Atos das partes no processo trabalhista
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... Decreto, sem prejuízo do acompanhamento dos atos e procedimentos pela Antaq ... ARTIGO 6 ... d) regularidade fiscal e trabalhista; e ... #Incluída pelo Decreto nº 9.048, de ... partes competentes para iniciar o processo de ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Acórdão nº AgRg no CC 114993 / RJ de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA ALHEIA AO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO ... atos decisórios do Juízo trabalhista não se mostram ... do plano de reorganização aprovado pelas partes interessadas ... 3. Agravo regimental ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e Contratos da Administração Publica e da Outras Providencias.
... atos de convocação, cláusulas ou condições que ... de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre ... exame dos interessados em participar do processo licitatório; ... II - existir orçamento ... básico e/ou executivo, com todas as suas partes, desenhos, especificações e outros ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... A responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe exclusivamente ao órgão partidário ... para atuar de forma isolada no processo eleitoral quando questionar a validade da ... á esse órgão anular a deliberação e os atos dela decorrentes ... § 3o As anulações de ... partes interna e externa das seções eleitorais." ...
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Em vigor
Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984. Dispõe sobre a Política Nacional de Informática, e dá outras providências.
... V - ajuste continuado do processo de informatização às peculiaridades da ... ão, seus respectivos insumos eletrônicos, partes, peças e suporte físico para operação; ... - opinar sobre as condições básicas dos atos ou contratos Vetado relativos às atividades de ... de pessoal regido pela legislação trabalhista ... #Vide Lei nº 9.649, de 1998 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1153-09.2011.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
... CLT estabelece que qualquer demanda trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação ... 267, IV, do Código de Processo" Civil, o juiz extinguirá o processo sem resoluç\xC3" ... só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , de obrigações decorrentes de atos internacionais ou impostas por leis específicas ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei ... § 2º As despesas oriundas ... para identificação e habilitação das partes beneficiadas; ... II – fonte e montante máximo ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , de obrigações decorrentes de atos internacionais ou impostas por leis específicas ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei ... § 2º As despesas ... para identificação e habilitação das partes beneficiadas; ... II – fonte e montante máximo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2786-72.2010.5.12.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes ... preceito tem na instrumentalidade do processo seu principal fundamento. A aplicação do ... 846), cabendo, no processo trabalhista, a qualquer momento. 1.3. Assim é que, a teor do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-196000-16.2007.5.02.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
... CLT estabelece que qualquer demanda trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação ... 267, IV, do Código de Processo" Civil, o juiz extinguirá o processo sem resoluç\xC3" ... só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-234900-23.2009.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... CLT estabelece que qualquer demanda trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação ... 267, IV, do Código de Processo" Civil, o juiz extinguirá o processo sem resoluç\xC3" ... só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-53300-68.2006.5.06.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes ... que comprometerão a boa conduta do processo, mas sempre fundamentando os motivos que o ... a efetiva quitação do crédito trabalhista, mas, tão somente, a garantia do juízo. O ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... "Autor e réu devem ser partes legítimas. Isso quer dizer que, quanto ao ... consiste o abuso do direito processual nos atos de má-fé praticados por quem tenha uma ... manipulação da jurisprudência trabalhista acerca do tema tratado no processo ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; ... i) procuração ou ... em conformidade com a legislação trabalhista, quando devidamente comprovadas as despesas ... médico a cargo da previdência social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito ... pensionista, será rateada entre todos, em partes iguais ... Parágrafo único. Reverterá ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-170140-65.2001.5.05.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... , do nome do reclamante ou do número do processo não acarreta a deserção do recurso ordinário, ... declaração de nulidade no processo trabalhista, medida extrema, somente tem lugar quando r dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-133440-34.2005.5.01.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... CLT estabelece que qualquer demanda trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação ... 267, IV, do Código de Processo" Civil, o juiz extinguirá o processo sem resoluç\xC3" ... só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1177-32.2009.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... acordo com a quesitação proposta pelas partes, todos os numerosos questionamentos que lhe foram ... TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA" NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, \xC2" ... de que o ente público demandado praticou os atos de fiscalização do cumprimento, pelo empregador ... o acórdão: "a realização de processo licitatório, nos termos do artigo 37, XXI, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18100-63.2009.5.06.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... 3º), para a prática de atos processuais, via sistema e-DOC (art. 5º), ... Trata-se de faculdade conferida às partes, a quem, todavia, é atribuída a ... e contratual das partes no âmbito trabalhista. Excessos ao razoável, por parte do empregador, ... 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. 1. O princípio do devido processo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-47500-36.2009.5.02.0432 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... CLT estabelece que qualquer demanda trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação ... 267, IV, do Código de Processo" Civil, o juiz extinguirá o processo sem resoluç\xC3" ... só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-158700-88.2009.5.15.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... CLT estabelece que qualquer demanda trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação ... 267, IV, do Código de Processo" Civil, o juiz extinguirá o processo sem resoluç\xC3" ... só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-128000-32.2009.5.15.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... CLT estabelece que qualquer demanda trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação ... 267, IV, do Código de Processo" Civil, o juiz extinguirá o processo sem resoluç\xC3" ... só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-59000-20.2008.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. ARTIGO 475-O, III, § 2º, I, DO CPC. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. Segundo previsão da CLT (artigo 769), bem como entendimento doutrinário, a aplicação subsidiária das normas de direito processual comum ao direito processual do trabalho é possível quando houver omissão nas normas celetistas e compatibilidade das normas supletivas com o direito do...
... com aquela aplicável na execução trabalhista. Isso porque, de acordo com esse dispositivo ... , permitidos, além da referida penhora, atos de expropriação do patrimônio do devedor, como ... , aqueles originalmente pactuados entre as partes ... Apesar de facultativa a representação por ... dos fatos e das provas produzidas no processo, procedimento vedado a esta Corte Superior pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7600-49.2009.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... ajuizar diretamente Reclamação Trabalhista. Não conheço. 2. JORNADA DE TRABALHO - HORAS ... das Leis do Trabalho e 333 do Código de Processo Civil. Lado outro, para se chegar a conclusão ... õe-se ao julgador presumir a boa-fé das partes na prática dos atos processuais. A litigância ...
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013