Atos do Juiz na Justiça do Trabalho
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LEI 10537 de 27/08/2002 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 789 E 790 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, SOBRE CUSTAS E EMOLUMENTOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO, E ACRESCENTA OS ARTIGOS 789-A, 789-B, 790-A E 790-B.
... IV - quando o valor for indeterminado, sobre o que o juiz fixar ... § 1º As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito ... II - atos dos oficiais de justiça, por diligência certificada: ... a) em zona ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO ... Art. 52. A Lei nº 11.355, de 19 de outubro ... desempenho institucional serão fixadas em atos dos titulares dos órgãos e entidades de ... fixadas em ato do Ministro de Estado da Justiça ... 114 e 115 desta Lei: ... I - cargos de juiz-presidente e de juiz do Tribunal Marítimo, de ...
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LEI 9958 de 12/01/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA ARTIGOS A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, DISPONDO SOBRE AS COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PREVIA E PERMITINDO A EXECUÇÃO DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO.
... É competente para a execução de título executivo extrajudicial o juiz que teria competência para o processo de conhecimento relativo à ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... verificação será requerida pelo credor ao juiz competente para declarar falência do devedor ... IV - realiza ou, por atos inequívocos, tenta realizar, com o fito de ... , atendendo à sua diligência, ao trabalho e à responsabilidade da função e à ... á ao juiz o auxílio de oficiais de justiça ... § 2º O síndico levantará o inventário e ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XIX - à doação de recursos ... , de obrigações decorrentes de atos internacionais ou impostas por leis específicas ... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa; ... XIV - ... , aos honorários sucumbenciais fixados pelo Juiz da Execução ou aos honorários contratuais ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... previstos na legislação estadual ou em atos normativos internos: ... #Incluído pela Lei ... órios, junto às Justiças Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar, Tribunais Superiores e ... - postular a concessão de gratuidade de justiça para os necessitados; ... III - tentar a ... atuado como representante da parte, perito, Juiz, membro do Ministério Público, Autoridade ...
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Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... ções da Consolidação das Leis do Trabalho, referentes à Justiça do Trabalho, e dá outras ... Territórios a posse dar-se-á, perante o juiz de Direito da capital, que procederá na forma ... d) despachar e praticar todos os atos decorrentes de suas funções, dentro dos prazos ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... JUIZ. AMIZADE ÍNTIMA COM ADVOGADO. ... exercício da função de Juiz do Trabalho, atos de improbidade ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, manterá cadastro ... a Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho, adquiridas para uso de seus integrantes; ... m) ... do recebimento da denúncia ou queixa pelo juiz ... § 2º A cassação a que se refere o caput ... § 4º Atos dos comandantes-gerais das corporações ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XIX - à doação de recursos ... , de obrigações decorrentes de atos internacionais ou impostas por leis específicas ... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa; ... XIV - ... , aos honorários sucumbenciais fixados pelo Juiz da Execução ou aos honorários contratuais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5442, DE 24 DE MAIO DE 1968. Modifica a Redação de Dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho e da Outras Providencias.
... 656. Na falta ou impedimento do Juiz Presidente, e como auxiliar dêste, funcionará o ... Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho e os demais dentre juízes do ... 2) as reclamações contra atos administrativos de seu presidente ou de qualquer ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... , respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que ... ções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos ... 2º, § 3º) ... § 3º O despacho do juiz, que ordenar a citação do executado, interrompe ...
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DEL 9797 de 09/09/1946 - DECRETO LEI. ALTERA DISPOSIÇÕES DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO REFERENTES A JUSTIÇA DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a) um juiz do trabalho, que será seu presidente; ... b) dois vogais, sendo um, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2244, DE 23 DE JUNHO DE 1954. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho Na Parte Relativa a Justiça do Trabalho e da Outras Providencias.
... e Negócios Interiores, a fim de que será feita a substituição do juiz renunciante, sem prejuízo das sanções cabíves ... § 2º - Para os ... Regionais e seus presidentes, bem como decidir reclamações com os atos atentatórios da boa ordem processual, por êles praticados, quando ...
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Lei nº 5.316 de 14/09/1967. INTEGRA O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO NA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 5 (cinco) dias, contados do recebimento pelo juiz do inquérito policial ou da petição do ... ência do acidentado, será competente a justiça ordinária local ... § 2º O disposto neste ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... ério Público, depois que, marcado pelo juiz, não fôr cumprido o despacho ... § 3º Se o ... , de relatórios, pareceres, decisões ou atos proferidos pelos órgãos competentes das Casas ... jornal, nem com êle tenha contrato de trabalho ou se não é gerente ou proprietário da ... , mediante requisição do Ministro da Justiça, no caso do nº I, do art. 20, bem como nos casos ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... I - estatuto social ou contrato social e atos de designação e responsabilidade de seus ... ção de registro de contrato especial de trabalho desportivo, para os fins do disposto no § 5º do ... e prescinde de decisão prévia da Justiça Desportiva ... Do Parcelamento Especial de ... caso previsto no caput deste artigo, deve o juiz determinar à Caixa Econômica Federal que ...
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Em vigor
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
... de obteno decorrente de contrato de trabalho, prestao de servios ou outra atividade laboral, o ... 2 Sero igualmente anotados e publicados os atos que se refiram, entre outros, declarao de ... de nome, endereo ou sede de titular, poder o juiz ordenar a suspenso do processo de proteo, de ...
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Acórdão nº 2016/0038043-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... a condenação pela prática de atos ímprobos, consistentes em ter o ... 2. O Juiz de 1º Grau julgou procedente o pedido ... intuito de prejudicá-lo no trabalho, ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XVII – doação de recursos ... a realização dos pagamentos decorrentes de atos internacionais a que se refere o inciso XV do ... § 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de ... honorários sucumbenciais estabelecidos pelo Juiz da Execução ou aos honorários contratuais; ...
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Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... a anulao ou a declarao de nulidade de atos lesivos ao patrimnio da Unio, do Distrito ... certides ou informaes negadas, cabendo ao juiz, aps apreciar os motivos do indeferimento, e ... demisso ou a de resciso de contrato de trabalho, o juiz, "ex-officio", determinar a remessa de ...
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Lei nº 10.910 de 15/07/2004. REESTRUTURA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL, AUDITORIA-FISCAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO, ALTERA O PRO-LABORE, DEVIDO AOS OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS DA CARREIRA DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL, E A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE JURIDICA - GDAJ, DEVIDA AOS OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS DAS CARREIRAS DE ADVOGADOS DA UNIÃO, DE PROCURADORES FEDERAIS, DE PROCURADORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE DEFENSORES PUBLICOS DA UNIÃO E AOS INTEGRANTES DOS QUADROS SUPLEMENTARES DE QUE TRATA O ARTIGO 46 DA MEDIDA PROVISORIA 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... em exercício no Gabinete do Ministro da Justiça" ou na respectiva Secretaria-Executiva; ... \xC2" ... ções serão intimados pessoalmente pelo juiz ...
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Acórdão nº 2016/0132143-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... fixados pelo juiz"), sendo o último caso o dos autos ... 4.\xC2" ... , em relação a todos, atos de ... Ministério do Trabalho ...
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LEI 10792 de 01/12/2003 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 7.210, DE 11 DE JUNHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL E O DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , para implantação de oficinas de trabalho referentes a setores de apoio dos presídios." ... V, por prévio e fundamentado despacho do juiz competente ... § 1º A autorização para a ... privativas de liberdade aplicadas pela justiça de outra unidade federativa, em especial para ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS" ... PROCESSUAIS. EMBARGOS DE TERCEIRO.\xC2" ... mediante apreciação equitativa do Juiz, o valor dos honorários ... importância da causa, o trabalho ...