atos do juiz no processo
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria ... ão e o recebimento, por qualquer processo, de mensagens escritas, faladas ou visuais, salvo ... I- pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... , de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e ... #Incluída pela Lei nº ... , diminuída de um a dois terços, podendo o juiz, no caso de excepcional gravidade, aplicar a pena ... o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados ... Crime impossível ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 2 ... Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a ... - resultantes de fatos que digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles; ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973 ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... e do arquivamento e publicação de seus atos constitutivos; ... IX- o nome do acionista; ... ou transferência, serão dirimidas pelo juiz competente para solucionar as dúvidas levantadas ... responsáveis (artigo 108), processo de execução para cobrar as importâncias ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... de partido político no que se refere ao processo eleitoral, e devendo funcionar como um só ... á esse órgão anular a deliberação e os atos dela decorrentes ... #Redação dada pela ... § 3º Caso entenda necessário, o Juiz abrirá prazo de setenta e duas horas para ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... , autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos ... ARTIGO 2 ... ARTIGO 3 ... , os tabeliães de notas comunicarão ao juiz da vara ou ao tribunal, conforme o caso, a ... II - de decisão decorrente de processo administrativo instaurado pelo juízo competente, ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências ... § 1º Os direitos ... ARTIGO 14 ... O processo de habilitação e de reabilitação é um ... anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... ções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § ... VIII – frustrar a licitude de processo" licitatório ou de processo seletivo para celebra\xC3" ... multa pode ser aumentada até o dobro, se o juiz considerar que, em virtude da situação ...
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Em vigor
Código Penal
... o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados ... #Redação dada pela Lei ... § 3o Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em ... não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... VI - acompanhar a prática do processo" de amamentação, prestando orientações quanto \xC3" ... de representação para a prática de atos determinados ... § 3º A guarda confere à ... criança ou adolescente, ou, a critério do juiz, em cidade limítrofe, respeitada, em qualquer ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... inverso do nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critrio do juiz, for verossmil a ... ou servio solidariamente responsvel pelos atos de seus prepostos ou representantes autnomos ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... ção de mandatários para a prática dos atos relativos ao registro de ações e obrigações ... artigos anteriores, serão dirimidas pelo juiz competente para solucionar as dúvidas levantadas ... 336 e 341 do Código do Processo Civil, para obter a expedição de nôvo ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior ... juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, instaurando-se o contraditório ... ções deste artigo não se aplicam aos atos de pesca ... ARTIGO 30 ... Exportar ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... Lei e, subsidiariamente, pelo Cdigo de Processo Civil ... ARTIGO 2 ... Constitui ... I- o Juiz a quem dirigida; ... II- o pedido; e ... por objeto vcios ou irregularidades de atos do prprio Juzo deprecado, caber-lhe- unicamente o ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse ... de imóvel urbano será declarada pelo juiz, mediante sentença, a qual servirá de título ... para a realização de cada um dos referidos atos administrativos, que valerá até que os Estados ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... poderá efetivar-se, ainda que haja processo ou tenha ocorrido condenação ... ou quaisquer autoridades, bem assim os atos de anarquismo, terrorismo, sabotagem, seqüestro ... a prisão do extraditando autorizada por Juiz, Tribunal ou autoridade competente do Estado ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... § 8o É a União dispensada do processo licitatório nos casos de contratação de ... execução e antes de receber os embargos, o juiz designará audiência preliminar de ... á a quantia depositada e serão suspensos os atos executivos; caso indeferida, seguir-se-ão os ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios ... ária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente: ... a erro autoridade policial, perito ou juiz; ... III - possuir, detiver, fabricar ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... II-A - o Juiz-Corregedor Auxiliar; ... #Incluído pela Lei ... d) o mandado de segurança contra seus atos, os do Presidente do Tribunal e de outras ... questão prejudicial surgida no curso de processo submetido a seu julgamento; ... VI - ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... II – prevenir os atos de violência contra a criança e o adolescente; ... incisos II e III do caput deste artigo, o juiz será comunicado no prazo máximo de 24 (vinte e ... a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... § 3º O juiz deve comunicar às entidades de que trata o caput ... de transação penal ou suspensão do processo que implique o impedimento do torcedor de ... íveis de gerar ou possibilitar a prática de atos de violência; ... #Incluído pela Lei nº ...