audiencia preliminar conciliação
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... embargos, o juiz designará audiência preliminar de conciliação, a realizar-se no prazo de 15 ...
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Juízes dão rasteira na lei ao dispensarem audiência preliminar de conciliação
Sérgio Niemeyer: Juiz dá rasteira na lei ao dispensar audiência
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. FORMA DE INTERPOSIÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE AS AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO E DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. 1. De acordo com o CPC/73, a exigência da forma oral para interposição de agravo retido contra decisão interlocutória proferida em audiência limita-se à audiência de instrução e julgamento, não incidindo quanto à
...CONCILIAÇÃO E DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ...preliminar", incide a regra geral do art. \xC2"... -
Em vigor
Código de Processo Civil
...conciliação, a mediação e outros métodos de solução ... relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1o A incompetência absoluta ...
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Acórdão nº 2005/0187180-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AGRESSÃO FÍSICA A REPRESENTANTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL COMETIDA POR AGENTES PÚBLICOS. DANO MORAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 300 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO-DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO (CPC, ART. 331). NULIDADE (NÃO-COMINADA) INEXISTENTE. PRECLUSÃO. ATO ILÍCITO E NEXO...
...NÃO-DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO (CPC, ART. 331). NULIDADE ... -
Acórdão nº 2005/0175457-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. MORTE DE PACIENTE. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 206, § 3º, V, E 2.028 DO CC/2002. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 283/STF. NÃO-DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO (CPC, ART. 331). NULIDADE (NÃO-COMINADA) INEXISTENTE. PRECLUSÃO. 1. O Tribunal de Justiça rejeitou a
...NÃO-DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO (CPC, ART. 331). NULIDADE ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...XX – estudo técnico preliminar: documento constitutivo da primeira etapa do ..., por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de ...
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Acórdão Nº 0136334-06.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 07-12-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. SUB-ROGAÇÃO DE CRÉDITO FALIMENTAR. NÃO OCORRÊNCIA. DÍVIDA PAGA POR TERCEIRO NÃO INTERESSADO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO, POR SUB-ROGAÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE
...PRELIMINAR" DE NULIDADE DA. SENTENÇA. AUDIÊNCIA DE CONCILIA\xC3"... não realização de audiência de conciliação, a qual. se rejeita, eis que a parte que alega a ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...O juiz designará a audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, ... prestação, que a lei exige como preliminar. #Incluído pela Lei nº 5.925, de 1973. § 1o ...
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A substituição da audiência do art. 334 do CPC pela tentativa de composição extrajudicial por meio da plataforma 'consumidor.gov.br
O presente artigo tem por objetivo analisar se é possível dispensar a realização da audiência preliminar de conciliação ou mediação, prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, nas hipóteses em que a judicialização do conflito é precedida de tentativa de composição extrajudicial por meio da plataforma "consumidor.gov.br", como forma de estimular a adoção de tal método alternativo de solução
... dispensar a realização da audiência preliminar de conciliação ou mediação, prevista no ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12513, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Tecnico e Emprego (pronatec); Altera as Leis 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, que Regula o Programa do Segur Desemprego, o Abono Salarial e Institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (fat), 8.212, de 24 de Julho de 1991, que DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo da Seguridade Social e Institui Plano de Custeio, 10.260, de 12 de Julho de 2001, que DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e 11.129, de 30 de Junho de 2005, que Institui o Programa Nacional de InclusÃo de Jovens (projovem); e da Outras Providencias.
... embargos, o juiz designará audiência preliminar de conciliação, a realizar-se no prazo de 15 ...
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Audiência Preliminar: Meio Eficiente de Agilização da Prestação Jurisdicional
1. Introdução. 2. Desenvolvimento. 2.1. Audiência preliminar: saneador. 2.2. Audiência preliminar: conciliação. 3. Conclusão.
... qual está presente, como parte fundamental, a tentativa de conciliação. Pretende-se, também, ressaltar que, sendo bem aplicada e conduzida a ... -
Acordao N° 1617164 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação negatória de paternidade c/c retificação de registro. Preliminar. Contestação. Tempestividade. Efeitos da revelia. Não verificados. Exame de dna. Negativo. Vínculo socioafetivo. Demonstrado. Princípio da afetividade. Elementos. Dimensão objetiva. Atos concretos de afeto e cuidado. Demonstrados. Depoimento do autor. Prova testemunhal. Erro...
...PRELIMINAR. CONTESTAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. EFEITOS DA ...realização da audiência de conciliação". Preliminar rejeitada. 2. A despeito da investiga\xC3"... -
Acórdão nº 70085308781 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 13-04-2022
QUEIXA-CRIME. PRÁTICA, EM TESE, DE DELITO DE DIFAMAÇÃO, FIGURANDO COMO EVENTUAL INFRATOR O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÃO/RS. ILÍCITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. AUDIÊNCIA PRELIMINAR. CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES, MEDIANTE RETRATAÇÃO DO ALCAIDE, NA MESMA REDE SOCIAL EM QUE PUBLICADAS AS EXPRESSÕES TIDAS COMO OFENSIVAS. COMPOSIÇÃO DA LIDE, SATISFEITOS OS INTERESSES DAS PARTES. ACORDO HOMOLOGADO.
...AUDIÊNCIA PRELIMINAR. CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES, MEDIANTE ... -
Acórdão nº 0000023-55.2007.8.05.0237 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2012
CIVIL. INDENIZATÓRIA. 1. PRELIMINAR DE NÃO APLICAÇÃO DA REVELIA. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ADIADA. CONTESTAÇÃO OPORTUNAMENTE APRESENTADA. INCIDÊNCIA ART. 278/CPC. PRELIMINAR ACOLHIDA. 2. DANO MORAL IN RE IPSA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE FILHO MENOR. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER...
...EMENTA: CIVIL. INDENIZATÓRIA. 1. PRELIMINAR DE NÃO APLICAÇÃO DA REVELIA. PROCEDIMENTO CONCILIAÇÃO ADIADA. CONTESTAÇÃO OPORTUNAMENTE APRESENTADA. ... -
Acórdão nº 1.0520.03.001998-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO-OCORRÊNCIA - NOTA PROMISSÓRIA - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA - IRRELEVÂNCIA DA CAUSA DEBENDI - SENTENÇA MANTIDA.- Se as provas coligidas aos autos revelam-se suficientes para o Juiz a quo decidir com segurança o feito, sem ofensa ao princípio da ampla defesa, a...
... de agendamento de audiência de conciliação, motivo pelo qual, o processo deve ser anulado a ... A Apelante argui, em preliminar, cerceamento de defesa e pretende a anulação o ... -
Acordao N° 1354837 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2021
Juizados especiais cíveis. Processual civil. Microempresa. Polo ativo. Representação em audiência por preposto. Inaplicabilidade do enunciado nº 141 do fonaje. Formalismo excessivo. Nulidade somente decretada com prova do prejuízo. Ausência de impugnação na primeira oportunidade. Preliminar acolhida. Sentença anulada. Recurso conhecido e provido. 1. Insurge-se o autor contra a sentença proferida...
...PRIMEIRA OPORTUNIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E ... representá-la na audiência de conciliação" (art. 51, I, da Lei 9.099/95). 2. Requer aplicaç\xC3"... -
Acórdão Nº 5000797-67.2021.8.24.0079 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 26-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO DAS PARTES. TESE INSUBSISTENTE. ATO PROCESSUAL FACULTATIVO CONFERIDO AO MAGISTRADO DA CAUSA. QUESTÃO EM EXAME UNICAMENTE DE DIREITO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO. ADEMAIS, QUANTO AO MÉRITO, ARGUMENTOS GENÉRICOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA...
...Da ausência de audiência de conciliação.Alega o apelante que não foi realizada ... FALTA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR À CONCILIAÇÃO DAS PARTES. TESE INSUBSISTENTE. ... -
Acórdão Nº 0217973-85.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 09-06-2021
NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ART. 702, §8, CPC. INOVAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS REJEITADAS. O PROCEDIMENTO ESPECIAL DA AÇÃO MONITÓRIA NÃO PREVÊ AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO.
...PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO. IRREGULARIDADE. INEXISTENTE. ... -
Decisão Monocrática nº 50106894220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 31-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARCIALMENTE DEFERIDA A PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE COMPROVADA. REMUNERAÇÃO DO MEDIADOR/CONCILIADOR. DEFERIMENTO. QUANDO A PARTE AUTORA É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, A MESMA SE ESTENDE ÀS CUSTAS DE REMUNERAÇÃO DO MEDIADOR/CONCILIADOR EM AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO, DE ACORDO COM O TEOR DO ATO Nº 28/2017,...
... do mediador/conciliador em audiência preliminar de conciliação, de acordo com o teor do Ato nº ... -
Decisão Monocrática nº 50155576320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 09-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARCIALMENTE DEFERIDA A PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE COMPROVADA. REMUNERAÇÃO DO MEDIADOR/CONCILIADOR. DEFERIMENTO. QUANDO A PARTE AUTORA É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, A MESMA SE ESTENDE ÀS CUSTAS DE REMUNERAÇÃO DO MEDIADOR/CONCILIADOR EM AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO, DE ACORDO COM O TEOR DO ATO Nº 28/2017,...
... do mediador/conciliador em audiência preliminar de conciliação, de acordo com o teor do Ato nº ... -
Acórdão nº 1.0216.17.006190-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRELIMINAR DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - DESNECESSIDADE - MÉRITO - TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL - ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - INEXIGIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - PACTUAÇÃO EXPRESSA. Não haverá audiência de conciliação...
... da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. ... com a oportunidade de audiência de conciliação e posteriormente de instrução do processo, com ... -
Acórdão nº 1.0106.18.001492-5/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECONVENÇÃO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO CUSTAS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AGRESSÕES VERBAIS RECÍPROCAS - CULPA CONCORRENTE - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA NÃO CARACTERIZADO - MULTA AFASTADA.Ausente o recolhimento das custas iniciais decorrentes da propositura da reconvenção, mesmo após a intimação da parte para...
... PRELIMINAR EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO SEM RESOLUÇÃO ... por ausência na audiência de conciliação, temos que assiste razão à ré/apelante adesiva ... -
Acórdão nº 1.0000.22.099237-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -MANDADO CITAÇÃO - AUSÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - OBRIGATORIEDADE - REVELIA -PREJUÍZO DA PARTE. - A designação de audiência preliminar não é uma faculdade atribuída ao juízo, mas sim uma imposição legal conforme dispõe o art. 334 do Código de Processo Civil. - Quando inexiste manifestação expressa das partes pelo desinteresse na...
...conciliação; que o prazo para contestação começa a fluir a partir da audiência preliminar, não sendo aplicáveis os efeitos da revelia ... -
Acórdão Nº 0021909-38.2023.8.16.00130016455-55.2023.8.16.0182Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 31-07-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E O JUÍZO COMUM. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. TERMO CIRCUNSTANCIADO. AUDIÊNCIA PRELIMINAR. CONCILIAÇÃO INFRUTÍFERA. DECISÃO QUE, ACOLHENDO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DECLINA A COMPETÊNCIA AO JUÍZO COMUM. ALEGAÇÃO DE COMPLEXIDADE DA QUAESTIO. DILIGÊNCIA PARA...
...TERMO. CIRCUNSTANCIADO. AUDIÊNCIA PRELIMINAR. CONCILIAÇÃO. INFRUTÍFERA. DECISÃO QUE, ...