Audiência admonitória
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Processo nº 0312274-61.2013.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 21 de Febrero de 2018
... PARA AGUARDAR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08041167320194050000), 03-07-2019
PJE 0804116-73.2019.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE DESCAMINHO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA E REVISÃO DE DOSIMETRIA. MATÉRIAS ESTRANHAS ÀS PREVISTAS PELO ART. 621, I, II E III DO CPP, QUE TRATAM DAS HIPÓTESES TAXATIVAS DE REVISÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO. Trata-se de revisão criminal com pedido de...
... de suspensão condicional do processo; 2) por ocasião da audiência admonitória, o advogado não teria comparecido, motivo pelo qual a ... -
Acórdão Nº 0000026-25.2013.8.24.0090 do Segunda Câmara Criminal, 02-02-2021
... homologação da suspensão condicional do processo ocorreu na audiência realizada em 11/08/2014 (fl. 61), fixando a data como termo inicial da ... Ora, na audiência admonitória em que se determinou a suspensão condicional do processo, a apelante foi ...
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Acórdão Nº 0500303-23.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 13-09-2023
... PRISIONAL SEM QUE FOSSE REALIZADA AUDIÊNCIA ... ADMONITÓRIA. INACOLHIMENTO. DESCUMPRIMENTO DAS ... CONDIÇÕES ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00046693620154058200), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0004669-36.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCONI COSTA LIMA ADVOGADO: Daniel Alves De Sousa e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE PECULATO. ART. 312, CAPUT, DO CÓDIGO...
... ço à comunidade ou à entidade pública a ser definida em audiência admonitória, pelo tempo correspondente à pena privativa de liberdade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00025387020154058400), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0002538-70.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIO ERIDAN MEDEIROS e outro PROCURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma CONVOCADO: Juiz Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇAO CRIMINAL....
... de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo da Execução em audiência admonitória ... É como voto. PROCESSO Nº: 0002538-70.2015.4.05.8400 ... -
Acórdão Nº 0022642-77.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 26-05-2022
... À COMUNIDADE. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA AINDA NÃO ... REALIZADA. ARGUMENTAÇÃO DE QUE A PACIENTE ...
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Acórdão Nº 0000269-73.2015.8.02.0069 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 16-12-2019
... SURSIS APLICADO NA SENTENÇA ... REJEIÇÃO DO "BENEFÍCIO". AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. SÚMULA 588 DO STJ ... APLICABILIDADE DESTA À ...
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Acórdão Nº 0800266-82.2020.8.02.9002 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 11-11-2020
... IMPOSTAS EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. QUESTIONADA ... A IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NO ...
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Acórdão Nº 0500496-38.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 22-11-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DECRETOU A REGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O FECHADO, EM RAZÃO DA PRÁTICA DE NOVO DELITO DOLOSO. NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA PARA DAR CIÊNCIA AO APENADO ACERCA DAS CONDIÇÕES RELATIVAS À PROGRESSÃO DE REGIME. DESCUMPRIMENTO QUE INDUZ À AUSÊNCIA DE EFICÁCIA DA DECISÃO. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO...
... DOLOSO. NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA PARA DAR ... CIÊNCIA AO APENADO ACERCA DAS CONDIÇÕES ... -
Acórdão Nº 0002668-45.2014.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 07-08-2019
... REJEIÇÃO DO ... "BENEFÍCIO" ... ADMONITÓRIA ... APLICABILIDADE DESTA À SUBSTITUIÇÃO DA PENA. ISENÇÃO DE CUSTAS ... após o trânsito em julgado, na audiência admonitória ... 2 – Inaplicável o entendimento da Súmula n° 588 do ...
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Acordao N° 1246085 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-04-2020
Habeas corpus. Execução penal. Não comparecimento em audiência admonitória. Pedido de realização de nova audiência. Possibilidade. Resolução n 62 do conselho nacional de justiça. Novas prisões. Excepcionalidade. Paciente em grupo de risco. Covid-19. Preliminar de não conhecimento rejeitada. Ordem concedida. 1. Vislumbra-se a possibilidade de processamento de ?habeas corpus?, mesmo se não manejado
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA ... ADMONITÓRIA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0700229-15.2017.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 20-07-2022
... tal benesse na audiência admonitória a ser designada após o trânsito ... em julgado do decreto ...
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Acórdão Nº 4000175-41.2022.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 06-02-2023
... PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. NÃO ... REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA EM VIRTUDE DA ... PANDEMIA. ATO REMARCADO PASSADOS MAIS DE 01 ...
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Acordao N° 1770948 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2023
Habeas corpus. Execução penal. Condenação definitiva em regime semiaberto. Paciente com deficiência física. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Não admissão. Expedição automática do mandado de prisão condenatória. Violação ao disposto na resolução 474 do conselho nacional de justiça. Situação excepcional na qual ficou demonstrado que a prisão do sentenciado possa vir a ser excessivamente...
... ção de mandado de prisão, sem prejuízo da realização de audiência admonitória e da observância ... da Súmula Vinculante no 56." ... 4. No ... -
Acórdão Nº 0500309-64.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 01-03-2023
... O SEMIABERTO. INACOLHIMENTO. DESCUMPRIMENTO ... ADMONITÓRIA ... REEDUCANDO ... DEVIDAMENTE ... CIENTIFICADO DAS CONDIÇÕES. RECURSO ... audiência e ratificou a informação de que entraram em contato com o ... ora ...
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Acórdão nº 1020907-98.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 04-02-2021
MANDADO DE SEGURANÇA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO – PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – MANUTENÇÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS ATÉ O INÍCIO DO SEU CUMPRIMENTO – ALEGAÇÃO DE INÉRCIA DO JUÍZO – SUSPENSÃO DE DIREITO COMO CONSEQUÊNCIA DA CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO PELO TEMPO EM QUE DURAREM SEUS EFEITOS – ART. 1
... ÃO – SÚMULA 588 DO STJ – TRAMITAÇÃO REGULAR DO FEITO – AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA DESIGNADA PARA 24.11.2020 – SITUAÇÃO EXCEPCIONAL – ... -
Acórdão Nº 0500443-91.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 15-03-2023
... O SEMIABERTO. INACOLHIMENTO. DESCUMPRIMENTO ... ADMONITÓRIA ... REEDUCANDO ... DEVIDAMENTE ... CIENTIFICADO DAS CONDIÇÕES. RECURSO ... ões judiciais, dentre elas a monitoração eletrônica, sendo a audiência admonitória ... realizada em 27.11.2021, restando prevista a progressão ...
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Acórdão Nº 0500182-29.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 20-07-2022
... PLEITO PARA RECONHECIMENTO DE ... PERÍODO ANTERIOR À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA COMO ... TEMPO DE PENA CUMPRIDA. IMPOSSIBILIDADE. ATO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08081505120184058302), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0808150-51.2018.4.05.8302 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CLAYTON ALVES DOS SANTOS e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM...
... , que as penas substitutivas sejam apreciadas em audiência admonitória, com a fixação dos parâmetros a critério do juízo da ... -
Decisao Nº 0502471-13.2016.8.05.0112 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 07-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE FURTO (ART. 155, CAPUT, C/C O ART. 71, DO CP). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU O PRIVILÉGIO (§2º DO ART. 155, DO CP) - IMPOSSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI. DOSIMETRIA DA PENA ...
... de condenação, em entidade pública a ser indicada em sede de audiência admonitória e prestação pecuniária, no valor de 1 (um) ... -
Acordao Nº 81347 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-04-2016
HABEAS CORPUS. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. RECONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE SEM OITIVA DO REEDUCANDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1) Configura constrangimento ilegal a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade sem a realização de audiência admonitória e sem que tenha sido oportunizado ao paciente apresentar...
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Acordao Nº 81347 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-04-2016
HABEAS CORPUS. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. RECONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE SEM OITIVA DO REEDUCANDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1) Configura constrangimento ilegal a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade sem a realização de audiência admonitória e sem que tenha sido oportunizado ao paciente apresentar...
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Acordao Nº 81347 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-04-2016
HABEAS CORPUS. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. RECONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE SEM OITIVA DO REEDUCANDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1) Configura constrangimento ilegal a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade sem a realização de audiência admonitória e sem que tenha sido oportunizado ao paciente apresentar...
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Acordao Nº 81347 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-04-2016
HABEAS CORPUS. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. RECONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE SEM OITIVA DO REEDUCANDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1) Configura constrangimento ilegal a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade sem a realização de audiência admonitória e sem que tenha sido oportunizado ao paciente apresentar...