Atributos do crime
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Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROVA DA CONCRETA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO GRUPO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA E QUANTIDADE NÃO RELEVANTE DE DROGAS. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA.1. Os dizeres do acórdão, com referências genéricas à configuração do tipo previsto
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Acórdão nº 1.0000.13.032531-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
"HABEAS CORPUS" - ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME DE FURTO SIMPLES - INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INADMISSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO- DECISÃO PRIMEVA MAL FUNDAMENTADA - INOCORRÊNCIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REITERAÇÃO DELITIVA - WRIT DENEGADO.
EMENTA: "HABEAS CORPUS" - ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME DE FURTO SIMPLES - INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ... recebida se houver indícios veementes acerca da presença dos atributos do crime, pois o referido dispositivo penal faz constar, entre os ... -
Acórdão nº 1.0000.13.032531-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
"HABEAS CORPUS" - ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME DE FURTO SIMPLES - INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INADMISSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO- DECISÃO PRIMEVA MAL FUNDAMENTADA - INOCORRÊNCIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REITERAÇÃO DELITIVA - WRIT DENEGADO.
EMENTA: "HABEAS CORPUS" - ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME DE FURTO SIMPLES - INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ... recebida se houver indícios veementes acerca da presença dos atributos do crime, pois o referido dispositivo penal faz constar, entre os ... -
Acórdão nº 1.0000.13.032531-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
"HABEAS CORPUS" - ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME DE FURTO SIMPLES - INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INADMISSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO- DECISÃO PRIMEVA MAL FUNDAMENTADA - INOCORRÊNCIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REITERAÇÃO DELITIVA - WRIT DENEGADO.
EMENTA: "HABEAS CORPUS" - ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME DE FURTO SIMPLES - INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ... recebida se houver indícios veementes acerca da presença dos atributos do crime, pois o referido dispositivo penal faz constar, entre os ... -
Acórdão nº 1.0000.13.063567-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Septiembre de 2013
... crimes de bagatela e, na estrutura do conceito analítico de crime, afeta a tipicidade, afastando-a, em virtude da ausência de lesividade ao ... recebida se houver indícios veementes acerca da presença dos atributos do crime, pois o referido dispositivo penal faz constar, entre os ...
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Acordão da , 08-08-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÃTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.1. Embora a liberdade de expressão mereça
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Acordão da Quinta Turma, 11-03-2024
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE RECONHECIDA. CONDUTA PRATICADA SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. RES FURTIVA DE BAIXO VALOR ECONÔMICO, IMEDIATAMENTE RESTITUÍDOS À VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAL REITERAÇÃO DELITIVA EM RAZÃO DA ATIPICIDADE DO FATO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONCEDER A ORDEM E DETERMINAR A ABSOLVIÇÃO DO AGRAVANTE.1....
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... absolvidos que se envolveram em processo-crime (REsp. n ... 1.334/097/RJ), as vítimas de crimes e seus familiares têm ... e atributos" individuais da pessoa humana – como intimidade, ... privacidade e honra \xE2" ... -
Acórdão nº 1.0000.12.126382-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Enero de 2013
EMENTA: HABEAS CORPUS - ESTELIONATO - CRIME CONTINUADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - ELEVADO ... recebida se houver indícios veementes acerca da presença dos atributos do crime, pois o referido dispositivo penal faz constar, entre os ...
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Acórdão nº 1.0000.13.012962-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2013
HABEAS CORPUS - ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME DE FURTO SIMPLES - INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INADMISSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE LADO DE AVALIAÇÃO- DECISÃO PRIMEVA MAL FUNDAMENTADA - INOCORRÊNCIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REITERAÇÃO DELITIVA -- WRIT DENEGADO.
EMENTA: HABEAS CORPUS - ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME DE FURTO SIMPLES - INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ... recebida se houver indícios veementes acerca da presença dos atributos do crime, pois o referido dispositivo penal faz constar, entre os ... -
Acórdão nº 1.0000.13.012962-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2013
HABEAS CORPUS - ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME DE FURTO SIMPLES - INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INADMISSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE LADO DE AVALIAÇÃO- DECISÃO PRIMEVA MAL FUNDAMENTADA - INOCORRÊNCIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REITERAÇÃO DELITIVA -- WRIT DENEGADO.
EMENTA: HABEAS CORPUS - ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME DE FURTO SIMPLES - INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ... recebida se houver indícios veementes acerca da presença dos atributos do crime, pois o referido dispositivo penal faz constar, entre os ... -
Acórdão nº 1.0000.13.012962-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2013
HABEAS CORPUS - ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME DE FURTO SIMPLES - INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INADMISSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE LADO DE AVALIAÇÃO- DECISÃO PRIMEVA MAL FUNDAMENTADA - INOCORRÊNCIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REITERAÇÃO DELITIVA -- WRIT DENEGADO.
EMENTA: HABEAS CORPUS - ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME DE FURTO SIMPLES - INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ... recebida se houver indícios veementes acerca da presença dos atributos do crime, pois o referido dispositivo penal faz constar, entre os ... -
Acórdão nº 1.0000.13.012962-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2013
HABEAS CORPUS - ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME DE FURTO SIMPLES - INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INADMISSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE LADO DE AVALIAÇÃO- DECISÃO PRIMEVA MAL FUNDAMENTADA - INOCORRÊNCIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REITERAÇÃO DELITIVA -- WRIT DENEGADO.
EMENTA: HABEAS CORPUS - ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME DE FURTO SIMPLES - INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ... recebida se houver indícios veementes acerca da presença dos atributos do crime, pois o referido dispositivo penal faz constar, entre os ... -
Acórdão Nº 0001115-85.2019.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 13-09-2022
... Afirmou que ao ser ... indagado o acusado confessou o crime e indicou um terceiro participante, o acusado ... Márcio Gleison, que ... os graves atributos do GDE ... CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – as consequências ... consistem no ...
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Acórdão Nº 221921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
PROCESSO PENAL. PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADAS, COM A DEMONSTRAÇÃO CONCRETA E CONTEMPORÂNEA DOS PRESSUPOSTOS, REQUISITOS E CONDIÇÕES DA PRISÃO DE NÃO CONDENADOS [Regras de Mandela]. A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA É COMPATÍVEL COM A PRISÃO CAUTELAR DESDE QUE DEVIDAMENTE SUPORTADA POR INDICADORES DE REALIDADE QUE AUTORIZEM...
... à materialidade do crime imputado e da autoria atribuída, as decisões ... jurisdicionais devem servar os atributos específicos da prisão cautelar: ... (a) Instrumentalidade relacionada à ... -
O tráfico internacional de animais e a proteção da dignidade
A defesa da biodiversidade e os atributos concernentes à Dignidade adquirem novos contornos com o advento da pós-modernidade. Utilizando como abordagem o métodohipotético-dedutivo ecomoprocedimental o estudo monográfico, buscamos analisar a proteção penal decorrente do crime de tráfico internacional de animais. Através da concepção expansiva do conceito de Dignidade e suaabrangência para espécies
... study, we seek to analyze the criminal protection resulting from the crime of international traficking in animals. Through the expansive conception ... A Dignidade animal emerge, pois, da consideração evolutiva dos atributos humanos e o reconhecimento que determinados valores devem ser deslocados ... -
Acordão da Terceira Turma, 08-02-2022
RECURSO ESPECIAL. CÍVEL. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. POSSE DIRETA E EXCLUSIVA EXERCIDA POR UM DOS CONDÔMINOS. PRIVAÇÃO DE USO E GOZO DO BEM POR COPROPRIETÁRIO EM VIRTUDE DE MEDIDA PROTETIVA CONTRA ELE DECRETADA. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DA COISA PELA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. DESCABIMENTO. DESPROPORCIONALIDADE CONSTATADA E INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 22. Pratica o crime de corrupção passiva, capitulado no art. 317 do Código Penal, aquele ... ário do indigitado imóvel, nunca tendo exercido quaisquer dos atributos do instituto da propriedade , razão pela qual não há que se falar em ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ilicitude – no caso de o feto padecer de anencefalia – ao crime de aborto. Isso quer dizer que, pelo menos segundo o meu voto, está ... sexo, assim como as identidades, as funções e os atributos construídos socialmente que se atribuem a diferenças biológicas ...
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Acórdão nº 1.0637.06.036552-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Agosto de 2010
PENAL - CRIMES DE RESPONSABILIDADE - EX-PREFEITO - DECRETO-LEI 201/67 - ABSOLVIÇÃO AUSÊNCIA DE DOLO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INADMISSIBILIDADE - PENA REESTRUTURADA - EXTINTA A PUNIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - A materialidade e a autoria são incontroversas. -Inadmissível se afastar o édito condenatório ao fundamento de ausência de dolo do...
... III - Do mérito - Cuida-se de crime de responsabilidade de ex-prefeito cuja norma penal incriminadora se ... dispõem a realizá-lo tendem a racionar com base nos próprios atributos" de personalidade, que elegem, não raro, como paradigmas. Isso tudo para n\xC3" ... -
Acordão do Quinta Turma, 20-02-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO ART. 619 CPP.OMISSÃO INEXISTENTE. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. REEXAME DOACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE, MAUSANTECEDENTES E CONSEQUÊNCIAS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS. SEGUNDAFASE. PREPONDERÂNCIA IGUALITÁRIA. NON REFORMATIO IN PEJUS.AGRAVO NÃOPROVIDO.1....
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Lei nº 6.645 de 14/05/1979. DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DOS OFICIAIS DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção por merecimento é aquela que se baseia no conjunto de atributos e qualidades que distingue e realça o valor do Oficial entre seus pares, ... d) for denunciado em processo crime, enquanto a sentença final não houver transitado em julgado; ... e) ...
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Acórdão Nº 0000548-82.2019.8.27.2701 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem) ou aos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família), além ... A meu ver, a apelante, foi vítima suposta prática de crime, e seu sofrimento moral não pode ser imputado à apelada, que agiu dentro ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... 850/13”; Paulo Rangel do Nascimento, advogado, “pela prática do crime do art. 2º, caput e § 4º, inciso II, da Lei nº 12.850/13”; Cesar ... ) pressupõe-se a existência de um sujeito normal, portador dos atributos pessoais de maturidade e sanidade psíquica necessários à constituição ...
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Acórdão Nº 0050445-84.2020.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 03-10-2023
... divisão de tarefas, prática de crime de homicídio com arma de fogo ... autorizado pela facção, e proteção ... atributos do CV ... g) CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – as consequências consistem no ...