Atributos do crime
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Acórdão nº 1031008-92.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 20-02-2024
... em 12/04/2016, Publicado no DJE 15/04/2016)Os atributos pessoais do indiciado, ainda que comprovados, não constituem motivos que autorizam a restituição de seu status libertatis, quando subsiste os requisitos da medida excepcional. Se a decisão que decretou a segregação se encontra devidamente fundamentada, não há falar em aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, por se apresentarem insuficientes e inadequadas.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0056888-78.2023.8.19.0001 (Cível), 18-12-2023
... urso, mantendo-se a decisão de rejeição da queixa-crime, na forma do artigo 82, § 5º da Lei 9.099/95". (Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2009. Apelação Criminal 0006879-06.2009.8.19.0001, Órgão Julgador: Primeira Turma Recursal Criminal, Relator: Marcelo Castro Anátocles da Silva Ferreira, Data da Sessão: 27/11/2009) Assim, merece ser confirmada a decisão de fls. 28/30 por seus próprios fundamentos, aos quais me...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002117-56.2023.8.19.0000 (Criminal), 02-03-2023
... cotidiana, hoje não mais se questiona que os crimes de tal natureza só são completamente elucidados quando os agentes investigados se acham presos, considerando os conhecidos entraves para se formalizar definitivamente os elementos de prova inerentes à espécie. Atributos pessoais supostamente favoráveis ao Paciente que não inibem a segregação cautelar, uma vez presentes seus requisitos. Custódia prisional que, afirmada como necessária e...
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Do Homicídio (Art. 121)
... É o crime por excelência. É o padrão da delinquência violenta ou ... e progesterona) responsáveis por conceder à pessoa atributos masculino ou feminino 1083 ... O grande problema da utilização ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0006930-29.2023.8.19.0000 (Criminal), 28-02-2023
... 40/34), prestigiada pela Resolução CNJ 253/18. Atributos pessoais supostamente favoráveis ao Paciente que não inibem a segregação cautelar, uma vez presentes seus requisitos. Custódia prisional que, afirmada como necessária e oportuna, afasta, por incompatibilidade lógico-jurídica, a cogitação de cautelares alternativas (STJ). Denegação da ordem.
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Acórdão Nº 0300586-46.2016.8.24.0167 do Quinta Câmara Criminal, 17-12-2020
... da comarca de Garopaba, que julgou parcialmente procedente a queixa-crime e a condenou ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 1 (um) ms e ... a inteno de ofender, magoar, macular a honra alheia.Alis, os atributos ofensivos foram ditos pela apelante em mais de uma oportunidade, ao menos ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0027502-40.2022.8.19.0000 (Cível), 10-05-2022
... cotidiana, hoje não mais se questiona que os crimes de tal natureza só são completamente elucidados quando os agentes investigados se acham presos, considerando os conhecidos entraves para se formalizar definitivamente os elementos de prova inerentes à espécie. Atributos pessoais supostamente favoráveis ao Paciente que não inibem a segregação cautelar, uma vez presentes seus requisitos. Custódia prisional que, afirmada como necessária e...
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Acórdão nº 52523643520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 23-02-2022
... DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. Atributos pessoais, como primariedade técnica, residência fixa e ocupação lícita, não são óbices ao encarceramento preventivo nem conferem aos pacientes direito subjetivo à liberdade, sólida a jurisprudência no aspecto. HABEAS CORPUS DENEGADO.
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0037348-78.2018.8.19.0014 (Cível), 11-05-2021
... APELANTE, PARA QUE SEJA ABSOLVIDO DE TODOS OS CRIMES, NA FORMA DO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE, PARA QUE SEJA ABSOLVIDO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/06, REDUZIDA A RESPOSTA PENAL PARA 01 (UM) ANO E 08 (MESES) DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE...
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Direitos individuais e coletivos
... ) é vedada a comercialização, sendo que sua prática implica em crime ... 2) ADPF 54: nesse caso discutia-se a (in)constitucionalidade da ... a imagem da pessoa dentro do contexto social, englobando os atributos cultivados pelo indivíduo e reconhecidos pelo meio social ... 8.5 ...
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Acórdão Nº 0016069-38.2018.8.24.0033 do Quinta Câmara Criminal, 29-02-2024
... 49 do CP), pela prtica, em 10.12.2018, do crime doart.157, 2, inciso II, do CP.Irresignado, o acusado interps recurso de ... DENUNCIADO E OUTRO SUJEITO EM UMA BICICLETA, AMBOS COM OS MESMOS ATRIBUTOS DAQUELES QUE PRATICARAM O ILCITO, OCASIO NA QUAL APENAS O ACUSADO FOI ...
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Acórdão nº 1007637-07.2022.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 13-12-2023
... mais de uma causa de aumento de pena no crime de roubo, é plenamente possível que uma delas seja utilizada na terceira fase do cálculo dosimétrico e as demais sejam consideradas na primeira etapa, o que implica no acerto da sentença combatida ao tomar o concurso de pessoas, majorante inserta no inc. II do § 2º do art. 157 do CP, para depreciar as circunstâncias do crime e incrementar a pena basilar. Inteligência do Enunciado nº. 32 da...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0129545-23.2020.8.19.0001 (Cível), 01-02-2022
... do concurso de agentes, na fase final do crime de extorsão. Procedimento dosimétrico que, analisado de forma global, revela que o quantitativo final de penas aplicado aos Acusados se mostrou benevolente, sobretudo em relação ao acusado Alexandro, em razão de sua espantosa folha de antecedentes criminais. Resultado final de penas que deve ser mantido tal como fixado na sentença, já que eventual reavaliação serviria inevitavelmente para...
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Casos superinteressantes sobre o júri
... O advogado não é obrigado a negar a autoria de crime cometido por pessoa a quem ele representa se a própria representada ... (testosterona e progesterona) responsáveis em conceder à pessoa atributos masculinos ou femininos 393 ... O grande problema à utilização do ...
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Julgamento 0000074-19.2015.7.04.0004 do Superior Tribunal Militar, 30-08-2018
... RIOR. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ATO VOLUNTÁRIO. CRIME SEM REPERCUSSÃO PATRIMONIAL. OFENSA À FÉ PÚBLICA. NÃO APLICAÇÃO DA MINORANTE. USO DE DOCUMENTO PARTICULAR. NÃO OCORRÊNCIA. SELOS E ATRIBUTOS DE DOCUMENTO PÚBLICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. Amoldam-se ao tipo incriminador do art. 315 do Código Penal Militar as condutas perpetradas por um Soldado Reformado da Força Aérea Brasileira e sua ex-companheira...
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Processo nº 0024154-58.2016.8.19.0021 de Terceira Câmara Criminal, 3 de Abril de 2018
... crime" do art. ... 35 da Lei 11.343/06. Conjunto indiciário \xC2" ... comprovação dos atributos da estabilidade e ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... “ninguém pode ser julgado mais de uma vez pela prática do mesmo crime”. E a Lei Fundamental alemã de 1949, art. 103, previu que “ninguém ... Ou seja, que ela seja capaz de (isto é, possua os atributos necessários para) atingir um dado objetivo. Tal juízo compreende desde ...
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Acórdão Nº 7872 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
QUEIXA-CRIME – REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – VÍCIO. A falta de identificação, no instrumento de mandato – procuração –, dos fatos criminosos e a circunstância de a peça acusatória ser subscrita por profissional da advocacia, ausente aposição da assinatura de querelante, configuram vício na representação processual – inteligência do artigo 44 do Código de Processo Penal. DENÚNCIA – IMUNIDADE...
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Processo nº 0387020-31.2012.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2016
... APELAÇÃO. CRIME DE INJÚRIA RELIGIOSA. ... atributos morais do ser humano) e a honra-decoro ...
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Acordao N° 1729127 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2023
... o ato por ele praticado reveste-se de todos os atributos inerentes ao ato administrativo, dentre os quais a presunção de veracidade. 3. O conjunto probatório é suficiente para demonstrar a materialidade e a autoria do crime descrito na peça acusatória, motivo pelo qual é descabido o pedido de absolvição. 4. O crime previsto no art. 12 da lei nº 10. 826/2003 é um crime de mera conduta, não exigindo a produção de resultado naturalístico para a...
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Acordao N° 1625959 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
... ejará, necessariamente, dano moral indenizável. O crime de receptação praticado mediante a conduta de conduzir motocicleta, ciente de que se trata de produto de crime anterior, inclusive por ostentar placas falsas, sem qualquer contato do réu com a vítima, em tese, se concretiza sem ofensas a atributos da personalidade da ofendida, de maneira que descabe falar em indenização por dano moral sem efetiva comprovação do alegado abalo moral. 9....
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Acórdão nº 109054 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
... ao recurso de apelação em liberdade. 3. Os atributos pessoais do sentenciado, conquanto positivos, não lhe conferem o direito automático de recorrer em liberdade, especialmente se outras variáveis apontam a inconveniência da medida. Precedentes. 4. Ordem denegada.
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Acórdão Nº 0020412-33.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 20-03-2023
... EVENTUAL VIOLAÇÃO DOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE JURÍDICA – ... PRECEDENTES DO STJ – LESÃO AO BOM ... ROTINA E AMEAÇA DE DENÚNCIA PELA PRÁTICA DE CRIME DE ... ESTELIONATO – CIRCUNSTÂNCIAS QUE EXIGEM OS ATRIBUTOS DA ...
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Processo nº 0471538-85.2011.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 7 de Junio de 2018
... desta, que os Réus teriam sido os mandantes do crime", ... os quais já conhecia de nome como sendo os\xC2" ... aplicação da lei penal. Atributos" pessoais supostamente ... favoráveis aos agentes que não\xC2" ...
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Processo nº 0291029-91.2013.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 23 de Mayo de 2017
... desmanche. Crime desvendado a partir de informe ... organizada ou funcionamento incessante, atributos ... que bem se identificam com a residência do Apelante ...