atos juridicos perfeitos
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Acórdão nº 1.0686.14.002677-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO RETIDO - INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA DE PISO - IMPOSSIBILIDADE - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO. I - Prolatada a decisão e interposto o recurso sob a vigência do CPC/1973, em se tratando de situações jurídicas consolidadas ou atos jurídicos...
... tratando de situaes jurdicas consolidadas ou atos jurdicos perfeitos, h bice aplicao da nova ... -
Acórdão nº 1.0686.14.002677-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO RETIDO - INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA DE PISO - IMPOSSIBILIDADE - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO. I - Prolatada a decisão e interposto o recurso sob a vigência do CPC/1973, em se tratando de situações jurídicas consolidadas ou atos jurídicos...
... tratando de situaes jurdicas consolidadas ou atos jurdicos perfeitos, h bice aplicao da nova ... -
Acórdão Nº 0018465-05.2014.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-05-2022
... retroativa da Lei 8.078/90 para abranger atos jurdicos j aperfeioados antes de sua entrada em ... Lei 9.656/1998 constituem atos jurdicos perfeitos, e, como regra geral, esto blindados contra ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-6992/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
... Mas a lei nova terá de observar os atos processuais já praticados e consumados, pois o atos jurídicos perfeitos e acabados (CF, art. 5º, XXXVI) ...
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Acórdão Nº 0000614-83.2012.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 09-04-2018
... 1. Embora sejam atos jurídicos perfeitos, os contratos podem ser ...
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Acórdão nº 1.0480.13.004087-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PUBLICIDADE. VALIDADE DO NEGÓCIO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. ÔNUS DA PROVA. - Os vícios de consentimento, que possuem o condão de anular atos jurídicos formalmente perfeitos, devem ser cabalmente comprovados. - Não tendo a parte autora se desincumbido do ônus probatório que lhe...
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Acórdão nº 1.0000.20.079310-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIO DE VONTADE. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.- Os vícios de vontade que permitem a anulação de atos jurídicos formalmente perfeitos devem ser comprovados.- Não comprovado, pelo consumidor, que foi induzido a erro pela instituição financeira ao celebrar empréstimo consignado...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 1120-30.2015.5.09.0664)
I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. INTERVALO DESTINADO ÀS MULHERES. ARTIGO 384 DA CLT. A controvérsia em torno da adequação constitucional do artigo 384 da CLT foi dirimida pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do IIN-RR- 1540/2005-046-12-00, ocasião em que se decidiu pela observância da norma consolidada.
... autênticos atos jurídicos perfeitos e acabados, celebrados no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-3352/1998-038-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
... Mas a lei nova terá de observar os atos processuais já praticados e consumados, pois o atos jurídicos perfeitos e acabados (CF, art. 5º, inciso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-2818/1998-087-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
... Mas a lei nova terá de observar os atos processuais já praticados e consumados, pois o atos jurídicos perfeitos e acabados (CF, art. 5º, inciso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-2157/1997-082-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Octubre de 2003
... ; contudo, a lei nova terá de observar os atos processuais já praticados e consumados, pois o atos jurídicos perfeitos e acabados (CF, art. 5º, XXXVI) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-3352/1998-038-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
... Mas a lei nova terá de observar os atos processuais já praticados e consumados, pois o atos jurídicos perfeitos e acabados (CF, art. 5º, inciso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-18591/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Agosto de 2003
... Mas a lei nova terá de observar os atos processuais já praticados e consumados, pois o atos jurídicos perfeitos e acabados (CF, art. 5º, XXXVI) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-2281/1998-029-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 2 de Marzo de 2005
... curso, mas a lei nova terá de observar os atos processuais já praticados e consumados, pois o atos jurídicos perfeitos e acabados (CF, art. 5º, XXXVI) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-35614/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Agosto de 2003
... Mas a lei nova terá de observar os atos processuais já praticados e consumados, pois o atos jurídicos perfeitos e acabados (CF, art. 5º, XXXVI) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1438/1998-091-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
... Mas a lei nova terá de observar os atos" processuais já prat i cados e consumados, pois s\xC3"ão atos jur í dicos perfeitos e acabados (Constituição ... Federal, artigo ... e consumados, pois são atos jurídicos pe r feitos e acabados ... (Constituição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-2818/1998-087-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
... Mas a lei nova terá de observar os atos" processuais já prat i cados e consumados, pois s\xC3"ão atos jur í dicos perfeitos e acabados (CF, art. 5º, inciso XXXVI) ... e consumados, pois são atos jurídicos pe r feitos e acabados ... (CF, art. 5º, inciso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-399/2000-051-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
... Mas a lei nova terá de observar os atos" processuais já prat i cados e consumados, pois s\xC3"ão atos jur í dicos perfeitos e acabados (CF, art. 5º, inciso XXXVI) ... e consumados, pois são atos jurídicos pe r feitos e acabados ... (CF, art. 5º, inciso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14656/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Junio de 2003
... Mas a lei nova terá de observar os atos" processuais já praticados e cons u mados, pois s\xC3"ão atos jurídicos perfe i tos e acabados (CF, art. 5º, XXXVI) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2110/1999-067-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Mayo de 2003
... Mas a lei nova terá de observar os atos processuais já praticados e consumados, pois o atos jurídicos perfeitos e acabados (CF, art. 5º, XXXVI) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-14891/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
... Mas a lei nova terá de observar os atos processuais já praticados e consumados, pois o atos jurídicos perfeitos e acabados ... (CF, art. 5º, XXXVI) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1909/1999-046-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 16 de Octubre de 2002
... Mas a lei nova terá de observar os atos processuais já praticados e consumados, pois o atos jurídicos perfeitos e acabados (CF, art. 5º, XXXVI) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12431/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Noviembre de 2001
... Mas a lei nova terá de observar os atos processuais já praticados e consumados, pois o atos jurídicos perfeitos e acabados (CF, art. 5º, XXXVI) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-9821/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2002
... Mas a lei nova terá de observar os atos processuais já praticados e consumados, pois o atos jurídicos perfeitos e acabados (CF, art. 5º, XXXVI) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1868/1999-082-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
... Mas a lei nova terá de observar os atos processuais já praticados e consumados, pois o atos jurídicos perfeitos e acabados (CF, art. 5º, XXXVI) ...