Atributos do crime

Apelação criminal defensiva. Condenação pelos crimes de tráfico e associação, em concurso material. Recurso defensivo que pleiteia a absolvição de ambos os delitos e a concessão do privilégio previsto no art. 33, § 4º, da LD. Mérito que se resolve em desfavor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Conjunto probatório apto a suportar a versão restritiva. Instrução revelando que...

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL. MANUTENÇÃO. 1. In casu, a exclusão do Agravante foi a bem da disciplina e está fundamentada em condenação pela prática de crime previsto no art. 305 do Código Penal Militar (concussão), tendo o trânsito em julgado da sentença condenatória ocorrido em 18/03/2017. 2. Considerando que o ato de exclusão

Ementa: Habeas Corpus. Condenação Pelo Crime de Tráfico de Drogas e Associação, Às Penas de 04 Anos e 8 Meses de Reclusão, Em Regime Fechado, Além de Multa. Impetração Objetivando Apelo Em Liberdade, Questionando, Em Síntese, a Fundamentação Do Decreto Prisional e a Suposta Ausência Dos Requisitos para a Custódia Cautelar. Mérito que Se Resolve Em Desfavor Da Impetração. Impossibilidade Manifesta

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. Emergem da decisão hostilizada os pressupostos da medida excepcional, consubstanciada a existência dos delitos e os indicativos de autoria no

PROCESSUAL PENAL. PENAL. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. RECURSO CRIMINAL. USO DE PASSAPORTE E VISTO ADULTERADOS. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. CRIME IMPOSSÍVEL. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. 1. Apurado pela perícia que a falsificação não é grosseira, perceptível por qualquer pessoa, mas com atributos suficientes para induzir a engano, não há se cogitar de crime impossível. 2. Recurso provido.

• Curso de direito constitucional

Apelação criminal defensiva. Condenação pelos crimes de tráfico de drogas e associação, sob o signo do concurso material. Recurso que argui preliminar de inépcia da denúncia e de nulidade por ausência de fundamentação da decisão de recebimento da exordial, bem como sustenta a ilicitude da prova emprestada e, no mérito, persegue a solução absolutória e, subsidiariamente, a desclassificação do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. "FUMUS COMISSI DELICTI" E "PERICULUM LIBERTATIS". FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. Emergem da decisão hostilizada os pressupostos da medida excepcional, assentando a existência do delito e indicativos de autoria no relato da vítima, nos elementos extraídos do telefone celular...

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – INVASÃO DE DOMICÍLIO – ELEMENTOS INDICATIVOS DO CRIME NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA - JUSTA CAUSA EVIDENCIADA – LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA – GRAVIDADE CONCRETA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONDIÇÕES PESSOAIS - IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA.A existência de indícios da prática criminosa autoriza o ingresso dos policiais no interior do imóvel do suspeito, sem...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. "FUMUS COMISSI DELICTI" E "PERICULUM LIBERTATIS". FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. Emergem da decisão hostilizada os pressupostos da medida excepcional, consubstanciada a existência do delito e os indicativos de autoria no relato da vítima, nos elementos extraídos do telefone celular

HABEAS CORPUS – ESTUPRO – PRISÃO PREVENTIVA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE DA CONDUTA E PROTEÇÃO DA VÍTIMA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – IMPOSSIBILIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA.A gravidade concreta do crime, a existência de prova da materialidade e...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. Configurado o fumus comissi delicti. Situação de prisão em flagrante aliada à instauração da ação penal, com denúncia recebida. Necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, pela gravidade do delito, envolvendo tentativa de subtração de bens...

HABEAS CORPUS – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – PRISÃO PREVENTIVA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE DA CONDUTA E PERICULOSIDADE DO AGENTE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – IMPOSSIBILIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA.A gravidade concreta do crime, a existência de prova da...

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – PRISÃO PREVENTIVA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA – GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – INVIABILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS – IRRELEVÂNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – ORDEM DENEGADA.Descabe falar em constrangimento ilegal, se a prisão...

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA – GRAVIDADE CONCRETA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – DELITO PRATICADO NA PRÓPRIA RESIDÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – MÃE DE FILHO MENOR DE 12 ANOS DE IDADE – PRISÃO DOMICILIAR – INVIABILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS – IRRELEVÂNCIA – PORTADORA DE DOENÇA GRAVE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA ADEQUADA...

HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO TENTADO – PRISÃO PREVENTIVA – NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA – ORDEM DENEGADA.A gravidade concreta do crime, a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, assim como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, são fundamentos aptos a justificar a necessidade da segregação cautelar do agente, a...

Apelações criminais defensivas. Condenação dos Acusados Johny e Juan pelo crime de tráfico de drogas (Lei nº 11.343/06, art. 33) e somente do Acusado Johny pelos crimes de associação para o tráfico de drogas (Lei nº 11.343/06) e de supressão de documento (CP, art. 305). Recurso do Apelante Johny que persegue a solução absolutória tanto para os delitos previstos na Lei de Drogas e,...

Apelação defensiva. Estatuto da criança e do adolescente. Sentença de procedência da representação, com aplicação da medida socioeducativa de internação, pela prática de ato infracional análogo aos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prefacial postulando o recebimento do apelo no duplo efeito. No mérito, persegue a solução absolutória por fragilidade probatória e o...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. DEVER DE INFORMAR NÃO EXTRAPOLADO. ESTADO. PERSECUÇÃO PENAL FUNDAMENTADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. - Autor que ajuizou a presente ação pretendendo a percepção de verba a título de danos morais, ao argumento de que seu nome foi envolvido indevidamente no estupro e homicídio de vítima menor de idade, em coautoria com...

• Comentários à Lei de crimes contra meio ambiente e suas infrações administrativas

Apelações criminais ministerial e defensivas. Condenação pelos crimes de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da LD). Recurso ministerial que persegue a condenação dos Acusados Valtanir e Paulo Henrique, a majoração das penas pecuniárias aplicadas aos Acusados Paulo Roberto, Carlos Henrique, Ana Maria, Rondineli Júlio, Sergio Alexandre e Crislaine e o recrudescimento do regime prisional...