atos do juiz no processo
-
Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei ... por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pelo juiz ... § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive ...
-
Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... , e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua ... SEÇÃO II Do juiz, dos conciliadores e dos juízes leigos ... SEÇÃO IV Dos atos processuais ... ARTIGO 12 ... Os atos ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... , aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório ... ARTIGO 8 ... Ao aplicar ... será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a ...
-
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... da República contra ato ou despacho do Juiz de que não caiba recurso ou que importe êrro de ... a ordem de classificação, e os demais atos de provimento e vacância dos cargos de Juiz ... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), poderão os Juízes e os auxiliares da ...
-
Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... O sistema de responsabilizao por atos de improbidade administrativa tutelar a probidade ... VIII - frustrar a licitude de processo licitatrio ou de processo seletivo para celebrao ... A multa pode ser aumentada at o dobro, se o juiz considerar que, em virtude da situao econmica do ...
-
Em vigor
Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010. Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
... de alienação parental, além dos atos" assim declarados pelo juiz ou constatados por per\xC3" ... ação autônoma ou incidentalmente, o processo terá tramitação prioritária, e o juiz ...
-
Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... § 1º O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da ... registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso ... Parágrafo único. Os atos processuais poderão realizar-se em horário ...
-
Em vigor
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
... Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os ... ências ou estabelecimentos antes de serem os atos constitutivos aprovados pelo Governo brasileiro, ... invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 3º O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1º ... ão judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital ... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... 711, e sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior ... Aplicação à ... de civil, menor de dezoito anos, a apresentação será feita ao Juiz de Menores ... Oficial general como infrator ... 4º Se o ...
-
Em vigor
Código Eleitoral
... de votar e não se justificar perante o juiz" eleitoral até 30 (trinta) dias após a realizaç\xC3" ... estarem alistados não poderão praticar os atos relacionados no parágrafo anterior ... § ... º Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal
... penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior ... ARTIGO 3 ... A ... Juiz das Garantias ... #Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019 ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido ... , podendo ser utilizado, para tal fim, processo mecânico de autenticação previamente aprovado ... Considerando a quantidade dos registros o Juiz poderá autorizar a diminuição do número de ...
- Em vigor Código Civil
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ão judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital ... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... ço de 2015 (Código de Processo Civil), o juiz poderá antecipar total ou parcialmente os ...
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
... Território Nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta Lei e do ... , federal ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, no caso de inquérito instaurado, o ... humanitário à mulher grávida durante os atos médico-hospitalares preparatórios para a ...
-
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... processo social, econômico, político e cultural no ... se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da ... , o juiz poderá determinar a prática de atos necessários à conservação dos bens, direitos ...
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida ... 689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo" Penal), passa a vigorar com as seguintes alteraç\xC3" ... de comparecimento obrigatório a todos os atos processuais, sob pena de revogação ... § 2º ...
-
Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... Colegiadas com competncia para o processo e julgamento: ... #Includo pela Lei n 13.964 ... Colegiadas tero competncia para todos os atos jurisdicionais no decorrer da investigao, da ao ... crimes mencionados no caput deste artigo, o juiz dever declinar da competncia e remeter os autos, ...
-
Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... comprovao feita, suscitar a dvida perante o juiz competente ... 3 - A declarao a que se ... o consentimento do declarante para os atos de alienao ou promessa de alienao de lotes, ou de ... imvel declarado de utilidade pblica, com processo de desapropriao judicial em curso e imisso ...
-
Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... 2.No cabe mandado de segurana contra os atos de gesto comercial praticados pelos ... 1 Poder o juiz, em caso de urgncia, notificar a autoridade por ... 869, de 11 de janeiro de 1973 - Cdigo de Processo Civil ... 6.O pedido de mandado de ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... de Trabalho e Previdência Social, devendo o Juiz, nesta hipótese, mandar proceder, desde logo, ...
-
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... informaes deste obtidas ou em decorrncia de atos por ele realizados; ou ... III - por ... SEO III. Do Processo e do Exame do Pedido ... ARTIGO 30 ... 2 O juiz poder, preventiva ou incidentalmente, determinar ...
-
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... serão inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização ... responderá civil e criminalmente pelos atos que praticar em detrimento da pessoa idosa, sem ... reais) e multa civil a ser estipulada pelo juiz, conforme o dano sofrido pela pessoa idosa ...
-
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... exigidos em lei, decreto ou demais atos normativos ... § 1º No caso de ... IV - a cópia integral do processo administrativo de análise da proposta de ... serão arquivados mediante despacho do juiz, ciente o Procurador da Fazenda Nacional, salvo a ...