atos nulos anuláveis e inexistentes
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Disposições gerais
... (veja-se a regra de interpretação dos atos jurídicos no art. 85 do Código Civil). Por ... Ao lado dos atos nulos e anuláveis ( validade ), a doutrina acres-centa uma outra categoria: a dos atos inexistentes ... O Professor Caio Mário da Silva Pereira, ...
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EDITAL Nº 1, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019 CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA EM CARGOS EFETIVOS DE NÍVEL SUPERIOR E DE NÍVEL MÉDIO
... por este Edital, por seus anexos, avisos, atos complementares e eventuais retificações, sendo ... á automaticamente cancelada, considerados nulos todos os atos dela decorrentes, observado o ... 5.10 Atos administrativos nulos, anuláveis e inexistentes. 5.11 Decadência administrativa ...
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ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - D.O. nº 28429 de 1/02/2023 - Ed 1 2023 AGER MT Abertura v9 cliente DOE MT
... acompanhar a publicação de todos os atos, editais ... e comunicados referentes a este ... 5.11 Atos administrativos nulos, anuláveis e inexistentes. 5.12 Decadência ...
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EDITAL Nº 1, DE 17 DE AGOSTO DE 2022
... acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes a este concurso ... 5.11 Atos administrativos nulos, anuláveis e inexistentes. 5.12 Decadência ...
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RESOLUÇÃO CSMPF Nº 219, DE 26 DE AGOSTO DE 2022
... a participação anual mínima em 5 (cinco) atos privativos de advogado, em causas ou questões ... Atos administrativos nulos, anuláveis e inexistentes. c.Proteção ...
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EDITAL Nº 1, DE 9 DE AGOSTO DE 2022
... Abuso do exercício do direito processual. Atos atentatórios à dignidade da justiça ... Atos administrativos nulos, anuláveis e inexistentes. Teoria dos motivos ...
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Editais. Edital_de_Abertura
... participação anual mínima em 05 (cinco) atos privativos de advogado (Lei n ... 8.906/94), em ... formalidade, considerados nulos" todos os atos dela decorrentes ... 8.26 \xC2" ... Convalidação. Atos nulos, ... anuláveis e inexistentes. Vícios do ato administrativo ...
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Vícios do negócio jurídico
... por prejudicar terceiros, tornam-se anuláveis pela lei. No Código Civil do Brasil, seu exemplo ... substantia , sendo, por isso, considerados nulos". A análise dessa terminologia e de sua conceitua\xC3" ... Afirmava serem anuláveis os atos jurídicos quando as declarações de vontade ... Inventa, assim, atributos inexistentes para o objeto, tão somente para convencer a ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... constituem também uma forma de controle dos atos jurisdicionais pelas instâncias superiores ... São nulos os atos processuais quando violem normas de ordem ... Os chamados atos inexistentes contêm um vício tão acentuado que não chegam ... ção de atos jurídicos — nulos ou anuláveis, na forma dos arts. 166 e 171 do Código Civil ...
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EDITAL Nº 1, DE 5 DE JANEIRO DE 2023
... para o fiel cumprimento da publicidade dos atos atinentes ao Concurso. Não caberá reclamação ... Atos administrativos nulos, anuláveis e inexistentes. Teoria dos motivos ...
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Acordao Nº 146533 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-12-2020
CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANO MORAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PROPAGANDA ENGANOSA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E DA BOA-FÉ CONTRATUAL - ERRO - DECADÊNCIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA - EXNTINÇÃO DO FEITO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1) Considerando que o contrato foi assinado em 07 de dezembro de 2013
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Acordao Nº 154867 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-09-2021
CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANO MORAL – PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PROPAGANDA ENGANOSA – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E DA BOA-FÉ CONTRATUAL – ERRO – DECADÊNCIA – PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA – EXTINÇÃO DO FEITO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1) Considerando que o contrato foi assinado em 07 de dezembro de 2013...
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Acordao Nº 146533 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-12-2020
CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANO MORAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PROPAGANDA ENGANOSA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E DA BOA-FÉ CONTRATUAL - ERRO - DECADÊNCIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA - EXNTINÇÃO DO FEITO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1) Considerando que o contrato foi assinado em 07 de dezembro de 2013
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Acordao Nº 154867 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-09-2021
CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANO MORAL – PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PROPAGANDA ENGANOSA – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E DA BOA-FÉ CONTRATUAL – ERRO – DECADÊNCIA – PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA – EXTINÇÃO DO FEITO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1) Considerando que o contrato foi assinado em 07 de dezembro de 2013...
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Acordao Nº 146533 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-12-2020
CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANO MORAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PROPAGANDA ENGANOSA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E DA BOA-FÉ CONTRATUAL - ERRO - DECADÊNCIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA - EXNTINÇÃO DO FEITO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1) Considerando que o contrato foi assinado em 07 de dezembro de 2013
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Acordao Nº 154867 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-09-2021
CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANO MORAL – PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PROPAGANDA ENGANOSA – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E DA BOA-FÉ CONTRATUAL – ERRO – DECADÊNCIA – PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA – EXTINÇÃO DO FEITO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1) Considerando que o contrato foi assinado em 07 de dezembro de 2013...
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Acordao Nº 146533 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-12-2020
CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANO MORAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PROPAGANDA ENGANOSA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E DA BOA-FÉ CONTRATUAL - ERRO - DECADÊNCIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA - EXNTINÇÃO DO FEITO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1) Considerando que o contrato foi assinado em 07 de dezembro de 2013
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Acordao Nº 146533 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-12-2020
CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANO MORAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PROPAGANDA ENGANOSA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E DA BOA-FÉ CONTRATUAL - ERRO - DECADÊNCIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA - EXNTINÇÃO DO FEITO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1) Considerando que o contrato foi assinado em 07 de dezembro de 2013
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Acordao Nº 146533 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-12-2020
CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANO MORAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PROPAGANDA ENGANOSA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E DA BOA-FÉ CONTRATUAL - ERRO - DECADÊNCIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA - EXNTINÇÃO DO FEITO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1) Considerando que o contrato foi assinado em 07 de dezembro de 2013
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Acordao Nº 146533 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-12-2020
CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANO MORAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PROPAGANDA ENGANOSA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E DA BOA-FÉ CONTRATUAL - ERRO - DECADÊNCIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA - EXNTINÇÃO DO FEITO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1) Considerando que o contrato foi assinado em 07 de dezembro de 2013
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Acordao Nº 153087 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-04-2021
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO – REJEIÇÃO. 1) Inexistindo obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, nega-se provimento aos embargos que visam apenas reanálise de matéria debatida e decidida no bojo de apelação cível. 2) Embargos de declaração rejeitados.
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Atos Administrativos
... por agente incompetente serão quase sempre nulos. São vícios de competência os seguintes: a) ... : a) atos administrativos inexistentes , que, de tão absurdos que são, sequer precisam ... decadencial; c) atos administrativos anuláveis , que podem ser convalidados, permanecendo na ...
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Nulidades Processuais
... , da anulabilidade e da inexistência dos atos processuais. Muito já se escreveu a respeito do ... Dos atos inexistentes nada se diz no mencionado Capítulo. Em suma, a ... Assim como os atos nulos, os anuláveis têm existência em desacordo com ...
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EDITAL DE 18 DE JULHO DE 2023
... da inscrição e anulação de todos os atos dela decorrentes, implicando, em qualquer época, ... á à sua eliminação, sendo considerados nulos todos os atos decorrentes da sua inscrição, ... Atos administrativos nulos, anuláveis e inexistentes. Decadência administrativa. 6 ...
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EDITAL Nº 1, DE 7 DE AGOSTO DE 2023
... formalidade, assim como serão considerados nulos todos os atos decorrentes. 14.11 Serão ... 5.11 Atos administrativos nulos, anuláveis e inexistentes. 5.12 Decadência administrativa ...