Audiência admonitória

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

LEI DE EXECUÇÃO PENAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA – INTIMAÇÃO – RECALCITRÂNCIA DO REEDUCANDO EM DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DA RESTRITIVA DE DIREITOS – CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE – POSSIBILIDADE. 1) Não há falar-se em nulidade da decisão que converte a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando o reeducando, por diversas...

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.PLEITO DEREVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DE APENADO DIANTE DA SUA NÃO LOCALIZAÇÃO PARA INTIMAÇÃO SOBRE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, QUANDO SERIAM FIXADAS AS REGRAS PARA CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO. INCABÍVEL A IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. MATÉRIA AFETA À

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO, INICIALMENTE CUMPRIDA EM REGIME SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE NA IMPOSIÇÃO, EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA QUE MARCOU O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, DA MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. NÃO CABIMENTO DO HABEAS CORPUS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE...

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA PENDENTE DE REALIZAÇÃO POR CONTA DA FUGA DO APENADO. REGRESSÃO DE REGIME E DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO CÁRCERE PREVENTIVO E A FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NO DECRETO PRISIONAL. INDICATIVOS SEGUROS DE QUE O RÉU, POR MAIS DE UMA VEZ, MUDOU DE ENDEREÇO SEM COMUNICARHABEAS...

APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVA E MINISTERIAL. PENAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) À PENA DEFINITIVA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À BASE DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO FATO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO A SER FIXADA NA AUDIÊNCIA...

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO PENAL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUICIONAL. ADEQUAÇÃO AO REGEIME ABERTO IMPOSTO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA NA DECISÃO. ORDEM NÃO CONHECIDA.1. Busca o impetrante com o presente writ a não transferência do paciente até a realização da audiência admonitória,bem como que

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. REGRESSÃO DE REGIME. SUPOSTA ILEGALIDADE POR FALTA DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.1 - Observo que os requisitos que autorizaram o decreto preventivo encontram-se presentes, não havendo alteração do contexto fático apresentado e, em sendoPENAL

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REMESSA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL DA 2ª VARA DA COMARCA DE TROMBUDO CENTRAL PARA O JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RIO DO SUL. CONFLITO SUSCITADO POR ESTE. DESCABIMENTO. AGENTE CONDENADO AO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO. INTIMAÇÃO EFETIVADA PARA DAR INÍCIO AO RESGATE DA PENA. PRESCINDIBILIDADE DA EFETIVA SEGREGAÇÃO PARA A DEFINIÇÃO DA COMPETÊNC

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DPU. SURSIS. MEDIDA CRIMINAL DE NATUREZA RESTRITIVA DE LIBERDADE. PERÍODO DE PROVA CONTA COMO CUMPRIMENTO DE PENA PARA EFEITO DE CONCESSÃO DO INDULTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVOS. RECURSO NÃO PROVIDO. Em conformidade com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal Castrense, sedimentado na Súmula nº 16/S

Habeas Corpus. Art. 290 do CPM. Condenação. Não concessão do sursis. Execução definitiva. Aplicação do CP comum. Substituição da pena por medida restritiva de direitos. Modalidade de prestação pecuniária, a ser paga à entidade privada, em 4 (quatro) parcelas. Não cumprimento. Expedição de cartas precatórias intimatórias. Conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade....

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUPOSTO TRÂNSITO EM JULGADO. INÍCIO DA FASE EXECUTÓRIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU PARA PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO PARA INTIMAÇÃO PESSOAL DO SENTENCIADO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE DA CIENTIFICAÇÃO...

EMENTA: APELAÇÃO-CRIME. SENTENÇA CONDENATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM FAVOR DE ADVOGADO DATIVO, NO BOJO DE AÇÃO PENAL DA QUAL O ESTADO É TITULAR: LEGITIMIDADE DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO PARA RECORRER. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO DECISIO POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. condenação em honorários QUE se deu em DECISÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. JUSTIFICATIVA APRESENTADA. MOTIVO DE TRABALHO. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A ÚNICA FALTA E A REGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000213-09.2023.8.16.0131 - * Não...

EMENTA: HABEAS CORPUS. DPU. REVOGAÇÃO SURSIS. DESCUMPRIMENTO CONDIÇÕES IMPOSTAS. APENADO NÃO LOCALIZADO PARA APRESENTAR JUSTIFICATIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Constatado o descumprimento das condições impostas durante o período de prova do sursis, é cabível a revogação do benefício pelo Juízo da Execução quando não localizado o sursitário e não demonstradas quaisquer...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, C/C A LEI Nº 11.340/06) – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA – MÉRITO – MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA AFASTAR, DE OFÍCIO, A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS) – IMPOSSIBILIDADE – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – BENEFÍCIO A SER OPTADO PELO RÉU EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA – TENTATIVA DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA – SENTENÇA CONDENATÓRIA.I. POSTULADA ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – CONDENAÇÃO MANTIDA.II. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – POSSIBILIDADE DE RECUSA OU REVISÃO DAS RESPECTIVAS CONDIÇÕES NA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃ

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOMENTE AO FINAL DO PROCEDIMENTO - REFORMA QUE SE IMPÕE – DEFENSOR DATIVO - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - AGRAVO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000287-44.2022.8.16.0084 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 02.04.2023)

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

agravo em execução – INDEFERIMENTO DE INTIMAÇÃO POR EDITAL para comparecimento na audiência admonitória - APENADo NÃO ENCONTRADo no ENDEREÇO FORNECIDO - RECURSO ministerial – NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DISPONÍVEIS PARA A INTIMAÇÃO PESSOAL do sentenciado PARA LEGITIMAR EVENTUAL INTIMAÇÃO POR EDITAL – DILIGÊNCIA REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO AO JUÍZO - CAPACIDADE DE REALIZAÇÃO

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006). PLEITO ABSOLUTÓRIO. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS DE FORMA INEQUÍVOCA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. EVIDENCIADA A DEDICAÇÃO DO APELANTE a ATIVIDADEs CRIMINOSAs. PEDIDO de...

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL DO SEMIABERTO PARA O FECHADO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELO JUÍZO PRIMEVO EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. NÃO COMPARECIMENTO MENSAL PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES. CARACTERIZAÇÃO DE FALTA GRAVE. INTELIGÊNCIA DO ART. 50, V DA LEI 7.210/84. REGRESSÃO PREVISTA PELO ART. 118, I. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PRETENDIDA RECURSA À SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – PRECEDENTE - RECURSO DESPROVIDO.Embora a suspensão condicional da pena seja benefício facultativo do réu, caberá a recusada no momento adequado para externar tal pleito, qual seja, na fase de execução da pena, durante a realização da audiência admonitória.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. CONFIGURAÇÃO. CONSTATAÇÃO. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE POR PARTE DO JUÍZO DE ORIGEM. DESÍDIA NA TRAMITAÇÃO DO FEITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. DETERMINAÇÃO DE QUE O JUÍZO A QUO DESIGNE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INTIMAÇÃO POR EDITAL DO APENADO PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA E DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PENAL ATÉ A IMPLEMENTAÇÃO DE FUNCIONALIDADE DO BNMP 3.0, DENOMINADO MANDADO DE CONDUÇÃO COERCITIVA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. TENTATIVAS DIVERSAS E FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DO APENADO,...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DA DEFESA DE TORNAR SEM EFEITO A REGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O FECHADO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DO REGIME DE PENA. COMETIMENTO DE NOVO CRIME. ART. 118 DA LEP. CARÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1.Consta do feito que em audiência admonitória, realizada no dia 2 de setembro de 2015, o

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

EXECUÇÃO PENAL. REGIME INICIAL SEMIABERTO. INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMPATÍVEL. PRISÃO DOMICILIAR. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ANUÊNCIA DO SENTENCIADO NA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.1. Não se vislumbra constrangimento ilegal na concessão de prisão domiciliar ao condenado a cumprir pena em regime semiaberto,