Audiência admonitória
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Acórdão Nº 0000269-73.2015.8.02.0069 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 16-12-2019
... SURSIS APLICADO NA SENTENÇA ... REJEIÇÃO DO "BENEFÍCIO". AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. SÚMULA 588 DO STJ ... APLICABILIDADE DESTA À ...
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Acórdão Nº 0800266-82.2020.8.02.9002 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 11-11-2020
... IMPOSTAS EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. QUESTIONADA ... A IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NO ...
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Acórdão Nº 0500496-38.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 22-11-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DECRETOU A REGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O FECHADO, EM RAZÃO DA PRÁTICA DE NOVO DELITO DOLOSO. NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA PARA DAR CIÊNCIA AO APENADO ACERCA DAS CONDIÇÕES RELATIVAS À PROGRESSÃO DE REGIME. DESCUMPRIMENTO QUE INDUZ À AUSÊNCIA DE EFICÁCIA DA DECISÃO. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO...
... DOLOSO. NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA PARA DAR ... CIÊNCIA AO APENADO ACERCA DAS CONDIÇÕES ... -
Acórdão Nº 0500564-85.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 28-02-2024
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DECRETOU A REGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O FECHADO, EM RAZÃO DA PRÁTICA DE NOVO DELITO DOLOSO. NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA PARA DAR CIÊNCIA AO APENADO ACERCA DAS CONDIÇÕES RELATIVAS À PROGRESSÃO DE REGIME. DESCUMPRIMENTO QUE INDUZ À AUSÊNCIA DE EFICÁCIA DA DECISÃO. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO...
... DOLOSO. NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA PARA DAR ... CIÊNCIA AO APENADO ACERCA DAS CONDIÇÕES ... -
Acórdão Nº 0002668-45.2014.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 07-08-2019
... REJEIÇÃO DO ... "BENEFÍCIO" ... ADMONITÓRIA ... APLICABILIDADE DESTA À SUBSTITUIÇÃO DA PENA. ISENÇÃO DE CUSTAS ... após o trânsito em julgado, na audiência admonitória ... 2 – Inaplicável o entendimento da Súmula n° 588 do ...
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Acordao N° 1246085 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-04-2020
Habeas corpus. Execução penal. Não comparecimento em audiência admonitória. Pedido de realização de nova audiência. Possibilidade. Resolução n 62 do conselho nacional de justiça. Novas prisões. Excepcionalidade. Paciente em grupo de risco. Covid-19. Preliminar de não conhecimento rejeitada. Ordem concedida. 1. Vislumbra-se a possibilidade de processamento de ?habeas corpus?, mesmo se não manejado
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA ... ADMONITÓRIA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0700229-15.2017.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 20-07-2022
... tal benesse na audiência admonitória a ser designada após o trânsito ... em julgado do decreto ...
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Acórdão Nº 4000175-41.2022.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 06-02-2023
... PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. NÃO ... REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA EM VIRTUDE DA ... PANDEMIA. ATO REMARCADO PASSADOS MAIS DE 01 ...
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Acórdão Nº 0500345-72.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 03-04-2024
... AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA NÃO ... ACOLHIDA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PARTE AGRAVANTE ...
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Acordao N° 1770948 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2023
Habeas corpus. Execução penal. Condenação definitiva em regime semiaberto. Paciente com deficiência física. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Não admissão. Expedição automática do mandado de prisão condenatória. Violação ao disposto na resolução 474 do conselho nacional de justiça. Situação excepcional na qual ficou demonstrado que a prisão do sentenciado possa vir a ser excessivamente...
... ção de mandado de prisão, sem prejuízo da realização de audiência admonitória e da observância ... da Súmula Vinculante no 56." ... 4. No ... -
Acórdão Nº 0500309-64.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 01-03-2023
... O SEMIABERTO. INACOLHIMENTO. DESCUMPRIMENTO ... ADMONITÓRIA ... REEDUCANDO ... DEVIDAMENTE ... CIENTIFICADO DAS CONDIÇÕES. RECURSO ... audiência e ratificou a informação de que entraram em contato com o ... ora ...
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Acórdão Nº 0000046-26.2020.8.24.0072 do Terceira Câmara Criminal, 13-10-2020
Agravo de Execução Penal interposto contra decisão que indeferiu a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, acolhendo a motivação dada pela apenada. Recurso do ministério público. TESE DA DEFESA EM CONTRARRAZÕES. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DO ESTADO EM CONTRARRAZÕES. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL...
... conhecimento das condições da pena restritiva de direitos em audiência admonitória, compareceu À audiência de justificação e, mesmo assim, ... -
Acórdão nº 1020907-98.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 04-02-2021
MANDADO DE SEGURANÇA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO – PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – MANUTENÇÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS ATÉ O INÍCIO DO SEU CUMPRIMENTO – ALEGAÇÃO DE INÉRCIA DO JUÍZO – SUSPENSÃO DE DIREITO COMO CONSEQUÊNCIA DA CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO PELO TEMPO EM QUE DURAREM SEUS EFEITOS – ART. 1
... ÃO – SÚMULA 588 DO STJ – TRAMITAÇÃO REGULAR DO FEITO – AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA DESIGNADA PARA 24.11.2020 – SITUAÇÃO EXCEPCIONAL – ... -
Acórdão Nº 0500443-91.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 15-03-2023
... O SEMIABERTO. INACOLHIMENTO. DESCUMPRIMENTO ... ADMONITÓRIA ... REEDUCANDO ... DEVIDAMENTE ... CIENTIFICADO DAS CONDIÇÕES. RECURSO ... ões judiciais, dentre elas a monitoração eletrônica, sendo a audiência admonitória ... realizada em 27.11.2021, restando prevista a progressão ...
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Acórdão Nº 0500182-29.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 20-07-2022
... PLEITO PARA RECONHECIMENTO DE ... PERÍODO ANTERIOR À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA COMO ... TEMPO DE PENA CUMPRIDA. IMPOSSIBILIDADE. ATO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08081505120184058302), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0808150-51.2018.4.05.8302 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CLAYTON ALVES DOS SANTOS e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM...
... , que as penas substitutivas sejam apreciadas em audiência admonitória, com a fixação dos parâmetros a critério do juízo da ... -
Acordao N° 1816255 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2024
Agravo em execução penal. Prestação de serviços à comunidade. Audiência admonitória. Intimação pessoal. Ausência injustificada e reiterada. Ciência das consequências. Recalcitrância. Ampla defesa e contraditório garantidos. Conversão definitiva da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Precedentes do stj. Decisão mantida. 1. A reconversão da pena restritiva de direitos em...
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE ... AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA E ... -
Decisao Nº 0502471-13.2016.8.05.0112 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 07-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE FURTO (ART. 155, CAPUT, C/C O ART. 71, DO CP). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU O PRIVILÉGIO (§2º DO ART. 155, DO CP) - IMPOSSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI. DOSIMETRIA DA PENA ...
... de condenação, em entidade pública a ser indicada em sede de audiência admonitória e prestação pecuniária, no valor de 1 (um) ... -
Acordao Nº 81347 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-04-2016
HABEAS CORPUS. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. RECONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE SEM OITIVA DO REEDUCANDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1) Configura constrangimento ilegal a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade sem a realização de audiência admonitória e sem que tenha sido oportunizado ao paciente apresentar...
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Acordao Nº 81347 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-04-2016
HABEAS CORPUS. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. RECONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE SEM OITIVA DO REEDUCANDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1) Configura constrangimento ilegal a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade sem a realização de audiência admonitória e sem que tenha sido oportunizado ao paciente apresentar...
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Acordao Nº 81347 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-04-2016
HABEAS CORPUS. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. RECONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE SEM OITIVA DO REEDUCANDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1) Configura constrangimento ilegal a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade sem a realização de audiência admonitória e sem que tenha sido oportunizado ao paciente apresentar...
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Acordao Nº 81347 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-04-2016
HABEAS CORPUS. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. RECONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE SEM OITIVA DO REEDUCANDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1) Configura constrangimento ilegal a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade sem a realização de audiência admonitória e sem que tenha sido oportunizado ao paciente apresentar...
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Acordao Nº 81347 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-04-2016
HABEAS CORPUS. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. RECONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE SEM OITIVA DO REEDUCANDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1) Configura constrangimento ilegal a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade sem a realização de audiência admonitória e sem que tenha sido oportunizado ao paciente apresentar...
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Acórdão Nº 0039506-93.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 15-08-2022
... TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO – DESIGNAÇÃO DE ... AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA PARA DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO ... DA PENA – MAGISTRADO ...
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Acórdão nº 52466076020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 24-02-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS). DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO EM CARTÓRIO PARA DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. Embora não se desconheça a determinação contida nos artigos 159 e 160 da LEP, acerca da necessidade de realização de audiência admonitória para orientar o apenado acerca das condições do sursis, bem como adverti-lo das...
... caso de concessão de sursis, o apenado deve ser admoestado em audiência. Salienta, ainda, que não ser suficiente a mera intimação do apenado ... Esclarece que a realização da audiência admonitória, expressamente prevista em lei, é norma de natureza pública ...