atos do juiz no processo
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
...atos ocorra em território nacional, deverão ser ...§ 4º O juiz, inclusive no procedimento previsto no § 3º, ...ósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
...ARTIGO 4. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, ...6 - usar de violência ou ameaça, para constranger juiz, ou jurado, a proferir ou deixar de proferir despacho, sentença ou voto, ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... inciso VIII do caput deverá resultar de processo seletivo conduzido pela Secretaria do Tesouro ...§ 11. A RFB e a PGFN editarão os atos necessários à execução dos procedimentos de ... decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... e dois dentre Juízes de Direito; um Juiz Federal, escolhido pelo Tribunal Federal de ... escolhidos na mesma ocasião e por igual processo, salvo motivo justificado, servirão, ..., os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de suas ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
...I - praticar atos próprios de gestão;. II - praticar atos e ...XI - decidir processo disciplinar contra membro do Ministério ... dos processos, acolhendo solicitação do juiz, da parte ou por sua iniciativa, quando entender ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... aberto ou semiaberto, facultando-se ao juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la, a qualquer ...II - independem do processo e julgamento das infrações penais antecedentes, ..., podendo o juiz determinar a prática de atos necessários à conservação de bens, direitos ...
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Lei nº 13.850 de 25/06/2019.
...Art. 25-A. Compete ao juiz da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais ...III – os mandados de segurança contra atos de autoridade do Governo do Distrito Federal ou ... e julgados no juízo onde tiver curso o processo principal.” (NR). Art. 3º Norma regimental ...
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Lei nº 13.509 de 22/11/2017. Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
...ça ou adolescente, ou, a critério do juiz, em cidade limítrofe, respeitada, em qualquer ..., de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (NR). Art. 152. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
...Seção I. Da Acusação e da Instrução Preliminar. 'Art. 406. O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para ...XVI - o julgamento da causa; . XVII - a publicidade dos atos da instrução plenária, das diligências e da sentença.' (NR). 'Art. ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... do fato, sua repercussão e efeitos, o juiz, na sentença, declarará a interdição de ...processo por crime contra a economia popular ou contra a ...§ 1. Os atos policiais (inquérito ou processo iniciado por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
... o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem ...
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Lei nº 13.774 de 19/12/2018. Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que ¿Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares¿.
...II-A - o Juiz-Corregedor Auxiliar;. ...ça Militar com jurisdição no local onde os atos executórios devam ser praticados.” (NR). ... o mesmo conselho, ainda que excluído do processo o oficial. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
...VII - instituir e manter processo de avaliação dos Sistemas de Atendimento ... Ministério Público poderão requerer, e o Juiz da Execução poderá determinar, de ofício, a ...atos infracionais praticados anteriormente, a ...
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Em vigor
Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
...ARTIGO 10. Os atos e contratos de licença de direitos de ..., serão precedidas de vistoria, podendo o juiz ordenar a apreensão das cópias produzidas ou ..., deverá o juiz determinar que o processo prossiga em segredo de justiça, vedado o uso de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
.................................... § 1o Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta ... III - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem alienação de propriedade ou dos quais possa resultar grave ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
...VI - respeitar, no processo de integração do índio à comunhão nacional, ... de sucessão, no regime de propriedade e nos atos ou negócios realizados entre índios, salvo se ...Qualquer índio poderá requerer ao Juiz competente a sua liberação do regime tutelar ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... determinasse a estrutura, competência e processo dos órgãos encarregados dessa matéria,. ...íbe o cumprimento da dita pena, importa por juiz ou tribunal competente. O trabalho forçado não ... tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9139, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1995. Altera Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973, que Instituiu o Codigo de Processo Civil, que Tratam do Agravo de Instrumento.
...§ 2º - Interposto o agravo, o juiz poderá reformar sua decisão, após ouvida a parte contrária, em 5 ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...§ 3º O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1º ...ão judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital ....105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
.... § 8o O processo relativo à adoção assim como outros a ele ... do fato em até 24 (vinte e quatro) horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de ...êm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos ...
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Em vigor
Lei das Desapropriações
..., neste caso, ao Executivo, praticar os atos necessários à sua efetivação. ARTIGO 9. Ao der Judiciário é vedado, no processo" de desapropriação, decidir se se verificam ou n\xC3"...ARTIGO 14. Ao despachar a inicial, o juiz designará um perito de sua livre escolha, sempre ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados. Arrependimento posterior. Art. 16 ... 1º - O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo do ... não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
...atos e instrumentos previstos neste decreto-lei, ... ao Procurador que para isso distribuir o processo respectivo;. VIII - Fiscalizar a execução dos ... pelo autor ou as cópias requisitadas pelo Juiz ou pelo Procurador da República. § 5º Mediante ...
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... execução, ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados. ARTIGO 4. São circunstâncias que sempre agravam a pena, ... esse prazo poderá ser dilatado por mais quinze dias, por decisão do juiz, a pedido do encarregado do inquérito, ouvido o Ministério Público. § ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Art. 4º O juiz não poderá pronunciar-se sobre o que não constitua objeto do pedido, ...TÍTULO II. Dos atos e termos judiciais. Art. 5º Os atos judiciais serão públicos, salvo ...