Atos das partes no processo trabalhista
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-113840/2000-0011-10.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2004
... , encontrando na desigualdade entre as partes o alicerce de sua edificação. O fundamento ... As verbas trabalhista, em decorrência do caráter alimentar, ... rigorismo na aplicação de instituto do processo civil." ... Inconformada com a decisão da ... do direito da executada de ver desfeitos os atos executivos já consumados, ante a declaração ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Septiembre de 2004
... , encontrando na desigualdade entre as partes o alicerce de sua edificação. O fundamento ... As verbas trabalhista, em decorrência do caráter alimentar, ... rigorismo na aplicação de instituto do processo civil." ... Inconformada com a decisão da ... do direito da executada de ver desfeitos os atos executivos já consumados, ante a declaração ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Septiembre de 2004
... , encontrando na desigualdade entre as partes o alicerce de sua edificação. O fundamento ... As verbas trabalhista, em decorrência do caráter alimentar, ... rigorismo na aplicação de instituto do processo civil.- ... Inconformada com a decisão da ... do direito da executada de ver desfeitos os atos executivos já consumados, ante a declaração ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1138/2000-011-10.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Septiembre de 2004
... , encontrando na desigualdade entre as partes o alicerce de sua edificação. O fundamento ... As verbas trabalhista, em decorrência do caráter alimentar, ... rigorismo na aplicação de instituto do processo civil.- ... Inconformada com a decisão da ... do direito da executada de ver desfeitos os atos executivos já consumados, ante a declaração ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 5056-50.2015.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. COLUSÃO ENTRE AS PARTES. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. PRESENÇA DE ROBUSTOS INDÍCIOS NO SENTIDO DE QUE AS PARTES SE UTILIZARAM DE AÇÃO TRABALHISTA PARA FRAUDAR A LEI E TERCEIROS. IRRELEVÂNCIA DOS ATOS E ALIENAÇÕES...
... COLUSÃO ENTRE AS PARTES. DECISÃO ... HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO ... UTILIZARAM DE AÇÃO TRABALHISTA PARA FRAUDAR A LEI E TERCEIROS. IRRELEVÂNCIA DOS ATOS E ... ALIENAÇÕES POSTERIORES AO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001467-56.2016.5.06.0003), 12-09-2018
PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ATRASO DO PREPOSTO. REVELIA E CONFISSÃO FICTA DA RECLAMADA NÃO CONFIGURADA. Embora nos termos do art. 844 da CLT e da OJ nº 245 da SDI-1 do TST inexista a possibilidade de se tolerar o atraso das partes à audiência, ainda que ínfimo, a jurisprudência da Corte Máxima Trabalhista tem excepcionado a aplicação rigorosa desses dispositivo de lei e verbete...
... a possibilidade de se tolerar o atraso das partes à audiência, ainda que ínfimo, a ia da Corte Máxima Trabalhista tem excepcionado a aplicação rigorosa desses ... representada ocorra antes da prática de atos processuais relevantes, como os instrutórios ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... trabalhista, a dúvida que de pronto se instalou foi a de ... numa agregação organizada todas as partes esparsas de um todo. Aplicado às leis, pois, o ... O Direito do Trabalho e o Processo do Trabalho, decorrido que foi, mais de meio ... atos de autoridade que ameaçam ou violam e, em ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... ART. 101 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL. ORDEM EM HABEAS CORPUS CONCEDIDA ... PARA ANULAR TODOS OS ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS NO ... ÂMBITO DA AÇÃO ... suspeição do magistrado suscitadas pelas partes ... Nesse sentido: ... “HABEAS CORPUS ... ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de ... qualquer outra natureza” ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1888/2004-032-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 24 de Junio de 2008
... 794 da CLT, no Processo do Trabalho, somente haverá nulidade quando dos atos inquinados resultar manifesto prejuízo aos ... processual é declarada, na seara trabalhista, se não restar configurado prejuízo às partes ...
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Lei nº 10.672 de 15/05/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... hipóteses do inciso II, assegurado o processo regular e a ampla defesa para a destituição." ... I - realizar todos os atos necessários para permitir a identificação ... acessória ao respectivo vínculo trabalhista, dissolvendo-se, para todos os efeitos legais: ... gerado vínculo empregatício entre as partes ... § 5o É assegurado o direito ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000182-03.2017.5.06.0000), 22-08-2017
EMENTA: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AMIZADE ÍNTIMA OU INIMIZADE COM QUALQUER DAS PARTES OU SEUS ADVOGADOS. NÃO COMPROVAÇÃO. Extrai-se dos autos que o autor da reclamação trabalhista não conseguiu informar o endereço atualizado do reclamado, para que fosse procedida a citação. Em razão disso, pretendeu transferir para o Juízo o encargo de investigar e tentar obter referida informação. E teve seu pedido...
... ÍNTIMA OU INIMIZADE COM QUALQUER DAS PARTES OU SEUS ADVOGADOS. NÃO COMPROVAÇÃO. Extrai-se dos autos que o autor da reclamação trabalhista não conseguiu informar o endereço atualizado do ... Foram levados a efeito todas os atos previstos em Lei, na tentativa de citação do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10879-79.2018.5.03.0114)
A) PETIÇÃO DA RECLAMADA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL JÁ REALIZADO POR SEGURO GARANTIA. 1. IRRETROATIVIDADE DA LEI 13.467/17 PARA ATINGIR ATOS PROCESSUAIS CONSUMADOS SOB A ÉGIDE DA LEI ANTERIOR. ART. 6º DA LEI DE INSTRODUÇÃO ÀS
... DA LEI 13.467/17 PARA ATINGIR ATOS PROCESSUAIS CONSUMADOS SOB A ... ÉGIDE ... DO CREDOR TRABALHISTA. CENTRALIDADE DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA COMO ... formulados pelas partes. Enfatize-se: a pretensão de substituição do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000753-45.2016.5.06.0311), 08-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. CONFIGURAÇÃO. No processo trabalhista, além da indicação do juízo a que se dirige e da qualificação das partes, exige-se apenas que a petição inicial contenha uma breve exposição dos fatos (§ 1º do artigo 840 da CLT), não se revestindo do mesmo rigor formal do processo civil. No entanto, necessário que a peça vestibular expresse coerentemente os...
... CONFIGURAÇÃO. No processo trabalhista, além da indicação do juízo a que se dirige e da qualificação das partes, exige-se apenas que a petição inicial contenha ... de constantes faltas injustificadas e atos de insubordinação respeitando, assim, a ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 4º As partes" têm o direito de obter em prazo razoável a solu\xC3" ... aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20467-67.2021.5.04.0732)
RECURSO DE REVISTA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ACORDO EXTRAJUDICIAL - ARTS. 765, 855-B, 855-D E 855-E DA CLT - HOMOLOGAÇÃO - FACULDADE DO JUIZ
... partes. É poder-dever do magistrado evitar eventuais atos simulados, fraudes ou ... excesso de ... magistrado trabalhista tem o poder-dever de homologar parcialmente ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6354, DE 02 DE SETEMBRO DE 1976. Dispõe Sobre as Relações de Trabalho do Atleta Profissional de Futebol e da Outras Providencias.
... I - os nomes das partes contratantes devidamente individualizadas e ... ) dias contados da instauração do processo ... Parágrafo único. O ajuizamento da reclamação trabalhista, após o prazo a que se refere este artigo, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001784-43.2015.5.06.0018), 01-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. 1) DISPENSA DO INTERROGATÓRIO DAS PARTES. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. O indeferimento de atos desnecessários à solução do litígio não configura cerceamento de defesa, uma vez que compete ao magistrado conduzir a instrução do processo, na forma do art. 765 da CLT. 2) NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Eventual...
... 1) DISPENSA DO INTERROGATÓRIO DAS PARTES. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO IA. O indeferimento de atos desnecessários à solução do litígio não ... A jurisprudência da Corte superior trabalhista, por meio da Súmula nº 338, sedimentou ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001355-34.2020.5.02.0717)
RECURSO DE REVISTA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ACORDO EXTRAJUDICIAL - ARTS. 765, 855-B, 855-D E 855-E DA CLT - HOMOLOGAÇÃO - FACULDADE DO JUIZ - SÚMULA Nº 418 DO TST. 1. Na forma dos arts. 765, 855-D e 855-E da CLT, protocolada a petição do acordo extrajudicial, o juiz analisará as...
... partes. É poder-dever do magistrado evitar eventuais atos simulados, fraudes ou ... excesso de ... magistrado trabalhista tem o poder-dever de homologar parcialmente ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11708-71.2020.5.15.0109)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE SUPRIMIDO. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REDAÇÃO CONFERIDA...
... TRABALHISTA. IRRETROATIVIDADE ... DIREITO ... índole, são armados pelas partes sobre a inafastável pressuposição de que ... atos de previsão" ... Especificamente sobre ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 0006913-58.2020.5.15.0000)
A) RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO SUSCITANTE. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES EXCETIVAS CONSTRUÍDAS NA JURISPRUDÊNCIA DESTA SDC ACERCA DA CONCORDÂNCIA TÁCITA. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos deste Tribunal Superior do...
... intransponível do mútuo consenso das partes para o ajuizamento do dissídio coletivo de ... Trabalhista na pacificação do conflito coletivo econômico ... Comumente, atos dessa natureza são identificados no curso ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20636-96.2021.5.04.0233)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REVOGAÇÃO DO ARTIGO 384 DA CLT PELA REFORMA TRABALHISTA. SUPRESSÃO DO...
... DA CLT PELA REFORMA TRABALHISTA. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DO INTERVALO PREVISTO NO ... sua própria índole, são armados pelas partes sobre a inafastável ... pressuposição ... atos de previsão". Especificamente sobre a Reforma ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... desde que necessárias à composição das partes ... § 3º A intimação do autor para a ... representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 986-89.2015.5.22.0001)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACÓRDÃO REGIONAL FIRMADO POR MAIORIA DE VOTOS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS RAZÕES DE VOTO VENCIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ART. 941, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE. ACOLHIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
... julgar improcedente a reclamação trabalhista, ... e, por conseguinte, julgava ... atos ... processuais a partir da publicação ... restituição às partes do prazo para a interposição do recurso de ... -
DECRETO Nº 6891, DE 02 DE JULHO DE 2009. Promulga o Acordo de Cooperação e Assistencia Jurisdicional em Materia Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa Entre os Estados Partes do Mercosul, a Republica da Bolivia e a Republica do Chile.
... 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo ou que acarretem ... soluções jurídicas comuns com o objetivo de fortalecer o processo de integração; ... DESEJOSOS de promover e intensificar a cooperação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001417-36.2017.5.06.0313), 26-06-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS, ORIUNDAS DA REDUÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COISA JULGADA. A pretensão do Autor ataca frontalmente as balizas da coisa julgada. E a possível não aceitação do quanto estabelecido no anterior Acórdão do Regional não poderia ser analisada e solucionada juridicamente em nova reclamação trabalhista. Observa-se, a partir da inicial, que...
... juridicamente em nova reclamação trabalhista. Observa-se, a partir da inicial, que o ... , em face dos elementos apresentados pelas partes naquela Ação (N. 000199-10.2016.5.06.0312). O ... portou-se fora dos limites que deve reger os atos das partes no processo ... Com efeito, a luz ...