atualização monetária judicial
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LEI ORDINÁRIA Nº 9129, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1995. Autoriza o Parcelamento do Recolhimento de Contribuições Previdenciarias Devidas Pelos Empregadores em Geral, Na Forma que Especifica, e Determina Outras Providencias.
... , de ofício, a proceder à execução judicial de saldo devedor em até noventa dias ... § 9º ... § 6º A atualização monetária de que tratam os §§ 4º e 5º deste ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8218, DE 29 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos e da Outras Providencias.
... , em relação à parcela de atualização da receita pelo Índice Nacional de Preços ao ... das pessoas físicas a correção monetária de investimentos calculada aos mesmos ... pago em cumprimento de decisão judicial será considerado líquido do imposto de renda, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-233/2000-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2002
RECURSO DE REVISTA. PRECATÓRIO. ATUALIZAÇÃO. O débito judicial trabalhista da Fazenda Pública sujeita-se à atualização monetária até a data do efetivo pagamento. Entendimento diverso levaria a tratamento discriminatório, com privilégio não contemplado em lei alguma. Recurso de revista conhecido e provido.
... RECURSO DE REVISTA. PRECATÓRIO. ATUALIZAÇÃO. O débito judicial trabalhista da Fazenda ca sujeita-se à atualização monetária até a data do efetivo pagamento. Entendimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11902/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Agosto de 2001
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 331, ITEM IV, DO TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. HONORÁRIOS PERICIAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A fixação de...
... e conste também do título executivo judicial ... HONORÁRIOS PERICIAIS. ATUALIZAÇÃO ... HONORÁRIOS PERICIAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ... Insurge-se o recorrente contra a parte do ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ATUALIZAÇÃO ... monetária ... de título executivo judicial, preservando, ...
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Acórdão Nº 0020912-76.2015.5.04.0221 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-11-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. FGTS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Comando judicial transitado em julgado que expressamente determina o depósito dos valores devidos a título de FGTS, o que implica na necessidade de atualização monetária pelo índice próprio do órgão gestor do FGTS, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 10 da SEEx.
... FGTS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Comando judicial transitado em ... -
Acórdão Nº 0112500-14.2007.5.04.0006 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-05-2020
... LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O art. 9º, ...
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Acórdão Nº 0020347-28.2016.5.04.0561 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2020
... - EM RECUPERACAO JUDICIAL ... AGRAVADO: JOAO ROBERTO BORGES BOAVENTURA, ... LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O art. 9º, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 946-88.2010.5.09.0084)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DÉBITO TRABALHISTA. FASE PRÉ-JUDICIAL. JUROS DE MORA. Nega-se provimento ao agravo quando não infirmados os fundamentos exarados na decisão monocrática agravada. Agravo a que se nega provimento.
... AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DÉBITO TRABALHISTA. FASE ... PRÉ-JUDICIAL. JUROS DE MORA ... Nega-se provimento ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 11324-42.2013.5.01.0013)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DÉBITO TRABALHISTA. FASE PRÉ-JUDICIAL. JUROS DE MORA. Nega-se provimento ao agravo quando não infirmados os fundamentos exarados na decisão monocrática agravada. Agravo a que se nega provimento.
... AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DÉBITO TRABALHISTA. FASE ... PRÉ-JUDICIAL. JUROS DE MORA ... Nega-se provimento ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 496700-48.2008.5.09.0670)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DÉBITO TRABALHISTA. FASE PRÉ-JUDICIAL. JUROS DE MORA. Nega-se provimento ao agravo quando não infirmados os fundamentos exarados na decisão monocrática agravada. Agravo a que se nega provimento.
... AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DÉBITO TRABALHISTA. FASE ... PRÉ-JUDICIAL. JUROS DE MORA. Nega-se provimento ao agravo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 15-89.2017.5.04.0016)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DÉBITO TRABALHISTA. FASE PRÉ-JUDICIAL. JUROS DE MORA. Nega-se provimento ao agravo quando não infirmados os fundamentos exarados na decisão monocrática agravada. Agravo a que se nega provimento.
... AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DÉBITO TRABALHISTA. FASE ... PRÉ-JUDICIAL. JUROS DE MORA ... Nega-se provimento ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 12048-44.2017.5.15.0004)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DÉBITO TRABALHISTA. FASE PRÉ-JUDICIAL. JUROS DE MORA. Nega-se provimento ao agravo quando não infirmados os fundamentos exarados na decisão monocrática agravada. Agravo a que se nega provimento.
... AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DÉBITO TRABALHISTA. FASE ... PRÉ-JUDICIAL. JUROS DE MORA ... Nega-se provimento ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 21156-04.2016.5.04.0016)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DÉBITO TRABALHISTA. FASE PRÉ-JUDICIAL. JUROS DE MORA. Nega-se provimento ao agravo quando não infirmados os fundamentos exarados na decisão monocrática agravada. Agravo a que se nega provimento.
... ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DÉBITO TRABALHISTA ... E PRÉ-JUDICIAL. JUROS DE MORA ... Nega-se provimento ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 12248-36.2017.5.15.0106)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DÉBITO TRABALHISTA. FASE PRÉ-JUDICIAL. JUROS DE MORA. Nega-se provimento ao agravo quando não infirmados os fundamentos exarados na decisão monocrática agravada. Agravo a que se nega provimento.
... AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DÉBITO TRABALHISTA. FASE ... PRÉ-JUDICIAL. JUROS DE MORA ... Nega-se provimento ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 78900-06.2011.5.17.0101)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DÉBITO TRABALHISTA. FASE PRÉ-JUDICIAL. JUROS DE MORA. Nega-se provimento ao agravo quando não infirmados os fundamentos exarados na decisão monocrática agravada. Agravo a que se nega provimento.
... AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DÉBITO TRABALHISTA. FASE ... PRÉ-JUDICIAL. JUROS DE MORA ... Nega-se provimento ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 343-97.2019.5.09.0084)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DÉBITO TRABALHISTA. FASE PRÉ-JUDICIAL. JUROS DE MORA. Nega-se provimento ao agravo quando não infirmados os fundamentos exarados na decisão monocrática agravada. Agravo a que se nega provimento.
... AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DÉBITO TRABALHISTA. FASE ... PRÉ-JUDICIAL. JUROS DE MORA ... Nega-se provimento ... -
Acórdão Nº 0020186-64.2013.5.04.0030 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2020
... LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O art. 9º, ...
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Acórdão nº 2014/0190822-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DECISÃO JUDICIAL. REGIME DE COMPETÊNCIA. CORREÇÃO ... MONETÁRIA. ... , pelo mesmo fator de atualização" monetária ... dos valores recebidos \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0036948-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... MONETÁRIA. MERA PRESERVAÇÃO DO VALOR DA ... ção do título executivo judicial, deve-se adotar a que guarde ... credor a indispensável atualização ...
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Acórdão nº 2011/0269288-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. NECESSIDADE DE ... de atualização" monetária dos valores constantes da certid\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020595-78.2015.5.04.0027 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2021
... - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ... AGRAVADO: WILLIAM DA ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. O art. 9º, inciso II, da Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-3456/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 7 de Mayo de 2001
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA FASE DE EXECUÇÃO DO JULGADO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE VALOR CONSTANTE DE PRECATÓRIO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE VULNERAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL Longe fica de vulnerar literalmente dispositivo da Constituição Federal decisão de Tribunal Regional do Trabalho, que, em fase de execução, considera satisfeito o crédito exeqüendo, após quatro atualizações dos...
... ATUALIZAÇÃO ... MONETÁRIA DE VALOR CONSTANTE DE PRECATÓRIO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ... VULNERAÇÃO DE DISPOSITIVO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0012222-31.2016.5.15.0152)
AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. FASE PRÉ-JUDICIAL. IPCA-E E JUROS DE MORA. Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, a atualização dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E, na fase pré-judicial, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991.A
... ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. FASE JUDICIAL. IPCA-E E JUROS DE MORA. Nos termos da decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21422/1994-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Diciembre de 2000
EXECUÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - PRECATÓRIO - ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO Não há como concluir que a determinação de incidência de atualização monetária em decorrência do atraso no cumprimento de decisão judicial fira, de forma direta, a literalidade do art. 100, § 1º, da Carta Magna. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. \
... - FAZENDA PÚBLICA - PRECATÓRIO - ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO ... Não há como concluir que a ... ção de incidência de atualização monetária" em decorrência do atraso no cumprimento de decis\xC3"ão judicial fira, de forma direta, a literalidade do art ...