Atributos do crime
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Acórdão nº 2003/0051835-0 de T6 - SEXTA TURMA
... iuris e o periculum in mora, à vista de prova da existência do crime e de indícios suficientes de autoria ... A presunção de inocência é ... PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE MOTIVOS. ATRIBUTOS DO PACIENTE ... 1- Para decretação da prisão preventiva, basta ...
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Acordão do Quinta Turma, 11-09-2018
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. FALSA IDENTIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA. MANIFESTAÇÃO DOS RÉU SOPESADA NA FORMAÇÃO DO JUÍZO CONDENATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 545/STJ. COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE E A AGRAVANTE DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA....
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Acordão do Quinta Turma, 04-08-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DEENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUEINDEFERIU A LIMINAR NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 691 DASÚMULA DO STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL PATENTE. INEXISTÊNCIA. ELEVADAQUANTIDADE DE DROGAS DE REPROVÁVEL NATUREZA - 607 CÁPSULAS DECOCAÍNA. NECESSIDADE DE PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA. RECOMENDAÇÃO CNJNº 62/2020....
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... “putrefação de sentimentos gays levam ao ódio, crime e rejeição””. (OAS/Ser.L/V/II.rev .1/ Doc. 36, 12 de ... LUIZ FUX MI 4733 / DF força do inciso XLI, aplicados os atributos do tipo. É importante notar, ainda, que eventual distinguishing ...
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Acórdão nº 1.0000.07.464509-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Noviembre de 2007
HABEAS CORPUS - FURTO - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VALOR INFERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO - CONCESSÃO. O princípio da insignificância é aplicável aos chamados crimes de bagatela e, na estrutura do conceito analítico de crime, afeta a tipicidade, afastando-a em virtude da ausência de lesividade ao bem jurídico penalmente tutelado. ...
... crimes de bagatela e, na estrutura do conceito analítico de crime, afeta a tipicidade, afastando-a em virtude da ausência de lesividade ao ... recebida se houver indícios veementes acerca da presença dos atributos do crime, pois o referido dispositivo penal faz constar, entre os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00007321820154058200), 14-05-2020
E M E N T A PENAL. RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. DL 201/67, ART. 1º, I. INSTALAÇÕES DE ABASTECIMENTO D'ÁGUA. INCOMPLETUDE DE OBRAS COM RECURSOS DECORRENTES DE CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO E UNIÃO. FALTA DE PROVAS DE INCÚRIA DO EX-PREFEITO AO NÍVEL DE CONFIGURAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE CONFIRMA. DESPROVIMENTO DE APELO DO MINISTÉRIO PÚBICO FEDERAL. I - Apelação do MPF voltada contra sentença que...
... Denúncia e Absolveu o Réu Cícero de Lucena Filho da prática do Crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67, Extinguindo a ... civil de notório saber e inquestionada responsabilidade, atributos que sequer foram infirmados pelo APELANTE. Destaque-se que ao par da ... -
Processo nº 0021547-04.2017.8.19.0000 de Terceira Câmara Criminal, 6 de Junio de 2017
... atributos pessoais ... escala penal do novo crime (CPP, art. 313, II), ...
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Decisão monocrática Nº 224294 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2023
... , tangível e comprovável pelo Estado, a posteriori, dos atributos da “fundada suspeita objetiva” ... A atribuição do ônus da ... , na medida em que não dispensa o mandado em situações de crime em curso, salvo se a busca imediata decorrer de circunstâncias exigentes ...
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Processo nº 0019828-50.2018.8.19.0000 de Terceira Câmara Criminal, 5 de Junio de 2018
... preventiva. Imputação de crime de roubo tentado ... inconveniente, além de invocar atributos pessoais do ...
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Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
... : KARINA DE PAULA KUFA ... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME ... OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO ... PENAL ... mesmo uma garantia individual. São atributos inerentes a ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° ... -
Processo nº 0053987-53.2017.8.19.0000 de Terceira Câmara Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... atributos pessoais do Paciente. Writ que não se presta ... fim de praticar o crime de tráfico de drogas, tendo em ...
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Acórdão Nº 0008548-63.2017.8.24.0005 do Terceira Câmara Criminal, 14-12-2021
... foi julgada parcialmente procedente para absolver o acusado do crime previsto noart.129, 9, do Cdigo Penal, epara conden-lo s penas de 03 ... pode ser perpetrado por qualquer pessoa, na medida em que exige atributos especficos do agente ativo, somente cometendo essa forma de tortura quem ...
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Decisão monocrática Nº 1347443 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-02-2023
... 1-6) “contra sentença de fls. 145/146, que rejeitou a queixa-crime, por entender atípica a conduta do apelado, com lastro no artigo 395, ... São atributos inerentes à função do cargo legislativo (…). (HC 34.467/SE, Rel. Min ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... 4 Os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia ... Terminando esta seção, vamos abordar ... Então, podemos sustentar que se há atributos para afeição de bens materiais ou imateriais, em caso de esbulho ou ...
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... § 1º - Pode, também, em flagrante de crime inafiançável, prender à ordem de autoridade superior qualquer Oficial ... o) exercitar os atributos de iniciativa, lealdade, sinceridade e discrição; ... p) habituar-se a ...
- Acórdão nº 2915 de Tribunal Pleno, 19 de Junio de 2013
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Acórdão Nº 0010170-64.2018.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 12-09-2023
... crime do art. 2º, §2º, da Lei de nº ... 12.850/13 (integrar organização ... qualquer, sem os graves atributos do Comando Vermelho ... As consequências do crime consistem no conjunto ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00071609320134058100), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0007160-93.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: AUGUSTO SERGIO FARIA DE MESQUITA ADVOGADO: Fernando Augusto De Melo Falcao e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE...
... imposta pelo juízo da 32ª Vara Federal do Ceará, pela prática do crime" de sonegação de contribuição previdenciária, além da sanção pecuni\xC3" ... do réu, administrador de fato da empresa, ter conhecimento dos atributos que necessitaria preencher para fazer parte do SIMPLES NACIONAL. Tanto ... -
Acórdão Nº 0003345-34.2019.8.24.0011 do Primeira Câmara Criminal, 20-02-2020
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO (CP, ART. 157, CAPUT ). SENTENÇA ... de Controvérsia 1.341.370/MT) e a menoridade relativa, sendo atributos da personalidade do agente, são igualmente preponderantes com ...
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Processo nº 0012440-96.2018.8.19.0000 de Terceira Câmara Criminal, 3 de Abril de 2018
... preventiva. Imputação do crime de roubo com ... de invocar atributos" pessoais do Réu. Mérito que ... se resolve em desfavor \xC2" ...
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Acórdão nº 50826821920208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-01-2021
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. "FUMUS COMISSI DELICTI" E "PERICULUM LIBERTATIS". FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. Assentada a existência do delito e indicativos de autoria, sinalizados pelos autos de apreensão e restituição, bem assim pelo depoimento da vítima, emergem da decisão hostilizada os pressupostos da...
... aos pressupostos autorizadores da segregação – existência do crime e indícios de autoria -, o decreto de prisão atacado apresenta ... atributos pessoais, vinculados a endereço fixo e atividade laborativa, não ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... República por crime de abuso, não será suspeição ... Documento assinado digitalmente ... diversos atributos dos arquivos categorizados, tais como datas ... de criação e acesso, ...
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Dos crimes contra a pessoa
... ótese de autolesão impunível, mas que pode vir a caracterizar o crime de induzimento ao suicídio (Art. 122 CP) ... O Art. 121 do CP, ... o sentimento pessoal da vítima em relação aos seus próprios atributos morais (dignidade), físicos e intelectuais (decoro), sendo que pode ser ...
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Direito digital
... O crime cibernético, portanto, é nada mais que um “crime” com um ingrediente ... conflito aparente entre a liberdade de expressão/informação e atributos individuais da pessoa humana, como a intimidade, privacidade e honra ...
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Acordao N° 1318603 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-02-2021
Penal e processo penal. Latrocínio. Roubo circunstanciado. Corrupção de menor. Materialidade e autoria comprovadas. Desclassificação do latrocínio para roubo circunstanciado. Impossibilidade. Dosimetria. Conduta social. Fundamentação inidônea. Atenuantes. Confissão espontânea. Menoridade relativa. Agravantes. Recurso que dificultou a defesa da vítima, maior de 60 anos. Preponderância das...
... PARCIAL ... PROVIMENTO ... 1. Mantém-se a condenação pelo crime delatrocínioquando o conjunto probatório é seguro ao ... demonstrar que ... 5. A confissão espontânea e a menoridade relativa, por serem atributos da personalidade do agente, são ... circunstâncias que preponderam sobre ...