Atributos do crime

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0056888-78.2023.8.19.0001 Apelante: Maria Apparecida Alves Apelado: Therezinha Gomes Bottura Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA A HONRA - ARTIGOS 139 E 140 DO CP - REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME - AUSÊNCIA DE JUSTA...

Habeas corpus. Conversão de APF em preventiva. Imputação dos crimes de tráfico de drogas, associação, posse ilegal de arma de fogo e furto de energia elétrica em concurso de agentes. Writ que tece considerações sobre o mérito da imputação e suscita questões relativas a uma suposta perseguição policial, decorrente da soltura do Paciente em procedimento a que responde por tentativa de homicídio....

Habeas corpus. Decreto de prisão preventiva. Imputação de tentativa de homicídio praticado contra policiais militares, para assegurar a impunidade dos crimes de tráfico, associação e porte de arma e fogo, além dos crimes de tráfico de drogas e a respectiva associação, majorados pelo emprego de arma, tudo, em concurso material. Writ que suscita preliminar de nulidade por ausência de realização de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

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Habeas corpus. Conversão de APF em preventiva. Imputação de tráfico de drogas e a respectiva associação, majorados pelo emprego de arma de fogo e resistência qualificada, em concurso material. Writ que tece considerações sobre o mérito da imputação e questiona, em síntese, a fundamentação do decreto prisional, destaca a suposta ausência dos requisitos para a custódia cautelar, alegando que a prisã

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO SUPERADA. Alegação de nulidade do auto de prisão em flagrante está superada, na medida em que convertida a prisão em preventiva, novo título prisional, não contaminado por eventual mácula na sua lavratura. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔN

• Direito constitucional sistematizado

• Manual do Júri

APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, MAJORADOS POR TEREM SIDO PRATICADOS COM O ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE, EM CONCURSO MATERIAL, DESCRITOS NOS ARTIGOS 33 E 35, COMBINADOS COM ARTIGO 40, INCISO VI, TODAS DA LEI Nº. 11.343/06, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS DE 09 (NOVE) ANOS E 04 (QUATR

• Teoria da Proibição de Bis In Idem no Direito Tributário e Sancionador Tributário

QUEIXA-CRIME – REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – VÍCIO. A falta de identificação, no instrumento de mandato – procuração –, dos fatos criminosos e a circunstância de a peça acusatória ser subscrita por profissional da advocacia, ausente aposição da assinatura de querelante, configuram vício na representação processual – inteligência do artigo 44 do Código de Processo Penal. DENÚNCIA – IMUNIDADE...

Apelação criminal defensiva. Condenação de dois Acusados (Douglas e Alexandro) pela prática dos crimes de associação criminosa e extorsão majorada pelo concurso de agentes, sob a forma do cúmulo material. Recurso defensivo arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial em relação à imputação de associação criminosa. Irresignação perseguindo, no mérito, a solução absolutória e, subsidiariamente,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO EM JUÍZO. INOCORRÊNCIA. RECOMENDAÇÕES DO ART. 226 DO CPP SEGUIDAS À RISCA. 2. PRELIMINAR. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. FALTA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO APELANTE. IRRELEVÂNCIA. EFETIVO COMPARECIMENTO À SOLENIDADE. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS ASSEGURADAS. PREJUÍZO...

EMENTA: APELAÇÃO. DUPLO RECURSO DEFENSIVO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL. MATRÍCULA DE MENOR EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO MILITAR. FRAUDE. AUTORIA E MATERIALIDADE PROVADAS. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ATO VOLUNTÁRIO. CRIME SEM REPERCUSSÃO PATRIMONIAL. OFENSA À FÉ PÚBLICA. NÃO APLICAÇÃO DA MINORANTE. USO DE DOCUMENTO PARTICULAR. NÃO ...

Apelação criminal. Crime do sistema nacional de armas. Posse irregular de munição. Preliminar. Nulidade da busca domiciliar. Rejeitada. Mérito. Palavra dos policiais. Presunção de veracidade. Valor probatório. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Atipicidade material. Inexistência. Crime de mera conduta. Sentença mantida. 1. A hipótese dos autos não se mostra como um mero casuísmo, ou...

Apelação criminal. Receptação simples. Recurso da defesa. Absolvição. Inviável. Alegação de desconhecimento da origem ilícita. Não comprovada. Art. 156 do cpp. Precedentes. Dosimetria. Quantum de exasperação. 1/6 por cada circunstância judicial negativa. Precedentes. Confissão espontânea. Inviável. Recurso do ministério público. Dano material e dano moral. Valor do dano. Ausência de prova....

HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ELEMENTOS OBJETIVOS PARA A PRISÃO CAUTELAR. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA. PREDICADOS PESSOAIS DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que a periculosidade do paciente, verificada pela gravidade in

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

• Direito administrativo