Atos das partes no processo trabalhista

1. NULIDADE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO. ALTERAÇÃO DO RITO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO-CONFIGURAÇÃO. Pontua o art. 794 da CLT que "nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes". Este preceito tem na instrumentalidade do...

NULIDADE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO. ALTERAÇÃO DO RITO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Pontua o art. 794 da CLT que, nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho, só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. Este preceito tem na instrumentalidade do processo seu principal fundamento. A aplicação do princípio se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A estratégia de a parte limitar-se a tecer considerações sobre o sentido e alcance da função jurisdicional para daí extrair a ilação de o Tribunal Regional não tê-la prestado em sua integralidade impede esta Corte de bem se posicionar sobre a preliminar de negativa de prestação jurisdicional,

1. NULIDADE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO. ALTERAÇÃO DO RITO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Pontua o art. 794 da CLT que "nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes". Este preceito tem na instrumentalidade do processo seu principal fundamento. A aplicação do princípio se...

• O Novo CPC e o Processo do Trabalho II Processo de Conhecimento

TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. PRESENÇA DAS PARTES - CABIMENTO. A conciliação é objetivo a ser perseguido pelo Poder Judiciário (CPC, arts. 125, IV, e 448; CLT, art. 846), cabendo, no processo trabalhista, a qualquer momento. Assim é que, a teor do art. 764 da CLT, "os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação",...

TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. PRESENÇA DAS PARTES - CABIMENTO. A conciliação é objetivo a ser perseguido pelo Poder Judiciário (CPC, arts. 125, IV, e 448; CLT, art. 846), cabendo, no processo trabalhista, a qualquer momento. Assim é que, a teor do art. 764 da CLT, "os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação",...

RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. SUBMISSÃO DA DEMANDA TRABALHISTA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. De acordo com decisões liminares do Pleno do STF (DJE e DOU-22/5/2009), enquanto não for decidido o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 2.139 e 2.160, o art. 625-D da CLT deve receber interpretação em conformidade com o princípio do livre acesso ao Poder Judiciário, positivado...

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - O Tribunal de origem foi superlativamente explícito ao consignar a relação de causalidade entre as tarefas realizadas pelo autor e a doença que o acometera, tendo reconhecido a culpa da reclamada não só em razão do acidente de trânsito por ela confessado, mas sobretudo porque a empresa não adotou providências

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. CITAÇÃO. VÍCIO CONFIGURADO. NULIDADE. Constatando-se que não foi indicado o endereço correto na inicial da demanda matriz, para os fins de notificação da reclamada, impõe-se a cassação da decisão rescindenda, porquanto proferida em processo com vício de citação. De se declarar, pois, a nulidade de todos os atos realizados desde a citação inicial, determinando-se o seu...

AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO CAPAZ DE INFIRMAR A DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. Na conformidade do art. 19 do CPC, "cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo". Considerando que as custas são a parte das despesas judiciais alusivas à formação, propulsão e terminação do processo, compreendendo serviço de comunicações, inclusive porte postal e publicações, e tendo...

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...

PROCESSO Nº: 0801444-47.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LAERCIO EMIDIO DE MORAIS ADVOGADO: Cleize Domingos Quaresma Torres Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE...

1. NULIDADE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO. ALTERAÇÃO DO RITO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Pontua o art. 794 da CLT que "nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes". Este preceito tem na instrumentalidade do processo seu principal fundamento. A aplicação do princípio se...

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. I - Não se vislumbra o assinalado desvio ético nos atos processuais praticados pela reclamante, argüido em contra-razões, capaz de a enquadrar como improbus litigator, na vã expectativa de o Tribunal a apenar na forma dos artigos 17 e 18 do CPC, porquanto, sendo uma imputação grave que se faz a uma das partes, deve ser cabalmente demonstrada. II -...

PROTOCOLO - ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE AO PÚBLICO - PROTOCOLO DO RECURSO EM GABINETE DE JUIZ - INEFICÁCIA - INTEMPESTIVIDADE RECURSAL CONFIGURADA. Extrai-se do artigo 770 da CLT, combinado com o artigo 172, § 3º, do CPC, que os atos processuais, no âmbito do Judiciário Trabalhista, devem ser praticados no horário das 6 às 20 horas. Tratando-se, no entanto, de ato processual, a ser praticado em...

• Perguntas e Respostas sobre a Lei da Reforma Trabalhista

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE E DE NÃO CONHECIMENTO POR DEFICIÊNCIA DE TRASLADO TRAZIDA EM CONTRAMINUTA. Os obreiros aduzem em contraminuta que o Agravo de Instrumento interposto pela União Federal não deve ser conhecido porque, além de intempestivo, tendo em vista que a intimação se deu no dia 13.09.2002 e o protocolo está datado de 25.09.2002, não foi carreado aos autos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE E DE NÃO CONHECIMENTO POR DEFICIÊNCIA DE TRASLADO TRAZIDA EM CONTRAMINUTA. Os obreiros aduzem em contraminuta que o Agravo de Instrumento interposto pela União Federal não deve ser conhecido porque, além de intempestivo, tendo em vista que a intimação se deu no dia 13.09.2002 e o protocolo está datado de 25.09.2002, não foi carreado aos autos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE E DE NÃO CONHECIMENTO POR DEFICIÊNCIA DE TRASLADO TRAZIDA EM CONTRAMINUTA. Os obreiros aduzem em contraminuta que o Agravo de Instrumento interposto pela União Federal não deve ser conhecido porque, além de intempestivo, tendo em vista que a intimação se deu no dia 13.09.2002 e o protocolo está datado de 25.09.2002, não foi carreado aos autos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE E DE NÃO CONHECIMENTO POR DEFICIÊNCIA DE TRASLADO TRAZIDA EM CONTRAMINUTA. Os obreiros aduzem em contraminuta que o Agravo de Instrumento interposto pela União Federal não deve ser conhecido porque, além de intempestivo, tendo em vista que a intimação se deu no dia 13.09.2002 e o protocolo está datado de 25.09.2002, não foi carreado aos autos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE E DE NÃO CONHECIMENTO POR DEFICIÊNCIA DE TRASLADO TRAZIDA EM CONTRAMINUTA. Os obreiros aduzem em contraminuta que o Agravo de Instrumento interposto pela União Federal não deve ser conhecido porque, além de intempestivo, tendo em vista que a intimação se deu no dia 13.09.2002 e o protocolo está datado de 25.09.2002, não foi carreado aos autos...

AÇÃO RESCISÓRIA. CITAÇÃO. VÍCIO CONFIGURADO. NULIDADE. Constatando-se que a notificação inicial foi entregue em endereço diverso daquele constante na peça de ingresso da demanda matriz (em outro município, inclusive), impõe-se a cassação da decisão rescindenda, porquanto proferida em processo com vício de citação. De se declarar, pois, a nulidade de todos os atos realizados desde a citação...