atos unilaterais gestão de negócios
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... do dever de indenizar dos chamados negócios jurídicos, sendo estes frutos da vontade humana, e quanto aos atos jurídicos são qualificados pela prática do ... Cabe salientar, que em se tratando de gestão pública, o administrador, não poderá valer-se ... aquela que cuida dos Atos Unilaterais ... Também, se justificam como a AED ( ...
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Decisao Nº 0042738-19.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 29-05-2023
... 8. Tanto os atos unilaterais de vontade (promessa de recompensa, rts. 854 e ss.; gestão de negócios, arts. 861 e ss.; pagamento ...
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Direito internacional público
... (a) o costume, os atos unilaterais e a doutrina e a jurisprudência, de ... Bay, cujo objetivo é possibilitar a gestão internacional desse patrimônio comum da ... missão de estudos; II - em viagem de negócios; III - na condição de artista ou desportista; ...
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Processo nº 0062442-72.2015.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 11 de Octubre de 2017
... 8. Tanto os atos ... recompensa, arts. 854 e ss.; gestão de negócios, arts. 861 e ss.; ... Tanto os atos unilaterais de vontade (promessa de ...
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Acórdão nº 1.0071.18.000437-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - SEGURO DE VIDA - APÓLICE 40 - SEGURO OURO VIDA GRUPO ESPECIAL - PRESCRIÇÃO ÂNUA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO.1. O prazo prescricional para o questionamento da legalidade das mudanças nas regras do seguro de vida, com a cobrança de parcelas do prêmio eventualmente pagas a maior, é de um ano, nos termos do...
... 8. Tanto os atos unilaterais de vontade (promessa de recompensa, ... -
Acórdão nº 1.0071.18.000437-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - SEGURO DE VIDA - APÓLICE 40 - SEGURO OURO VIDA GRUPO ESPECIAL - PRESCRIÇÃO ÂNUA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO.1. O prazo prescricional para o questionamento da legalidade das mudanças nas regras do seguro de vida, com a cobrança de parcelas do prêmio eventualmente pagas a maior, é de um ano, nos termos do...
... 8. Tanto os atos unilaterais de vontade (promessa de recompensa, ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção ... partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente ... ou a coisa se: I - concernente a negócios da própria vida da família; ... II - sua ... ou excluído; VII - prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz lhe ...
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Decisao Nº 0119142-82.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 17-04-2023
... pode ter origem contratual ou decorrentes de atos unilaterais, a exemplo de promessa de recompensa (arts. 854 e ss); gestão de negócios (arts. 861 e ss); pagamento indevido ...
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Processo nº 0461764-26.2014.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 2 de Mayo de 2018
... ídica lícita). 8. Tanto os atos ... compensa, arts. 854 e ss.; gestão de negócios, arts. 861 ... 8. Tanto os atos unilaterais ...
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Acórdão nº 1.0456.14.001504-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - PLANO DE SAÚDE - RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE - PRESCRIÇÃO TRIENAL - REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA - LICITUDE - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DA ANS - NECESSIDADE - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. Nos termos do entendimento firmado pelo STJ, à pretensão condenatória envolvendo a...
... 8. Tanto os atos unilaterais de vontade (promessa de recompensa, ... -
Acórdão nº 1.0024.14.086426-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - PRELIMINAR DE OFÍCIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL - REJEITADA -CLÁUSULA DE REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA - ILEGALIDADE - CARÊNCIA DE PROVAS - JULGAMENTO EM PROL DO CONSUMIDOR. Não pode o Magistrado suprir a inércia probatória da parte, sobretudo, quando há inequívoco...
... 8. Tanto os atos unilaterais de vontade (promessa de recompensa, ... -
Acórdão nº 1.0024.14.086426-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - PRELIMINAR DE OFÍCIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL - REJEITADA -CLÁUSULA DE REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA - ILEGALIDADE - CARÊNCIA DE PROVAS - JULGAMENTO EM PROL DO CONSUMIDOR. Não pode o Magistrado suprir a inércia probatória da parte, sobretudo, quando há inequívoco...
... 8. Tanto os atos unilaterais de vontade (promessa de recompensa, ... -
Acórdão Nº 08130231020198205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 14-04-2023
... 8. Tanto os atos unilaterais de vontade (promessa de recompensa, rts. 854 e ss.; gestão de negócios, arts. 861 e ss.; pagamento ...
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Processo nº 0030271-62.2015.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 21 de Febrero de 2018
... 8. Tanto os atose ... recompensa, arts. 854 e ss.; gestão de negócios, arts. 861 e ... 8. Tanto os atos unilaterais de vontade (promessa de ...
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Acórdão nº 1.0073.17.004519-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: DOIS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ART. 1022 NCPC. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ACOLHIMENTO PARA ACLARAR O JULGADO. Diante da constatação de que o acórdão não pronunciou acerca da prescrição e da ilegitimidade da segundo embargante, devem ser acolhidos os embargos para corrigir as omissões apontadas.
... 8. Tanto os atos unilaterais de vontade (promessa de recompensa, ... -
Acórdão nº 1.0491.16.000117-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE REVISÃO CONTRATUAL - REJEITADA - PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS - PRAZO TRIENAL - REFORMA DA SENTENÇA - REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA - ABUSIVIDADE CONSTATADA - RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS A MAIOR - DANO MORAL - MANUTENÇÃO DO "QUANTUM".A prescrição constitui matéria...
... ( ... )8. Tanto os atos unilaterais de vontade (promessa de recompensa, ... -
Processo nº 0010140-29.2012.8.19.0209 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... 8. Tanto os atos ... , arts. 854 e ss.; gestão de negócios, arts. ... 8. Tanto os atos unilaterais de vontade (promessa de ...
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Acórdão nº 1.0491.16.000117-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE REVISÃO CONTRATUAL - REJEITADA - PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS - PRAZO TRIENAL - REFORMA DA SENTENÇA - REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA - ABUSIVIDADE CONSTATADA - RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS A MAIOR - DANO MORAL - MANUTENÇÃO DO "QUANTUM".A prescrição constitui matéria...
... ( ... )8. Tanto os atos unilaterais de vontade (promessa de recompensa, ... -
Processo nº 0025027-24.2016.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 3 de Mayo de 2017
... 8. tanto os atos ... art. 854 e ss.; gestão" de negócios, art. 861 e ss.; \xC2" ... unilaterais ...
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Acórdão nº 1.0694.14.003140-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RETORNO DOS AUTOS - DETERMINAÇÃO DO STJ - OMISSÃO - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - APERFEIÇOAMENTO.1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração são cabíveis quando se vislumbrar obscuridade, contradição, omissão ou a necessidade de correção de erro material, como meio de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.2. Embargos parcialmente acolhidos,...
... 8. Tanto os atos unilaterais de vontade (promessa de recompensa, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.077750-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - REAJUSTE DE MENSALIDADE - PRESCRIÇÃO TRIENAL - APLICAÇÃO. - O Colendo STJ, no julgamento do REsp repetitivo de controvérsia nº 1.360.969/RS, pacificou o entendimento no sentido de que a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste de plano de saúde...
... 8. Tanto os atos unilaterais de vontade (promessa de recompensa, ... -
Acórdão Nº 08527635220178205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 19-12-2019
... 8. Tanto os atos unilaterais de vontade (promessa de recompensa, rts. 854 e ss.;gestão de negócios, arts. 861 e ss.; pagamento ...
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Acórdão nº 1.0694.14.003140-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RETORNO DOS AUTOS - DETERMINAÇÃO DO STJ - OMISSÃO - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - APERFEIÇOAMENTO.1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração são cabíveis quando se vislumbrar obscuridade, contradição, omissão ou a necessidade de correção de erro material, como meio de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.2. Embargos parcialmente acolhidos,...
... 8. Tanto os atos unilaterais de vontade (promessa de recompensa, ... -
Atos e negócios jurídicos
... local, como determina o Código Civil, no seu artigo 70), e a gestão de negócio (vontade de gerir negócio alheio aliada à efetiva gestão, ... Não confundamos, porém, negócios jurídicos unilaterais/bilaterais com contratos unilaterais/bilaterais. A qualificadora ...