Audiência de Conciliação
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Acórdão nº 1.0460.18.001209-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DUPLICATA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PROFERIDA. TUTELA CAUTELAR. ADITAMENTO. PEDIDO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO.- Depois do aditamento da tutela cautelar, com a apresentação do pedido principal, as partes devem ser intimadas para a audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do...
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Acórdão nº 1.0460.18.001209-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DUPLICATA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PROFERIDA. TUTELA CAUTELAR. ADITAMENTO. PEDIDO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO.- Depois do aditamento da tutela cautelar, com a apresentação do pedido principal, as partes devem ser intimadas para a audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do...
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Acórdão nº 1.0000.17.082953-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - MULTA POR NÃO COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - NÃO CONFIGURADO - PRESENÇA DA PROCURADORA COM PODERES PARA NEGOCIAR E TRANSIGIR - ART. 334, §10 DO CPC/15 - RECURSO PROVIDO.- O Novo Código de Processo Civil impõe a aplicação de multa de até dois por cento da vantagem econômica da causa, a ser revertida
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Acórdão nº 1.0000.22.247813-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIDAÇÃO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (ART. 334, §8º, CPC/15). NÃO INCIDÊNCIA. PROCURADOR COM PODERES PARA TRANSIGIR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PESSOA FÍSICA. SERVIÇOS PRESTADOS APENAS A PESSOA JURÍDICA. VALORES ARBITRADOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 22, §2º DO EOAB E ART. 36 DO
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Acórdão nº 1.0000.22.247813-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIDAÇÃO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (ART. 334, §8º, CPC/15). NÃO INCIDÊNCIA. PROCURADOR COM PODERES PARA TRANSIGIR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PESSOA FÍSICA. SERVIÇOS PRESTADOS APENAS A PESSOA JURÍDICA. VALORES ARBITRADOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 22, §2º DO EOAB E ART. 36 DO
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Acórdão nº 1.0000.22.247813-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIDAÇÃO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (ART. 334, §8º, CPC/15). NÃO INCIDÊNCIA. PROCURADOR COM PODERES PARA TRANSIGIR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PESSOA FÍSICA. SERVIÇOS PRESTADOS APENAS A PESSOA JURÍDICA. VALORES ARBITRADOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 22, §2º DO EOAB E ART. 36 DO
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Acórdão nº 1.0000.22.247813-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIDAÇÃO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (ART. 334, §8º, CPC/15). NÃO INCIDÊNCIA. PROCURADOR COM PODERES PARA TRANSIGIR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PESSOA FÍSICA. SERVIÇOS PRESTADOS APENAS A PESSOA JURÍDICA. VALORES ARBITRADOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 22, §2º DO EOAB E ART. 36 DO
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Acórdão nº 1.0000.22.247813-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIDAÇÃO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (ART. 334, §8º, CPC/15). NÃO INCIDÊNCIA. PROCURADOR COM PODERES PARA TRANSIGIR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PESSOA FÍSICA. SERVIÇOS PRESTADOS APENAS A PESSOA JURÍDICA. VALORES ARBITRADOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 22, §2º DO EOAB E ART. 36 DO
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Acórdão nº 1.0000.22.247813-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIDAÇÃO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (ART. 334, §8º, CPC/15). NÃO INCIDÊNCIA. PROCURADOR COM PODERES PARA TRANSIGIR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PESSOA FÍSICA. SERVIÇOS PRESTADOS APENAS A PESSOA JURÍDICA. VALORES ARBITRADOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 22, §2º DO EOAB E ART. 36 DO
- MPF quer audiência com prefeitura do Rio para discutir problemas na Praia da Macumba
- Greve dos rodoviários no Rio: sindicato diz que ônibus e BRT devem circular normalmente nesta quarta-feira
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Greve dos rodoviários no Rio: sindicato diz que ônibus e BRT devem circular normalmente nesta quarta-feira
... até o próximo dia 4 de abril, quando deverá ocorrer uma audiência de conciliação envolvendo representantes da categoria e do sindicato das ...
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Acórdão nº 1.0000.22.128253-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - NULIDADE DO FEITO, E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - PRELIMINARES REJEITADAS - NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Não há que se falar em nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, ao argumento de ausência de realização da audiência...
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Processo nº 0003162-33.2014.8.19.0058 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 1 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Negativação Indevida. Autor que Pretende O Recebimento de Indenização por Danos Morais, Em Decorrência Da Inscrição de Seu Nome por Dívida que Não Reconhece. Sentença de Procedência. Irresignação Da Parte Ré. 1. Intimações Realizadas por Meio de Publicação No Diário Da Justiça Eletrônico Sem Constar O Nome Do Advogado Indicado Pelo Réu, Não Obstante...
... audiência de conciliação e na contestação. Violação das ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000514-25.2020.5.06.0271), 27-05-2021
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo empresarial. FUNDAMENTOS: Da arguição de nulidade processual. Da revelia aplicada. A reclamada insurge-se contra a revelia que lhe foi aplicada, considerando-se intempestiva a contestação. Sustenta que o prazo para apresentação da defesa inicia-se da data da primeira
... para apresentação da defesa inicia-se da data da primeira audiência, possuindo a parte a oportunidade de apresentá-la oralmente, nos termos ... ê prazo de 15 (quinze) dias úteis após a audiência de conciliação. Alega que a decisão do juízo a quo acarretou o cerceamento do direito ... -
Acórdão nº 1.0569.16.000573-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT- PARTE AUSENTE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - PRESENÇA DE ADVOGADO COM PODERES PARA TRANSIGIR - NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - MULTA. Não se configura ato atentatório à dignidade da justiça o não comparecimento da parte à audiência de conciliação, se fora representada por seu advogado, com poderes específicos para
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Acórdão nº 1.0000.23.002181-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - DESNECESSIDADE - RITO PROCESSUAL PRÓPRIO - TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL - NÃO OBRIGATORIEDADE - REGULAR ANDAMENTO DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA.- Muito embora a Lei n.º
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Acórdão nº 1.0000.23.002181-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - DESNECESSIDADE - RITO PROCESSUAL PRÓPRIO - TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL - NÃO OBRIGATORIEDADE - REGULAR ANDAMENTO DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA.- Muito embora a Lei n.º
- Estados querem adiar teto de icms para 2024
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Acórdão nº 1.0000.17.003641-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E TERMO INICIAL DE PRAZO PARA DEFESA - MATÉRIAS NÃO PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - DEFERIMENTO DA LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE - VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO QUE NÃO INTEGRA A LIDE. I - Na fase de conhecimento, o agravo de instrumento...
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Acórdão nº 1.0000.23.005761-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE MATOZINHOS - UTILIZAÇÃO DE MEIOS EXTRAJUDICIAIS DE COBRANÇA - FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - RECURSO PROVIDO. A legislação que disciplina a execução fiscal não impõe a utilização prévia de medidas extrajudiciais destinadas à satisfação de crédito tributário como pressuposto
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Acórdão nº 1.0000.23.004363-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE MATOZINHOS - UTILIZAÇÃO DE MEIOS EXTRAJUDICIAIS DE COBRANÇA - FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - RECURSO PROVIDO. A legislação que disciplina a execução fiscal não impõe a utilização prévia de medidas extrajudiciais destinadas à satisfação de crédito tributário como pressuposto
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-4380000/1998-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Diciembre de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO JUDICIAL. FUNDAMENTO PARA INVALIDAR TRANSAÇÃO. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE OCORRÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. l. O acordo homologado em audiência designada para conciliação, na qual as partes compareceram pessoalmente, inclusive acompanhadas pelos respectivos patronos, estando devidamente assinado, tem embutido nos seus termos a presunção de que as partes...
... DO VÍCIO APONTADO ... l. O acordo homologado em audiência designada para conciliação, na qual as partes compareceram pessoalmente, ... -
Acórdão Nº 0036081-23.2016.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
... , pois apresentou apenas a contestação e compareceu à audiência de conciliação, razão pela qual apresenta-se excessiva a fixação, ...
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Acórdão nº 1.0000.19.053163-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO COMINATÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA ANTES DA REGULAR CITAÇÃO DO RÉU - PRAZO PARA CONTESTAÇÃO - NÃO FLUÊNCIA - DECRETAÇÃO DE REVELIA - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO, FORMULADO PELA PARTE DEMANDADA, DE RESTITUIÇÃO DO PRAZO PARA DEFESA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO JUIZ - SENTENÇA