Audiência de Conciliação

EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - AUTOR - NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.1. O não comparecimento do autor ou de seu advogado com poderes para transigir na audiência de conciliação é considerado pelo Novo Código de Processo Civil como ato atentatório a dignidade da justiça, estando, por isso, sujeito a aplicação...

• DOU. Diário Oficial da União

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO-OCORRÊNCIA - NOTA PROMISSÓRIA - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA - IRRELEVÂNCIA DA CAUSA DEBENDI - SENTENÇA MANTIDA.- Se as provas coligidas aos autos revelam-se suficientes para o Juiz a quo decidir com segurança o feito, sem ofensa ao princípio da ampla defesa, a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - FALTA DE COMPARECIMENTO DO AUTOR EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (MUTIRÃO DO DPVAT) - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE. - À falta de previsão legal, é indevida a extinção do processo, sem resolução de mérito (CPC, art. 485), motivada no não comparecimento da parte Autora à Audiência de Conciliação...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DESPACHO QUE INDEFERE PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE RECURSO. ART. 1015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.- O despacho que indefere o pedido de realização de audiência de conciliação não pode ser conhecido no Tribunal, uma vez que o agravo de instrumento somente é cabível contra decisões interlocutórias...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DESPACHO QUE INDEFERE PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE RECURSO. ART. 1015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.- O despacho que indefere o pedido de realização de audiência de conciliação não pode ser conhecido no Tribunal, uma vez que o agravo de instrumento somente é cabível contra decisões interlocutórias...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ARTIGO 489, DO CPC- AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO - MOTIVO QUE SE PRESTARIA A JUSTIFICAR QUALQUER OUTRA DECISÃO - DESNECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - RITO PROCESSUAL PRÓPRIO.- A decisão que não preencher os requisitos essenciais do artigo 489, do Código de Processo Civil, é nula e deve ser cassada, inclusive de ofício.- A...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ARTIGO 489, DO CPC- AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO - MOTIVO QUE SE PRESTARIA A JUSTIFICAR QUALQUER OUTRA DECISÃO - DESNECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - RITO PROCESSUAL PRÓPRIO.- A decisão que não preencher os requisitos essenciais do artigo 489, do Código de Processo Civil, é nula e deve ser cassada, inclusive de ofício.- A...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ARTIGO 489, DO CPC- AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO - MOTIVO QUE SE PRESTARIA A JUSTIFICAR QUALQUER OUTRA DECISÃO - DESNECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - RITO PROCESSUAL PRÓPRIO.- A decisão que não preencher os requisitos essenciais do artigo 489, do Código de Processo Civil, é nula e deve ser cassada, inclusive de ofício.- A...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ARTIGO 489, DO CPC - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO - MOTIVO QUE SE PRESTARIA A JUSTIFICAR QUALQUER OUTRA DECISÃO - DESNECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - RITO PROCESSUAL PRÓPRIO.- A decisão que não preencher os requisitos essenciais do artigo 489, do Código de Processo Civil, é nula e deve ser cassada, inclusive de ofício.- A...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - PARTE - NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO - MULTA - INCIDÊNCIA - § 8º DO ART. 334 DO CPC. Em execução, o não comparecimento injustificado da parte à audiência de conciliação enseja a aplicação da multa prevista no artigo § 8º do artigo 334 Código de Processo Civil.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - PARTE - NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO - MULTA - INCIDÊNCIA - § 8º DO ART. 334 DO CPC. Em execução, o não comparecimento injustificado da parte à audiência de conciliação enseja a aplicação da multa prevista no artigo § 8º do artigo 334 Código de Processo Civil.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - PROCURADOR COM PODERES PARA TRANSIGIR E NEGOCIAR - MULTA AFASTADA. Deve ser afastada a multa por ausência da parte na audiência de conciliação quando ela se faz representar por procurador com poderes especiais para transigir e negociar.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - PROCURADOR COM PODERES PARA TRANSIGIR E NEGOCIAR - MULTA AFASTADA. Deve ser afastada a multa por ausência da parte na audiência de conciliação quando ela se faz representar por procurador com poderes especiais para transigir e negociar.

RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. ACORDO. AUDIÊNCIADE CONCILIAÇÃO. DÍVIDA. OFERTA. DEVEDOR. VALOR.  RECONHECIMENTOPARCIAL. VINCULAÇÃO. PATAMAR MÍNIMO. NOVA NEGOCIAÇÃO. POSSIBILIDADE.BENEFICIÁRIO. REPRESENTAÇÃO. CONCORDÂNCIA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR.NULIDADE. FALTA DE PREJUÍZO. SÚMULA Nº 7/STJ.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. REGULARIDADE DOS DEPÓSITOS. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422 DO TST. As razões recursais não impugnam especificamente o fundamento adotado na decisão recorrida, no sentido de haver ocorrido a preclusão do debate em torno da existência de diferenças a título de FGTS, porquanto o reclamante, que recebeu o Termo de Rescisão do...

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.COISA JULGADA. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. NÃOOBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃORECORRIDO.1. Inviável o recurso especial que não impugna os fundamentos doacórdão recorrido (Súmula 283/STF).2. Não é possível modificar, na execução,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INSCRIÇÕES ANTERIORES IMPUGNADAS - DANOS MORAIS DEVIDOS - NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - MULTA - IMPOSSIBILIDADE. - A inscrição indevida do nome do consumidor junto aos cadastros de restrição ao...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802059-93.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA ROSALINE DOS SANTOS ADVOGADO: JOSE MESSIAS MENESES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A)...

DISSÍDIO COLETIVO - REAJUSTE SALARIAL. O Regional fixou reajuste salarial de 8% (oito por cento) com base na proposta da própria Empresa na Audiência de Conciliação, realizada no Regional. PISO SALARIAL. O Regional deferiu piso salarial idêntico ao já existente em último Acordo Coletivo de Trabalho firmado entre a Empresa e o Sindicato. Recurso a que se nega provimento.

DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO REALIZADA NO DIA SEGUINTE À INTERPOSIÇÃO. O dissídio coletivo de greve, por suas peculiaridades óbvias, requer a imposição da maior celeridade possível aos procedimentos processuais. Recurso ordinário a que se nega provimento.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - BLOQUEIO DE VIA VICINAL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - IMÓVEL NÃO ENCRAVADO - PREJUÍZOS MATERIAIS E MORAIS NÃO DEMONSTRADOS - RECURSO DESPROVIDO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO - IMPOSIÇÃO DE MULTA.- A responsabilidade da Concessionária de serviço público é aferida objetivamente, tendo...