Atos das partes no processo trabalhista
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... III - os atos relativos à eleição e conseqüente posse de ... , privilégio geral sobre as demais partes não vinculadas ao ativo ... § 3º Os ... ência sobre os créditos de natureza trabalhista ou tributária ... ARTIGO 51 ... registros, para o encerramento do processo de liquidação ... SEÇÃO III ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-55640-07.2007.5.01.0481 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... CLT estabelece que qualquer demanda trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação ... 267, IV, do Código de Processo" Civil, o juiz extinguirá o processo sem resoluç\xC3" ... só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-202840-31.2007.5.02.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... CLT estabelece que qualquer demanda trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação ... 267, IV, do Código de Processo" Civil, o juiz extinguirá o processo sem resoluç\xC3" ... só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-165840-53.2008.5.02.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... CLT estabelece que qualquer demanda trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação ... 267, IV, do Código de Processo" Civil, o juiz extinguirá o processo sem resoluç\xC3" ... só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-99540-27.2007.5.01.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... CLT estabelece que qualquer demanda trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação ... 267, IV, do Código de Processo" Civil, o juiz extinguirá o processo sem resoluç\xC3" ... só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-178200-42.2003.5.01.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... CLT estabelece que qualquer demanda trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação ... 267, IV, do Código de Processo" Civil, o juiz extinguirá o processo sem resoluç\xC3" ... só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-10400-58.2007.5.01.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... CLT estabelece que qualquer demanda trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação ... 267, IV, do Código de Processo" Civil, o juiz extinguirá o processo sem resoluç\xC3" ... só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-85140/2007-0038-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Abril de 2010
... CLT estabelece que qualquer demanda trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação ... 267, IV, do Código de Processo" Civil, o juiz extinguirá o processo sem resoluç\xC3" ... só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... competente para o fim de se instaurar o processo de anotação.? ... ?Art. 31. Aos portadores de ... observar-se-á no caso de processo trabalhista de qualquer natureza, quando fôr verificada a ... emitidas e anotadas servirão de prova nos atos em que sejam exigidas carteiras de identidade e ... partes dos aparelhos, acessórios, dispositivos e outras ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-32200-29.2008.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... do contrato de trabalho firmado entre as partes, sem que houvesse pedido nesse sentido. II. O ... de petição ou de se defender no processo. IV. Violação do art. 5º, LV, da CF/88 não ... (hipótese em que se comprovou a prática de atos ofensivos à honra e à imagem do trabalhador) ... especificamente pela legislação trabalhista (art. 2º da CLT) e, não, pela legislação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2623-39.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... CLT estabelece que qualquer demanda trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação ... 267, IV, do Código de Processo" Civil, o juiz extinguirá o processo sem resoluç\xC3" ... só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-47740/2007-0039-15 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Abril de 2010
... CLT estabelece que qualquer demanda trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação ... 267, IV, do Código de Processo" Civil, o juiz extinguirá o processo sem resoluç\xC3" ... só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-158-91.2011.5.04.0791 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... deixou de ser punido apenas por dois atos faltosos, quais sejam a falta injustificada do ... áusula de norma coletiva firmada entre as partes, a qual estabeleceu que não seria computado, ... No processo trabalhista, ao contrário do que estabelecido no ...
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Lei nº 13.800 de 04/01/2019. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
... o vínculo de cooperação entre as partes e que determina a finalidade de interesse ... civil, ambiental, tributária, trabalhista e previdenciária, da instituição apoiada ou da ... VIII - as regras do processo de encerramento do instrumento de parceria e do ... I - atos de gestão com dolo ou em virtude de erro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-31300-22.2009.5.09.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... CLT estabelece que qualquer demanda trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação ... 267, IV, do Código de Processo" Civil, o juiz extinguirá o processo sem resoluç\xC3" ... só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes ...
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-65140-55.2005.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... CLT estabelece que qualquer demanda trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação ... 267, IV, do Código de Processo" Civil, o juiz extinguirá o processo sem resoluç\xC3" ... só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-56400-91.2004.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. AUTORIZAÇÃO PARA SUBSTABELECIMENTO, EXIGIDA NA PROCURAÇÃO. Conforme jurisprudência que vem se firmando nesta Corte Superior Trabalhista, "são válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja, no mandato, poderes expressos para substabelecer" (Súmula n.º 395 do TST), ou mesmo quando haja vedação expressa,
... vem se firmando nesta Corte Superior Trabalhista, "são válidos os atos praticados pelo ... ízo de primeiro grau, os depoimentos das partes foram suficientes para viabilizar a análise da ... terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas", ... -
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... íodo de trabalho, caso acordado entre as partes, desde que inferior a um mês, o empregado ... “TÍTULO VII ... DAS PENALIDADES E DO PROCESSO" ADMINISTRATIVO ... CAPÍTULO I ... DA FISCALIZAÇ\xC3" ... I – cientificar o empregador de quaisquer atos administrativos, ações fiscais, intimações e ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 542, DE 30 DE JUNHO DE 1994. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras de Emissão do Real e os Criterios para Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
... , através de livre negociação entre as partes, ou judicialmente, a fim de adequá-los aos ... 1994, constantes de balanços e de todos os atos e fatos relacionados com a gestão ... ção específica, e após o devido processo legal, acarretará a perda do valor excedente dos ... , comercial, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, contraída por essas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3331/1999.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO INCORRETA DE ACÓRDÃO PROFERIDA EM RECURSO DE REVISTA. Agravo de instrumento provido para determinar a conversão prevista pelo artigo 897, §§ 5º e 7º, da CLT. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. ERRO DE NOME DO ADVOGADO. Nos termos do § 1º do art. 236 do CPC, utilizado no processo trabalhista por...
... 236 do CPC, utilizado no processo trabalhista por força do art. 769 da CLT, para ... ção do ato processual os nomes das partes e de seus advogados, de modo a possibilitar a ... de declaração de nulidade de todos os atos processuais a partir de tal fato, propiciando a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-171100-91.2005.5.08.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada...
... ão da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do ... - que tem por escopo coibir a prática de atos com o fim de burlar a aplicação da legislação trabalhista -, porquanto não se identifica com a hipótese ... ência de vínculo de emprego entre as partes não tem como consequência lógica a aplicação ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Octubre de 2004
... No caso deste processo, ambas as partes apresentaram, oportunamente, ... do FGTS, respectivamente com a ação trabalhista e com a defesa. Contudo, o juízo de primeiro ... probatória compreende o conjunto de atos praticados não apenas pelas partes, mas também ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5665000/1998-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Octubre de 2004
... No caso deste processo, ambas as partes apresentaram, oportunamente, ... do FGTS, respectivamente com a ação trabalhista e com a defesa. Contudo, o juízo de primeiro ... probatória compreende o conjunto de atos praticados não apenas pelas partes, mas também ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Octubre de 2004
... No caso deste processo, ambas as partes apresentaram, oportunamente, ... do FGTS, respectivamente com a ação trabalhista e com a defesa. Contudo, o juízo de primeiro ... probatória compreende o conjunto de atos praticados não apenas pelas partes, mas também ...