Atos das partes no processo trabalhista
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11105-22.2015.5.03.0104) 22-11-2017
I - AGRAVO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES DO AGRAVO. DESERÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. COMPROVANTE DE PAGAMENTO APRESENTADO FORA DO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO DENTRO DO PRAZO RECURSAL E NO VALOR CORRETO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA....
..., da instrumentalidade e da finalidade dos atos processuais que impede o excesso de rigor e .../2014 e Impactos no Sistema Recursal Trabalhista' : " O objetivo da lei é relevar imperfeições ...propostos pelas partes, se mostra fundamental . à atividade ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 542, DE 30 DE JUNHO DE 1994. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras de Emissão do Real e os Criterios para Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
..., através de livre negociação entre as partes, ou judicialmente, a fim de adequá-los aos ... 1994, constantes de balanços e de todos os atos e fatos relacionados com a gestão ...ção específica, e após o devido processo legal, acarretará a perda do valor excedente dos ..., comercial, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, contraída por essas ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 50200-44.2003.5.08.0006) 15-12-2016
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUDIÊNCIA UNA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS NA AUDIÊNCIA INAUGURAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DA PROVA ORAL NA AUDIÊNCIA DE PROSSEGUIMENTO. Trata-se de ação civil pública em que se postulou o cumprimento de obrigação de fazer, referente à concessão de férias dentro do prazo de doze meses após o...
...ção, por ter havido notificação das partes sobre a designação da audiência inaugural, ..., em tese, no âmbito processual trabalhista, não . há obrigação da parte de requerer, ... CLT prevê, como regra, a concentração dos atos processuais em uma única audiência. Desse modo, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 405-56.2015.5.12.0000) 13-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO DIRIGIDO CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. Trata-se de ação rescisória, por meio da qual a Autora pretende rescindir duas decisões exaradas na ação trabalhista originária. Sustenta-se, na petição inicial, que, depois do trânsito em julgado da decisão proferida
... duas decisões exaradas na ação trabalhista originária. Sustenta-se, na petição inicial, ... têm natureza interlocutória, configurando atos processuais que não põem fim ao processo, ...ção, quer solvendo a controvérsia das partes quer explicitando, de ofício, os motivos pelos ... -
Competência da Justiça do Trabalho
..., a jurisdição foi separada em partes, ou seja: em matérias. Desse modo, cada ramo do ... que se chama o magistrado a exercer num processo [..] o critério territorial relaciona-se com a ...ência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o ; VI ..., e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário. § 2 o . Lei federal ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 153-84.2020.5.12.0030)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA (aponta como violado o art. 5º, LV, da Constituição Federal). Consoante o disposto no § 9º do art. 896 da CLT, o cabimento de recurso de revista em demandas sujeitas ao procedimento
... partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o ... dos atos processuais trabalhistas. Sem embargo, exigir que ... . . trabalhista. A propósito, não se faz necessária qualquer ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001124-73.2018.5.02.0071)
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 791-A, § 4º, DA CLT INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. A Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) trouxe, no regramento contido no artigo 791-A da CLT, alterações impactantes
... A Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) trouxe, no regramento contido no artigo . ... garantia da graciosidade dos atos judiciais. Ora, sabendo-se que a restrição ... CF -, que visam equacionar a igualdade das partes dentro do processo e a desigualdade . ... -
Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
..., da existência de ato volitivo entre as partes, uma vez que o ordenamento jurídico, diante de ... terceiros) para os representados, porque os atos praticados pelos representantes trazem ... Mannrich 35 afirma: “Em geral, o processo de privatização envolve, do ponto de vista ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000484-65.2019.5.02.0708)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 791-A, § 4º, DA CLT INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. A Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) trouxe, no regramento contido no artigo 791-A da CLT, alterações impactantes no tocante ao...
... A Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) trouxe, no regramento contido no artigo . ... garantia da graciosidade dos atos judiciais. Ora, sabendo-se que a restrição ... CF -, que visam equacionar a igualdade das partes dentro do processo e a desigualdade . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000650-28.2019.5.02.0052)
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 791-A, § 4º, DA CLT INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. A Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) trouxe, no regramento contido no artigo 791-A da CLT, alterações impactantes
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000552-23.2018.5.02.0361)
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 791-A, § 4º, DA CLT INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. A Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) trouxe, no regramento contido no artigo 791-A da CLT, alterações impactantes
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Teoria Geral do Direito
... “sanção”, de “delito”, de “processo”, de. . “plenitude jurídica”, de ...á formada, basicamente, por duas grandes partes: a teoria geral da norma e a teoria geral do ... o pensamento dominante no segmento trabalhista. @1.4. Norma jurídica. No estudo da Teoria ..., admitindo-se, ainda, como tais os atos ou negócios jurídicos , denominados por Leon ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11688-56.2019.5.15.0096)
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 791-A, § 4º, DA CLT INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. A Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) trouxe, no regramento contido no artigo 791-A da CLT, alterações impactantes
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1002557-11.2017.5.02.0601)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 791-A, § 4º, DA CLT INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. A Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) trouxe, no regramento contido no artigo 791-A da CLT, alterações impactantes no tocante ao...
... A Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) trouxe, no regramento contido no artigo . ... garantia da graciosidade dos atos judiciais. Ora, sabendo-se que a restrição ... CF -, que visam equacionar a igualdade das partes dentro do processo e a desigualdade . ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000717-08.2019.5.02.0241)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 791-A, § 4º, DA CLT INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. A Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) trouxe, no regramento contido no artigo 791-A da CLT, alterações impactantes no tocante ao...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000124-83.2018.5.02.0444)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 791-A, § 4º, DA CLT INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. A Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) trouxe, no regramento contido no artigo 791-A da CLT, alterações impactantes no tocante ao...
... A Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) trouxe, no regramento contido no artigo . ... garantia da graciosidade dos atos judiciais. Ora, sabendo-se que a restrição ... CF -, que visam equacionar a igualdade das partes dentro do processo e a desigualdade . ... -
A ação trabalhista
9.1. Partes nos Dissídios Trabalhistas - 9.2. Substituição Processual - 9.3. Litisconsórcio - 9.3.1. Litisconsórcio Facultativo - 9.3.2. Litisconsórcio Necessário - 9.4. Intervenção de Terceiros - 9.4.1. Assistência - 9.4.2. Oposição - 9.4.3. Nomeação à Autoria - 9.4.4. Denunciação da Lide - 9.4.5. Chamamento ao Processo - 9.5. Assistência Judiciária - 9.6. Elementos da Ação - 9.7. Classificação...
. 9 . A AÇÃO TRABALHISTA . 9.1. PARTES NOS DISSÍDIOS TRABALHISTAS . Parte, na lição ...ção e desenvolvimento válido do processo, entre os quais, a capacidade processual , a ..., define a capacidade dos homens para os atos da vida civil: . Art. 3º. São absolutamente ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 549-34.2020.5.12.0039)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT, INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os...
... A Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) trouxe, no regramento contido no artigo . ... garantia da graciosidade dos atos judiciais. Ora, sabendo-se que a restrição ... CF -, que visam equacionar a igualdade das partes dentro do processo e a desigualdade . ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 2104-35.2014.5.02.0020)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - ENCERRAMENTO PREMATURO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa
... ajuizadas para desconstituir atos praticados na fase de execução, em razão de . ... nos processos sujeitos a jurisdição trabalhista, somente haverá . nulidade quando ... atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. De . mais a mais, em nenhum ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10638-30.2013.5.03.0131) 07-02-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação, em tese, ao teor do art. 944 do CCB. Agravo de instrumento provido. B)
... dano moral em decorrência da imputação de atos desonestos do Reclamante - desvio de combustível ... dez anos), a condição econômica das Partes, além do não enriquecimento indevido do Obreiro ... real em uma situação de litígio trabalhista. Não deve, porém, ser brandido unilateralmente ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... cogitar de sua incidência atenuada no processo do trabalho, em face da dinâmica deste processo. ... passo que causa profunda decepção às partes que postularam perante os tribunais” ... de Direito investidos na jurisdição trabalhista a acatá-los . Tempos depois, o Procurador-Geral ... da constitucionalidade das leis e dos atos normativos do Poder Público é exercido sob as ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 186-64.2021.5.12.0022)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADA - ADICIONAIS E REFLEXOS - CONTRATO LABORAL FIRMADO ANTERIORMENTE E RESCINDIDO APÓS À REFORMA TRABALHISTA PREVISTA NA LEI N° 13.467/17. DIREITO INTERTEMPORAL . O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário adesivo...
... E RESCINDIDO APÓS À REFORMA TRABALHISTA PREVISTA NA LEI N° 13.467/17. . DIREITO ... partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o ... dos atos processuais trabalhistas. Sem embargo, exigir que ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Único de Saúde, de processo transexualizador. Defende a ... mesma pessoa, sendo responsável por atos praticados na situação anterior. ... dúvida, poderá o oficial ou as partes suscitá-la ao juiz, nos termos do ... obrigatório, a legislação trabalhista, o encarceramento prisional, o direito à ...
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Dos recursos na execução trabalhista
... pelo juízo de primeiro grau em processo de execução trabalhista”. O termo decisão ... do Código de Processo Civil disciplina os atos que o juiz pratica no processo. Na verdade, trata ..., pois contém a decisão que vinculará as partes do con?ito. É ato privativo do Juiz (art. 162, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1424-23.2018.5.12.0023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 791-A, § 4º, DA CLT INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da ...
... A Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) trouxe, no regramento contido no artigo . ... garantia da graciosidade dos atos judiciais. Ora, sabendo-se que a restrição ... CF -, que visam equacionar a igualdade das partes dentro do processo e a desigualdade . ...