lopes Meirelles ato administrativo é “toda manifestação ... 12), exceto na edição de atos de caráter normativo; decisão de recursos administrativos e matérias de competência ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... , por evidente, concluíram por excluir o tema do âmbito normativo infraconstitucional. Ou melhor, deixaram que a normatização ... anota que princípio – já averbamos alhures – é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição ...
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Introdução a responsabilidade civil
... A definição de culpa pode também referir-se tanto a culpa delitual quanto a ... responsabilidade civil é mais bem aferido, no plano jurídico-normativo, segundo a teoria da causalidade adequada, em que a ocorrência de ...
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Acórdão nº 0010898-09.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 6 de Noviembre de 2013
... MÉRITO. Diploma normativo eivado por vício formal vez que é reservada a Lei Complementar de definição" do contribuinte do ICMS conforme expressa previsão do art.155, § 2, XII,\xE2" ...
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Peças prático-profissionais
... INSTRUMENTO PROCESSUAL ... Cabível contra lei ou ato normativo estadual ou federal em face da Constituição Federal para tutelar a ordem ... a existência da Súmula Vinculante 46 do STF: “ A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 83, todos do referido diploma normativo).” ... O Supremo Tribunal Federal, recentemente, em decisão ... Na definição de Renato Saraiva 122 , o precatório consiste na requisição, feita ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... valendo-se de nova prova.” ... A definição dessa matéria ainda está pendente de análise por parte ... desta CORTE ... necessário “o reconhecimento de que ao afastar o conteúdo normativo contido no ... bojo do artigo 16 da Lei de Ação Civil Pública, a Corte ...
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Hermenêutica constitucional
... ção da norma geral resultante da inter-pretação do enunciado normativo, gerando uma norma individual concreta para o caso, como uma decisão ... • Analogia: embora não haja consenso quanto a sua definição, mais comumente a analogia é conceituada como o método hermenêutico ...
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Acórdão nº 1022314-42.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 18-11-2021
CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE – PROCESSO REMETIDO PELA TURMA JULGADORA DO MANDADO DE SEGURANÇA AO ÓRGÃO ESPECIAL – AUMENTO DE ALÍQUOTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ESTADUAL – NORMA IMPUGNADA § 2º, ART. 7º LCE 202/2004 – REDAÇÃO PELA LCE 654/2020 – QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO STF SOBRE A MATÉRIA – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL PELO SEU ÓRGÃO ESPECIAL – ENTENDIMENTO DO...
... , em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo expedido pelo poder público, deve o Relator do Mandado de Segurança, ao ... e as partes, submeter à questão ao Órgão Competente, para definição da questão, suspendendo o andamento do feito ... (2)- Contudo, o ... -
O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
... que produz a controvérsia sobre qual seria seu conteúdo e, por isso, há autores 3 que contestam a possibilidade de ser apresentada uma definição jurídica para a dignidade da pessoa humana. Como adverte Habermas: “los conceptos jurídicos saturados de moral, como ‘derechos humanos’ y ... -
Delação Premiada
... 2 Delação Premiada ... 2.1 Histórico e definição ... A delação premiada é instituto de natureza penal, posto que se ... Os fatos puníveis abrangidos pelo supradito comando normativo são os chamados “Delitos de terrorismo”, encartados nos arts. 572 ...